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Processo nº 0200614-04.2022.8.06.0100

ID: 321452490

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200614-04.2022.8.06.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200614-04.2022.8.06.0100 Promovente: ANA VIRGINIA CARVALHO VIEIRA Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por Ana Virginia Carvalho Vieira em face do Município de Itapajé, objetivando a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas até a data de sua aposentadoria. A parte autora alega que, durante todo o período em que esteve em atividade, nunca fruiu as licenças-prêmio a que fazia jus, tampouco as utilizou para fins de contagem de tempo de serviço. Pleiteia, assim, a indenização correspondente aos períodos aquisitivos não gozados (id. 43201454). Acompanham a inicial os documentos de id. 43201455, incluindo requerimento administrativo apresentado junto ao demandado e ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, sustenta que a concessão de licença-prêmio seria ato discricionário da administração, regido pelos critérios de conveniência e oportunidade, pugnando pela improcedência do pedido (id. 64109934). A parte autora intimada à apresentar réplica a contestação (id. 68733117), manteve-se inerte (id.71104931) Determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de novas provas (id. 86013987), apenas a parte demandada requereu o julgamento antecipado (id. 88832095), a parte autora nada requereu. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de prescrição O termo inicial do prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas é a data da aposentadoria do servidor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.254.456/PE, repetitivo). A autora aposentou-se em 29/01/2021, tendo ajuizado a presente demanda em 20/09/2022, dentro do prazo quinquenal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Do mérito A controvérsia restringe-se à possibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas e não fruídas pela autora. O Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Itapajé (Lei nº 1.213/1993) assegura, em seu art. 99, o direito à licença-prêmio a cada quinquênio de efetivo exercício. Não havendo previsão legal para a perda do direito adquirido em razão da aposentadoria, a jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia das licenças não usufruídas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Ressalte-se que a discricionariedade administrativa refere-se à oportunidade e conveniência para a fruição do benefício em serviço ativo, não se aplicando à supressão de direito adquirido pelo servidor. Diante da comprovação nos autos de que a autora completou períodos aquisitivos sem fruição da licença-prêmio e sem utilização para contagem em dobro de tempo de serviço, o pedido deve ser acolhido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar ao Município de Itapajé-CE que conceda o pagamento de todas as licenças-prêmio não gozadas pelo autor, a título de indenização na forma supramencionada (conversão em pecúnia): 1. ANA VIRGINIA CARVALHO VIEIRA (id. 43201455) - ingressou em 10/08/1997, aposentando-se em 29/01/2021: 4 licenças-prêmio. A indenização deve ser apurada com base na remuneração do promovente à época do ato da aposentadoria, conforme precedentes do STJ. Por se tratar de verba indenizatória, incidem juros de mora no percentual que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos à Fazenda Nacional, os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do CC/2002), e de correção monetária, desde a data do inadimplemento de cada parcela vencida (Súmula nº 43 do STJ). Além disso, em se tratando aqui de condenação ilíquida, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios somente deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Friso que, considerando a natureza indenizatória das verbas em questão, não se aplica à espécie o disposto na Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º -F da lei nº 9.494/97, que incide apenas nas hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. O quantum debeatur será fixado na forma do art. 509, §2º, do CPC. Sem custas face a isenção legal do Município. Postergo a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, para os fins do art. 496, I, do CPC (Súmula 490 do STJ). Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Itapajé, data da assinatura digital. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0200614-65.2024.8.06.0154

ID: 305537504

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200614-65.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0200614-65.2024.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Requerente: IARA LEMOS FARIAS Requerido: FRANCISCO APARECIDO BERNARDO DA SILVA DE…

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Processo nº 0200614-65.2024.8.06.0154

ID: 258531113

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200614-65.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0200614-65.2024.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Requerente: IARA LEMOS FARIAS Requerido: FRANCISCO APARECIDO BERNARDO DA SILVA …

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Processo nº 0200614-90.2024.8.06.0081

ID: 306790797

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200614-90.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UMBELINA DA PENHA ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Jose Veras Mourao x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 291451262

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200614-45.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VERAS MOURAO

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO GEOVANIO LIMA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANILO LIMA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 18/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0200614-30.2022.8.06.0059

ID: 290871889

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200614-30.2022.8.06.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DINIZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DINIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Centro Caririaçu, Bairro Paraíso, CARIRIAçU - CE - CEP: 63220-000 INTIMAÇÃO PROCESSO: 0200614-30.2022.8.06.0059 CLASSE: PR…

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Antonio Roberto Da Silva Feitosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332973307

Tribunal: TJAM Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0200614-69.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0200614-69…

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Processo nº 0200614-71.2024.8.06.0055

ID: 333104939

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200614-71.2024.8.06.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200614-71…

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Processo nº 0200614-23.2024.8.06.0071

ID: 311387798

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca do Crato Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0200614-23.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. D. V.

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MIGUEL SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca do Crato RUA ÁLVARO PEIXOTO DE ALENCAR, SÃO MIGUEL, CRATO - CE - CEP: 63100-045 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0200614-23.2024.8.06.0071 CLASSE: …

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Processo nº 0200614-23.2024.8.06.0071

ID: 317194540

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca do Crato Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0200614-23.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. S.

Intimação

Advogados:

JOAO MIGUEL SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca do Crato RUA ÁLVARO PEIXOTO DE ALENCAR, SÃO MIGUEL, CRATO - CE - CEP: 63100-045 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0200614-23.2024.8.06.0071 CLASSE: …

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