P. C. Do E. Do C. x V. R. J.
ID: 280127013
Tribunal: TJCE
Órgão: Vara Única Criminal de Maranguape
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 0201569-07.2024.8.06.0119
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Viviano Ramos Junior (OAB 97648/RJ) Processo 0201569-07.2024.8.06.0119 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Aut PL: P. C. do E. do C. - Requerido: V. R. J. - Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 19, § 3º, …
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