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J. P. e outros x J. L. F. B.

ID: 277214854

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0201645-64.2024.8.06.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. P. M. P. DO E. DO C. P. C. DO E. DO C.

Polo Passivo:

J. L. F. B.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA

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ADV: Maria de Fátima Silva (OAB 5136/CE) Processo 0201645-64.2024.8.06.0302 - Inquérito Policial - Autor: J. P. , M. P. do E. do C. , P. C. do E. do C. - Indiciado: J. L. F. B. - Conforme disposição …

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J. P. e outros x J. L. F. B.

ID: 338854448

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0201645-64.2024.8.06.0302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. P. M. P. DO E. DO C. P. C. DO E. DO C.

Polo Passivo:

J. L. F. B.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA (OAB 5136/CE) - Processo 0201645-64.2024.8.06.0302 - Inquérito Policial - Furto - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL… ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA (OAB 5136/CE) - Processo 0201645-64.2024.8.06.0302 - Inquérito Policial - Furto - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1José Leilson Freires BeserraB0 - Chamo o feito à ordem. Considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso. Nesse contexto, passo à análise do pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público às fls. 31/35. O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal em favor do beneficiado. Conforme se denota da gravação audiovisual anexada aos autos, o investigado estava devidamente assistido por advogado constituído no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. O acordo foi pactuado mediante a imposição das seguintes condições: 1- prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um terço (08 meses), com carga horária de 08h semanais, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); A obrigação assumida mostra-se proporcional à infração penal investigada, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade. Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos. Considerando que as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ultrapassam o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta nº 1658/2020 - CGJ/TJCE, compete ao Juízo da Execução Penal a fiscalização das obrigações assumidas pelo beneficiário, conforme previsto no referido normativo. Ademais, conforme dispõe o art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, o pagamento da prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, preferencialmente voltada à proteção de bens jurídicos semelhantes aos lesados pela infração penal, deve ser indicado pelo Juízo da Execução Penal, a quem caberá tanto a fiscalização do cumprimento das condições impostas no ANPP quanto a definição da entidade beneficiária da prestação pecuniária eventualmente pactuada. Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único, artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020: 1. Atualizar o histórico de partes do beneficiário junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO - ANPP); 2. Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO) ; 3. Havendo vítima e tendo sido identificado meio de contato com ela, deverá haver a intimação desta acerca da homologação da ANPP, com certidão nos autos; 4. Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo de execução penal (SEEU). O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP). A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP). A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se o investigado e patrono. Expedientes necessários.

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Processo nº 0201645-27.2021.8.06.0025

ID: 324895313

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0201645-27.2021.8.06.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇAO FERREIRA DE ARAUJO

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MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE ARAUJO

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ADV: MARIA DA CONCEIÇAO FERREIRA DE ARAUJO (OAB 8402/CE) - Processo 0201645-27.2021.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - RÉU: B1E.R.S.B0 - Diante do exposto, declaro a extinç…

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Nilmark Dos Santos Paixao x 46.122.027 Aleison Carlos Pereira Prado

ID: 334096981

Tribunal: TJAM Órgão: 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201645-27.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILMARK DOS SANTOS PAIXAO

Polo Passivo:

46.122.027 ALEISON CARLOS PEREIRA PRADO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

KETLEN RAYANE VIDEIRA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0201645-27…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Francisco Pastorino De Oliveira

ID: 256858138

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0201645-74.2024.8.06.0137

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO PASTORINO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS YAGO NOBREGA DE ALENCAR

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TIAGO ALVES DE ARAÚJO

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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ADV: Matheus Yago Nobrega de Alencar (OAB 43726/CE), Tiago Alves de Araújo (OAB 45773/CE), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 50186/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ), Policia Civil do…

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Processo nº 0201645-98.2023.8.06.0302

ID: 282923264

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201645-98.2023.8.06.0302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA CRISONEIDE FERREIRA MORENO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RODNEY PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Rodney Pinheiro dos Santos (OAB 29572/CE) Processo 0201645-98.2023.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuada: Francisca Crisoneide Ferreira Moreno - Visto em inspeção, …

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Wrialle Yugo Bezerra Caldas x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 306664946

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201645-80.2023.8.06.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WRIALLE YUGO BEZERRA CALDAS

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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WRIALLE YUGO BEZERRA CALDAS

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO…

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Processo nº 0201645-21.2024.8.06.0090

ID: 297680632

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0201645-21.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. G. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAEL GONCALVES LANDIM SOUSA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2° Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico2civel@tjce.jus.br PROCESSO…

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Tecnosonda S A x Massa Insolvente De Pame Associação De Assistência Médica Plena Em Saúde Rep/P/S/Administrador Judicial Jaime Nader Cunha

ID: 301038882

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034122-63.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TECNOSONDA S A

Polo Passivo:

MASSA INSOLVENTE DE PAME ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PLENA EM SAÚDE REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL JAIME NADER CUNHA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA

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JULIANA PIERUCCETTI SENGÈS WAKSMAN

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CHRISTIANA COSTA MENDES DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

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Processo nº 0201645-91.2022.8.06.0154

ID: 261151610

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201645-91.2022.8.06.0154

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo nº: 0201645-91.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: FRANCISCO ALMEIDA BRITO Requerido: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO …

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