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Processo nº 0202367-04.2024.8.06.0301

ID: 326530537

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Juazeiro Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0202367-04.2024.8.06.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ERISLEUDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: JOSE WILSON DE MELO (OAB 37730/CE) - Processo 0202367-04.2024.8.06.0301 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUTUADO: B1Antonio Erisleudo FerreiraB0 - R. H. Assinalo o dia 05 de agos…

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Maria Lucimar Moura Mota x Crefisa S/A - Crédito Financiamento E Investimento

ID: 262074431

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202367-56.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMAR MOURA MOTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO VINÍCIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0202367-56.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Maria Lucimar Moura Mota - Apelado: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposi…

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Marineide Freire Dias x Estado Do Amazonas

ID: 334388000

Tribunal: TJAM Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0202367-61.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE FREIRE DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0202367-61…

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Maria Lucimar Moura Mota x Crefisa S/A - Crédito Financiamento E Investimento

ID: 314238968

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202367-56.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMAR MOURA MOTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO VINÍCIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0202367-56.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Maria Lucimar Moura Mota - Apelado: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, nego seguime…

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Processo nº 0202367-15.2024.8.06.0071

ID: 331995835

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0202367-15.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0202367-15…

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Processo nº 0202270-04.2024.8.06.0301

ID: 282511734

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Barbalha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202270-04.2024.8.06.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. T. E.

Intimação

Advogados:

AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA TORQUATO BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DUARTE VASQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Duarte Vasques (OAB 10698/CE), Afonso Roberto Mendes Belarmino (OAB 25465/CE), Marina Torquato Brasil (OAB 48609/CE) Processo 0202270-04.2024.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordiná…

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Processo nº 0202367-94.2025.8.06.0001

ID: 294767832

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0202367-94.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. T. P. A. H.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEX TIAGO PESSOA ARAUJO HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0202367-94.2025.8.06.0001 CLASSE: DIV… 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0202367-94.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTES: P. N. D. C. S. e D. L. N. S. S. SENTENÇA Cls. R. Hoje. Tratam os autos de Ação de Divórcio Consensual, ajuizada por P. N. D. C. S. e D. L. N. S. S., nos termos da exordial de fls. 01/04 e dos documentos de fls. 05/18. Preliminarmente, a parte autora pleiteia pelos benefícios da gratuidade da justiça. Os requerentes alegam, em síntese, que: a. celebraram casamento civil em 10/04/2014, sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 10); b. não tiveram filhos; c. no que tange aos bens, não desejam realizar a partilha no divórcio; d. o cônjuge virago alterou o nome por ocasião do casamento, e deseja retornar ao nome de solteira, a saber: Debora Luiza Nascimento Saboia; e. não há necessidade de prestação de alimentos entre os cônjuges; f. por último, o casal requer a decretação do divórcio, e renuncia ao prazo recursal, conforme item b, constante na fl. 04. Por meio do despacho de ID. 147932315, este Juízo determinou às partes a emenda da petição inicial. Em atendimento, os requerentes apresentaram petição contendo as informações necessárias à regular tramitação do feito. É o relato do essencial. Decido. Recebo a petição (ID. 155448314), apresentada pelos requerentes. Do exame dos autos infere-se que o acordo de divórcio firmado pelos requerentes (IDs. 147932320 e 147932323), e emenda (ID. 155448314), preencheu os requisitos legais atinentes à espécie, atendidas que se encontram as exigências expressas no art. 226, § 6.º da Constituição Federal de 1988, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, que resultou na seguinte redação do dispositivo constitucional: "... O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio...". Os divorciandos apresentaram com a peça preambular, dentre outros documentos, a certidão de casamento (ID. 147932321), demonstrando a veracidade do vínculo matrimonial. Os termos do acordo foram dispostos na petição inicial (ID. 147932323), assinada por ambos os cônjuges, como prevê o art. 731, caput, CPC. Considerando o exposto nos autos e a circunstância de que o pleito dos requerentes é juridicamente possível e atende a todos os requisitos legais pertinentes à espécie, hei por bem homologar o divórcio do casal P. N. D. C. S. e D. L. N. S. S., à luz do art. 226, § 6.º da CF/88. No mais, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, 'b' do CPC, o que faço por sentença para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. O cônjuge virago retornará para o nome de solteira, a saber: Debora Luiza Nascimento Saboia. Tendo em vista a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, defiro o pleito, considerando o caráter consensual do divórcio, declaro o trânsito em julgado da sentença. Remeta-se a presente sentença, via portal, servindo esta de mandado de averbação, desde que assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, para o Oficial do Registro Civil desta Comarca de Fortaleza/CE indicado na certidão de casamento (ID. 147932321), para averbação do divórcio no respectivo assento de casamento, devendo ainda o cartório conceder uma cópia da certidão atualizada à parte interessada, independentemente do pagamento de custas e emolumentos em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Custas pelos requerentes, todavia suspendo a exigibilidade em virtude de serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, CPC), que ora defiro. Determino que no instante após a publicação desta sentença, expeça-se a respectiva certidão de trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se de logo os autos, independentemente de novo despacho. Intimem-se, por seu advogado, via DJEN. P.R.I. FORTALEZA, 29 de maio de 2025. Juíza de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0202367-36.2024.8.06.0064

ID: 329519610

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202367-36.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0202367-36.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA VALEIDE TEIXEIRA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC. 2. Matéria já enfrentada. 3. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a decisão proferida. 4. Embargos conhecidos, mas improvidos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SCPC BRASIL, nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA, proposta por MARIA VALEIDE TEIXEIRA DA SILVA em face do embargante, ambos já devidamente qualificados nos autos. 2. Alega o embargante que a sentença restou omissa, uma vez que supostamente não houve a devida análise do pedido de retificação do polo passivo, requerendo o acolhimento e o provimento dos aclaratórios com a reforma do decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 138329068), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. No caso em apreço, a sentença proferida (ID 136090940) não contém os vícios indicados, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido. Ademais, acerca da argumentação trazida à baila, não houve no presente feito o procedimento conforme o artigo 339 do Código de Processo Civil, como devidamente exposto no item 2.1 da sentença embargada. Por fim, a argumentação do embargante consiste na rediscussão do mérito já apreciado na sentença, o que é incabível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - T2 - Segunda Turma - EDcl no REsp: 1549458 - Rel. Herman Benjamin. J. 11/04/2022. P. 25/04/2022). Deste modo, o(a) embargante deve arcar com as consequências, que foram devidamente tratadas em todo o corpo da sentença, não sendo cabível ao(à) recorrente utilizar o recurso em comento como forma de modificar o decisório. Se o(a) embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença embargada. 6. Publique-se, registre-se e intime-se. 7. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

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Processo nº 0202367-36.2024.8.06.0064

ID: 329519621

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202367-36.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY RICARDO TIEM

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0202367-36.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA VALEIDE TEIXEIRA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC. 2. Matéria já enfrentada. 3. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a decisão proferida. 4. Embargos conhecidos, mas improvidos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SCPC BRASIL, nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA, proposta por MARIA VALEIDE TEIXEIRA DA SILVA em face do embargante, ambos já devidamente qualificados nos autos. 2. Alega o embargante que a sentença restou omissa, uma vez que supostamente não houve a devida análise do pedido de retificação do polo passivo, requerendo o acolhimento e o provimento dos aclaratórios com a reforma do decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 138329068), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. No caso em apreço, a sentença proferida (ID 136090940) não contém os vícios indicados, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido. Ademais, acerca da argumentação trazida à baila, não houve no presente feito o procedimento conforme o artigo 339 do Código de Processo Civil, como devidamente exposto no item 2.1 da sentença embargada. Por fim, a argumentação do embargante consiste na rediscussão do mérito já apreciado na sentença, o que é incabível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - T2 - Segunda Turma - EDcl no REsp: 1549458 - Rel. Herman Benjamin. J. 11/04/2022. P. 25/04/2022). Deste modo, o(a) embargante deve arcar com as consequências, que foram devidamente tratadas em todo o corpo da sentença, não sendo cabível ao(à) recorrente utilizar o recurso em comento como forma de modificar o decisório. Se o(a) embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença embargada. 6. Publique-se, registre-se e intime-se. 7. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

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Processo nº 0202367-36.2024.8.06.0064

ID: 329519637

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202367-36.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0202367-36.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA VALEIDE TEIXEIRA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC. 2. Matéria já enfrentada. 3. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a decisão proferida. 4. Embargos conhecidos, mas improvidos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SCPC BRASIL, nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA, proposta por MARIA VALEIDE TEIXEIRA DA SILVA em face do embargante, ambos já devidamente qualificados nos autos. 2. Alega o embargante que a sentença restou omissa, uma vez que supostamente não houve a devida análise do pedido de retificação do polo passivo, requerendo o acolhimento e o provimento dos aclaratórios com a reforma do decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 138329068), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. No caso em apreço, a sentença proferida (ID 136090940) não contém os vícios indicados, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido. Ademais, acerca da argumentação trazida à baila, não houve no presente feito o procedimento conforme o artigo 339 do Código de Processo Civil, como devidamente exposto no item 2.1 da sentença embargada. Por fim, a argumentação do embargante consiste na rediscussão do mérito já apreciado na sentença, o que é incabível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - T2 - Segunda Turma - EDcl no REsp: 1549458 - Rel. Herman Benjamin. J. 11/04/2022. P. 25/04/2022). Deste modo, o(a) embargante deve arcar com as consequências, que foram devidamente tratadas em todo o corpo da sentença, não sendo cabível ao(à) recorrente utilizar o recurso em comento como forma de modificar o decisório. Se o(a) embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença embargada. 6. Publique-se, registre-se e intime-se. 7. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

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