Resultados para "0203549-40.2024.8.06.0296"

Policia Civil Do Estado Do Ceará x Jesimar Bezerra Da Cruz

ID: 308991222

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 0291297-30.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JESIMAR BEZERRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

CESAR PESSOA DE AGUIAR FILHO

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ANDRE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Lima Sousa (OAB 32709/CE), Cesar Pessoa de Aguiar Filho (OAB 49240/CE) Processo 0291297-30.2021.8.06.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Requerente: Policia Civil …

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Processo nº 0024337-37.2025.8.06.0001

ID: 339140734

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0024337-37.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VICTOR MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IOHARI BEZERRA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: IOHARI BEZERRA FERNANDES (OAB 31668/CE) - Processo 0024337-37.2025.8.06.0001 (processo principal 0200057-40.2024.8.06.0296) - Relaxamento de Prisão - Roubo Majorado - MASSA FALIDA: B1Daniel Vi…

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Processo nº 0200348-40.2024.8.06.0296

ID: 332989150

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0200348-40.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA FEITOSA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MELO DE FARIAS

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ADV: ANDRÉ LUIS MELO DE FARIAS (OAB 28885/CE) - Processo 0200348-40.2024.8.06.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: B1Alessandro da Silva FeitosaB0 - Defiro o pedid…

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2ª Delegacia De Homicídios E Proteção À Pessoa e outros x Alessandro Da Silva Feitosa

ID: 311703137

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0200348-40.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

2ª DELEGACIA DE HOMICíDIOS E PROTEçãO à PESSOA J. P.

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA FEITOSA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MELO DE FARIAS

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ADRIANO DA SILVA SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano da Silva Sales (OAB 25046/CE), André Luis Melo de Farias (OAB 28885/CE) Processo 0200348-40.2024.8.06.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J. P. , 2ª Delegacia de Homicídios…

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Sigilo x Sigilo

ID: 335897034

Tribunal: TJAM Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Manaus - Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0203549-82.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0203549-82…

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Delegacia Regional De Sobral e outros x Francisco Darlison Lima Rodrigues

ID: 292326039

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cariré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203549-49.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE SOBRAL J. P.

Polo Passivo:

FRANCISCO DARLISON LIMA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RAMOS

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ÍTALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA

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ADV: Paulo Roberto Ramos (OAB 46567/CE), Ítalo Thiago de Vasconcelos Pereira (OAB 33797/CE) Processo 0203549-49.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Delegacia Regiona…

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M. P. Do E. Do C. x J. B. D. C.

ID: 280126883

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203549-40.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

J. B. D. C.

Intimação

Advogados:

MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO

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ANDRE LIMA SOUSA

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CESAR PESSOA DE AGUIAR FILHO

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ADV: Andre Lima Sousa (OAB 32709/CE) Processo 0203549-40.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: M. P. do E. do C. - Réu: J. B. D. C. - Ex positis, julgo parcialmente … ADV: Andre Lima Sousa (OAB 32709/CE) Processo 0203549-40.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: M. P. do E. do C. - Réu: J. B. D. C. - Ex positis, julgo parcialmente procedente a denúncia e condeno o réu JESIMAR BEZERRA DA CRUZ, qualificado no preâmbulo deste decisório, nas penas do art. 140, c/c art. 141, § 2º, art. 147, art. 147-A, art. 147-B e art. 215 c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Atendendo às prescrições do artigo 59 do Código Penal passo à dosagem da pena. Pelo crime de injúria: Culpabilidade: tenho que ele não extrapolou os limites próprios do tipo penal cometido. Antecedentes: o réu não registra antecedentes. Conduta social: não esclarecida. Personalidade: não esclarecida. Motivos: nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos além daqueles próprios do crime em análise. Circunstâncias: não ultrapassaram aquelas exigidas para a configuração do delito. Consequências: normais para o delito. Comportamento da vítima: sem maiores implicações. À vista de tais circunstâncias, fixo-lhe a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não se encontram presentes causas de diminuição de pena aplicáveis ao caso, contudo, tendo em vista que o delito foi praticado através de redes sociais, reconheço a causa especial de aumento de pena capitulada no § 2º do artigo 141 do Código Penal, razão pela qual triplico a pena, passando a dosá-la em 3 (três) meses de detenção. Pela prática do crime de ameaça: Culpabilidade: tenho que ele não extrapolou os limites próprios do tipo penal cometido. Antecedentes: o réu não registra antecedentes. Conduta social: não esclarecida. Personalidade: não esclarecida. Motivos: nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos além daqueles próprios do crime em análise. Circunstâncias: não ultrapassaram aquelas exigidas para a configuração do delito. Consequências: normais para o delito. Comportamento da vítima: sem maiores implicações. À vista de tais circunstâncias, fixo-lhe a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não existem causas de diminuição ou aumento de pena aplicáveis ao caso, motivo pelo qual concretizo a pena anteriormente fixada. Pela prática do crime de perseguição: Culpabilidade: tenho que ele não extrapolou os limites próprios do tipo penal cometido. Antecedentes: o réu não registra antecedentes. Conduta social: não esclarecida. Personalidade: não esclarecida. Motivos: nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos além daqueles próprios do crime em análise. Circunstâncias: não ultrapassaram aquelas exigidas para a configuração do delito. Consequências: normais para o delito. Comportamento da vítima: sem maiores implicações. À vista de tais circunstâncias, fixo-lhe a pena-base em 6 (seis) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não existem causas de diminuição ou aumento de pena aplicável ao caso, motivo pelo qual concretizo a pena anteriormente fixada. Pelo crime de violência psicológica contra a mulher: Culpabilidade: tenho que ele não extrapolou os limites próprios do tipo penal cometido. Antecedentes: o réu não registra antecedentes. Conduta social: não esclarecida. Personalidade: não esclarecida. Motivos: nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos além daqueles próprios do crime em análise. Circunstâncias: não ultrapassaram aquelas exigidas para a configuração do delito. Consequências: normais para o delito. Comportamento da vítima: sem maiores implicações. À vista de tais circunstâncias, fixo-lhe a pena-base em 6 (seis) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não existem causas de diminuição ou aumento de pena aplicáveis ao caso, motivo pelo qual concretizo a pena anteriormente fixada. Pelo crime de violação sexual mediante fraude: Culpabilidade: tenho que ele não extrapolou os limites próprios do tipo penal cometido. Antecedentes: o réu não registra antecedentes. Conduta social: não esclarecida. Personalidade: não esclarecida. Motivos: nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos além daqueles próprios do crime em análise. Circunstâncias: não ultrapassaram aquelas exigidas para a configuração do delito. Consequências: normais para o delito. Comportamento da vítima: sem maiores implicações. À vista de tais circunstâncias, fixo-lhe a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não existem causas aumento de pena. Encontra-se presente uma causa de diminuição de pena, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa), razão pela qual, em observância ao regramento estatuído pelo parágrafo único do citado artigo e à vista do iter criminis percorrido pelo agente, diminuo a pena anteriormente dosada em 1/3 (um terço), diante dos fatos e fundamentos já declinados, passando a dosá-la em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Uma vez que os delitos ocorreram em sede de concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, o réu deverá cumprir o total da pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 4 (meses) de detenção. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o sentenciado deverá cumprir a pena privativa de liberdade imposta inicialmente em regime ABERTO. Não se revela cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal não se fazem presentes. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, à vista o regime ao qual será submetido. Por consequência, expeça-se alvará de soltura para seu imediato cumprimento, se por outro motivo não estiver preso o réu, devendo ele ser intimado da sentença no momento do seu cumprimento. Sem danos a reparar. Comunique-se à vítima, o teor da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público pelo portal. Intime-se a Defesa do réu pelo Diário de Justiça Eletrônico. Com o trânsito em julgado desta sentença: Certifique-se. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para o cumprimento do disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, III, da Constituição Federal. Expeça-se Guia de Recolhimento a uma das Varas de Execução Penal. Custas as de lei. P.R.I. Fortaleza/CE, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0203549-73.2024.8.06.0091

ID: 276684219

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0203549-73.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. D. N. G. B. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0203549-73.2024.8.06.0091 … Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0203549-73.2024.8.06.0091 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [] AUTOR: G. B. D. N., A. B. D. N. REU: J. R. D. A. S. DECISÃO Trata-se de ação de alimentos proposta por G. B. D. N., representado por sua genitora, A. B. D. N., em face de José Ribamar de Araújo Sousa. Inicialmente, verifico que o requerido deixou de comparecer à coleta de material genético, em data previamente ajustada entre as partes, o que configura recusa injustificada e autoriza a aplicação da presunção relativa de paternidade. Isso porque, dispõe a Súmula 301 do STJ que em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Assim, verifico a necessidade de regularização dos alimentos provisórios, considerando a ausência de prestação dos alimentos pelo requerido, bem como da evidente contribuição deste para a morosidade no regular andamento do feito. A necessidade alimentar do infante é presumida (presunção absoluta) e a obrigação dos genitores decorre do poder familiar. Trata-se do dever de sustento da prole, oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 229. Conforme prevê o § 1º, do art. 1.694 do Código Civil, a fixação dos alimentos deve atentar-se à proporção das necessidades de quem os recebe e das possibilidades de quem os paga, binômio este que mantém a proporcionalidade do encargo, afastando a possibilidade de haver o enriquecimento sem causa ou a penúria de quaisquer das partes. Com relação às possibilidades do requerido, verifico que este se qualificou como vendedor de mel, em sua contestação, o que faz presumir a obtenção de rendimentos mensais não inferiores a 01 salário-mínimo Assim, com base nas informações que disponho até o momento, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, devidos a partir da intimação. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito bancário. Para prosseguimento do feito, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vínculo biológico entre as partes e b) a possibilidade/necessidade/proporcionalidade dos alimentos. Estabeleço que o ônus da prova será distribuído na forma do art. 373 do CPC, ou seja, incumbe: (i) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À Secretaria para utilizar a ferramenta eletrônica PREVJUD para consultar sobre renda formal percebida pelo promovido. Intimem-se as partes, por seu advogado(a)/defensor, para que, no prazo de 15 dias, indiquem se desejam produzir prova, especificando qual fato deseja provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Sendo o caso de prova testemunhal, seja apresentado o rol de testemunhas no mesmo prazo referido no parágrafo anterior (art. 357, 4º, CPC). Decorrido o prazo fixado in albis ou não havendo manifestação de provas, remetam-se os autos com vistas ao representante do Ministério Público para apresentar parecer de mérito. Após, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Sem prejuízo aos atos anteriores, determino que seja oficiado o LACEN/CE para a realização do exame de DNA com o escopo de obter elementos de informação que contribuam na formação da convicção deste juízo. Solicitando que seja este juízo comunicado com a devida antecedência acerca da data desimpedida para coleta do material genético, a fim de serem providenciadas as necessárias intimações em tempo hábil. Iguatu, 30 de abril de 2025. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0203549-73.2024.8.06.0091

ID: 276684241

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0203549-73.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. A. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTECIANO BARRETO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0203549-73.2024.8.06.0091 … Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0203549-73.2024.8.06.0091 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [] AUTOR: G. B. D. N., A. B. D. N. REU: J. R. D. A. S. DECISÃO Trata-se de ação de alimentos proposta por G. B. D. N., representado por sua genitora, A. B. D. N., em face de José Ribamar de Araújo Sousa. Inicialmente, verifico que o requerido deixou de comparecer à coleta de material genético, em data previamente ajustada entre as partes, o que configura recusa injustificada e autoriza a aplicação da presunção relativa de paternidade. Isso porque, dispõe a Súmula 301 do STJ que em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Assim, verifico a necessidade de regularização dos alimentos provisórios, considerando a ausência de prestação dos alimentos pelo requerido, bem como da evidente contribuição deste para a morosidade no regular andamento do feito. A necessidade alimentar do infante é presumida (presunção absoluta) e a obrigação dos genitores decorre do poder familiar. Trata-se do dever de sustento da prole, oriundo da Constituição Federal, em seu artigo 229. Conforme prevê o § 1º, do art. 1.694 do Código Civil, a fixação dos alimentos deve atentar-se à proporção das necessidades de quem os recebe e das possibilidades de quem os paga, binômio este que mantém a proporcionalidade do encargo, afastando a possibilidade de haver o enriquecimento sem causa ou a penúria de quaisquer das partes. Com relação às possibilidades do requerido, verifico que este se qualificou como vendedor de mel, em sua contestação, o que faz presumir a obtenção de rendimentos mensais não inferiores a 01 salário-mínimo Assim, com base nas informações que disponho até o momento, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, devidos a partir da intimação. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito bancário. Para prosseguimento do feito, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vínculo biológico entre as partes e b) a possibilidade/necessidade/proporcionalidade dos alimentos. Estabeleço que o ônus da prova será distribuído na forma do art. 373 do CPC, ou seja, incumbe: (i) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À Secretaria para utilizar a ferramenta eletrônica PREVJUD para consultar sobre renda formal percebida pelo promovido. Intimem-se as partes, por seu advogado(a)/defensor, para que, no prazo de 15 dias, indiquem se desejam produzir prova, especificando qual fato deseja provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Sendo o caso de prova testemunhal, seja apresentado o rol de testemunhas no mesmo prazo referido no parágrafo anterior (art. 357, 4º, CPC). Decorrido o prazo fixado in albis ou não havendo manifestação de provas, remetam-se os autos com vistas ao representante do Ministério Público para apresentar parecer de mérito. Após, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Sem prejuízo aos atos anteriores, determino que seja oficiado o LACEN/CE para a realização do exame de DNA com o escopo de obter elementos de informação que contribuam na formação da convicção deste juízo. Solicitando que seja este juízo comunicado com a devida antecedência acerca da data desimpedida para coleta do material genético, a fim de serem providenciadas as necessárias intimações em tempo hábil. Iguatu, 30 de abril de 2025. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

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