Resultados para "0204259-40.2022.8.06.0293"

Processo nº 0204259-40.2022.8.06.0293

ID: 309354585

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Crateús Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0204259-40.2022.8.06.0293

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONçALO SOARES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA PORTELA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DOS SANTOS RUFINO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio dos Santos Rufino Junior (OAB 42627/CE), Ana Clara de Oliveira Portela Machado (OAB 47273/CE) Processo 0204259-40.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gonçalo Soar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0204259-95.2012.8.26.0014

ID: 280297851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0204259-95.2012.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S/A

Intimação

Advogados:

MARIO COMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiola Cobianchi Nunes (OAB 149834/SP), Mario Comparato (OAB 162670/SP) Processo 0204259-95.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Makro Atacadista S/A - Intime-se a FESP, para que em 30 d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Lucia De Oliveira x Aspecir Previdencia

ID: 291451158

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0204259-85.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS IGOR GOMES OLINDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 18/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delegacia Regional De Canindé e outros x Regiliane Silva Sousa

ID: 314412173

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Canindé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0204162-40.2022.8.06.0293

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE CANINDé MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

REGILIANE SILVA SOUSA

Intimação

Advogados:

AARON BRUNO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES AUGUSTO PAULINO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Euclides Augusto Paulino Maia (OAB 10670/CE), Aaron Bruno Maia (OAB 55104/CE) Processo 0204162-40.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Es…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0204259-95.2012.8.26.0014

ID: 312815595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0204259-95.2012.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S/A

Intimação

Advogados:

MARIO COMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0204259-95.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Makro Atacadista S/A - Vistos. Ante a idoneidade e suficiência da garantia oferecida (carta de f…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucia De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 281725680

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0204259-85.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS IGOR GOMES OLINDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0204259-85.2024.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA APELADOS: BANCO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0204259-85.2024.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. e OUTROS RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., julgou extinto o presente feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o argumento da requerente não ter atendido determinação judicial para emendar a petição inicial. Contrarrazões recursais apresentadas pelo Banco Bradesco S.A. (id. 20753526). É o breve relatório. Decido. A questão jurídica em discussão consiste em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual argumenta a promovente que percebeu descontos mensais de serviços bancários e empréstimos consignados em sua conta bancária que não foram contratados. Entretanto, compulsando os autos, observa-se, em razão de constar no polo passivo o Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de direito privado, que a competência, em sede recursal, nessa Corte de Justiça, para processar e julgar o presente feito está afeta às Câmaras de Direito Privado, descabendo à 2ª Câmara de Direito Público a apreciação do presente apelo, vez que a matéria em discussão não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 15, do RITJCE, aplicando-se, assim, a norma prescrita em seu art. 17, inciso I, alínea "d", in verbis: Art. 15. Compete às câmaras de direito público, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará s seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial. Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: (…) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público. Diante do exposto, com fundamento no art. 17, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, declino da competência para processar e julgar a presente apelação, determinando a remessa dos autos à distribuição para uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Uniao Nacional Dos Consumidores E Proprietarios De Veiculos - Unicoon (Agravante) x 2. Hdi Seguros S.A (Agravado) e outros

ID: 333031008

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010660-97.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. HDI SEGUROS S.A (AGRAVADO) 3. ROGERIO FADEL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

STANLEI ERNESTO PRAUSE FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA CAMILA CIRINO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLYAN ESTALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN MACEDO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AREsp 2955411/PR (2025/0204259-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON ADVOGADOS : IVAN MACEDO DE ARAUJO - MG129316 E… AREsp 2955411/PR (2025/0204259-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON ADVOGADOS : IVAN MACEDO DE ARAUJO - MG129316 ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR - MG152097 AGRAVADO : HDI SEGUROS S.A ADVOGADO : ERIC WILLYAN ESTALK - PR067977 AGRAVADO : ROGERIO FADEL ADVOGADOS : CÁSSIA CAMILA CIRINO DOS SANTOS - PR050813 STANLEI ERNESTO PRAUSE FONTANA - PR107786 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0204259-57.2022.8.06.0158

ID: 263192821

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0204259-57.2022.8.06.0158

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M. D. S. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAYCON DA SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0204259-57.2022.8.06.0158 Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto(s): [Nomeação] REQUERENTE: F. D. A. REQUERIDO: P. M. … COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0204259-57.2022.8.06.0158 Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto(s): [Nomeação] REQUERENTE: F. D. A. REQUERIDO: P. M. A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de curatela promovida por F. D. A., com o objetivo de que seja decretada a interdição de sua filha, P. M. A., em virtude de esta se encontrar incapacitada para alguns atos da vida civil, nos termos da narrativa envidada petição inicial. Termo de audiência de entrevista e contestação por negativa geral contantes no ID 145238033. Laudo pericial em ID 145238035 e Relatório de estudo social em ID 145238053. Novo Laudo Pericial, elaborado por médico psiquiatra nomeado por esse Juízo constante em documento de ID 145238073. Em sede de novo parecer social (ID 145238092), concluiu-se que tal medida articulada pelo autor mostra-se desnecessária. O relatório elaborado é claro ao confirmar que a Requerida já não realiza mais acompanhamento pelo CAPS, goza de boa saúde, possui rotina semanal bem elaborada, com socialização, atividades físicas, entre outros, ressaltando que a única limitação seria no âmbito da sua aprendizagem (não sabe ler, possuindo déficit de atenção). Devidamente intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial supramencionado, a Defensoria Pública se manifestou nos autos (ID 145238114) postulando pela improcedência do pedido autoral; a parte autora restou-se silente. O órgão ministerial, então, opinou pela improcedência do pedido, conforme parecer de ID 150500604. É o necessário a relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que o feito se encontra maduro para julgamento e será resolvido, nos termos do artigo 754 do CPC/15. Inexistem questões processuais pendentes e/ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo a analisar o mérito deste procedimento especial. A pretensão vestibular versa acerca do pedido de decretação de interdição/curatela do requerido, Sra. P. M. A., ao argumento de que esta apresenta quadro de incapacidade para praticar os atos da vida civil. O instituto da curatela tem como finalidade precípua a proteção daquele que não pode, por si mesmo, reger sua pessoa e administrar seus bens, apesar de atingida a maioridade. Nesse sentido, a interdição é medida inquestionavelmente gravosa, e que, portanto, somente deve ser decretada apenas em situações excepcionais, em que reste cabalmente demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses do art. 1.767 do Código Civil c/c art. 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o que não restou provado, na espécie. Desse modo, por ser medida extrema, drástica e profundamente gravosa, a interdição somente deve ser decretada diante de prova pericial que ateste de forma inequívoca a incapacidade civil da pessoa interditanda, devendo, assim, estar fundada em juízo de certeza e segurança. Nesse sentido, segue o entendimento deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. INCAPACIDADE DO INTERDITANDO NÃO COMPROVADA. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS QUANTO À CAPACIDADE LABORAL E DE DISCERNIMENTO DO INTERDITANDO CUJA CAPACIDADE CIVIL RESTOU EVIDENCIADA. PEDIDO DE INTERDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA E DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA. Dos autos, verifica-se que não existem elementos concretos que permitam a decretação da interdição do apelado. Saliento que tal medida, prevista no artigo 1.767 do Código Civil, exige cautela especial dos operadores do direito quanto a sua aplicação, sendo imprescindível a certeza da incapacidade, demonstrada por prova inequívoca nos autos . A simples deficiência auditiva total e congênita não induz a incapacidade do interditando. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 18 de junho de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0003938-38.2013.8.06.0120 Marco, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 18/06/2019, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) (destaquei). Na hipótese dos autos, verifica-se pelo relatório do profissional assistente social, o qual, in locu, constatou a realidade quanto à moradia, rotina e conhecimento dos comportamentos, através de entrevistas para melhor entender o quadro da curatelada. O documento aponta que a medida articulada pelo autor se mostra desnecessária, considerando que a Requerida já não realiza mais acompanhamento pelo CAPS, goza de boa saúde, possui rotina semanal bem elaborada, com socialização, atividades físicas, entre outros, ressaltando que a única limitação seria no âmbito da sua aprendizagem (não sabe ler, possuindo déficit de atenção). No mais, ainda que o julgador não esteja adstrito ao laudo, é de se reconhecer que as afirmações dos peritos, por serem auxiliares do Juízo, gozam de fé pública. Assim, para infirmá-las, faz-se necessário a verificação de inconsistência da prova técnica produzida, no cotejo com outros elementos existentes nos autos. No caso, o autor não trouxe contraprova capaz de invalidar a avaliação pericial. Assim, em consonância com o laudo de estudo social de ID 145238092 e com o parecer ministerial de ID 150500604, impõe-se a rejeição do pedido autoral de interdição da requerida. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nas diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de curatela, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas isentas ao autor (art. 5º, Lei Estadual nº 16.132/2016). Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) (§8º, art. 85). Suspendo, porém, a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucia De Oliveira x Aspecir Previdencia e outros

ID: 320211537

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0204259-85.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS IGOR GOMES OLINDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0204259-85.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA DE OLIVEI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0204259-85.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A, ASPECIR PREVIDENCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais proposta pelo recorrente em face de ASPECIR - PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S/A II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitavam o exame do mérito da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Por análise da peça recursal, é possível aferir que, depois de narrar resumidamente os fatos, a parte recorrente refuta os fundamentos da sentença e declina as razões pelas quais pretende vê-la reformada, portanto, atendeu as regras do artigo 1.010, incisos II e III, do CPC. Assim, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 4. A análise recursal é procedida de acordo com o resultado do julgamento do recurso especial nº 2.021.665/MS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, originário do tema nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça. 5. In casu, verifica-se que a promovente anexou à inicial as seguintes cópias: extrato da conta corrente (ID: 20753507); documento de identidade (ID: 20753508), procuração datada em 26/03/2024 e assinada pela autora (ID: 20753509) comprovante de endereço (ID: 20753510), histórico de empréstimo consignado (id: 19629404). Assim, vê-se que a documentação apresentada é suficiente para comprovar, em princípio, a ocorrência da causa de pedir e possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que todos os documentos essenciais para a propositura da presente demanda foram devidamente demonstrados. 6. Ressalte-se, ademais, que a decisão judicial não fundamentou os vícios constantes na documentação apresentada pelo demandante, nem esclareceu os motivos pelos quais exigiu o comparecimento da parte a Vara, mencionando apenas "o ajuizamento de reiteradas demandas com causa de pedir e pedidos similares em petições padronizadas", sendo indicar, contudo, quais indícios de litigância predatória se observava no presente caso. 7. Inobstante o magistrado tenha o dever de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, incisos III e IX do CPC, deve fundamentar a decisão que determina a apresentação de documentos com base nos indícios de litigância abusiva. 8. Lado outro, apesar de estar presente nas recomendações do NUPOMEDE, as exigências mencionadas representam um excesso de formalismo que não está em consonância com os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, conforme estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, e com a primazia da solução de mérito. 9. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 , do CPC. Portanto, ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, não deve ser aplicada a multa por litigância de má-fé. 9. Ante o exposto, a sentença merece ser anulada. IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e provida. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 319, 320 e 321, do CPC; Art. 5º, XXXV da CF. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Apelação Cível: 0202100-09.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0202157-27.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0203271-98.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0202178-03.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da sentença (ID: 20753518), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais proposta pelo recorrente em face de ASPECIR - PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S/A. Apelação cível interposta pela autora (ID: 20753521) na qual alega que juntou toda a documentação necessária para o deslinde da demanda, tornando-se extremamente desnecessário seu deslocamento à Secretaria da Vara, se tratando de pessoa idosa, moradora da zona rural e com dificuldades de locomoção, apenas para confirmar o que já deixou expresso em documento legítimo e legal. Afirma que estabelecer limites e dificuldades para o exercício do direito de postular em juízo ou de peticionar ao Poder Público fere diretamente princípios constitucionais estabelecidos no artigo 5º da CF/88. Defende que há diversos momentos processuais onde seriam oportunizados a apelante o comparecimento ao fórum local, como, por exemplo, a própria audiência de instrução. Nesse sentido, requer o provimento ao recurso para anular a sentença vergastada, para que seja determinado o retorno dos autos à tramitação normal, sendo oportunizado a realização dos demais atos processuais. Contrarrazões apresentadas pelo Banco Bradesco S/A (ID: 20753526), arguindo preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, e no mérito, defendendo a inexistência de interesse de agir, pleiteando pela manutenção da sentença e condenação da parte em litigância de má-fé. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre mencionar que o apelado apresentou, em contrarrazões, a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois alega que as razões da apelação não confrontaram diretamente os fundamentos expostos na sentença recorrida. Sabe-se que o princípio da dialeticidade exige que o apelante demonstre a suposta ilegalidade ou injustiça da sentença que pretende modificar, deve apresentar os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma e formular o pedido de nova decisão. Por análise da peça recursal, é possível aferir que, depois de narrar resumidamente os fatos, a parte recorrente refuta os fundamentos da sentença e declina as razões pelas quais pretende vê-la reformada, portanto, atendeu as regras do artigo 1.010, incisos II e III, do CPC. Assim, rejeito a preliminar arguida e conheço do recurso, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. A análise recursal é procedida de acordo com o resultado do julgamento do recurso especial nº 2.021.665/MS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, originário do tema nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, que proferiu a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Ressalvo que no paradigma uniformizado o voto condutor do julgamento, ficou reconhecido que: "Não se deve desconhecer, entretanto, que o amplo acesso à Justiça merece ser garantido e entendido como a regra geral, sendo que a utilização abusiva deste direito deve ser compreendida como exceção à regra diante da constatação fática de situações de desvio de finalidade na utilização do direito de acesso. O acesso responsável e razoável deve ser a regra, sob pena de inviabilização do próprio sistema de Justiça. O uso mal-intencionado mediante a criação de demandas fraudulentas com o uso de artifícios constitui abuso e, portanto, deve ser identificado e excluído. Desta forma, a simples existência de demandas repetitivas ou em massa no Poder Judiciário não são suficientes a, por si só, classificar as demandas como de natureza abusiva ou predatórias. A diferenciação entre os fenômenos é de suma importância, sobretudo, porque é sabido que a litigância em massa decorre da natureza coletiva dos conflitos subjacentes e podem ou não se revestir de caráter abusivo. Para tanto, o juiz deve declinar as razões pelas quais entende que há a possibilidade de configuração da prática de litigância abusiva no caso em concreto, indicando os seus fundamentos. Não se trata, de plano, de tachar uma demanda como abusiva ou predatória. Mas, havendo indícios fundamentados, medidas processuais previstas no ordenamento jurídico devem ser adotadas como forma de comprovar ou não a prática da litigância abusiva e, assim, repelir do sistema comportamentos processuais que não se destinam à regular obtenção da legítima prestação jurisdicional. Deve o juiz, nestes casos, quando do estabelecimento de exigências, sobretudo documentais, para melhor análise dos preenchimento das condições da ação ou dos pressupostos processuais quando da presença de indícios da prática de litigância abusiva, fundar-se em elementos do caso concreto e adequadamente fundamentar o exercício do seu poder geral de cautela. Não deve ser considerado suficiente nesta fundamentação apenas a menção a uma determinada tese jurídica repetida, ao grande volume de ações com a mesma tese ou a vinculação a um mesmo profissional inscrito nos quadros da OAB." Voltando para a análise do caso concreto, verifica-se que o ilustre magistrado de 1º grau determinou no despacho (ID: 20753516): "Tendo em vista o ajuizamento de reiteradas demandas com causa de pedir e pedidos similares em petições padronizadas, em consonância com a Recomendação n. 01/2019/NUPOMEDE/CGJCE, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial comparecendo em Secretaria para apresentar seus documentos originais de identidade e comprovante de residência recente em seu nome ou, se em nome de terceiro(a), comprovando a relação entre ambos, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido de declaração de nulidade do contrato objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da exordial.." Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, é premente destacar os requisitos da petição inicial previstos nos artigos 319, 320 e 321, do CPC, in verbis: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A legislação processual civil não fornece uma definição explícita dos documentos considerados indispensáveis, conforme mencionado no art. 320 do CPC. Isso porque a necessidade de apresentar um documento junto à petição inicial é determinada pelo caso específico, ou seja, depende da natureza da demanda apresentada em juízo. Consigne-se que os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá refletir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido. In casu, verifica-se que a promovente anexou à inicial as seguintes cópias: extrato da conta corrente (ID: 20753507); documento de identidade (ID: 20753508), procuração datada em 26/03/2024 e assinada pela autora (ID: 20753509) comprovante de endereço (ID: 20753510), histórico de empréstimo consignado (id: 19629404). Assim, vê-se que a documentação apresentada é suficiente para comprovar, em princípio, a ocorrência da causa de pedir e possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que todos os documentos essenciais para a propositura da presente demanda foram devidamente demonstrados. Ressalte-se, ademais, que a decisão judicial não fundamentou os vícios constantes na documentação apresentada pelo demandante, nem esclareceu os motivos pelos quais exigiu o comparecimento da parte a Vara, mencionando apenas "o ajuizamento de reiteradas demandas com causa de pedir e pedidos similares em petições padronizadas", sendo indicar, contudo, quais indícios de litigância predatória se observava no presente caso. Inobstante o magistrado tenha o dever de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, incisos III e IX do CPC, deve fundamentar a decisão que determina a apresentação de documentos com base nos indícios de litigância abusiva. Lado outro, apesar de estar presente nas recomendações do NUPOMEDE, as exigências mencionadas representam um excesso de formalismo que não está em consonância com os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, conforme estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, e com a primazia da solução de mérito. Para ilustrar o entendimento adotado, colaciono os seguintes julgados acerca do tema. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS E RATIFICAR OS TERMOS DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve ou não irregularidades na petição inicial que impossibilitavam o exame do mérito da demanda. 2. No caso em análise, o Juízo primevo indeferiu a petição inicial, extinguindo a ação sem resolução do mérito (sentença de fls.47/48), por entender que o cumprimento da determinação contida no despacho de fl.18 era indispensável para a propositura da ação. Essa exigência incluía o comparecimento em secretaria para apresentar documentos originais de identidade e comprovante de residência recente, além de ratificar os termos da procuração e o pedido de declaração de nulidade do contrato objeto da ação. 3. Na espécie, verifica-se que a promovente anexou à inicial procuração judicial (fls.6), documento de identidade (fls.7), comprovante de endereço (fls.8), histórico de empréstimo consignado (fls.10/15). 4. Assim, vê-se que a documentação apresentada é suficiente para comprovar, em princípio, a ocorrência da causa de pedir (a inexistência de contratação de empréstimo consignado e os descontos subsequentes no benefício previdenciário) e possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que todos os documentos essenciais para a propositura da presente demanda foram devidamente demonstrados. 5. Lado outro, apesar de estar presente nas recomendações do NUPOMEDE, essa exigência representa um excesso de formalismo que não está em consonância com os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, conforme estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, e com a primazia da solução de mérito. 6. Nesse contexto, atuou o Togado Singular de forma precipitada ao extinguir a ação de forma liminar constitui uma violação ao art. 9º do CPC e não se enquadra nas situações de indeferimento liminar do pedido, conforme disposto no art. 322 do CPC. Além disso, é fundamental reconhecer que a extinção do processo devido à falta de comparecimento da parte autora à secretaria viola o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, conforme estabelecido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 7. Portanto, conclui-se que, neste caso, a petição inicial está devidamente acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, conforme previsto nos artigos 319 e 320 do CPC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0202100-09.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO AUTOR À SEDE DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO E RATIFICAR OS PODERES CONFERIDOS NA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO (Nº 01/2019/NUPOMEDE/CGJCE). POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a controvérsia na análise da ação ordinária em que a petição inicial foi indeferida e a demanda extinta sem resolução de mérito, sob o fundamento de os documentos exigidos no despacho de fl. 24 seria indispensável à propositura da ação, sendo esta exigência: o comparecimento em Secretaria para apresentar seus documentosoriginais de identidade e comprovante de residência recente em seu nome, bem como ratificaros termos da procuração e o pedido de declaração de nulidade do contrato objeto da presente ação. 2. A jurisprudência deste Sodalício, que vem se solidificando exatamente com a apreciação de casos semelhantes ao presente, de demandas discutindo empréstimos consignados realizados por aposentados em diversos municípios do Estado do Ceará, é no sentido de que os documentos exigíveis para a propositura da ação são, além dos documentos pessoais da parte demandante, aqueles necessários e suficientes à comprovação da causa de pedir, que, em tais casos, restringem-se à comprovação dos descontos consignados que afirma serem fraudulentos. 3. Nesse sentido, entendo que a documentação é suficiente para comprovar, em tese, a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, restando, demonstrados todos os documentos essenciais para a propositura da presente demanda. 4. Destaque-se que, em conformidade com o art. 622 do Código Civil, se autoriza a ratificação do mandato à posteriori, cujos efeitos serão retroativos à data da outorga do ato. Faculdade esta que pode ser utilizada pelo julgador em audiência, acaso persista alguma dúvida acerca da higidez do instrumento procuratório apresentado nos autos. 5. Conclui-se, portanto, que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos insculpidos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC, de modo que a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento, é medida que se impõe. 6. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, para anular a sentença hostilizada e, nessa extensão, ordenar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. (TJ-CE - Apelação Cível: 0202157-27.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO AUTOR À SEDE DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO E RATIFICAR OS PODERES CONFERIDOS NA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO (Nº 01/2019/NUPOMEDE/CGJCE). EXIGÊNCIA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0203271-98.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS E RATIFICAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE JURÍDICO EM PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DO ESTADO E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. A exigência de comparecimento em juízo para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial, com fulcro na Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, temos que, no caso, faltou à fundamentação do juízo a indicação de demanda temerária, não sendo suficiente para indeferir a petição inicial sob tal argumento a simples menção à referida recomendação. II. In casu, não restando evidenciada a ocorrência de demanda temerária, a exigência de ratificação dos poderes da procuração e do pedido da inicial podem ser supridas em audiência, não sendo necessário o comparecimento prévio da parte para o regular processamento do feito. Assim dispõe o art. 662 do Código Civil. III. O juízo de primeiro grau, ao desconsiderar a procuração devidamente assinada e exigir da parte autora a sua ratificação como condição de procedibilidade da ação, indeferindo a petição inicial sem fundamentação plausível, terminou por prestigiar o rigor formal em detrimento do direito constitucional à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e do postulado da primazia da sentença de mérito (art. 4º do CPC/15), merecendo, portanto, reproche a sentença. IV. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. (TJ-CE - Apelação Cível: 0202178-03.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Por fim, ressalte-se que a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Portanto, ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, não deve ser aplicada a multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes