Resultados para "0204914-26.2024.8.06.0298"

Delegacia Regional De Sobral e outros x Francisco Maciel Gomes Da Silva

ID: 303164122

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0204526-26.2024.8.06.0298

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE SOBRAL MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO MACIEL GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Davi Portela Muniz (OAB 32573/CE) Processo 0204526-26.2024.8.06.0298 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Sobral - Réu: Franc…

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Sigilo x Sigilo

ID: 336670679

Tribunal: TJAM Órgão: Juizado da Infância e Juventude Infracional da Comarca de Manaus - Infracional Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0204914-74.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

EDUARDO CÉSAR RABELLO ITUASSÚ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0204914-74…

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Processo nº 0022046-64.2025.8.06.0001

ID: 318959538

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0022046-64.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. V. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCIANA CRISTINA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (OAB 43957/CE) - Processo 0022046-64.2025.8.06.0001 (processo principal 0201713-26.2024.8.06.0298) - Relaxamento de Prisão - Promoção, constituição, fina…

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Processo nº 0202101-26.2024.8.06.0298

ID: 293810494

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ubajara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202101-26.2024.8.06.0298

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ARAUJO BASILIO

Intimação

Advogados:

EDMAR DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Edmar do Nascimento de Oliveira Junior (OAB 49307/CE) Processo 0202101-26.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Bruno Araujo Basilio - Conforme disposição expressa no Provi…

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Processo nº 0205456-32.1989.4.03.6104

ID: 328694821

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0205456-32.1989.4.03.6104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR

Despacho

Advogados:

LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0205456-32.1989.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR Advogado do(a) EXECUTADO: LENISA MO…

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Processo nº 0204914-72.1993.4.03.6104

ID: 328692539

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0204914-72.1993.4.03.6104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CECILIA DA FONSECA PASSOS DE ABREU LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0204914-72.1993.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR Advogados do(a) EXEQUENTE: LENISA MONTEIRO DANTAS CARN…

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D. M. De F. e outros x M. V. R. N.

ID: 298610065

Tribunal: TJCE Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201713-26.2024.8.06.0298

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE F. J. P. M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

M. V. R. N.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Cristina Albuquerque de Oliveira (OAB 43957/CE) Processo 0201713-26.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , M. P. do E. do C. , D. M. de F. - Autuado: M. V.…

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Processo nº 0204914-26.2024.8.06.0298

ID: 282773580

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0204914-26.2024.8.06.0298

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. P. E. F. E. A. C.

Intimação

Advogados:

EMANUEL MATHEUS URIAS CEZARIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERIVALDO CAMPOS OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO FERREIRA DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

STEFANY PORTELA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUYDHY BEZERRA CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ABMAEL DE SOUSA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS (OAB 27471/CE), ADV: JOSÉ ERIVALDO CAMPOS OLIVEIRA (OAB 36128/CE), ADV: ABMAEL DE SOUSA CUNHA (OAB 47513/CE), ADV: JOSÉ INÁCIO FERREIRA DE VASCONCELOS (OAB… ADV: THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS (OAB 27471/CE), ADV: JOSÉ ERIVALDO CAMPOS OLIVEIRA (OAB 36128/CE), ADV: ABMAEL DE SOUSA CUNHA (OAB 47513/CE), ADV: JOSÉ INÁCIO FERREIRA DE VASCONCELOS (OAB 47186/CE), ADV: EMANUEL MATHEUS URIAS CEZARIO (OAB 49269/CE), ADV: STEFANY PORTELA DE PAULA (OAB 50745/CE), ADV: WAGNER LUYDHY BEZERRA CARVALHO (OAB 18545/RN) - Processo 0204914-26.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1A.J.P.E.B0 - B1F.E.A.C.B0 - Portanto, com fulcro no art. 381 e 387 do Código de Processo Penal, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, desclassificando o crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal, condenando Antônio Jelson Portela Estevão e Francisco Emanuel Aguiar Cunha, qualificado nos autos, como incursos nas sanções previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/06, art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, e art. 180, caput, do Código Penal, em razão de suas práticas consumadas. Desde já, em relação ao crime de porte de drogas para consumo pessoal, verificando a inexpressiva quantidade de droga, bem como a ausência de antecedentes, primariedade e ausência de outros elementos que demonstrem gravidade no fato, imponho aos réus a pena de advertência, nos termos do art. 28, II, da Lei n. 11.343/06. Passo à dosimetria das penas quanto aos demais crimes, com fulcro nos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal. Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico o que segue: Antônio Jelson Portela Estevão: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia, enquanto cumpria encontrava-se sob liberdade provisória com cautelares, inclusive sob monitoração eletrônica, imposta como condição de liberdade nos autos n. 0200341-42.2024.8.06.0298, durante audiência de custódia realizada em 24/01/2024. Logo, infere-se que, na data do cometimento do delito apurado no presente feito (18/10/2024), o réu estava no gozo de liberdade provisória - circunstância que, por certo, denota maior reprovabilidade da conduta -, autorizando, assim, a negativação do vetor da culpabilidade, independentemente, frisa-se, do tempo transcorrido entre a sua soltura e a prática do novo crime, sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e evidenciado o desrespeito à Justiça e a quebra de confiança em si depositada por este Juízo. Importa destacar que o incremento penal na pena-base pela culpabilidade desfavorável, não está centrado na culpa ou inocência do acusado quanto ao crime praticado nos autos n. 0200341-42.2024.8.06.0298, mas no flagrante desrespeito à instituição da Justiça, que põe em xeque, inclusive, sua credibilidade. Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que ""A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a prática de novo delito no curso de liberdade provisória concedida em outro processo demonstra a elevada culpabilidade da conduta do Agente e autoriza a elevação da pena-base (AgRg no AREsp n. 1.938.422/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2022)." (AgRg no AREsp n. 2.462.757/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu primário; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (negativa): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. O crime de receptação foi praticado de modo que desborda da normal penal, o emprego de concurso de agentes na empreitada criminosa, além do uso ostensivo de arma de fogo, são circunstâncias que revelam maior reprovabilidade, ainda que oconcursodeagentesnão tenha sido fator determinante para a prática delitiva, este possibilita maior probabilidade no exaurimento do crime, merecendo, assim, maior reprovação. Destarte, "A jurisprudência desta Corte reconhece que a exasperação da pena-base por circunstâncias como o concurso de agentes e o uso de armamento de elevado potencial lesivo é fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na aplicação da pena acima do mínimo legal" (HC n. 805.597/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024.) g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Nos crimes cometidos, a vítima é a sociedade em um primeiro plano, não havendo o que se cogitar acerca do seu comportamento; Presentes circunstâncias judiciais negativas, considerando o patamar mínimo e máximo das penas abstratas, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto as penas-base do mínimo legal, fixo as penas-base em: a) 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para o crime do art. 16 da Lei n. 10.826/03; b) 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para o crime do art. 180 do Código Penal; Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, assim, mantenho o quantum das penas e fixo as penas intermediárias em: a) 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para o crime do art. 16 da Lei n. 10.826/03; b) 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para o crime do art. 180 do Código Penal; Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, mantenho o quantum das penas e fixo as penas definitivas em: a) 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para o crime do art. 16 da Lei n. 10.826/03; b) 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para o crime do art. 180 do Código Penal; Realizado a soma das penas (art. 69, Código Penal), a pena concreta resulta em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, § 1º, do Código Penal. Com base na culpabilidade desfavorável, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial SEMIABERTO, com fulcro no art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Atento ao previsto no art. 387, § 2º, Código de Processo Penal, deixo de realizar a detração penal, em razão da pena provisória ser insuficiente para alterar o regime inicial, devendo ser realizado pelo Juízo da Execução. Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a culpabilidade desfavorável e a quantidade de pena. Quanto ao seu direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), ante a ausência de elementos concretos e atuais justificadores do decreto da prisão preventiva, com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, além de prezar pelo princípio da homogeneidade, garanto ao réu o direito de recorrer em liberdade e revogo a prisão preventiva, conforme art. 321 do diploma processual penal, contudo, imponho as seguintes cautelares: 1. Obrigação de recolher-se em sua residência, todos os dias úteis, das 18h00 até as 6h00 do dia seguinte. Integralmente nos finais de semana, a partir das sextas-feiras, às 18h00, devendo permanecer até as 06h00 da segunda-feira. Integralmente nos feriados municipais, estaduais e federais, das 18h00 do dia anterior ao feriado até as 06h00 do dia subsequente; 2. Proibição de se ausentar da Comarca onde cumpre as medidas, sem prévia autorização do juízo competente; 3. Não mudar de endereço sem igualmente comunicar a mudança a este Juízo; 4. Não fazer uso de bebidas alcoólicas ou substâncias que causem alteração psicomotora, bem como proibição de frequentar bares, clubes, festas, boates, botequins, prostíbulos ou estabelecimentos destinados ao seu fornecimento e de reputação duvidosa; 5. Monitoração eletrônica, até ulterior deliberação judicial em execução penal, com as seguintes advertências: 4.1. Obrigação de informar ao Juízo competente e à Célula de Monitoração Eletrônica de Pessoas COMEP sobre mudança do número de telefone e dos endereços residencial e comercial; 4.2. Proibição de romper, extraviar ou danificar qualquer item do equipamento de monitoração eletrônica; 4.3. Não permitir que o equipamento descarregue por completo. 4.4. As mudanças de domicílio dentro da própria Comarca, desde que não implique o descumprimento das demais condições, pode ser requerida diretamente à Célula de Monitoração Eletrônica de Pessoas COMEP, vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará (SAP), órgão para o qual delego a valoração. 4.5. Fica autorizado o monitorado, com posterior comprovação no processo, a atendimento médico emergencial, consultas médicas e tratamento de saúde. Em caso de violação, deve-se proceder com imediata comunicação a este juízo para adoção das providências cabíveis. Expeça-se alvará de soltura no BNMP, devendo o réu ser liberado após a colocação da tornozeleira, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Expeça-se mandado de monitoração em consonância com a Resolução nº 412/2021/CNJ. Esta sentença, acompanhada do Mandado de Monitoração anexo à Resolução nº 412/2021/CNJ, é válida como ofício à Central de Monitoramento da CMEP, devendo informar a este juízo o caso de não aceitação do acusado, descumprimento ou qualquer outra intercorrência que demande apreciação judicial. Francisco Emanuel Aguiar Cunha: a) culpabilidade (neutra): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. A dinâmica dos fatos não permite maior reprovação; b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu primário; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (negativa): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. O crime de receptação foi praticado de modo que desborda da normal penal, o emprego de concurso de agentes na empreitada criminosa, além do uso ostensivo de arma de fogo, são circunstâncias que revelam maior reprovabilidade, ainda que oconcursodeagentesnão tenha sido fator determinante para a prática delitiva, este possibilita maior probabilidade no exaurimento do crime, merecendo, assim, maior reprovação. Destarte, "A jurisprudência desta Corte reconhece que a exasperação da pena-base por circunstâncias como o concurso de agentes e o uso de armamento de elevado potencial lesivo é fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na aplicação da pena acima do mínimo legal" (HC n. 805.597/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024.) g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Nos crimes cometidos, a vítima é a sociedade em um primeiro plano, não havendo o que se cogitar acerca do seu comportamento; Presente circunstância judicial negativa, considerando o patamar mínimo e máximo das penas abstratas, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto a pena-base do mínimo legal, fixo as penas-base em: a) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para o crime do art. 16 da Lei n. 10.826/03; b) 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para o crime do art. 180 do Código Penal; Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, assim, mantenho o quantum das penas e fixo as penas intermediárias em: a) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para o crime do art. 16 da Lei n. 10.826/03; b) 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para o crime do art. 180 do Código Penal; Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, mantenho o quantum das penas e fixo as penas definitivas em: a) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para o crime do art. 16 da Lei n. 10.826/03; b) 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para o crime do art. 180 do Código Penal; Realizado a soma das penas (art. 69, Código Penal), a pena concreta resulta em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, § 1º, do Código Penal. Com base nas circunstâncias do crime desfavorável, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial SEMIABERTO, com fulcro no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Inexiste pena provisória à detrair (art. 387, § 2º, Código de Processo Penal). Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a circunstância do fato desfavorável e a quantidade de pena. Quanto ao seu direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), o réu passou todo o processo em liberdade, além de prezar pelo princípio da homogeneidade, garanto ao réu o direito de recorrer em liberdade e mantenho as cautelares impostas na custódia (fls. 53-62), inclusive renova a monitoração eletrônica, até ulterior deliberação judicial em execução penal. Disposições Finais Por falta de correlação, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP). As drogas apreendidas e as embalagens utilizadas para acondicioná-las, deverão ser destruídas, de conformidade com o art. 72 da Lei de Drogas, certificando isso nos autos. Determino que a arma de fogo, carregador e munições sejam encaminhadas ao Comando do Exército, no prazo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, da Lei n.º 10.826/03. Autorizo a restituição dos 2 (dois) capacetes,1 (um) relógio dourado e 2 (dois) aparelhos celulares, mediante comprovante de propriedade e termo nos autos, no prazo do art. 123 do CPP. Deixo de condenar os acusados ao pagamento de custas processuais, consoante art. 5º, IV, da Lei nº 16.132/2016 do Estado do Ceará, ante a hipossuficiência declarada. Após o trânsito em julgado: a) expedientes necessários junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, com esteio no art. 15, II, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; b) informações sobre a condenação dos réus para o Órgão Estatal de Cadastro de Dados sobre Antecedentes (art. 809 do CPP); c) expeçam-se as guia definitiva de execução da pena, conforme arts. 105 e 106 da Lei nº 7.210/84 e Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remetam-se para o Setor de Distribuição do SEEU; d) intimem-se para pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias; e) intime-se a Delegacia Regional para destinação dos bens; f) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registrado e Publicado virtualmente. Intimem-se.

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