Resultados para "0204959-16.2022.8.06.0293"

Delegacia Regional De Tiangua x Antonio Ricardo Nobre

ID: 304494015

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Croatá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201467-16.2022.8.06.0293

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE TIANGUA

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO NOBRE

Intimação

Advogados:

ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR

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ADV: Erivaldo de Araujo Soares Junior (OAB 44278/CE) Processo 0201467-16.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: Delegacia Regional de Tiangua - Réu: Antonio Ricardo Nobre - Co…

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Processo nº 0204959-30.2024.8.06.0298

ID: 308075424

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Marco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0204959-30.2024.8.06.0298

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB 32713/CE) Processo 0204959-30.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Fernandes da Silva - R. h Intime-se a defesa para tomar con…

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Processo nº 0204959-30.2024.8.06.0298

ID: 324895251

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Marco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0204959-30.2024.8.06.0298

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS

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ADV: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS (OAB 32713/CE) - Processo 0204959-30.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Francisco Fernandes da Si…

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I. M. T. A. x D. B. O.

ID: 295327844

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0204959-82.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. M. T. A.

Polo Passivo:

D. B. O.

Intimação

Advogados:

JOSE HILZAIRTON GOMES ALVES

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MURILO FIGUEIREDO OLIVEIRA GONÇALVES

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ANGELICA MOTA CABRAL

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ADV: Jose Hilzairton Gomes Alves (OAB 14079/CE), Murilo Figueiredo Oliveira Gonçalves (OAB 27833/CE), Angelica Mota Cabral (OAB 24222/CE) Processo 0204959-82.2023.8.06.0001 - Divórcio Litigioso - Req…

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Francisco Goncalves Da Costa x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 331198087

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204959-95.2023.8.06.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE

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ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0204959-95.2023.8.06.0029 AUTOR: FRANCISCO GONCALVES DA COSTA REU: Banco Itaú Consignado S/A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento …

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Valdemi Alves De Araújo

ID: 297757386

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0204959-16.2022.8.06.0293

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

VALDEMI ALVES DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

JOSÉ HELTER CARDOSO DE VASCONCELOS JUNIOR

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ADV: José Helter Cardoso de Vasconcelos Junior (OAB 17668/CE) Processo 0204959-16.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: … ADV: José Helter Cardoso de Vasconcelos Junior (OAB 17668/CE) Processo 0204959-16.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Valdemi Alves de Araújo - Portanto, com fulcro no art. 381 e 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar Valdemi Alves de Araújo, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do tipo do art. 155, caput, do Código Penal, em razão de sua prática consumada. Passo à dosimetria das penas, com fulcro nos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal. Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico o que segue: a) culpabilidade (neutra): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. A dinâmica dos fatos não permite maior reprovação; b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu reincidente, a ser valorado na 2º fase da dosimetria; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. São típicos ao delito praticado, apesar de ter sido esclarecido que o réu furtou os pertences da vítima para comprar drogas, tal circunstância não possui relação direta com o fato delituoso, bem assim o tratamento atual conferido pelo ordenamento jurídico ao usuário de entorpecente dirige-se a um modelo terapêutico, não mais repressivo, e sim voltado à recuperação. Com efeito, "predomina nesta Corte [STJ] o entendimento de que, mesmo em crimes patrimoniais, é inadmissível a valoração da pena-base quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio, tratando-se de circunstância que não pode ser utilizada em seu desfavor" (AgRg no HC n. 693.887/ES, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022); f) circunstâncias do fato (neutra): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. Sem comprovação de elementos desabonadores; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Sem comprovação de elementos desabonadores; h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). A vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime; Ausentes circunstâncias judiciais positivas ou negativas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presente agravante da reincidência (art. 61, I, Código Penal), considerando a condenação nos autos n. 0000033-02.2009.8.06.0173, com trânsito em julgado em 26/02/2018, por outro lado, presente ainda atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, "d", Código Penal), tendo em vista que o réu confessou a autoria delitiva na em sede policial, sendo aplicável em razão da Súmula 545 do STJ. Atento ao disposto no art. 67 do Código Penal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a reincidência e confissão são igualmente preponderante, sendo ambas compensadas, assim, mantenho o quantum da pena e fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Assim, ausente causas de aumento de pena e diminuição da pena, mantenho o quantum da pena e fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, §1º, do Código Penal. Considerando a reincidência, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial SEMIABERTO, com fulcro no art. 33, § 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Inexiste pena à detrair (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal). Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da reincidência. Ante a ausência de elementos concretos e atuais justificadores do decreto da prisão preventiva, com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, sobretudo ausentes requerimentos para segregação cautelar, concedo o direito a recorrer em liberdade. Por falta de correlação, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP). Sem perdimento de bens e consequência secundárias específicas no caso em questão (arts. 91 e 92 do Código Penal). Deixo de condenar o acusado ao pagamento de custas processuais, consoante art. 5º, IV, da Lei nº 16.132/2016 do Estado do Ceará, uma vez pressumida sua situação hipossuficiente. Após o trânsito em julgado: a) expedientes necessários junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, com esteio no art. 15, II, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; b) informações sobre a condenação do réu para o Órgão Estatal de Cadastro de Dados sobre Antecedentes (art. 809 do CPP); c) expeça-se guia definitiva de execução da pena, conforme arts. 105 e 106 da Lei nº 7.210/84 e Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remeta-se para o Setor de Distribuição do SEEU; d) intime-se para pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias; e) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registrado e Publicado virtualmente. Intimem-se.

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Delegacia Municipal De Marco x Francisco Fernandes Da Silva

ID: 320186304

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Marco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0204959-30.2024.8.06.0298

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE MARCO

Polo Passivo:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS

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ADV: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS (OAB 32713/CE) - Processo 0204959-30.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B1Delegacia Municipal de… ADV: JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS (OAB 32713/CE) - Processo 0204959-30.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B1Delegacia Municipal de MarcoB0 - RÉU: B1Francisco Fernandes da SilvaB0 - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu FRANCISCO LEONILDO DE SOUSA DOS SANTOS, já qualificado, como incursos nas penas do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03. Passo à dosimetria das penas, seguindo o método trifásico do art. 68 do CP, conforme seja necessário e suficiente à prevenção e reprovação dos crimes (art. 59 do CP), em estrita observância ao princípio da individualização das penas (art. 5º, inc. XLVI, da CF). 1ª FASE: a) CULPABILIDADE: o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como ordinário, não transbordando sua conduta para além da própria tipologia penal; b) ANTECEDENTES: O réu possui condenação, cumprindo pena nos autos da execução penal sob o nº 8000016-32.2022.8.06.0120 - SEEU; c) CONDUTA SOCIAL: Diz respeito à conduta do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, do estabelecimento de ensino, da vizinhança, etc. e sua análise deve resultar da colheita probatória. Inexistem no caso elementos suficientemente coletados a respeito de sua conduta social, nada havendo que permita uma segura avaliação, pelo que, neste caso, deixo de valorá-la, à falta de elementos que permitam segura aferição; d) PERSONALIDADE: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da sua personalidade, motivo por que não há como se ter qualquer valoração; e) MOTIVO DO CRIME: são inerentes à espécie, razão pela qual nada há a valorar neste vetor, que tenho como neutro; f) CIRCUNSTÂNCIAS: as circunstâncias do crime, que são elementos acidentais não integrantes da estrutura do tipo penal, também são normais à espécie delitiva; g) CONSEQUÊNCIAS: as consequências do crime são normais à espécie, nada havendo a se valorar como fator extrapenal. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: sendo a vítima a sociedade, resta impossível tal avaliação, tenho por prejudicadas quaisquer considerações neste quesito, que tenho como neutro. À vista dessa análise fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: não vislumbro a presença de atenuantes. Reconheço a existência da circunstância agravante da reincidência, visto que o sentenciado já foi condenado por outro crime, conforme condenação, cumprindo pena nos autos da execução penal sob o nº 8000005-66.2023.8.06.0120 - SEEU, pelo que fixo a pena intermediária em 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª FASE: não havendo causas de aumento ou de diminuição, chego à pena final de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, tornando-a definitiva. Não havendo nos autos elementos que permitam aferir a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, §3º, do CP). Em atenção ao art. 33, §2º, alínea b, e §3º do CP, fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em razão da reincidência do sentenciado. Muito embora o sentenciado tenha permanecido preso preventivamente durante o trâmite processual, o tempo de custódia cautelar cumprido não enseja a alteração do regime inicial (art. 387, §2º, do CPP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos dado que o réu não preenche os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável também o benefício do art. 77 do CP, tendo em vista a reincidência em crime doloso. Passo a apreciar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 387, §1º, do CPP. Dispõe o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. No presente caso, o acusado se encontra preso preventivamente desde a lavratura do flagrante (23/10/2024). Ocorre que, pelo princípio da homogeneidade, reputo a medida de manter a sua prisão preventiva, que vem sendo cumprida em regime fechado, excessiva e desproporcional, considerando o montante de pena fixada após cognição exauriente, o término da fase de instrução processual, e principalmente, o regime inicialmente fixado em relação a pena imposta ao acusado. Por tais razões, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do réu FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, concedendo a ele o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver legalmente preso. Saliento que o réu não poderá ser solto, tendo em vista que encontra-se com mandado de prisão cumprido em razão da regressão de regime, conforme decisão proferida nos autos da execução penal sob o nº 8000005-66.2023.8.06.0120, cumprindo pena no regime fechado. Considerando a ausência de informação acerca situação econômica do réu e pelo que se extrai dos autos a situação financeira do réu não é boa, eis que está desempregado, isento-o do pagamento de custas. DOS PROVIMENTOS FINAIS Encaminhe(m)-se a(s) arma(s) de fogo e/ou munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03, com a redação dada pela Lei n. 13.886/2019. Considerando que o celular apreendido não possui nenhuma relação com os fatos imputado ao réu, oficie-se à Delegacia para proceder com a devolução, no prazo de 10 (dez) dias. Transitada em julgado, (i) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inc. III, da CF; (ii) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, informando-se a condenação do réu; (iii) expeça-se guia de execução penal definitiva; e (iv) não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários.

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Antonio Torquato Araujo x Estado Do Ceara e outros

ID: 311150445

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0204959-53.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TORQUATO ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0204959-53.2021.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Antônio Torquato Araújo … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0204959-53.2021.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Antônio Torquato Araújo Apelado: Estado do Ceará Ementa: Direito processual civil. Apelação. Ação ordinária. Incorporação aos vencimentos da gratificação por incentivo profissional (GIP). Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Coisa julgada. Ausência de modificação no estado de fato ou de direito que permita a revisão do julgado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. II. Questão em discussão 2. Consiste em aferir a higidez da sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. III. Razões de decidir 3. De acordo com os §§ 1º, 2º, e 4º do art. 337 do CPC, haverá coisa julgada quando se repetir ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo consideradas idênticas aquelas ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 4. No caso em apreço, o autor pugna pelo restabelecimento do pagamento da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP), com a percepção das diferenças retroativas ao mês de dezembro de 1993, argumentando, em suma, a supressão indevida da vantagem pela Lei n°12.386/94 ofende os princípios constitucionais de preservação do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos. Ocorre que o autor, ainda no ano de 2004, ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, junto de outras 6 (seis) partes, buscando a incorporação da mesma gratificação, tendo em vista a revogação pela Lei nº 12.386/94, com fundamento, também, no direito adquirido e na irredutibilidade dos vencimentos. 5. Diante dessas premissas, vejo que a pretensão examinada nestes fólios, objeto de apreciação jurisdicional anterior com trânsito em julgado, se encontra fulminada pelo manto da coisa julgada material, que, de acordo com a sistemática processual vigente - arts. 337, §4, e 502, do CPC -, é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 6. Cumpre destacar, ainda, que a parte autora não apontou qualquer modificação no estado de fato ou de direito que pudesse atrair a incidência do inciso I, do art. 505 do CPC ao caso dos autos. 7. Do mesmo modo, observo que a ação utilizada como parâmetro pelo recorrente em suas razões recursais cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por outras partes (que não inclui o autor), cuja decisão proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça possui efeitos inter partes, alcançando apenas as partes diretas da ação, não estendendo seus efeitos a terceiros. 8. De rigor, portanto, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do 485, inciso V, do CPC. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º, e 4º, 485, inciso V, e 505, inciso I. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO TORQUATO ARAÚJO em face da sentença proferida pelo 12ª Vara da Fazenda Pública que, em Ação Ordinária ajuizada pelo recorrente em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 19840456): Isso posto, em razão dos fatos e fundamentos acima expendidos, hei por bem julgar a presente ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada com a ação n.º 0769004-44.2000.8.06.0001. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da referida condenação pois a autora é beneficiário da gratuidade de justiça, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. [...] Em suas razões (id. 19840461), a apelada aduz, em síntese: i) a inexistência de coisa julgada, ii) a violação ao direito adquirido ao gozo da gratificação de incentivo profissional, uma vez que cumpria os requisitos para sua fruição anteriormente à extinção do benefício pela Lei nº 12.386/94, de modo que sua supressão representa ofensa ao princípio da irredutibilidade e iii) ofensa ao princípio da isonomia, visto que o benefício foi restituído a outros servidores do mesmo órgão e da mesma classe que o apelado. Em contrarrazões (id. 19840465), a parte adversa refuta as teses recursais e pede o desprovimento do recurso. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em discussão consiste em aferir a higidez da sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada com a ação n.º 0769004-44.2000.8.06.0001. Em suas razões recursais, o recorrente defende a inexistência de coisa julgada, sob o fundamento de que: i) tratando-se de relação jurídica de trato continuado, é possível à parte pedir revisão do que foi estatuído na sentença, nos termos do inciso I, do art. 505 do CPC; ii) não existe coisa julgada na presente demanda, uma vez que esta ação foi baseada no processo nº 0310229-04.2000.8.06.0001, onde a mesma já tem uma decisão procedente com o objeto idêntico ao desta demanda. De acordo com os §§ 1º, 2º, e 4º do art. 337 do CPC, haverá coisa julgada quando se repetir ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo consideradas idênticas aquelas ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso em apreço, o autor, Sr. Antônio Torquato Araújo pugna pelo restabelecimento do pagamento da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP), com a percepção das diferenças retroativas ao mês de dezembro de 1993, argumentando, em suma, a supressão indevida da vantagem pela Lei n°12.386/94 ofende os princípios constitucionais de preservação do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos. Ocorre que o autor, ainda no ano de 2004, ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, junto de outras 6 (seis) partes, buscando a incorporação da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) aos seus vencimentos, tendo em vista a revogação pela Lei nº 12.386/94, com fundamento, também, no direito adquirido e na irredutibilidade dos vencimentos (processo nº 0769004-44.2000.8.06.0001). A referida ação foi julgada improcedente em 18/11/2008 (fls. 99/101 daqueles autos) e a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça, transitando em julgado em 06/04/2010 (fls. 177 daqueles autos). Diante dessas premissas, vejo que a pretensão examinada nestes fólios, objeto de apreciação jurisdicional anterior com trânsito em julgado, se encontra fulminada pelo manto da coisa julgada material, que, de acordo com a sistemática processual vigente - arts. 337, §4, e 502, do CPC -, é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Cumpre destacar, ainda, que a parte autora não apontou qualquer modificação no estado de fato ou de direito que pudesse atrair a incidência do inciso I, do art. 505 do CPC ao caso dos autos. Do mesmo modo, observo que a ação apontada pelo recorrente em suas razões recursais cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por outras partes (que não inclui o autor), cuja decisão proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça possui efeitos inter partes, alcançando apenas as partes diretas da ação, não estendendo seus efeitos a terceiros. Oportuno destacar, ainda, que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório" (Súmula 37 do STF). De rigor, portanto, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do 485, inciso V, do CPC. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Por fim, face à disposição contida no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se, entretanto, sua exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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