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Ministério Público Estadual x Alexandro Da Silva Alencar e outros

ID: 325424030

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0205616-21.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

ALEXANDRO DA SILVA ALENCAR MARIA PETRONíLIA DA SILVA

Despacho

Advogados:

FRANCISCO HÉLDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

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RAFAEL RAMON SILVA LIMA UCHOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ÁLEX SOUZA BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAMIÃO DANIEL RODRIGUES DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COELHO MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0205616-21.2023.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Araripe - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrido: Alexandro da Silva Alencar - Recorrida: Maria Petronília da Silv…

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Delegacia Metropolitana De Guaiuba e outros x G.H.D.S

ID: 262844626

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0205810-21.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA METROPOLITANA DE GUAIUBA J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

G.H.D.S

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO

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JULIANE DA COSTA NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIMA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Delegacia Metropolitana de Guaiuba, Justiça Pública, Ministério Público do Estado do Ceará, Alexandre Lima da Silva, Juliane da Costa Negreiros, RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO, J.f.a.s Processo 02058…

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Ministério Público Estadual x Alexandro Da Silva Alencar e outros

ID: 333613392

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0205616-21.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

ALEXANDRO DA SILVA ALENCAR MARIA PETRONíLIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ÁLEX SOUZA BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAMIÃO DANIEL RODRIGUES DE AZEVEDO

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FRANCISCO HÉLDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

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PRISCILA COELHO MARQUES

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RAFAEL RAMON SILVA LIMA UCHOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205616-21.2023.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Araripe - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrida: Maria Petronília da Silva - Recorrido: Alexandro da … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205616-21.2023.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Araripe - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrida: Maria Petronília da Silva - Recorrido: Alexandro da Silva Alencar - Des. MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA VEICULAR E PESSOAL REALIZADA COM FUNDAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.1. CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MARIA PETRONILIA DA SILVA E ALEXANDRO DA SILVA ALENCAR, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/06, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL E VEICULAR FUNDADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE É VÁLIDA A PROVA OBTIDA POR MEIO DE ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA COM BASE EXCLUSIVA EM DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM DILIGÊNCIAS QUE CONFIRMASSEM FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS PARA LEGITIMAR A BUSCA PESSOAL E VEICULAR.3. RAZÕES DE DECIDIR: CONSTATOU-SE, DA ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, QUE OS POLICIAIS DO COMANDO DE POLICIAMENTO DE RONDAS DE AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS (CPRAIO) RECEBERAM INFORMAÇÕES ANÔNIMAS DANDO CONTA DE QUE A DENUNCIADA TRANSPORTARIA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DA CIDADE DE SALITRE/CE PARA A CIDADE DE ARARIPE/CE, EM UM VEÍCULO VW/GOL, DE COR VERMELHA, PLACAS PEW-4191. EM RAZÃO DISSO, OS AGENTES EMPREENDERAM DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE LOCALIZAR O REFERIDO AUTOMÓVEL, QUE ACABOU SENDO ABORDADO ÀS MARGENS DA RODOVIA CE-292. CONTUDO, NÃO HÁ NOS AUTOS REGISTRO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA PRÉVIA NO SENTIDO DE CONFIRMAR QUE A DENÚNCIA ANÔNIMA, EMBORA MINIMAMENTE ESPECIFICADA, EFETIVAMENTE SE TRADUZISSE EM FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ADEMAIS, IMPENDE ASSEVERAR QUE O FATO DE O INDIVÍDUO JÁ CONHECIDO PELA EQUIPE POLICIAL, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTAS ILÍCITAS ANTERIORES, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA APTA A REVESTIR O CASO CONCRETO DE FUNDADA SUSPEITA, IMPONDO-SE À AUTORIDADE POLICIAL QUE, RECEBIDA A DENÚNCIA, DILIGENCIE NO SENTIDO DE REUNIR, MINIMAMENTE, INDÍCIOS DE NOVA DELINQUÊNCIA, APTOS A JUSTIFICAR A ABORDAGEM NOS MOLDES DO QUE ORA SE ANALISA, POSTO QUE ESTA DEVE SER BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS E VERIFICÁVEIS E NÃO EM SUPOSIÇÕES OU CONJECTURAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFIGURANDO ILICITUDE DA PROVA E DETERMINANDO A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. TESE: É NULA A PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA COM BASE EXCLUSIVA EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, POR AFRONTA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA E À LIBERDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INCISOS X E LVI.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 41, 240, § 2º, 244, 157 E 395, INCISO III;LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33 E 35;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO RESP N. 2.189.582/PR, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.735.408/SP, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/4/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2025DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Rafael Ramon Silva Lima Uchoa (OAB: 31806/CE) - Priscila Coelho Marques (OAB: 47303/CE) - Francisco Hélder Ribeiro de Albuquerque (OAB: 25610/CE) - Damião Daniel Rodrigues de Azevedo (OAB: 46076/CE) - José Álex Souza Borges (OAB: 48265/CE)

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Delegacia Geral De Policia Civil x Kleverton Ramos Da Silva

ID: 337254135

Tribunal: TJAM Órgão: Vara de Garantias Inquéritos - Inquéritos (Criminais) Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0205616-20.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL

Polo Passivo:

KLEVERTON RAMOS DA SILVA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0205616-20…

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Delegacia Municipal De Horizonte e outros x Edivando Fernandes De Oliveira

ID: 326091704

Tribunal: TJCE Órgão: 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0207459-21.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE HORIZONTE J. P.

Polo Passivo:

EDIVANDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSIMAR FREIRE NASCIMENTO JUNIOR

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ADV: JOSIMAR FREIRE NASCIMENTO JUNIOR (OAB 36474/CE) - Processo 0207459-21.2023.8.06.0293 - Inquérito Policial - Estelionato - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de HorizonteB0 …

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Delegacia Metropolitana De Guaiuba e outros x G.H.D.S

ID: 262844635

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0205810-21.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA METROPOLITANA DE GUAIUBA J. P.

Polo Passivo:

G.H.D.S

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANE DA COSTA NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIMA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Delegacia Metropolitana de Guaiuba, Justiça Pública, Alexandre Lima da Silva, Juliane da Costa Negreiros, Ministério Público do Estado do Ceará, RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO, J.f.a.s Processo 02058…

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Delegacia Metropolitana De Guaiuba e outros x G.H.D.S

ID: 262844610

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0205810-21.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA METROPOLITANA DE GUAIUBA J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

G.H.D.S

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANE DA COSTA NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIMA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Delegacia Metropolitana de Guaiuba, Justiça Pública, Ministério Público do Estado do Ceará, Alexandre Lima da Silva, Juliane da Costa Negreiros, RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO, J.f.a.s Processo 02058…

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Delegacia Metropolitana De Guaiuba e outros x G.H.D.S

ID: 262844630

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0205810-21.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA METROPOLITANA DE GUAIUBA J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

G.H.D.S

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANE DA COSTA NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIMA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Lima da Silva (OAB 9054/CE), RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO (OAB 30537/CE), Juliane da Costa Negreiros (OAB 44786/CE), Delegacia Metropolitana de Guaiuba (OAB ), Justiça Pública (OAB )…

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Francisco Vitor Farias e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 310380979

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0203191-21.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VITOR FARIAS THáLYTA ROBERTA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA

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CARLOS HENRIQUE LEMOS PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0203191-21.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caridade - Apelante: Thályta Roberta Lima Santos - Apelante: Francisco Vitor Farias - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - C…

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Delegacia Metropolitana De Guaiuba e outros x G.H.D.S

ID: 262844620

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0205810-21.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA METROPOLITANA DE GUAIUBA J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

G.H.D.S

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANE DA COSTA NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIMA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Delegacia Metropolitana de Guaiuba, Justiça Pública, Ministério Público do Estado do Ceará, Alexandre Lima da Silva, Juliane da Costa Negreiros, RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO, J.f.a.s Processo 02058…

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