Resultados para "0206945-68.2023.8.06.0293"

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Selumyel Saula Lima Dos Santos

ID: 298663127

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 0206945-68.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

SELUMYEL SAULA LIMA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

BRAYAN THEO MILHOME LIMA

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DESPACHO Nº 0206945-68.2023.8.06.0293/50000 - Agravo Interno Criminal - Maracanaú - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Selumyel Saula Lima dos Santos - Custos legis: Mini…

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J. P. e outros x Francisco Lopes Da Silva

ID: 305727942

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Croatá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0204617-68.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. P. POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DARIKSON FELIPE AZEVEDO TIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Darikson Felipe Azevedo Tiago (OAB 47675/CE) Processo 0204617-68.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Policia Civil do Estado do Ceará - Réu: Francisco Lopes da …

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Processo nº 0201319-68.2023.8.06.0293

ID: 306574566

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201319-68.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO GOMES HOLANDA

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS LARGURA NETO

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ADV: Antônio Carlos Largura Neto (OAB 47837/CE) Processo 0201319-68.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Frederico Gomes Holanda - Conforme disposição expressa no Provimento nº…

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Delegacia Regional De Quixadá e outros x Frederico Gomes Holanda

ID: 319876191

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201319-68.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE QUIXADá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FREDERICO GOMES HOLANDA

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS LARGURA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTÔNIO CARLOS LARGURA NETO (OAB 47837/CE) - Processo 0201319-68.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Regional de Qui…

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Processo nº 0201222-68.2023.8.06.0293

ID: 275092150

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201222-68.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. E. L. DO N.

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DIAS DE SOUSA

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ADV: Anderson Cardoso Dias de Sousa (OAB 37396/CE) Processo 0201222-68.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: A. E. L. do N. - Diante do exposto e considerando o mais que dos…

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Delegacia Regional De Crateús e outros x Dorgean Lopes Queiroz

ID: 324894896

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0205587-68.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE CRATEúS J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DORGEAN LOPES QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO DE PAIVA FARIAS

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ADV: PEDRO DE PAIVA FARIAS (OAB 27887/CE) - Processo 0205587-68.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de CrateúsB0 - …

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Almir Felix Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 260913564

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0208497-68.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208497-68.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Iguatu - Apelante: Almir Felix da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208497-68.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Iguatu - Apelante: Almir Felix da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, determinando a expedição do competente alvará de soltura em favor do apelante Almir Félix da Silva, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO E SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. DO CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ALMIR FÉLIX DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU, COMO INCURSO NOS ARTS. 306, § 1º, I, E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, À PENA DE UM ANO DE DETENÇÃO, DEZ DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR POR UM ANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO DIANTE DA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O APELANTE FIGURAVA COMO VÍTIMA NOS AUTOS UTILIZADOS PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE, SENDO INCABÍVEL SUA VALORAÇÃO NEGATIVA NA DOSIMETRIA DA PENA.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA SÚMULA 231 DO STJ IMPEDE A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL5. AUSENTE A REINCIDÊNCIA, O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL, AUTORIZANDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. #BNMP________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, "C"; 44; 61, I. CTB, ARTS. 306, § 1º, I, E 309. CF, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 231.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME N.º 0208497-68.2023.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO APELANTE ALMIR FÉLIX DA SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Lia Peiro Torminn x Afranio Fernandes De Paula e outros

ID: 326202326

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206945-57.2016.8.13.0701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIA PEIRO TORMINN

Polo Passivo:

AFRANIO FERNANDES DE PAULA COMUNIDADE BIOSSOCIAL HARAMBE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANE MEIRE FATURETO TOHME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO DE CARVALHO RAMOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA MAXIMO SANTOS SILVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE CARNEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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