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Processo nº 0207985-51.2024.8.06.0293

ID: 308057826

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0207985-51.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DOS SANTOS ALVES

Intimação

Advogados:

RENNIER MARTINS VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Rennier Martins Vasconcelos (OAB 41823/CE) Processo 0207985-51.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Bruno dos Santos Alves - Conforme disposição expressa na Portaria n…

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Delegacia Metropolitana De Caucaia e outros x Bruno Dos Santos Alves

ID: 316928461

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0207985-51.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA METROPOLITANA DE CAUCAIA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

BRUNO DOS SANTOS ALVES

Intimação

Advogados:

RENNIER MARTINS VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: RENNIER MARTINS VASCONCELOS (OAB 41823/CE) - Processo 0207985-51.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B1Delegacia Metropolitana …

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Thalia De Freitas Monteiro x Banco Bradesco

ID: 339155938

Tribunal: TJAM Órgão: 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0207985-84.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THALIA DE FREITAS MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

MARIO VIANNA FRANCISCO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0207985-84…

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Elton Bezerra De Vasconcelos x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 301009217

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0206918-51.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELTON BEZERRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

AGNELO ALEXANDRE DE SOUSA AMORIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0206918-51.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Horizonte - Apelante: Elton Bezerra de Vasconcelos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público E…

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Processo nº 0207985-93.2020.8.06.0001

ID: 277361831

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0207985-93.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0207985-93.2020.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Antecipação d…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x José Faustino Do Nascimento Filho

ID: 307004626

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0204644-17.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSé FAUSTINO DO NASCIMENTO FILHO

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204644-17.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: José Faustino do Nascimento Filho - Des. CID PEIXOTO DO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204644-17.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: José Faustino do Nascimento Filho - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE REJEITOU A APLICAÇÃO DO TIPO PENAL DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EXTORSÃO. A ABSOLVIÇÃO FUNDOU-SE NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (FURTO) E NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (EXTORSÃO). O RECURSO PLEITEIA CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E AFASTAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À SUBTRAÇÃO DE BEM AVALIADO ENTRE R$ 300,00 E R$ 500,00, EM CONTEXTO DE REITERAÇÃO DELITIVA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA, EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EXIGE A PRESENÇA DE REQUISITOS CUMULATIVOS, DENTRE OS QUAIS A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO E O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES E O VALOR DA RES FURTIVA, SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO, AFASTAM TAIS PRESSUPOSTOS.A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A QUALIFICADORA DA ESCALADA NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU, POR CONFIGURAR MUTATIO LIBELLI, VEDADA NA INSTÂNCIA RECURSAL (SÚMULA 453/STF).A PROVA DOS AUTOS COMPROVA A PRÁTICA DE FURTO SIMPLES. A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU E OS DOCUMENTOS CORROBORAM A AUTORIA E MATERIALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR O RÉU POR FURTO SIMPLES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REITERAÇÃO DELITIVA E O VALOR NÃO IRRISÓRIO DA RES FURTIVA IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2. É VEDADO O RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA EM SEDE RECURSAL, POR CONFIGURAR MUTATIO LIBELLI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 155, CAPUT; CPP, ARTS. 386, VI E VII; STJ, SÚMULA 231; STF, SÚMULA 453.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2258294/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 18.04.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0200807-51.2024.8.06.0293, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.10.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA,17 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 0208955-51.2024.8.06.0293

ID: 262292199

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0208955-51.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA COSTA BESERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DA COSTA BESERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: bar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0208955-51.2024.8.06.0293 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marcelo Cristian Sampaio Martins, Rommel Ramalho Leite, Raphael Sampaio Magnago, Caio Victor Batista de Alencar e Frederico Nóbrega Lemos, em face do Prefeito Municipal de Barbalha, Guilherme Sampaio Saraiva, com pedido liminar, impetrado em sede de plantão judiciário no período do recesso forense. Inicialmente, fora requerida a concessão de liminar objetivando "a suspensão dos efeitos do art. 1º e 2º da Lei Municipal, ou que se suspenda eventual ato de administrativo de reenquadramento funcional dos Procuradores Municipais para o cargo de 'Advogado da Administração Pública', resguardando as atribuições, prerrogativas e direitos dos Impetrantes previstos nas Leis Municipais nºs. 2.164/2015, 2.308/2017 e alterações, até decisão final". Em decisão proferida pelo juízo plantonista (ID 138667985), foi indeferida a liminar por ausência de probabilidade do direito em razão de ter sido requerido, naquele momento processual, o controle preventivo de constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei impugnado não fora sancionado. Distribuídos os autos a este juízo, após o plantão judiciário, os impetrantes noticiaram a sanção e publicação da Lei Municipal nº 2.850/2024, de 26 de dezembro de 2024, ocasião em que requereram a concessão de liminar (ID 138667991). Determinada a emenda à inicial para adequação dos pedidos e da causa de pedir (ID 138667996), o que foi cumprido (ID 138667998). Intimado, o Município de Barbalha apresentou informações e documentos (IDs 138668004 e 138668005). Proferida decisão concedendo liminar para suspensão dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.850/2024 (ID 138668009). A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará apresentou petição (ID 138668014), requerendo a habilitação para intervenção como amicus curiae, em razão do impacto da norma sobre a advocacia pública. Na sequência, o Município de Barbalha apresentou informações (ID 138668023), arguindo preliminares de litispendência e ausência de condições da ação, exceção de incompetência e, no mérito, pugna pela denegação da segurança. Decido. Passo à análise das questões preliminares. Inicialmente, observa-se que o Município de Barbalha alegou as preliminares da litispendência e ausência das condições da ação. Subsidiariamente, requer que seja acolhida a exceção de incompetência, com fulcro no art. 286, II do CPC. O Ministério Público requereu a declaração de incompetência deste juízo para processar e julgar o mandamus, com a consequente remessa dos autos para a 1ª vara Cível de Barbalha, por ser o juízo prevento. Quanto a preliminar de litispendência, não dever ser acolhida, conforme exposto a seguir. Em análise ao processo nº 3001333-22.2024.8.06.0043, verifica-se que se trata de mandado de segurança impetrado em 28/12/2024, 21:04h, pela via ordinária de ajuizamento de ações, através do sistema PJE. Ocorre que estava em curso o recesso judiciário e foi formulado pedido de concessão de liminar em plantão judicial, conforme p. 02 da petição inicial dos referidos autos. Realizada a distribuição por sorteio, os autos foram automaticamente remetidos ao juízo sorteado, 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha. Em menos de 24h, às 09:36h, do dia 29/12/2024, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação, homologada em 20 de janeiro de 2025. Acrescenta-se que, conforme destacado pelo Ministério Público, os impetrantes apresentaram no processo nº 3001333-22.2024.8.06.0043 a seguinte manifestação: "se equivocaram ao protocolar o presente processo em sistema diverso daquele utilizado pelo judiciário para a análise em regime de plantão, sendo, para tal, o sistema ESAJ". A presente demanda foi ajuizada em 29/12/2024, às 09:59h, no sistema ESAJ, sistema processual utilizado durante o plantão judiciário, oportunidade essa que o pleito liminar foi imediatamente apreciado pelo juízo plantonista. Ao final da tramitação em sede de plantão, os autos foram remetidos ao setor de distribuição da Comarca de Barbalha e distribuídos por sorteio à 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha. Embora os processos em análise fossem inicialmente idênticos, tem-se que o recebimento deste apenas se deu após o cumprimento da determinação de emenda à inicial para adequação dos pedidos e causa de pedir (ID 138667996), o que foi cumprido pelos impetrantes (ID 138667998). À propósito, para que se configure a litispendência é necessária a tríplice coincidência: as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Além disso, o instituto existe para inibir o ajuizamento de uma segunda ação idêntica, conforme estabelece o artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso. No caso em tela, além de ter havido o imediato pedido de desistência da primeira ação com posterior homologação da desistência pelo juízo, restou demonstrado que o recebimento da segunda ação apenas aconteceu após a emenda à inicial para adequação dos pedidos e da causa de pedir, em razão de alteração fática superveniente ao ajuizamento da ação, de modo que deixou de haver a identidade entre os elementos das ações, o que afasta a alegação de litispendência apresentada. Todavia, reputa-se cabível o acolhimento da exceção de incompetência, nos termos do parecer ministerial. Explico. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Nesta esteira, considerando as disposições legais acima apresentadas, tem-se que o ajuizamento do mandado de segurança nº 3001333-22.2024.8.06.0043, ainda que extinto sem resolução do mérito por ter sido realizado com equívoco no sistema processual, foi determinante para a fixação da competência e da prevenção do juízo da 1ª vara Cível de Barbalha, de maneira que o presente feito deveria ter sido distribuído ao referido juízo por dependência ao primeiro mandado de segurança impetrado. Impende destacar que, embora a alteração fática que resultou na alteração do pedido e da causa de pedir tenha sido substancial para o afastamento da preliminar de litispendência, é irrelevante para a determinação da competência, conforme expressa o art. 43 do CPC acima transcrito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IDENTIDADE DE OBJETO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - ARTIGO 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR DEPENDÊNCIA LOGO QUANDO AJUIZADA - INDEFERIMENTO DA PRIMEIRA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E POSTERIOR REITERAÇÃO DO PEDIDO QUE NÃO É APTO A MODIFICAR COMPETÊNCIA JÁ FIXADA - REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O ÓRGÃO JULGADOR QUE RECEBEU A PRIMEIRA PETIÇÃO INICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - ARTIGO 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Por força princípio do juiz natural, a competência para julgamento de qualquer ação deve ser aferida quando do seu ajuizamento. Assim, logo de início a ação de reintegração de posse deveria ter sido distribuída por dependência à ação de usucapião, nos termos do artigo 286, III, do Código de Processo Civil. 3. O indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião (posterior ao ajuizamento da ação de reintegração de posse) e ulterior reiteração não é fundamento apto a modificar a competência já fixada, devendo os feitos serem reunidos perante o órgão julgador que recebeu a primeira das ações por distribuição. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1736558-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -Unânime - J. 22.11.2017) (TJ-PR - CC: 17365589 PR 1736558-9 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 22/11/2017, 17ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2164 05/12/2017) - negritei Por fim, destaca-se, ainda, conforme ressaltou o Ministério Público, que a remessa ao Juízo competente deve observância ao disposto no art. 64, §4º, do CPC: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Diante de todo o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo, e, consequentemente, DETERMINO a redistribuição dos autos a 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, por se tratar de juízo prevento. Encaminhe-se ao Serviço de Distribuição deste Fórum, para os devidos fins. Intime-se. Expedientes necessários. Barbalha, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito rmca

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