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Processo nº 0241370-90.2024.8.06.0001

ID: 277152190

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0241370-90.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SILVA LINHARES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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THIAGO JEFFERSON LIMA VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N.: 0241370-90.2024.8.06.0001 POLO ATIVO: ROSA MARIA SILVA …

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Processo nº 0241370-90.2024.8.06.0001

ID: 257667153

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0241370-90.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. ROSA MARIA SILVA LINHARES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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THIAGO JEFFERSON LIMA VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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1. Manoel Rodrigues Coelho (Agravante) e outros x 3. Roselis Cecato (Agravado)

ID: 326882741

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2042256-55.2022.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MANOEL RODRIGUES COELHO (AGRAVANTE) 2. TEREZA RODRIGUES COELHO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. ROSELIS CECATO (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

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JOSE FAUSTINO DA COSTA NETO

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NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR

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AREsp 2980395/SP (2025/0241370-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MANOEL RODRIGUES COELHO AGRAVANTE : TEREZA RODRIGUES COELHO ADVOGADOS : NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR - SP332705 J…

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Processo nº 3040907-81.2024.8.06.0001

ID: 276139522

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3040907-81.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DUARTE MONTE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DUARTE MONTE JUNIOR

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3040907-81.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[0234192-90.2024.8.06.0001, 0234192-90.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) A…

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Processo nº 0285214-90.2024.8.06.0001

ID: 339116397

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0285214-90.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. R.

Intimação

Processo 0285214-90.2024.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: B1GENILDO BEZERRA ROQUEB0 - EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) Processo n.º: 0285214-90.2024…

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J. P. x C. A. F. E.

ID: 331887585

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0268336-90.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

C. A. F. E.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ELIOMAR DE OLIVEIRA

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PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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ADV: JOSÉ ELIOMAR DE OLIVEIRA (OAB 37799/CE) - Processo 0268336-90.2024.8.06.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - AUTOR: B1J.P.B0 - REQUERIDO: B1C.A.F.E.B0 - VÍTIMA: …

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Processo nº 0241370-90.2024.8.06.0001

ID: 322208807

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0241370-90.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. ROSA MARIA SILVA LINHARES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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THIAGO JEFFERSON LIMA VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0241370-90.2024.8.06.0001 POLO ATIVO: ROSA MARIA SILVA LINHARES CAVALCANTE e… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0241370-90.2024.8.06.0001 POLO ATIVO: ROSA MARIA SILVA LINHARES CAVALCANTE e outros POLO PASIVO: APELADO: BANCO PAN S.A., ROSA MARIA SILVA LINHARES CAVALCANTE ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça GAB. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça GAB. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18/TJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A. contra decisão colegiada, de minha relatoria, que deu provimento ao recurso de adesivo da ora embargada, para reformar em parte a sentença determinando a incidência dos juros de mora sobre os danos morais desde o evento danoso (súmula 54 do STJ) e dar parcial provimento ao recurso de apelação do embargante, para, determinar que a repetição de indébito se dê de forma simples, até 30/03/2021, e em dobro, após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em sanar a omissão quanto a compensação de os valores disponibilizados em favor da embargada de forma atualizada com a condenação, e, sejam fixados os parâmetros concernentes a atualização dos valores a título de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Percebe-se que este relator analisou as questões necessárias ao julgamento da lide, inexistindo omissão. Quanto ao pleito de compensação de valores, referida tese não foi objeto da apelação, não tendo sido ventilada sequer em primeira instância, de modo que tal tese foi trazida a esta instância recursal, por meio destes aclaratórios, tratando-se, portanto, de inovação. Assim, resta impossibilitada predita análise, inclusive no tocante a obrigação acessória relativa aos parâmetros de atualização dos valores a serem compensados, vez que o pedido resta prejudicado. 4. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da parte embargante. Ocorre que, os embargos de declaração não tem a finalidade de reexaminar a matéria já decidida. Em verdade, inexiste a omissão alegada, de modo que o intuito do embargante é rediscutir a decisão. Incide ao caso, portanto, o teor da Súmula nº 18/TJCE. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração de nº 0241370-90.2024.8.06.0001, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S.A. contra decisão colegiada, de minha relatoria, que deu provimento ao recurso de adesivo da ora embargada, para reformar em parte a sentença determinando a incidência dos juros de mora sobre os danos morais desde o evento danoso (súmula 54 do STJ) e dar parcial provimento ao recurso de apelação do embargante, para, determinar que a repetição de indébito se dê de forma simples, até 30/03/2021, e em dobro, após essa data. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega que houve omissão quanto à compensação dos valores disponibilizados em favor da embargada de forma atualizada com a condenação, e, sejam fixados os parâmetros concernentes a atualização dos valores a título de compensação. 3. Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões, rechaçando os argumentos dos aclaratórios, pugnando pela sua rejeição e alegando que houve renovação recursal 4. É o relatório. VOTO 5. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou, ainda, quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual haveria de se pronunciar porque suscitada pelas partes. 6. Observa-se que não merecem prosperar os presentes declaratórios, porque inexiste no acórdão combatido qualquer omissão sanável pelo recurso manejado pelo embargante, eis que foram examinadas todas as questões submetidas a julgamento, traduzindo o órgão jurisdicional, de forma precisa, seu entendimento., senão vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REPETIÇÃO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO DANO MORAL, EVENTO DANOSO, E MATERIAL, DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos por Banco Pan S/A e Rosa Maria Linhares Cavalcante, respectivamente, contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta pela segunda em face do primeiro, julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência dos Contrato de Empréstimo Consignado de nº 334775336-4 firmado em desfavor da autora junto ao Banco PAN S/A; b) condenar o requerido à repetição em dobro dos valores já descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora derivados do contrato, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), bem como juros moratórios de conforme taxa SELIC a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 STJ); c) condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios conforme taxa SELIC a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora contratou empréstimo consignado com o banco recorrente, ou se houve falha na prestação do serviço, sendo que, neste último caso, devem ser analisados os danos materiais e morais eventualmente incidentes, bem como a correta quantificação/atualização deles. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando o conjunto probatório produzido no processo, estou convencido de que a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço questionado, a regular contratação de empréstimo consignado (contrato nº 334775336-4), especialmente porque deixou de apresentar, em momento oportuno, o competente instrumento físico ou mesmo digital que ampare referido negócio jurídico. 4. Os documentos atinentes a relação jurídica travada com a consumidora, tardiamente apresentados, não servem para que o banco se desincumba da sua obrigação probatória. 5. Considerando que os descontos questionados iniciaram em 04/2020 e cessarão em 03/2027 (id18062373), isto é, em momento anterior e posterior à decisão modulatória (EAREsp 676608/RS), ausente a demonstração de má-fé da instituição financeira, mostra-se incorreta a determinação de restituição de forma dobrada durante todo período discutido nos autos. Assim, ao contrário do que decidiu o Juízo a quo, deve ocorrer à aplicação da repetição simples, para os descontos anteriores a 30/03/2021, e em dobro, aos posteriores a essa data. 6. O fato causou à parte consumidora gravame que ultrapassa a esfera do aborrecimento, principalmente porque sofreu descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. Quanto ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entendo aqui ser razoável e proporcional a quantia fixada na origem, qual seja R$5.000,00 (cinco mil reais), visto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 7. Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o dano moral, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na linha do que defende o recorrente adesivo, devem incidir desde o evento danoso, na forma do enunciado da súmula 54 do STJ, e não da citação (art. 405 do CC). Já os juros de mora sobre os danos materiais fluem a partir dos descontos indevidos, a teor do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 7. Percebe-se que este relator analisou as questões necessárias ao julgamento da lide, inexistindo omissão. Quanto ao pleito de compensação de valores, referida tese não foi objeto da apelação, não tendo sido ventilada sequer em primeira instância, de modo que tal tese foi trazida a esta instância recursal, por meio destes aclaratórios, tratando-se, portanto, de inovação. Assim, resta impossibilitada predita análise, inclusive no tocante a obrigação acessória relativa aos parâmetros de atualização dos valores a serem compensados, vez que o pedido resta prejudicado. 8. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da parte embargante. Ocorre que, os embargos de declaração não tem a finalidade de reexaminar a matéria já decidida. Em verdade, inexiste a omissão alegada, de modo que o intuito do embargante é rediscutir a decisão. Incide ao caso, portanto, o teor da Súmula nº 18/TJCE. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUMENTOS NOVOS NÃO SUSCITADOS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado que negou provimento a apelação do embargante, mantendo a sentença do juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se houve vícios no julgado embargado, pois a corte não analisou o fato de que, em primeiro grau, não houve despacho saneador que delimitasse os pontos controvertidos e o ônus probatório das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, cumpre observar o rol taxativo do artigo 1.022 do CPC, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Entende-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. Há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Por sua vez, a contradição deve ser verificada na estrutura interna do julgado, e não contradição entre este e o posicionamento da parte, nem tampouco entre este e outras decisões do Tribunal. 4. No presente caso, o referido argumento sobre o vício na instrução não foi suscitado na apelação, nem tampouco na contestação, sendo trazidos tão somente em sede embargos de declaração, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. 5. A jurisprudência do STJ é firme em impedir que os embargos de declaração sejam utilizados para veiculação de inovação recursal, ainda que alusiva a matéria de ordem pública. 6. Tem-se que o embargante pretende rediscutir a matéria com argumentos novos que não foram trazidos no momento oportuno, não tendo apontado qualquer vício dentro do acórdão embargado capaz de causar o efeito modificativo da decisão neste aspecto. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Embargos de Declaração Cível - 0006763-50.2018.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2025, data da publicação: 05/06/2025) 9. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da decisão atacada. 10. É como voto. Fortaleza, 2 de julho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Processo nº 3038947-90.2024.8.06.0001

ID: 259596752

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 3038947-90.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO NOCRATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO NOCRATO

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Despacho 3038947-90.2024.8.06.0001 AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DO TEMPLO CENTRAL REU: FRANCISCA BRUNA DE MARIA Vistos. Intime-se a parte autora par…

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Processo nº 3027113-90.2024.8.06.0001

ID: 330789447

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3027113-90.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE DENIO DE SOUZA ARAGAO

Intimação

Advogados:

ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

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DENIO DE SOUZA ARAGAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3027113-90.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: RILKE SOUSA DA SILV…

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Processo nº 3042342-90.2024.8.06.0001

ID: 311957723

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3042342-90.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARA THAYS MAIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA THAYS MAIA FERREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 3042342-90.2024.8.06.0001 AUTOR: MARA THAYS MAIA FERREIRA REU: CCB BRASIL S/A CREDITO FINA…

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