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"0250800-09.2000.5.02.0312" - Resultados da Busca – Página 1 de 6

Pedro Hideo Maeda x Armando Rodrigues Mano e outros

ID: 329478261

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0250800-09.2000.5.02.0312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HIDEO MAEDA

Polo Passivo:

ARMANDO RODRIGUES MANO ARNALDO RODRIGUES MANO CASA MANO COM DE VIDROS E INSTALACOES TECNICAS LTDA CONCEICAO RODRIGUES MANO LARMO VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA - ME LUSOBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA LUSO BRASILEIRA VIDROS ESPELHOS E CRISTAIS LTDA ODETTE RODRIGUES MANO TEMPERART CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA

Distribuição

Advogados:

RONALDO DOMINGOS DAS NEVES

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JANAINA LUIZ

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ANTONIO JOSE NEAIME

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JOSE WALDEMIR PIRES DE SANTANA

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Processo 0250800-09.2000.5.02.0312 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Vitor Hugo Monteiro Chiquim x Joaquim Correa Bueno Filho e outros

ID: 262542105

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 2 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0202300-09.2000.5.02.0312

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO MONTEIRO CHIQUIM

Polo Passivo:

JOAQUIM CORREA BUENO FILHO MARIA CRISTINA DA SILVA BUENO RESTAURANTE O MESTRE CAIPIRA LTDA

Distribuição

Advogados:

ROSANA LIMA DE CARVALHO

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ANNA CATHARINA FANGANIELLO

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TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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Processo 0202300-09.2000.5.02.0312 distribuído para 8ª Turma - 8ª Turma - Cadeira 2 na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Pedro Hideo Maeda x Armando Rodrigues Mano e outros

ID: 260056212

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0250800-09.2000.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HIDEO MAEDA

Polo Passivo:

ARMANDO RODRIGUES MANO ARNALDO RODRIGUES MANO CASA MANO COM DE VIDROS E INSTALACOES TECNICAS LTDA CONCEICAO RODRIGUES MANO LARMO VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA - ME LUSOBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA LUSO BRASILEIRA VIDROS ESPELHOS E CRISTAIS LTDA ODETTE RODRIGUES MANO TEMPERART CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

RONALDO DOMINGOS DAS NEVES

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JANAINA LUIZ

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ANTONIO JOSE NEAIME

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JOSE WALDEMIR PIRES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0250800-09.2000.5.02.0312 : PEDRO HIDEO MAEDA : ARNALDO RODRIGUES MANO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0250800-09.2000.5.02.0312 : PEDRO HIDEO MAEDA : ARNALDO RODRIGUES MANO E OUTROS (8) PROCESSO TRT/SP N.º 0250800-09.2000.5.02.0312 - 4ª Turma (19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PEDRO HIDEO MAEDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id. Num. a410f43 RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada (fls. 887/895) contra o V. Acórdão (fls. 851/854), apontando omissões, contradições e obscuridades. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Já a contradição apta a ensejar a admissibilidade dos embargos de declaração resulta de proposições logicamente inconciliáveis na própria decisão embargada. Hipótese em que não evidenciada a presença de vício eminentemente interno, passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, mas, ao revés, o nítido inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento da Eg. Turma Julgadora. In casu, os apontamentos não procedem. O acórdão embargado foi explicito quanto aos temas em debate, baseando-se o julgado em súmulas do TST e entendimentos pacificados, com fulcro nas provas dos autos, todas exaustivamente analisadas, tornando os embargos opostos apenas em mera rediscussão de matérias julgadas, o que foge ao escopo desse remédio processual. Apenas a título de esclarecimento e correção de erro material, de fato como apontou o autor a desconsideração da personalidade jurídica se deu em 23/08/2011 (fls. 328) e a execução iniciou-se em março/2003 (fls. 170). Contudo, tal correção não muda o fato de que o escopo dos embargos opostos tem intuito de mera rediscussão do que já foi decidido com base nas provas dos autos, o que refoge ao objetivo deste remédio processual. Além de que, os embargos de declaração não se destinam a solucionar possíveis controvérsias quanto à justiça da decisão ("error in judicando"), conforme, aliás, preconiza a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. O julgador não tem obrigação de debater argumento por argumento da parte, bastando demonstrar as premissas e os fatos que levaram a sua conclusão, desde que fundamentados. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Rejeito. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes, e no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE apenas para correção de erro material na fundamentação do acórdão, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HIDEO MAEDA

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Pedro Hideo Maeda x Armando Rodrigues Mano e outros

ID: 260056220

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0250800-09.2000.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HIDEO MAEDA

Polo Passivo:

ARMANDO RODRIGUES MANO ARNALDO RODRIGUES MANO CASA MANO COM DE VIDROS E INSTALACOES TECNICAS LTDA CONCEICAO RODRIGUES MANO LARMO VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA - ME LUSOBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA LUSO BRASILEIRA VIDROS ESPELHOS E CRISTAIS LTDA ODETTE RODRIGUES MANO TEMPERART CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

RONALDO DOMINGOS DAS NEVES

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JANAINA LUIZ

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ANTONIO JOSE NEAIME

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JOSE WALDEMIR PIRES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0250800-09.2000.5.02.0312 : PEDRO HIDEO MAEDA : ARNALDO RODRIGUES MANO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0250800-09.2000.5.02.0312 : PEDRO HIDEO MAEDA : ARNALDO RODRIGUES MANO E OUTROS (8) PROCESSO TRT/SP N.º 0250800-09.2000.5.02.0312 - 4ª Turma (19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PEDRO HIDEO MAEDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id. Num. a410f43 RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada (fls. 887/895) contra o V. Acórdão (fls. 851/854), apontando omissões, contradições e obscuridades. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Já a contradição apta a ensejar a admissibilidade dos embargos de declaração resulta de proposições logicamente inconciliáveis na própria decisão embargada. Hipótese em que não evidenciada a presença de vício eminentemente interno, passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, mas, ao revés, o nítido inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento da Eg. Turma Julgadora. In casu, os apontamentos não procedem. O acórdão embargado foi explicito quanto aos temas em debate, baseando-se o julgado em súmulas do TST e entendimentos pacificados, com fulcro nas provas dos autos, todas exaustivamente analisadas, tornando os embargos opostos apenas em mera rediscussão de matérias julgadas, o que foge ao escopo desse remédio processual. Apenas a título de esclarecimento e correção de erro material, de fato como apontou o autor a desconsideração da personalidade jurídica se deu em 23/08/2011 (fls. 328) e a execução iniciou-se em março/2003 (fls. 170). Contudo, tal correção não muda o fato de que o escopo dos embargos opostos tem intuito de mera rediscussão do que já foi decidido com base nas provas dos autos, o que refoge ao objetivo deste remédio processual. Além de que, os embargos de declaração não se destinam a solucionar possíveis controvérsias quanto à justiça da decisão ("error in judicando"), conforme, aliás, preconiza a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. O julgador não tem obrigação de debater argumento por argumento da parte, bastando demonstrar as premissas e os fatos que levaram a sua conclusão, desde que fundamentados. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Rejeito. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes, e no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE apenas para correção de erro material na fundamentação do acórdão, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARMO VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA - ME

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Pedro Hideo Maeda x Armando Rodrigues Mano e outros

ID: 260056224

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0250800-09.2000.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HIDEO MAEDA

Polo Passivo:

ARMANDO RODRIGUES MANO ARNALDO RODRIGUES MANO CASA MANO COM DE VIDROS E INSTALACOES TECNICAS LTDA CONCEICAO RODRIGUES MANO LARMO VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA - ME LUSOBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA LUSO BRASILEIRA VIDROS ESPELHOS E CRISTAIS LTDA ODETTE RODRIGUES MANO TEMPERART CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

RONALDO DOMINGOS DAS NEVES

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JANAINA LUIZ

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ANTONIO JOSE NEAIME

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JOSE WALDEMIR PIRES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0250800-09.2000.5.02.0312 : PEDRO HIDEO MAEDA : ARNALDO RODRIGUES MANO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0250800-09.2000.5.02.0312 : PEDRO HIDEO MAEDA : ARNALDO RODRIGUES MANO E OUTROS (8) PROCESSO TRT/SP N.º 0250800-09.2000.5.02.0312 - 4ª Turma (19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PEDRO HIDEO MAEDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id. Num. a410f43 RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada (fls. 887/895) contra o V. Acórdão (fls. 851/854), apontando omissões, contradições e obscuridades. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Já a contradição apta a ensejar a admissibilidade dos embargos de declaração resulta de proposições logicamente inconciliáveis na própria decisão embargada. Hipótese em que não evidenciada a presença de vício eminentemente interno, passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, mas, ao revés, o nítido inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento da Eg. Turma Julgadora. In casu, os apontamentos não procedem. O acórdão embargado foi explicito quanto aos temas em debate, baseando-se o julgado em súmulas do TST e entendimentos pacificados, com fulcro nas provas dos autos, todas exaustivamente analisadas, tornando os embargos opostos apenas em mera rediscussão de matérias julgadas, o que foge ao escopo desse remédio processual. Apenas a título de esclarecimento e correção de erro material, de fato como apontou o autor a desconsideração da personalidade jurídica se deu em 23/08/2011 (fls. 328) e a execução iniciou-se em março/2003 (fls. 170). Contudo, tal correção não muda o fato de que o escopo dos embargos opostos tem intuito de mera rediscussão do que já foi decidido com base nas provas dos autos, o que refoge ao objetivo deste remédio processual. Além de que, os embargos de declaração não se destinam a solucionar possíveis controvérsias quanto à justiça da decisão ("error in judicando"), conforme, aliás, preconiza a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. O julgador não tem obrigação de debater argumento por argumento da parte, bastando demonstrar as premissas e os fatos que levaram a sua conclusão, desde que fundamentados. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Rejeito. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes, e no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE apenas para correção de erro material na fundamentação do acórdão, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUSOBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA

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Pedro Hideo Maeda x Armando Rodrigues Mano e outros

ID: 260056230

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0250800-09.2000.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HIDEO MAEDA

Polo Passivo:

ARMANDO RODRIGUES MANO ARNALDO RODRIGUES MANO CASA MANO COM DE VIDROS E INSTALACOES TECNICAS LTDA CONCEICAO RODRIGUES MANO LARMO VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA - ME LUSOBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA LUSO BRASILEIRA VIDROS ESPELHOS E CRISTAIS LTDA ODETTE RODRIGUES MANO TEMPERART CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

RONALDO DOMINGOS DAS NEVES

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JANAINA LUIZ

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ANTONIO JOSE NEAIME

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JOSE WALDEMIR PIRES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0250800-09.2000.5.02.0312 : PEDRO HIDEO MAEDA : ARNALDO RODRIGUES MANO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0250800-09.2000.5.02.0312 : PEDRO HIDEO MAEDA : ARNALDO RODRIGUES MANO E OUTROS (8) PROCESSO TRT/SP N.º 0250800-09.2000.5.02.0312 - 4ª Turma (19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PEDRO HIDEO MAEDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id. Num. a410f43 RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada (fls. 887/895) contra o V. Acórdão (fls. 851/854), apontando omissões, contradições e obscuridades. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Já a contradição apta a ensejar a admissibilidade dos embargos de declaração resulta de proposições logicamente inconciliáveis na própria decisão embargada. Hipótese em que não evidenciada a presença de vício eminentemente interno, passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, mas, ao revés, o nítido inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento da Eg. Turma Julgadora. In casu, os apontamentos não procedem. O acórdão embargado foi explicito quanto aos temas em debate, baseando-se o julgado em súmulas do TST e entendimentos pacificados, com fulcro nas provas dos autos, todas exaustivamente analisadas, tornando os embargos opostos apenas em mera rediscussão de matérias julgadas, o que foge ao escopo desse remédio processual. Apenas a título de esclarecimento e correção de erro material, de fato como apontou o autor a desconsideração da personalidade jurídica se deu em 23/08/2011 (fls. 328) e a execução iniciou-se em março/2003 (fls. 170). Contudo, tal correção não muda o fato de que o escopo dos embargos opostos tem intuito de mera rediscussão do que já foi decidido com base nas provas dos autos, o que refoge ao objetivo deste remédio processual. Além de que, os embargos de declaração não se destinam a solucionar possíveis controvérsias quanto à justiça da decisão ("error in judicando"), conforme, aliás, preconiza a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. O julgador não tem obrigação de debater argumento por argumento da parte, bastando demonstrar as premissas e os fatos que levaram a sua conclusão, desde que fundamentados. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Rejeito. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes, e no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE apenas para correção de erro material na fundamentação do acórdão, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUSO BRASILEIRA VIDROS ESPELHOS E CRISTAIS LTDA

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Pedro Hideo Maeda x Armando Rodrigues Mano e outros

ID: 260056237

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0250800-09.2000.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HIDEO MAEDA

Polo Passivo:

ARMANDO RODRIGUES MANO ARNALDO RODRIGUES MANO CASA MANO COM DE VIDROS E INSTALACOES TECNICAS LTDA CONCEICAO RODRIGUES MANO LARMO VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA - ME LUSOBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA LUSO BRASILEIRA VIDROS ESPELHOS E CRISTAIS LTDA ODETTE RODRIGUES MANO TEMPERART CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

RONALDO DOMINGOS DAS NEVES

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JANAINA LUIZ

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ANTONIO JOSE NEAIME

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JOSE WALDEMIR PIRES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0250800-09.2000.5.02.0312 : PEDRO HIDEO MAEDA : ARNALDO RODRIGUES MANO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0250800-09.2000.5.02.0312 : PEDRO HIDEO MAEDA : ARNALDO RODRIGUES MANO E OUTROS (8) PROCESSO TRT/SP N.º 0250800-09.2000.5.02.0312 - 4ª Turma (19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PEDRO HIDEO MAEDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id. Num. a410f43 RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada (fls. 887/895) contra o V. Acórdão (fls. 851/854), apontando omissões, contradições e obscuridades. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Já a contradição apta a ensejar a admissibilidade dos embargos de declaração resulta de proposições logicamente inconciliáveis na própria decisão embargada. Hipótese em que não evidenciada a presença de vício eminentemente interno, passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, mas, ao revés, o nítido inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento da Eg. Turma Julgadora. In casu, os apontamentos não procedem. O acórdão embargado foi explicito quanto aos temas em debate, baseando-se o julgado em súmulas do TST e entendimentos pacificados, com fulcro nas provas dos autos, todas exaustivamente analisadas, tornando os embargos opostos apenas em mera rediscussão de matérias julgadas, o que foge ao escopo desse remédio processual. Apenas a título de esclarecimento e correção de erro material, de fato como apontou o autor a desconsideração da personalidade jurídica se deu em 23/08/2011 (fls. 328) e a execução iniciou-se em março/2003 (fls. 170). Contudo, tal correção não muda o fato de que o escopo dos embargos opostos tem intuito de mera rediscussão do que já foi decidido com base nas provas dos autos, o que refoge ao objetivo deste remédio processual. Além de que, os embargos de declaração não se destinam a solucionar possíveis controvérsias quanto à justiça da decisão ("error in judicando"), conforme, aliás, preconiza a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. O julgador não tem obrigação de debater argumento por argumento da parte, bastando demonstrar as premissas e os fatos que levaram a sua conclusão, desde que fundamentados. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Rejeito. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes, e no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE apenas para correção de erro material na fundamentação do acórdão, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA MANO COM DE VIDROS E INSTALACOES TECNICAS LTDA

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Pedro Hideo Maeda x Armando Rodrigues Mano e outros

ID: 260056242

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0250800-09.2000.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HIDEO MAEDA

Polo Passivo:

ARMANDO RODRIGUES MANO ARNALDO RODRIGUES MANO CASA MANO COM DE VIDROS E INSTALACOES TECNICAS LTDA CONCEICAO RODRIGUES MANO LARMO VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA - ME LUSOBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA LUSO BRASILEIRA VIDROS ESPELHOS E CRISTAIS LTDA ODETTE RODRIGUES MANO TEMPERART CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

RONALDO DOMINGOS DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WALDEMIR PIRES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0250800-09.2000.5.02.0312 : PEDRO HIDEO MAEDA : ARNALDO RODRIGUES MANO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 0250800-09.2000.5.02.0312 : PEDRO HIDEO MAEDA : ARNALDO RODRIGUES MANO E OUTROS (8) PROCESSO TRT/SP N.º 0250800-09.2000.5.02.0312 - 4ª Turma (19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PEDRO HIDEO MAEDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id. Num. a410f43 RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada (fls. 887/895) contra o V. Acórdão (fls. 851/854), apontando omissões, contradições e obscuridades. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Já a contradição apta a ensejar a admissibilidade dos embargos de declaração resulta de proposições logicamente inconciliáveis na própria decisão embargada. Hipótese em que não evidenciada a presença de vício eminentemente interno, passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, mas, ao revés, o nítido inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento da Eg. Turma Julgadora. In casu, os apontamentos não procedem. O acórdão embargado foi explicito quanto aos temas em debate, baseando-se o julgado em súmulas do TST e entendimentos pacificados, com fulcro nas provas dos autos, todas exaustivamente analisadas, tornando os embargos opostos apenas em mera rediscussão de matérias julgadas, o que foge ao escopo desse remédio processual. Apenas a título de esclarecimento e correção de erro material, de fato como apontou o autor a desconsideração da personalidade jurídica se deu em 23/08/2011 (fls. 328) e a execução iniciou-se em março/2003 (fls. 170). Contudo, tal correção não muda o fato de que o escopo dos embargos opostos tem intuito de mera rediscussão do que já foi decidido com base nas provas dos autos, o que refoge ao objetivo deste remédio processual. Além de que, os embargos de declaração não se destinam a solucionar possíveis controvérsias quanto à justiça da decisão ("error in judicando"), conforme, aliás, preconiza a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. O julgador não tem obrigação de debater argumento por argumento da parte, bastando demonstrar as premissas e os fatos que levaram a sua conclusão, desde que fundamentados. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Rejeito. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes, e no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE apenas para correção de erro material na fundamentação do acórdão, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEMPERART CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA

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Rpi Comercio E Assessoria Empresarial Ltda e outros x Marcelo Hamilton Schwartz De Magalhaes e outros

ID: 325165976

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0231400-09.2000.5.02.0312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RPI COMERCIO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SIDICLEI DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

MARCELO HAMILTON SCHWARTZ DE MAGALHAES MENZIES AVIATION (BRASIL) LTDA. RENATO PINTO RPI COMERCIO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Edital

Advogados:

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0231400-09.2000.5.02.0312 RECLAMANTE: SIDICLEI DO NASCIMENTO COSTA RECLAMA…

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Rpi Comercio E Assessoria Empresarial Ltda e outros x Marcelo Hamilton Schwartz De Magalhaes e outros

ID: 316985287

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0231400-09.2000.5.02.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RPI COMERCIO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SIDICLEI DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

MARCELO HAMILTON SCHWARTZ DE MAGALHAES MENZIES AVIATION (BRASIL) LTDA. RENATO PINTO RPI COMERCIO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0231400-09.2000.5.02.0312 RECLAMANTE: SIDICLEI DO NASCIMENTO COSTA RECLAMA…

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