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Processo nº 0251267-16.2022.8.06.0001

ID: 276149876

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0251267-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

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11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251267-16.2022.8.06.0001 CLA…

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Processo nº 0251267-16.2022.8.06.0001

ID: 276149979

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0251267-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0251267-16.2022.8.06.0001 CLA…

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1. Município De Salvador (Agravante) x 2. Claudia Maria Ferreira Rezende De Miranda (Agravado)

ID: 332869392

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 8080199-49.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. MUNICÍPIO DE SALVADOR (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. CLAUDIA MARIA FERREIRA REZENDE DE MIRANDA (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

GABRIELLE NOGUEIRA VITÓRIA

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ODILON DOS SANTOS SILVA

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AREsp 2984511/BA (2025/0251267-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR AGRAVADO : CLAUDIA MARIA FERREIRA REZENDE DE MIRANDA ADVOGADOS : ODILON DOS SANTOS SILVA - BA0…

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Eduardo Romanelli Guaglini x Emerson Alexandre Borba Vilar e outros

ID: 298087411

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022541-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI

Polo Passivo:

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR ESIO COSTA JUNIOR RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

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EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI

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EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

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ESIO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0022541-16.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compromisso] Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Requerido: INSTITUTO POVO DO MAR - IPOM R.h. Tratam-se os autos de duas ações apensas, sendo uma Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização que fora proposta por IPOM - Instituto Povo do Mar em desfavor de PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A (Processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001) e a outra uma Ação de Cobrança que fora proposta por PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A em desfavor de IPOM - Instituto Povo do Mar (Processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001), ações estas que discutem o mesmo contrato, qual seja o Contrato de Patrocínio firmado pelos litigantes (Id 124205006 do processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001). Na contestação apresentada pela Petrobras no processo de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 (Id 124203101), foi levantada a preliminar de incompetência territorial, haja vista a existência de cláusula de eleição de foro, que estabelece o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como sendo o competente para processamento do presente feito, ocasião em que requereu o declínio de ambos os feitos. A parte IPOM - Instituto Povo do Mar apresentou réplica no qual rechaçou a preliminar, conforme pode-se comprovar pelo Id 124204984 (Processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001). Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os bojos processuais com o esmero necessário ao caso, foi possível constatar que o argumento apresentado pela parte PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A encontra-se revestido de plena convicção, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes, este constante nos Ids 124205006/124205009 (Processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001), bem como nos Ids 122695744/122695759 (Processo nº 0022541-16.2022.8.06.0001), possui carreado em sua estrutura cláusula de eleição de foro (Cláusula Décima Oitava - Foro), que estabelece como sendo o foro adequado escolhido pelas partes para dirimir quaisquer dúvidas do instrumento contratual pactuado. Desse modo, tem-se o entendimento de que em se tratando de ação que esteja fundada em contrato com a existência de cláusula de eleição de foro, prudente se mostra o seu reconhecimento para aferição do juízo competente. Neste sentindo, prudente se torna dizer que o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, nasce do principio da pacta sunt servanda, haja vista que existindo no escopo contratual clausula que elege um foro determinado para dirimir as questões oriundas do contrato, deve-se observar aquela competência territorial que fora derrogada pelas partes no momento da celebração do negocio jurídico, devendo os litigantes se submeterem as obrigações e direitos estipulados no ato jurídico escrito. Nesse interim, destaca-se ainda que a possibilidade ou não de ser feita eleição de foro pelas partes foi plenamente pensada e consignada pelo legislador no art. 46 do CPC, onde estabelece que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Portanto, o foro estabelecido pelo contrato pactuado entre os contratantes deverá prevalecer, posto entender que os contratos existem para serem cumpridos, não sendo diferente no que toca à cláusula de eleição de foro, como ora contratada no caso jaez na cláusula vigésima primeira. Outrossim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal se consolidou na súmula 335, pela validade de inclusão de eleição de foro nos contratos, senão vejamos: SÚMULA 335 - É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato. No que se refere ao argumento apresentado pela parte IPOM - Instituto Povo do Mar de que referida cláusula é abusiva e que portanto seria nula, entendo que a tese encontra-se carente de elementos que evidenciem isto, pois a relação objeto da demanda é basicamente civilista, no qual prevalece o princípio da pacta sunt servanda. Além, consigno também que caso eventualmente a cláusula fosse considerada abusiva, ainda assim o feito deveria tramitaria na comarca do Rio de Janeiro, tendo em vista o comando previsto no CPC que estabelece o foro do réu como sendo o competente, senão vejamos: Art. 53. É competente o foro: "Omissis" III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Desse modo, como na ação principal (processo de nº 0224524-37.2020.8.06.0001) a parte ré é a PETROBAS - Petróleo Brasileiro S/A, tem-se como competente o foro de sua sede, qual seja na comarca do Rio de Janeiro. Consigno ainda que ambas demandas (Processo de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 e processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001), devem seguir juntas, tendo em vistas a clara conexão entre as mesma, desse modo ambas serão declinadas. Destaco que o processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001, fora distribuído originalmente ao juízo do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, tornando portanto dito juízo competente para o processamento de ambos os feitos. Destarte, da análise do autos comprovasse que o contrato tabulado entre as partes estabelece expressamente, em sua cláusula Décima Oitava, que o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, será o foro competente para solucionar possíveis conflitos oriundos do referido instrumento contratual, o que, de logo, afasta a competência territorial deste Juízo. Ademais não antevejo a aplicação no caso em questão da relação consumerista, mas de cunho contratual. Diante do exposto, em consonância com o que dos autos consta, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, para conhecer, processar e julgar o pedido formulado, nos termos e motivos acima declinados, determinando a remessa dos processos de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 e de nº 0022541-16.2022.8.06.0001 ao juízo do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Intimem-se, cumpra-se e dê-se baixa na distribuição, remetendo os autos de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 e de nº 0022541-16.2022.8.06.0001 ao juízo do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ., com as formalidades e precauções de estilo. Por fim, determino o cancelamento da audiência agendada para o dia 03/06/2025 às 15:30h no autos do processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001. Em caso do douto magistrado que recepcionar os autos, discordar deste decisum, suscite o conflito de competência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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Processo nº 0206938-16.2022.8.06.0001

ID: 292284122

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0206938-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NARA DE FATIMA MARQUES DE LIMA SABRINNA RICARDO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINNA RICARDO BARROS

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NARA DE FATIMA MARQUES DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

C E R T I D Ã O PROCESSO: 0206938-16.2022.8.06.0001 - INVENTÁRIO (39).UNIDADE: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Certifico que esta secretaria procedeu com o envio da comunicação via Diár… C E R T I D Ã O PROCESSO: 0206938-16.2022.8.06.0001 - INVENTÁRIO (39).UNIDADE: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Certifico que esta secretaria procedeu com o envio da comunicação via Diário da Justiça Eletrônico. Fortaleza, 06/06/2025. Certidão gerada automaticamente pelo sistema.

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Ricardo Wagner Oliveira Santos x Eduardo Romanelli Guaglini e outros

ID: 295202424

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224524-37.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI HELIO SIQUEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0224524-37.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Requerente: INSTITUTO POVO DO MAR - IPOM Requerido: Petrobras - Petroelo Brasileiro S.A. R.h. Tratam-se os autos de duas ações apensas, sendo uma Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização que fora proposta por IPOM - Instituto Povo do Mar em desfavor de PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A (Processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001) e a outra uma Ação de Cobrança que fora proposta por PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A em desfavor de IPOM - Instituto Povo do Mar (Processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001), ações estas que discutem o mesmo contrato, qual seja o Contrato de Patrocínio firmado pelos litigantes (Id 124205006 do processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001). Na contestação apresentada pela Petrobras no processo de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 (Id 124203101), foi levantada a preliminar de incompetência territorial, haja vista a existência de cláusula de eleição de foro, que estabelece o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como sendo o competente para processamento do presente feito, ocasião em que requereu o declínio de ambos os feitos. A parte IPOM - Instituto Povo do Mar apresentou réplica no qual rechaçou a preliminar, conforme pode-se comprovar pelo Id 124204984 (Processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001). Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os bojos processuais com o esmero necessário ao caso, foi possível constatar que o argumento apresentado pela parte PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A encontra-se revestido de plena convicção, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes, este constante nos Ids 124205006/124205009 (Processo nº 0224524-37.2020.8.06.0001), bem como nos Ids 122695744/122695759 (Processo nº 0022541-16.2022.8.06.0001), possui carreado em sua estrutura cláusula de eleição de foro (Cláusula Décima Oitava - Foro), que estabelece como sendo o foro adequado escolhido pelas partes para dirimir quaisquer dúvidas do instrumento contratual pactuado. Desse modo, tem-se o entendimento de que em se tratando de ação que esteja fundada em contrato com a existência de cláusula de eleição de foro, prudente se mostra o seu reconhecimento para aferição do juízo competente. Neste sentindo, prudente se torna dizer que o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, nasce do principio da pacta sunt servanda, haja vista que existindo no escopo contratual clausula que elege um foro determinado para dirimir as questões oriundas do contrato, deve-se observar aquela competência territorial que fora derrogada pelas partes no momento da celebração do negocio jurídico, devendo os litigantes se submeterem as obrigações e direitos estipulados no ato jurídico escrito. Nesse interim, destaca-se ainda que a possibilidade ou não de ser feita eleição de foro pelas partes foi plenamente pensada e consignada pelo legislador no art. 46 do CPC, onde estabelece que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Portanto, o foro estabelecido pelo contrato pactuado entre os contratantes deverá prevalecer, posto entender que os contratos existem para serem cumpridos, não sendo diferente no que toca à cláusula de eleição de foro, como ora contratada no caso jaez na cláusula vigésima primeira. Outrossim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal se consolidou na súmula 335, pela validade de inclusão de eleição de foro nos contratos, senão vejamos: SÚMULA 335 - É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato. No que se refere ao argumento apresentado pela parte IPOM - Instituto Povo do Mar de que referida cláusula é abusiva e que portanto seria nula, entendo que a tese encontra-se carente de elementos que evidenciem isto, pois a relação objeto da demanda é basicamente civilista, no qual prevalece o princípio da pacta sunt servanda. Além, consigno também que caso eventualmente a cláusula fosse considerada abusiva, ainda assim o feito deveria tramitaria na comarca do Rio de Janeiro, tendo em vista o comando previsto no CPC que estabelece o foro do réu como sendo o competente, senão vejamos: Art. 53. É competente o foro: "Omissis" III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Desse modo, como na ação principal (processo de nº 0224524-37.2020.8.06.0001) a parte ré é a PETROBAS - Petróleo Brasileiro S/A, tem-se como competente o foro de sua sede, qual seja na comarca do Rio de Janeiro. Consigno ainda que ambas demandas (Processo de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 e processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001), devem seguir juntas, tendo em vistas a clara conexão entre as mesma, desse modo ambas serão declinadas. Destaco que o processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001, fora distribuído originalmente ao juízo do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, tornando portanto dito juízo competente para o processamento de ambos os feitos. Destarte, da análise do autos comprovasse que o contrato tabulado entre as partes estabelece expressamente, em sua cláusula Décima Oitava, que o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, será o foro competente para solucionar possíveis conflitos oriundos do referido instrumento contratual, o que, de logo, afasta a competência territorial deste Juízo. Ademais não antevejo a aplicação no caso em questão da relação consumerista, mas de cunho contratual. Diante do exposto, em consonância com o que dos autos consta, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, para conhecer, processar e julgar o pedido formulado, nos termos e motivos acima declinados, determinando a remessa dos processos de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 e de nº 0022541-16.2022.8.06.0001 ao juízo do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Intimem-se, cumpra-se e dê-se baixa na distribuição, remetendo os autos de nº 0224524-37.2020.8.06.0001 e de nº 0022541-16.2022.8.06.0001 ao juízo do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ., com as formalidades e precauções de estilo. Por fim, determino o cancelamento da audiência agendada para o dia 03/06/2025 às 15:30h no autos do processo de nº 0022541-16.2022.8.06.0001. Em caso do douto magistrado que recepcionar os autos, discordar deste decisum, suscite o conflito de competência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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Processo nº 0043687-16.2022.8.06.0001

ID: 315997548

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0043687-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO AMANCIO DE ASSIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Dario Amancio de Assis (OAB 12888/CE) Processo 0043687-16.2022.8.06.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Requerente: Aline Ferreira Lima - Isto posto, intime-se o(a) querelante para,…

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Processo nº 0262713-16.2022.8.06.0001

ID: 280981467

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0262713-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLECIA CAVALCANTE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLECIA CAVALCANTE ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Despacho 0262713-16.2022.8.06.0001 AUTOR: ANA MARGARIDA PEREIRA RIBEIRO REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Vistos. INTIME-SE a parte adversa, para n…

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Processo nº 0237493-16.2022.8.06.0001

ID: 321190268

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 0237493-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. R. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MATTOS MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIEZER FORTE MAGALHÃES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: LINCOLN MATTOS MAGALHAES (OAB 15053/CE), ADV: ELIEZER FORTE MAGALHÃES NETO (OAB 36437/CE) - Processo 0237493-16.2022.8.06.0001 - Alienação Judicial de Bens - Exoneração - REQUERENTE: B1P.R.G.P…

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Junior Lopes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315388892

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0254177-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de pauta

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 14/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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