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Processo nº 0253337-40.2021.8.06.0001

ID: 257421826

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0253337-40.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE NUNES MARTINS DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE NUNES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0253337-40.2021.8.06.0001 [Servidores Ativos, Promoção / Ascensão] REQUERENTE: JOSE VICTOR LOURENCO ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURAD…

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Processo nº 0253337-40.2021.8.06.0001

ID: 333100769

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0253337-40.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE NUNES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE NUNES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0253337-40.2021.8.06.0001 [Servidores Ativos, Promoção / Ascensão] REQUERENTE: JOSE VICTOR LOURENCO ARAUJO ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO INT…

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Processo nº 0253337-40.2021.8.06.0001

ID: 333100812

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0253337-40.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE NUNES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0253337-40.2021.8.06.0001 [Servidores Ativos, Promoção / Ascensão] REQUERENTE: JOSE VICTOR LOURENCO ARAUJO ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO INT…

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Processo nº 0253337-69.2023.8.06.0001

ID: 325588685

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0253337-69.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMILSON KOJI MOTODA

Intimação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.…

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1. Hapvida Assistencia Medica S.A. (Agravante) x 2. J M C S (Agravado)

ID: 333859686

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0708229-93.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. J M C S (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

LAIANE DA SILVA NASCIMENTO

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ROBSON DA PENHA ALVES

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IGOR MACÊDO FACÓ

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AREsp 2985659/DF (2025/0253337-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO : IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO : J M C S REPRESENTADO POR : T M C A…

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Processo nº 0202315-40.2021.8.06.0001

ID: 300098588

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0202315-40.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA DENISE LAGE BEZERRA WEYNE FRANCISCO ERIONALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

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FRANCISCO ERIONALDO CRUZ

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ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES

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DENISE LAGE BEZERRA WEYNE

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4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0202315-40.2021.8.06.0001 CLASSE: AR…

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Processo nº 0227729-40.2021.8.06.0001

ID: 297857236

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0227729-40.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MADEIRO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MADEIRO MACIEL

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4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0227729-40.2021.8.06.0001 CLASSE: IN…

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Processo nº 0288160-40.2021.8.06.0001

ID: 275813920

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0288160-40.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARYLIA SOUSA LUCENA ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYLIA SOUSA LUCENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0288160-40.2021.8.06.0001 CLASSE: IN…

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Processo nº 0288160-40.2021.8.06.0001

ID: 259424989

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0288160-40.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARYLIA SOUSA LUCENA ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYLIA SOUSA LUCENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0288160-40.2021.8.06.0001 CLASSE: IN…

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Processo nº 3017314-86.2025.8.06.0001

ID: 257478196

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3017314-86.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ALICE RODRIGUES GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3017314-86.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéi… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3017314-86.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: FRANCISCO VANDEIRTON FERNANDES FERREIRA REU: OSMECINDA DA SILVA MENEZES FERNANDES DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS COM PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PÓS DISSOLUÇÃO POR DIVORCIO C/C PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUEIS, ajuizada por FRANCISCO VANDEIRTON FERNANDES FERREIRA em face de OSMECINDA DA SILVA MENEZES FERNANDES, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora declara em sede de exordial (ID 140542755) que, é parte integrante de divórcio e partilha de bens (autos n. 0288645-40.2021.8.06.0001) na qual diversos imóveis estão a partilhar, todos alugados desde 2021 com os valores citados e recebendo a requerida de forma exclusiva e única os valores que devem ser partilhados até a data deste ajuizamento e os seguintes a serem acrescentados posteriormente. Declara-se que os imóveis listados são os seguintes: 1) Imóvel situado na Avenida Contorno Sul, nº 596 (A a D), bairro Jangurussu, Conjunto São Cristóvão, CEP 60.866-590, Fortaleza, Estado do Ceará, locado pelo valor de R$ 400,00 por apartamento, totalizando R$ 1.600,00; 2) Imóvel localizado na Avenida Contorno Sul, Conjunto São Cristóvão, nº 601 (fls. 221/222), alugado pelo valor de R$ 550,00 à época; 3) Imóvel situado na Avenida A, nº 246, bairro Jangurussu (fls. 217), alugado pelo valor de R$ 500,00 à época; 4) Imóvel localizado na Avenida Bulevar II, nº 122, bairro Jangurussu, CEP 60.866-300, Fortaleza, Estado do Ceará (fls. 219/220), alugado pelo valor de R$ 500,00 à época; 5) Imóvel situado na Rua do Pereiro, nº 3080, Conjunto Palmeiras (fls. 224/225 e fls. 226/227), alugado pelo valor de R$ 400,00 à época; 6) Imóvel localizado na Rua 305, Conjunto São Cristóvão, Casa 61, Fortaleza, Ceará (fls. 230/231), alugado pelo valor de R$ 500,00 à época; 7) Imóvel situado na Rua Nossa Senhora do Consolo, nº 1108, bairro Jangurussu, distrito de Messejana, Fortaleza, Ceará (fls. 235/236); 8) Imóvel localizado na Rua 406, nº 268, bairro Jangurussu, Conjunto São Cristóvão, CEP 60.866-460, Fortaleza, Estado do Ceará (fls. 232/234). Declara-se que os imóveis de números 2, 5 e 6 encontram-se devidamente alugados, conforme os respectivos contratos de locação. Os demais imóveis também estão ocupados por locatários, contudo, não se dispõe de documentação comprobatória, embora haja plena ciência da situação. Assevera que nas sentenças de fls. 268/277 e 402/405 nos autos nº. 0288645-40.2021.8.06.0001 , foi determinada a divisão dos bens acima elencados e, diante da posse exclusiva da outra parte, medida que se impõe. É o pagamento de alugueis à parte autora. Assim, ingressou com a presente demanda, requerendo a concessão da tutela provisória de urgência, deferindo desde logo a obrigação do repasse da metade dos valores dos alugueis. É o breve relatório. Decido. Diante da documentação apresentada dos IDs 142710628, 142710629,142710631,142710630,142710631, defiro o pedido de gratuidade judicial à parte autora, contudo, advirto à referida parte que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no art. 98, §4º, do do CPC, ficando ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte ré. Ao analisar a petição inicial e a documentação anexada, constata-se que o autor alegou que, nas sentenças constantes das fls. 268/277 e 402/405 dos autos nº 0288645-40.2021.8.06.0001, foi determinada a divisão dos imóveis mencionados. No entanto, verifica-se que o promovente apresentou apenas a minuta dos Embargos de Declaração interpostos por Osmecinda da Silva Menezes Fernandes (ID 140591641) em face da sentença de fls. 268/277 nos referidos autos. Diante disso, torna-se imprescindível, para a adequada análise do pleito autoral, a juntada da sentença proferida pela 12ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau), nos autos nº 0288645-40.2021.8.06.0001. Ademais, cumpre destacar que o autor alega que todos os imóveis encontram-se alugados, tendo, contudo, apresentado apenas três contratos de locação. Diante disso, deverá o autor promover a juntada dos demais contratos de locação ou de qualquer outro documento que seja capaz de comprovar a locação dos imóveis restantes. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter uma exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Ainda, o art. 321 do CPC dispõe que, se a petição inicial não atender aos requisitos exigidos na legislação processual, o juiz deve determinar sua emenda, fixando prazo para que a parte autora corrija as irregularidades, sob pena de indeferimento. Diante do exposto, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo à juntada aos autos: a sentença proferida pela 12ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau), nos autos nº 0288645-40.2021.8.06.0001, bem como dos demais contratos de locação ou de qualquer outro documento que comprove a locação dos imóveis discutidos nos autos. Caso não haja o cumprimento da determinação no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se a parte Autora na pessoa de Advogado(a) pelo DJe. Expedientes necessários Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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