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Processo nº 0258466-55.2023.8.06.0001

ID: 277534471

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0258466-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mai…

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Cymi Do Brasil - Projetos E Servicos Ltda x Redemaquinas Comercio E Servicos De Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 319354319

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0282438-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALISSON PALACIO LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0282438-54.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda] AUTOR: CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA REU: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Vistos etc. Na presente ação a autora, CYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, almeja a anulação de sentença arbitral proferida no procedimento arbitral nº 642, que tramitou perante o Fórum de Justiça Arbitral de Fortaleza por inciativa da promovida REDE MÁQUINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS, ambas qualificadas. Durante a instrução do feito foi constatada aparente identidade entre este feito e o processo nº 0258466-55.2023.8.06.0001, o que motivou a intimação da demandante para esclarecer as distinções entre as ações (ID 144770329), a qual ofereceu a petição de ID 150195467. Decido. Analisando, detidamente, o processo, extraem-se as seguintes características: - partes: CYMI x Rede Máquinas; - causa de pedir: nulidade da sentença arbitral parcial proferida no Caso 642, que tramitou perante a Justiça Arbitral de Fortaleza (JAF); -- fundamentos da nulidade: i) cláusula arbitral nula, por não ter sido inserida em contrato de adesão e, portanto, não anuída expressamente pela autora; e ii) proferida por árbitro que rejeitou a oposição à sua própria nomeação, violando o princípio da confiança das partes e da imparcialidade do árbitro; - pedido: declaração de nulidade da sentença arbitral final do Caso 642. O processo nº 0258466-55.2023.8.06.0001, por sua vez, apresenta os seguintes aspectos: - partes: CYMI x Rede Máquinas; - causa de pedir: nulidade da sentença arbitral parcial proferida no Caso 642, que tramitou perante a Justiça Arbitral de Fortaleza (JAF); - fundamentos da nulidade: i) cláusula arbitral nula, por não ter sido inserida em contrato de adesão e, portanto, não anuída expressamente pela autora; e ii) proferida por árbitro que rejeitou a oposição à sua própria nomeação, violando o princípio da confiança das partes e da imparcialidade do árbitro; - pedido: declaração de nulidade da sentença arbitral parcial do Caso 642 e extinto o procedimento arbitral em referência. Compreendo, à luz dos destaques acima elencados, que há verdadeira litispendência entre as ações, uma vez que, conquanto não haja perfeita identidade entre as três características principais da ação (tríplice identidade), é perceptível que o êxito ou insucesso de uma ação irradia os efeitos sobre a outra, uma vez que restará a conclusão se há, ou não, nulidade no procedimento arbitral nº 642, em sua totalidade, uma vez que a causa de pedir se baseia em supostos vícios relacionados à submissão das partes à arbitragem (cláusula compromissória e parcialidade do árbitro). Destaco que a jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, admite a ocorrência de litispendência sem a evidência da tríplice identidade, conforme demonstram os recentes arestos de julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. LITISPENDÊNCIA JURÍDICA. SÚMULA Nº 568. REPETIÇÃO. PRETENSÃO ANTERIOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 3. O entendimento da Corte de origem, no sentido de que a litispendência transcende a tríplice identidade, ou seja, de que basta a identidade jurídica, está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que houve repetição da pretensão anterior, já buscada em incidente não especificado e em ação indenizatória demandaria revisão de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.804.948/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em análise, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de litispendência em relação a alguns dos autores, por haver processos pendentes que detêm o mesmo objeto jurídico, apesar de possuírem parcial diferença em relação ao polo passivo. 2. A posição firmada no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. Precedentes. 3. Nesse sentido, para se verificar a existência de litispendência, seria necessário o cotejo entre as demandas, a fim de se analisar a identidade jurídica entre elas, o que é vedado na via especial, em face do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.851.059/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 7/4/2022) O CPC disciplina o instituto da litispendência da seguinte forma: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) VI - litispendência; (…) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Destarte, restando inequívoca a similitude entre este processo e a ação nº 0258466-55.2023.8.06.0001, ajuizada anteriormente, nos termos do artigo 485, V, do CPC, impõe-se o julgamento do feito sem resolução do mérito. Consigne-se que a extinção anunciada pode ser decretada de ofício, com amparo no artigo 485, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil, face a litispendência desta ação em relação ao processo nº 0258466-55.2023.8.06.0001. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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1. Jefferson Marcolino Da Silva Ferreira (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Pernambuco (Agravado)

ID: 333166991

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000085-71.2021.8.17.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. JEFFERSON MARCOLINO DA SILVA FERREIRA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AREsp 2989235/PE (2025/0258466-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JEFFERSON MARCOLINO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚ…

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Cevera Prestadora De Serviços Em Veículos Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 313409520

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050458-45.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEVERA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA DA SILVA MAGARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 3021220-55.2023.8.06.0001

ID: 257664955

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3021220-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BRENA COELHO DA SILVA SHERLLES LIMA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA BRENA COELHO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SHERLLES LIMA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3021220-55.2023.8.06.0001 [Interesse Particular] REQUERENTE: MARCELO SIMPLICIO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos. Intime-s…

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Processo nº 0245468-55.2023.8.06.0001

ID: 334108999

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0245468-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA S/A

Intimação

Advogados:

VALERIA PREVITERA DA SILVA

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ADV: VALERIA PREVITERA DA SILVA (OAB 11379/CE) - Processo 0245468-55.2023.8.06.0001 - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - REQUERIDO: B1Massa Falida de Cameron Construtora S/AB0 - Pre…

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Processo nº 3032278-55.2023.8.06.0001

ID: 308367570

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3032278-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO CEARA

Intimação de pauta

Advogados:

MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS

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SAMILA RITA GOMES QUINTELA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Raimundo Rafael Soares x Braiscompany Solucoes Digitais E Treinamentos Ltda e outros

ID: 309886757

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0256623-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RAFAEL SOARES

Polo Passivo:

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0206571-55.2023.8.06.0001

ID: 299128189

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0206571-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0206571-55.2023.8.06.0001 CLASSE: IN…

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Processo nº 0223255-55.2023.8.06.0001

ID: 298832338

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0223255-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NEVES JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NEVES JACINTO

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0223255-55.2023.8.06.0001 CLASSE: IN…

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