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Processo nº 0262359-54.2023.8.06.0001

ID: 256015504

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0262359-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HIAGO MARQUES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO MARQUES DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: for.9fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85)31082036 PROCESSO:0262359-54.2023.8.06.0…

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Processo nº 0262359-14.2017.8.09.0120

ID: 321627305

Tribunal: TJGO Órgão: Paraúna - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0262359-14.2017.8.09.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONE DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNA2ª VARA CÍVELAutos n.: 0262359-14.2017.8.09.0120Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedime…

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Processo nº 0262359-14.2017.8.09.0120

ID: 325170990

Tribunal: TJGO Órgão: Paraúna - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0262359-14.2017.8.09.0120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNA2ª VARA CÍVELAutos n.: 0262359-14.2017.8.09.0120Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedime…

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Processo nº 0262359-25.2021.8.06.0001

ID: 334292911

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0262359-25.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DENY FERREIRA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR LIMA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID DENY FERREIRA FELIX

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE METON HOLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0262359-25.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dano Ambiental, Ambienta…

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1. Jonas Kuhn Costa (Agravante) x 2. Banco A J Renner Sa (Agravado)

ID: 334623574

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5026483-18.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. JONAS KUHN COSTA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. BANCO A J RENNER SA (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA ALENCASTRO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AREsp 2991856/RS (2025/0262359-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JONAS KUHN COSTA ADVOGADOS : TIAGO SANGIOGO - RS072814 LUIZA ALENCASTRO FRAGA - RS091014 AGRAVADO : BANCO A J RENNER…

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Processo nº 0262359-14.2017.8.09.0120

ID: 257156931

Tribunal: TJGO Órgão: Paraúna - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0262359-14.2017.8.09.0120

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONE DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 2ª VARA CÍVEL Autos n.: 0262359-14.2017.8.09.0120 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P…

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Processo nº 3004295-18.2022.8.06.0001

ID: 275258261

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 3004295-18.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO JULIANA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUZA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3004295-18.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno, Juros de Mora] Parte Autora: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 72.721,00 Processo Dependente: [3004279-64.2022.8.06.0001, 3006694-83.2023.8.06.0001, 3006670-55.2023.8.06.0001, 3006673-10.2023.8.06.0001, 3006675-77.2023.8.06.0001, 3006678-32.2023.8.06.0001, 3006680-02.2023.8.06.0001, 3006682-69.2023.8.06.0001, 3006683-54.2023.8.06.0001, 3008267-59.2023.8.06.0001, 3008245-98.2023.8.06.0001, 3008261-52.2023.8.06.0001, 3008270-14.2023.8.06.0001, 3008272-81.2023.8.06.0001, 3008264-07.2023.8.06.0001, 3008277-06.2023.8.06.0001, 3008280-58.2023.8.06.0001, 3008283-13.2023.8.06.0001, 3008288-35.2023.8.06.0001, 3008289-20.2023.8.06.0001, 3009015-91.2023.8.06.0001, 3004281-34.2022.8.06.0001, 3004285-71.2022.8.06.0001, 3004289-11.2022.8.06.0001, 3004294-33.2022.8.06.0001, 3004654-65.2022.8.06.0001, 3004809-68.2022.8.06.0001, 3004814-90.2022.8.06.0001, 3004825-22.2022.8.06.0001, 3005226-21.2022.8.06.0001, 3005227-06.2022.8.06.0001, 3005418-51.2022.8.06.0001, 3005421-06.2022.8.06.0001, 3006120-94.2022.8.06.0001, 3006684-39.2023.8.06.0001, 3006687-91.2023.8.06.0001, 3006699-08.2023.8.06.0001, 3006700-90.2023.8.06.0001, 3006705-15.2023.8.06.0001, 3008235-54.2023.8.06.0001, 3008274-51.2023.8.06.0001, 3009132-82.2023.8.06.0001, 3010870-08.2023.8.06.0001, 3004781-03.2022.8.06.0001, 3004810-53.2022.8.06.0001, 3004816-60.2022.8.06.0001, 3005422-88.2022.8.06.0001, 3005425-43.2022.8.06.0001, 3006146-92.2022.8.06.0001, 3006676-62.2023.8.06.0001, 3006679-17.2023.8.06.0001, 3006685-24.2023.8.06.0001, 3006686-09.2023.8.06.0001, 3006688-76.2023.8.06.0001, 3006703-45.2023.8.06.0001, 3008225-10.2023.8.06.0001, 3008230-32.2023.8.06.0001, 3008276-21.2023.8.06.0001, 3008278-88.2023.8.06.0001, 3015590-18.2023.8.06.0001, 3015591-03.2023.8.06.0001, 3015607-54.2023.8.06.0001, 3015612-76.2023.8.06.0001, 3015613-61.2023.8.06.0001, 3018097-49.2023.8.06.0001, 3018099-19.2023.8.06.0001, 3020771-97.2023.8.06.0001, 3025198-40.2023.8.06.0001, 3025200-10.2023.8.06.0001, 3028571-79.2023.8.06.0001, 3031875-86.2023.8.06.0001, 3034421-17.2023.8.06.0001, 3003317-70.2024.8.06.0001, 3004815-75.2022.8.06.0001, 3034422-02.2023.8.06.0001, 3006027-63.2024.8.06.0001, 3006698-23.2023.8.06.0001, 3006707-82.2023.8.06.0001, 3035212-83.2023.8.06.0001, 3004291-78.2022.8.06.0001, 3035211-98.2023.8.06.0001, 3023257-21.2024.8.06.0001, 3023283-19.2024.8.06.0001, 3026793-40.2024.8.06.0001] SENTENÇA Trata-se de pedido individual de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Coletiva (Obrigação de pagar), de ID.38639833, apresentado por Francisco Jeronimo Do Nascimento Oliveira em face do Município de Fortaleza, postulando o pagamento do seu crédito. Devidamente intimado para cumprimento da obrigação, o executado efetuou o pagamento integral por meio de depósito, conforme comprovante em ID.106771419. Assim sendo, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença desta obrigação de pagar, com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, dada a satisfação da obrigação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2025-05-09 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 3004295-18.2022.8.06.0001

ID: 275258340

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 3004295-18.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO JULIANA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUZA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3004295-18.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno, Juros de Mora] Parte Autora: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 72.721,00 Processo Dependente: [3004279-64.2022.8.06.0001, 3006694-83.2023.8.06.0001, 3006670-55.2023.8.06.0001, 3006673-10.2023.8.06.0001, 3006675-77.2023.8.06.0001, 3006678-32.2023.8.06.0001, 3006680-02.2023.8.06.0001, 3006682-69.2023.8.06.0001, 3006683-54.2023.8.06.0001, 3008267-59.2023.8.06.0001, 3008245-98.2023.8.06.0001, 3008261-52.2023.8.06.0001, 3008270-14.2023.8.06.0001, 3008272-81.2023.8.06.0001, 3008264-07.2023.8.06.0001, 3008277-06.2023.8.06.0001, 3008280-58.2023.8.06.0001, 3008283-13.2023.8.06.0001, 3008288-35.2023.8.06.0001, 3008289-20.2023.8.06.0001, 3009015-91.2023.8.06.0001, 3004281-34.2022.8.06.0001, 3004285-71.2022.8.06.0001, 3004289-11.2022.8.06.0001, 3004294-33.2022.8.06.0001, 3004654-65.2022.8.06.0001, 3004809-68.2022.8.06.0001, 3004814-90.2022.8.06.0001, 3004825-22.2022.8.06.0001, 3005226-21.2022.8.06.0001, 3005227-06.2022.8.06.0001, 3005418-51.2022.8.06.0001, 3005421-06.2022.8.06.0001, 3006120-94.2022.8.06.0001, 3006684-39.2023.8.06.0001, 3006687-91.2023.8.06.0001, 3006699-08.2023.8.06.0001, 3006700-90.2023.8.06.0001, 3006705-15.2023.8.06.0001, 3008235-54.2023.8.06.0001, 3008274-51.2023.8.06.0001, 3009132-82.2023.8.06.0001, 3010870-08.2023.8.06.0001, 3004781-03.2022.8.06.0001, 3004810-53.2022.8.06.0001, 3004816-60.2022.8.06.0001, 3005422-88.2022.8.06.0001, 3005425-43.2022.8.06.0001, 3006146-92.2022.8.06.0001, 3006676-62.2023.8.06.0001, 3006679-17.2023.8.06.0001, 3006685-24.2023.8.06.0001, 3006686-09.2023.8.06.0001, 3006688-76.2023.8.06.0001, 3006703-45.2023.8.06.0001, 3008225-10.2023.8.06.0001, 3008230-32.2023.8.06.0001, 3008276-21.2023.8.06.0001, 3008278-88.2023.8.06.0001, 3015590-18.2023.8.06.0001, 3015591-03.2023.8.06.0001, 3015607-54.2023.8.06.0001, 3015612-76.2023.8.06.0001, 3015613-61.2023.8.06.0001, 3018097-49.2023.8.06.0001, 3018099-19.2023.8.06.0001, 3020771-97.2023.8.06.0001, 3025198-40.2023.8.06.0001, 3025200-10.2023.8.06.0001, 3028571-79.2023.8.06.0001, 3031875-86.2023.8.06.0001, 3034421-17.2023.8.06.0001, 3003317-70.2024.8.06.0001, 3004815-75.2022.8.06.0001, 3034422-02.2023.8.06.0001, 3006027-63.2024.8.06.0001, 3006698-23.2023.8.06.0001, 3006707-82.2023.8.06.0001, 3035212-83.2023.8.06.0001, 3004291-78.2022.8.06.0001, 3035211-98.2023.8.06.0001, 3023257-21.2024.8.06.0001, 3023283-19.2024.8.06.0001, 3026793-40.2024.8.06.0001] SENTENÇA Trata-se de pedido individual de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Coletiva (Obrigação de pagar), de ID.38639833, apresentado por Francisco Jeronimo Do Nascimento Oliveira em face do Município de Fortaleza, postulando o pagamento do seu crédito. Devidamente intimado para cumprimento da obrigação, o executado efetuou o pagamento integral por meio de depósito, conforme comprovante em ID.106771419. Assim sendo, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença desta obrigação de pagar, com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, dada a satisfação da obrigação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2025-05-09 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Tamires De Souza Passos x Procuradoria Geral Do Estado Do Ceará - Pge

ID: 275038491

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0215023-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DE SOUZA PASSOS

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARá - PGE

Intimação

Advogados:

JOSE ARIOLINO AGOSTINHO ARAUJO

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ADV: Jose Ariolino Agostinho Araujo (OAB 3667/CE) Processo 0215023-54.2023.8.06.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Tamires de Souza Passos - Requerido: Procuradoria Geral do Estado do Ceará…

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Processo nº 0262844-54.2023.8.06.0001

ID: 317700307

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0262844-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ZACARIAS SILVEIRA DE ARAUJO TEREZA CARLA PEREIRA MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ZACARIAS SILVEIRA DE ARAUJO

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TEREZA CARLA PEREIRA MONTENEGRO

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0262844-54.2023.8.06.0001 CLASSE: IN…

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