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Midori Hayakawa x Município De São Paulo

ID: 295203817

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0449869-16.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIDORI HAYAKAWA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0449869-16.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Midori Hayakawa - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1028842-08.2023.8.26.0053/0105 9ª Vara d… Processo 0449869-16.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Midori Hayakawa - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1028842-08.2023.8.26.0053/0105 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Processo nº 0016679-47.2022.8.26.0053

ID: 330186768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0016679-47.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TADEO BAZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016679-47.2022.8.26.0053/42 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Tadeo Bazan - VISTOS Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0088544-16.2023.8.26.0500, pois quitada …

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Processo nº 0331917-16.2023.8.26.0500

ID: 278064942

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0331917-16.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUé PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciene Sousa Santos (OAB 272319/SP) Processo 0331917-16.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Josué Pereira da Costa - Processo de Origem: 0000777-88.2022.8.26.0462/0001 1ª Vara Cível Foro de Po…

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Processo nº 0371687-16.2023.8.26.0500

ID: 295163465

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0371687-16.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0371687-16.2023.8.26.0500 - Precatório - Promoção / Ascensão - Karen Nakandakari Ribeiro - Processo de Origem: 0005330-37.2020.8.26.0564/0006 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São Bernardo …

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Processo nº 0371687-16.2023.8.26.0500

ID: 277931184

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0371687-16.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Nakandakari Ribeiro (OAB 192610SP) Processo 0371687-16.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Karen Nakandakari Ribeiro - Processo de Origem: 0005330-37.2020.8.26.0564/0006 1ª Vara da Fazend…

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Processo nº 0187969-16.2023.8.26.0500

ID: 277927424

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0187969-16.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOEDA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UMBERTO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Umberto de Brito (OAB 178509/SP) Processo 0187969-16.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Soeda Empreendimentos e Administração Ltda - Processo de Origem: 0004704-21.2019.8.26.0445/0002 2ª Vara …

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Processo nº 0248400-16.2023.8.26.0500

ID: 335110684

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0248400-16.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0248400-16.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Arlindo Ferreira - Processo de Origem: 0005936-09.2022.8.26.0269/0002 3ª Vara Cível Foro de Itapetininga Tendo em vista …

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Processo nº 0248400-16.2023.8.26.0500

ID: 335110688

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0248400-16.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0248400-16.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Arlindo Ferreira - Processo de Origem: 0005936-09.2022.8.26.0269/0002 3ª Vara Cível Foro de Itapetininga Tendo em vista …

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Processo nº 0420381-16.2023.8.26.0500

ID: 303262271

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0420381-16.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIOLA PERES

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Processo 0420381-16.2023.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Onofra Paula de Souza - Processo de Origem: 0000317-78.2023.8.26.0426/0001 Vara Única Foro de Patrocínio Paulis…

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Processo nº 0390699-16.2023.8.26.0500

ID: 295163502

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0390699-16.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE LA RUA TARANCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0390699-16.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Periculosidade - Paulo de La Rua Tarancon - Processo de Origem: 0001789-34.2022.8.26.0270/0011 1ª Vara Judicial Foro de Itapeva Tendo em…

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