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"0453890-28.2005.8.13.0209" - Resultados da Busca

Resultados para "0453890-28.2005.8.13.0209"

Margarida Cerqueira Alves Lopes x Espólio De Humberto Cerqueira Alves

ID: 256719982

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CURVELO, 1ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIçãO CONTENCIOSA Nº Processo: 0453890-28.2005.8.13.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA CERQUEIRA ALVES LOPES

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE HUMBERTO CERQUEIRA ALVES

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Advogados:

GERALDO ANTONIO DIAS PINTO

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FABIO ERNESTO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CURVELO 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2025 INVENTARIANTE: MARGARIDA CERQUEIRA ALVES LOPES ; INVENTARIADO: ESPÓLIO DE HUMBERTO CE…

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Processo nº 0082590-06.2010.8.13.0209

ID: 325744199

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0082590-06.2010.8.13.0209

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICTOR PEREIRA DE PAULA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 0082590-06.2010.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] 2 AUTOR: MUNICIPIO DE CURVELO CPF: 17.695.024/0001-05 RÉU: ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 38.521.340/0001-30 SENTENÇA Vistos. Inicialmente, apense-se o presente feito àquele(s) de nº 0518007-28.2005.8.13.0209, conforme requerido pelo exequente. Cuida-se de execução fiscal, ajuizada conforme peça de ingresso, instruída com documentos correlatos, cujo valor da causa é R$ 2.146,54 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Ao ID 10465279776 foi prolatado despacho em que se determinou a abertura de vista à Fazenda Pública, a teor do julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184) e da Resolução 547, do CNJ. Na mesma ocasião, foi determinada a intimação da exequente, a fim de que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como sobre o interesse na manutenção de eventual penhora realizada nos autos. Peticionamento pelo Fisco, ao ID 10485359455, em que informou o valor atualizado dos débitos executados em todas as execuções em face do(a)(s) executado(a)(s). Ainda, a Fazenda Pública Municipal sustentou não ter ocorrido, “in casu”, a prescrição intercorrente. Pugnou pela intimação do(a)(s) devedor(a)(es), a fim de que se manifeste(m) sobre interesse na transação regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.441/2023. Ao final, o Fisco requereu o apensamento de executivos fiscais, indicando as correlatas numerações. É o relatório necessário. Decido. Da análise da (im)possibilidade de extinção da presente execução fiscal, por ausência de interesse de agir, em razão do seu baixo valor Inicialmente, importante ressaltar que o exequente não atentou à determinação constante do despacho retro, uma vez que informou o valor atualizado das dívidas objeto de execuções fiscais apensadas/cujo apensamento pretende, quando deveria apenas declarar o valor da causa de execuções fiscais, eventualmente, ajuizadas em face do(a)(s) mesmo(a)(s) executado(a)(s). Prosseguindo, conforme cediço, a temática, em questão, já foi objeto de estudo pelos Tribunais Superiores, que, em um primeiro momento, averiguaram a existência de interesse de agir da Fazenda Pública, em cobranças judiciais de pequeno valor, com fulcro na autonomia tributária, competência legislativa e no direito de acesso à justiça. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, ao julgar o RE 591.033/SP (Tema 109), em sede de repercussão geral, em 17/11/2010: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. (STJ. RE 591033, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17-11-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175 RTJ VOL-00228-01 PP-00652) No entanto, dado o número crescente das ações de execução fiscal de pequeno valor, com reduzida possibilidade de êxito e longo trâmite processual, apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, ao lado do alto custo aos cofres públicos, a “quaestio” voltou à discussão junto à Corte Suprema, que, em data recente e, também sob o regime da repercussão geral, finalizou, em 19/12/2023, o julgamento do RE 1.355.208/SC, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, fixando-se a seguinte tese, através do Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Registre-se, por oportuno, que a tese, em comento, já irradia efeitos vinculativos, independentemente do trânsito em julgado, posto que, não tendo havido modulação dos efeitos, pela Corte Suprema, o julgamento de paradigma, sob o rito da repercussão geral, autoriza a aplicação imediata das teses firmadas às causas que versem sobre o mesmo tema. A par disso, em decorrência do julgamento do Tema 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, instituindo medidas que visam a um tratamento cada vez mais eficiente das execuções fiscais, em tramitação no país, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (…) Pois bem. Vê-se do item 1, da tese do Tema 1184, bem como do art. 1º, da Resolução 547, que se encontram integralmente preservadas a autonomia e a competência legislativa, de cada ente federado, para regulamentar os aspectos relativos aos seus créditos (art. 150, § 6º, da Constituição Federal, e art. 172, do Código Tributário Nacional). A autonomia, em questão, foi intensamente repisada no curso do julgamento do Tema 1184, sem, entretanto, descurar do inconteste fato de que o executivo fiscal é o principal fator de congestionamento do Poder Judiciário brasileiro, de modo que, a fim de resguardar a eficiência administrativa e financeira, tanto do Poder Executivo, quanto do Judiciário, impõe-se a adoção de medidas e critérios mínimos, para que, então, a provocação do Estado-Juiz seja justificada. Relevante destacar que, nas considerações iniciais da Resolução 547, do CNJ, mencionou-se que as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, identificaram que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base, apenas, no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais – protesto, esse, antes vedado pelo STJ, e que passou a ser autorizado a partir da vigência da Lei nº 12.767/2012, com o nítido intuito de servir como instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Nesse prisma, relembra-se, aqui, que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais vem, há anos, em relação às execuções fiscais, empreendendo ações que objetivam o aprimoramento da prestação jurisdicional, especialmente por meio de adesão ao projeto “Execução Fiscal Eficiente” (Portaria Conjunta 373/2014, alterada pelas Portarias Conjuntas 413/2015 e 668/2017, todas do TJMG e da CGJMG), originário do CNJ. Feitas as ponderações supra e, volvendo ao caso concreto, em que há a cobrança de débito, pela via judicial, tendo por credor o Município de Curvelo/MG, a recuperação é regulamentada através da Lei Complementar Municipal nº 118/2017 (Código Tributário do Município de Curvelo/MG), que dispõe, em seu art. 271, que os créditos inscritos em dívida ativa, de valor atualizado igual ou inferior a 4.000 Unidades Fiscais do Município (UFMs), não serão objeto de cobrança através do ajuizamento de execução fiscal. O § 2º, do art. 271, da citada Lei Complementar Municipal, estabelece que serão passíveis de desistência as execuções fiscais, em que se verificar saldo residual igual ou inferior ao valor de 4.000 UFMs, sendo que o valor de equivalência da Unidade Fiscal do Município de Curvelo/MG (UFM), para o exercício de 2025, foi fixado em R$ 1,43 (um real e quarenta e três centavos), por meio do Decreto Municipal nº 6.069, de 16/12/2024. Desse modo, tem-se que 4.000 UFMs, hoje, equivalem ao montante de R$ 5.720,00 (cinco mil, setecentos e vinte reais), valor, esse, eleito pela própria Fazenda Pública Municipal, como mínimo razoável para o ajuizamento de suas execuções fiscais. “In casu”, verifica-se que, independentemente do valor atualizado do débito, a soma do valor da causa das execuções fiscais, apensadas ou cujo apensamento foi requerido, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquadrando-se, portanto, dentro do limite quantitativo disposto no § 1º, do art. 1º, da Resolução 547, do CNJ. Observa-se, ainda, que o presente executivo fiscal, ajuizado no ano de 2010 (ou seja, há mais de 01 [um] ano), está sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano. Pois bem, não obstante o expresso chamamento do feito à ordem, em decorrência do resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, pelo STF, e da edição da Resolução nº 547/2024, do CNJ – cuja estrita observância foi recomendada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por ocasião da Recomendação nº 1/CGJ/2024 –, com a intimação do Município de Curvelo/MG, para requerer a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º, do art. 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, demonstrando que, dentro de tal prazo, poderia localizar bens do devedor, o Fisco limitou-se a apresentar peticionamento genérico, apontando o valor atualizado dos débitos excutidos, restando, portanto, preclusa a oportunidade expressa no dispositivo legal aqui referido. Também quedou-se inerte, o Município, sobre o interesse na manutenção da penhora, caso houvesse, mesmo diante da intimação específica para tal fim, com a advertência de que o silêncio seria interpretado como desistência tácita. Não foi requerida, ainda, a suspensão da execução, a fim de que efetivasse o protesto da(s) CDA(s), bem como a tentativa administrativa de conciliação ou a adoção de solução extrajudicial (não se confundindo, com tanto, o pedido de intimação judicial, para que a parte devedora fosse instada a aderir ao programa municipal denominado “Quero Quitar”!). Registre-se ainda, que o simples aviamento de exceção de pré-executividade não tem condão de suspender o curso do feito executivo, eis que, não foi recebida com efeito suspensivo, certo de que, caso fosse do seu interesse, o Fisco poderia ter dado continuidade à execução, inclusive, com a realização de atos expropriatórios. Logo, à vista das premissas firmadas, acima, e do princípio constitucional da eficiência administrativa, a situação concreta se amolda à hipótese prevista no Tema 1184, do STF, e na Resolução 547, do CNJ, pelo que a superveniente ausência de interesse de agir do exequente, no prosseguimento do feito, é patente, impondo-se o desfecho expresso no § 1º, do art. 1º, da citada Resolução. Respeitosamente, é como estou a concluir. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal que beneficia a Fazenda Pública e Autarquias, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Não há condenação em honorários. Com efeito, torno insubsistente eventual penhora, devendo-se recolher respectivo mandado, comunicando-se, se for o caso. Após o trânsito, promova, a Secretaria, a retirada do(s) impedimento(s) judicial(s) lançado(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) GUG2631, ao(s) ID(s) 7326508117 (pág. 84), via Sistema Renajud. Considerando que a atuação da Defensoria Pública na Comarca não abrange os feitos de execução fiscal, havendo nomeação de advogado(a)(s) dativo(a)(s) nos autos, cabível a fixação de honorários para remuneração do serviço prestado. Portanto, fixo, em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ao ID 9902679720, honorários no valor de R$ 845,20 (oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), a serem atualizados pelo IPCAE, a teor do segundo aditivo do Termo de Cooperação Mútua, entre a OAB/MG, a AGE e o TJMG, conforme tese fixada pelo TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se, com baixa. P.R.I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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