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Processo nº 0500521-04.2012.8.26.0280

ID: 314607300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0500521-04.2012.8.26.0280

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SATIRO FRANCISCO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

IRIS BOTAN RAMALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0500521-04.2012.8.26.0280 (280.01.2012.500521) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Satiro Francisco da Cruz - PROCEDIMENTO Nº 0000515-34.2024.8.26.0280 - TRÂNSITO 14/03/2025 Vistos. Trata-se … Processo 0500521-04.2012.8.26.0280 (280.01.2012.500521) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Satiro Francisco da Cruz - PROCEDIMENTO Nº 0000515-34.2024.8.26.0280 - TRÂNSITO 14/03/2025 Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000515-34.2024.8.26.0280, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. Itariri - ADV: IRIS BOTAN RAMALHO PINTO (OAB 308159/SP)

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Processo nº 0500521-92.2010.8.26.0435

ID: 279669865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0500521-92.2010.8.26.0435

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO RODRIGO BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE PAVÃO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Caroline Pavão Piva (OAB 468997/SP) Processo 0500521-92.2010.8.26.0435 - Execução Fiscal - Reqdo: Tiago Rodrigo Barbosa - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e …

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Processo nº 0500521-41.2009.8.26.0431

ID: 330234335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0500521-41.2009.8.26.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALE DO IGAPó EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUTH ROMANO PREVIDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0500521-41.2009.8.26.0431 (431.01.2009.500521) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vale do Igapó Empreendimentos Ltda - Ficam os EXECUTADOS intimados a manifesta…

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Processo nº 0500521-79.2021.4.05.8501

ID: 335931119

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0500521-79.2021.4.05.8501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINA MOURA BARRETO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA CEZAR DOS SANTOS ARGENTINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 0500521-84.2012.8.24.0045

ID: 278666292

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0500521-84.2012.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500521-84.2012.8.24.0045/SC EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO O exequente fica intimado a manifestar-se sobre o res…

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Processo nº 0500521-53.2017.8.05.0105

ID: 281457525

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0500521-53.2017.8.05.0105

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

Intimação

Advogados:

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 0500521-53.2017.8.05.0105 Órgão Julgador: Segunda Câma…

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Processo nº 0500521-54.2013.8.24.0076

ID: 306240907

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0500521-54.2013.8.24.0076

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BRASTERRA E TERRAPLANAGEM LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICK FAVARO NAZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 0500521-54.2013.8.24.0076/SC RELATOR : MANOEL DONISETE DE SOUZA RÉU : CONSTRUTORA BRASTERRA E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 304840507

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0500521-64.2013.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARIA JACINTA BORGONOVO LUCKTEMBERG

80

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAM SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN GABRIEL BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA MARCOS SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDENILSON TAMBOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Processo nº 0500521-60.2019.8.05.0274

ID: 276046905

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0500521-60.2019.8.05.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SANTOS MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0500521-60.2019.8.05.0274 Órgão…

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Processo nº 0500521-64.2013.8.24.0008

ID: 332318098

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0500521-64.2013.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A MARIA JACINTA BORGONOVO LUCKTEMBERG

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADAM SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN GABRIEL BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA MARCOS SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDENILSON TAMBOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0500521-64.2013.8.24.0008/SC APELADO : MARIA JACINTA BORGONOVO LUCKTEMBERG (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDENILSON TAMBOSI (OAB SC024580) ADVOGADO(A) : CARLA MARCOS SOARES (OAB SC024445) ADVOGAD…

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