Resultados para "0518310-06.2023.8.04.0001" – Página 1 de 183

Raimundo Da Silva Nascimento x Estado Do Amazonas

ID: 312181960

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0518310-06.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

Votos cíveis

Advogados:

GLÍCIA PEREIRA BRAGA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SILVA DE ARRUDA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIAS GUILHERME DE PAULO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO POSTERIOR À ESTABILIDADE. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE SALAR… XXX INICIO EMENTA XXX Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO POSTERIOR À ESTABILIDADE. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interpostas por servidor público estadual, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas SES, que pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional para a Classe A, Referência 2, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, compreendendo vencimentos, gratificações e adicionais legais, com base na Lei Estadual n.º 3.469/2009. Sustenta ainda a omissão do Estado quanto ao pagamento dos reajustes salariais previstos na Lei Estadual n.º 4.852/2019 para os anos de 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor faz jus à progressão funcional da Classe A, Referência 1 para a Referência 2, com base na aquisição da estabilidade e cumprimento do interstício legal; (ii) estabelecer se houve omissão estatal no pagamento dos reajustes salariais fixados pela Lei Estadual n.º 4.852/2019 para os exercícios de 2020 e 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional dos servidores públicos estaduais vinculados à SES/AM depende do cumprimento do interstício legal de 24 (vinte e quatro) meses, cuja contagem se inicia após a aquisição da estabilidade, conforme arts. 13 e 15 da Lei Estadual n.º 3.469/2009. 4. A natureza vinculada do ato de progressão funcional impõe à Administração o dever de promover o servidor que cumpre os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, inclusive a avaliação de desempenho, sendo ilegítima a postergação da medida sem fundamentação jurídica. 5. Restando comprovado que o servidor adquiriu estabilidade em 26 de julho de 2021 e que cumpriu o interstício legal em 26 de julho de 2023, além de ter sido aprovado em avaliação de desempenho, é devida a progressão para a Referência 2 da Classe A. 6. O termo inicial para o pagamento das diferenças salariais retroativas deve observar o prazo quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/1932, contados da data do ajuizamento da ação (07/06/2023), alcançando os valores vencidos desde 07/06/2018. 7. Não há comprovação de omissão da Administração quanto à implementação dos reajustes salariais previstos na Lei Estadual n.º 4.852/2019, sendo legítima a rejeição do pedido de pagamento retroativo sob esse fundamento. 8. A alegação de impedimento decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser utilizada para afastar direito subjetivo do servidor público devidamente reconhecido pela própria Administração, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1075. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional do servidor público estadual da SES/AM depende do cumprimento do interstício mínimo de 24 meses, contados após a aquisição da estabilidade, bem como da aprovação em avaliação de desempenho, sendo o ato administrativo de natureza vinculada. 2. O direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da progressão deve observar o prazo quinquenal do Decreto n.º 20.910/1932, contados da data de ajuizamento da ação. 3. A efetiva implementação dos reajustes salariais previstos em lei pela Administração Pública, devidamente comprovada nos autos, afasta a pretensão de pagamento retroativo com base em alegada omissão estatal. 4. A limitação de gastos com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal não se sobrepõe ao direito subjetivo de progressão funcional do servidor reconhecido administrativamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 41, caput; Lei Estadual n.º 3.469/2009, arts. 13 e 15; Lei Estadual n.º 4.852/2019; Decreto n.º 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1075, Recursos Especiais nº 1878849/TO, nº 1878854/TO e nº 1879282/TO. XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Raimundo Da Silva Nascimento x Estado Do Amazonas

ID: 335812581

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0518310-06.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

Intimação

Advogados:

GLÍCIA PEREIRA BRAGA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SILVA DE ARRUDA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIAS GUILHERME DE PAULO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Para advogados/curador/defensor de ESTADO DO AMAZONAS com prazo de 30 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025).

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Raimundo Da Silva Nascimento x Estado Do Amazonas

ID: 335773476

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0518310-06.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

Intimação

Advogados:

GLÍCIA PEREIRA BRAGA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SILVA DE ARRUDA RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIAS GUILHERME DE PAULO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Para advogados/curador/defensor de RAIMUNDO DA SILVA NASCIMENTO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025).

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Processo nº 0657893-06.2023.8.04.0001

ID: 309431140

Tribunal: TJAM Órgão: 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0657893-06.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE MANAUS SICOOB CREDEMPRSAS/AM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO MASCARENHAS DIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: CAIO AUGUSTO MASCARENHAS DIAS (OAB 4100/AM) - Processo 0657893-06.2023.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: B1Cooperativa de Credito dos Empre…

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Processo nº 0544500-06.2023.8.04.0001

ID: 330094303

Tribunal: TJAM Órgão: 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0544500-06.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FONSECA SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 7364/AM) - Processo 0544500-06.2023.8.04.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: B1Edson Fonseca SeixasB0 - Abra-se vista ao Ministério P…

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Processo nº 0642276-06.2023.8.04.0001

ID: 331130606

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Unidade do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho das Comarcas de Manaus e Iranduba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0642276-06.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE ANNY MOREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGÉRIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: CARLOS ROGÉRIO DA SILVA (OAB 55852/SC) - Processo 0642276-06.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Leide Anny Moreira PereiraB0 - De ordem, fica intimada a parte ex…

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Processo nº 0457103-06.2023.8.04.0001

ID: 314097641

Tribunal: TJAM Órgão: 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0457103-06.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ROSAS JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Rosas Júnior (OAB 1910/AM) Processo 0457103-06.2023.8.04.0001 - Monitória - Requerente: Banco Bradesco S/A - Manifeste-se o autor acerca da resposta do Renajud de fls. 94/97, bem como resp…

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Processo nº 0567974-06.2023.8.04.0001

ID: 305710379

Tribunal: TJAM Órgão: Juizado da Infância e Juventude - Cível (Euza Maria) Classe: GUARDA Nº Processo: 0567974-06.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATYLEN CRISTYNE OLIVEIRA DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANSELMO LIMA DE MATOS FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FERNANDES JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Fernandes Júnior (OAB 11338/AM), Anselmo Lima de Matos Filho (OAB 13644/AM), Katylen Cristyne Oliveira de Melo (OAB 16054/AM) Processo 0567974-06.2023.8.04.0001 - Guarda de Infância e Juv…

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Ana Rita De Moraes Costa x Banco Bradesco S/A

ID: 329453808

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0626465-06.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE MORAES COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILLAN MATHEUS SOUZA IZEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: WILLAN MATHEUS SOUZA IZEL (OAB 14333/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 1037A/AM) - Processo 0626465-06.20…

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Processo nº 0574861-06.2023.8.04.0001

ID: 337110878

Tribunal: TJAM Órgão: 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0574861-06.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0574861-06.2023.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Banco J. Safra S/AB0 - …

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