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Editora Fort Grafica Ltda e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 298981786

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0592422-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA FORT GRAFICA LTDA ISAIAS CANDIDO BARBOSA MARIA DO SOCORRO BEZERRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEITE MENDONÇA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0592422-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Isaias Candido Barbosa - Apte/Apdo: Editora Fort Grafica Ltda - Apte/Apdo: Maria do Socorro Bezerra Barb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0592422-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Isaias Candido Barbosa - Apte/Apdo: Editora Fort Grafica Ltda - Apte/Apdo: Maria do Socorro Bezerra Barbosa - Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado os recursos sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA CITRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES PARA, TÃO SOMENTE, DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. A AÇÃO REVISIONAL FOI AJUIZADA EM 13/03/2002 CONTRA O BANCO DO NORDESTE, ENVOLVENDO COMPLEXA RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA, ORIGINADA ANTES DE 2000, COMPOSTA POR QUATRO INSTRUMENTOS DISTINTOS: DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, UM CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO BANCÁRIO E UMA ESCRITURA PÚBLICA DE REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARMENTE, DEFINIR SE HÁ INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AÇÃO REVISIONAL; (II) ESTABELECER SE EXISTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES; (III) DETERMINAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.A OMISSÃO DO JUÍZO A QUO EM APRECIAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ART. 1.026 DO CPC/2015, MOTIVO PELO QUAL A APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA É TEMPESTIVA.A NOVAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO IMPEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NEGOCIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 286/STJ, QUE BUSCA EVITAR O USO DA NOVAÇÃO COMO MECANISMO DE BLINDAGEM CONTRA O CONTROLE DE LEGALIDADE CONTRATUAL. NA SISTEMÁTICA DA SÚMULA 286/STJ, A CAUSA DE PEDIR ABRANGE TODA A SEQUÊNCIA CONTRATUAL QUANDO HÁ CONTINUIDADE NEGOCIAL, DE MODO QUE QUALQUER ILEGALIDADE QUE PERMEOU OS CONTRATOS ANTERIORES À NOVAÇÃO TAMBÉM A MACULA, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO POSSÍVEL JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO, DEMANDANDO-SE APENAS ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO AO MONTANTE APURADO NA AÇÃO REVISIONAL. LOGO, EXISTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS FEITOS, PORÉM A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTES DA EXECUÇÃO É QUE CONSTITUI A CAUSA PREJUDICIAL DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO, E NÃO O CONTRÁRIO.QUANTO À SENTENÇA IMPUGNADA, O JUÍZO A QUO SE LIMITOU A CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE LIVRE MERCADO E SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, SEM PROCEDER À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM REGIMES JURÍDICOS ESPECÍFICOS. A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA INVOCA MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO, CONFIGURANDO DECISÃO GENÉRICA QUE VIOLA O ART. 489, §1º, INCISOS II, III E IV DO CPC/2015, POR NÃO EXPLICAR O MOTIVO CONCRETO DE INCIDÊNCIA NO CASO.NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, TENDO EM VISTA QUE EVENTUAL JULGAMENTO PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI ADEQUADAMENTE DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU.PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, §1º, INCISOS II, III E IV; 1.026, CAPUT; 1.013, §3º; 313, V, A; DL 413/69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 286; RESP Nº 132.565/RS; RESP Nº 593.220/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.12.2004; RESP Nº 184.185/RS, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, 4ª TURMA, J. 13.02.2001; RESP Nº 1447514/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 05.10.2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DE OFÍCIO, E JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Daniel Lopes Pires Xavier Torres (OAB: 27730/CE) - Francisco Xavier Torres (OAB: 5588/CE) - Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE) - João Leite Mendonça Tavares (OAB: 29500/CE)

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Editora Fort Grafica Ltda e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 297574173

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0592422-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA FORT GRAFICA LTDA ISAIAS CANDIDO BARBOSA MARIA DO SOCORRO BEZERRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEITE MENDONÇA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0592422-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Isaias Candido Barbosa - Apte/Apdo: Editora Fort Grafica Ltda - Apte/Apdo: Maria do Socorro Bezerra Barb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0592422-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Isaias Candido Barbosa - Apte/Apdo: Editora Fort Grafica Ltda - Apte/Apdo: Maria do Socorro Bezerra Barbosa - Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado os recursos sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA CITRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES PARA, TÃO SOMENTE, DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. A AÇÃO REVISIONAL FOI AJUIZADA EM 13/03/2002 CONTRA O BANCO DO NORDESTE, ENVOLVENDO COMPLEXA RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA, ORIGINADA ANTES DE 2000, COMPOSTA POR QUATRO INSTRUMENTOS DISTINTOS: DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, UM CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO BANCÁRIO E UMA ESCRITURA PÚBLICA DE REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARMENTE, DEFINIR SE HÁ INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AÇÃO REVISIONAL; (II) ESTABELECER SE EXISTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES; (III) DETERMINAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.A OMISSÃO DO JUÍZO A QUO EM APRECIAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ART. 1.026 DO CPC/2015, MOTIVO PELO QUAL A APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA É TEMPESTIVA.A NOVAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO IMPEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NEGOCIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 286/STJ, QUE BUSCA EVITAR O USO DA NOVAÇÃO COMO MECANISMO DE BLINDAGEM CONTRA O CONTROLE DE LEGALIDADE CONTRATUAL. NA SISTEMÁTICA DA SÚMULA 286/STJ, A CAUSA DE PEDIR ABRANGE TODA A SEQUÊNCIA CONTRATUAL QUANDO HÁ CONTINUIDADE NEGOCIAL, DE MODO QUE QUALQUER ILEGALIDADE QUE PERMEOU OS CONTRATOS ANTERIORES À NOVAÇÃO TAMBÉM A MACULA, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO POSSÍVEL JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO, DEMANDANDO-SE APENAS ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO AO MONTANTE APURADO NA AÇÃO REVISIONAL. LOGO, EXISTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS FEITOS, PORÉM A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTES DA EXECUÇÃO É QUE CONSTITUI A CAUSA PREJUDICIAL DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO, E NÃO O CONTRÁRIO.QUANTO À SENTENÇA IMPUGNADA, O JUÍZO A QUO SE LIMITOU A CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE LIVRE MERCADO E SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, SEM PROCEDER À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM REGIMES JURÍDICOS ESPECÍFICOS. A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA INVOCA MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO, CONFIGURANDO DECISÃO GENÉRICA QUE VIOLA O ART. 489, §1º, INCISOS II, III E IV DO CPC/2015, POR NÃO EXPLICAR O MOTIVO CONCRETO DE INCIDÊNCIA NO CASO.NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, TENDO EM VISTA QUE EVENTUAL JULGAMENTO PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI ADEQUADAMENTE DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU.PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, §1º, INCISOS II, III E IV; 1.026, CAPUT; 1.013, §3º; 313, V, A; DL 413/69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 286; RESP Nº 132.565/RS; RESP Nº 593.220/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.12.2004; RESP Nº 184.185/RS, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, 4ª TURMA, J. 13.02.2001; RESP Nº 1447514/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 05.10.2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DE OFÍCIO, E JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Daniel Lopes Pires Xavier Torres (OAB: 27730/CE) - Francisco Xavier Torres (OAB: 5588/CE) - Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE) - João Leite Mendonça Tavares (OAB: 29500/CE)

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Bernadete Dornelas Da Silva x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Nordeste Do Brasil - Capef

ID: 310132863

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0621619-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DORNELAS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Intimação de pauta

Advogados:

CATERINE DE HOLANDA BARROSO

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MARLUCIA LOPES FERRO

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FLAVIA HOLANDA DUARTE

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ALLYSSON GOMES DE QUEIROZ

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ROBERTA DE AZEVEDO PORTELA

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FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIANA SANTIAGO DE SA QUEIROZ

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CHRISTIENE VASCONCELLOS DIAS LEITE

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GERUSA NUNES DE SOUSA

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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PHELIPE ALBUQUERQUE DE SOUZA

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CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

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EDSON RESENDE DO NASCIMENTO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 08/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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N. D. O. M. x C. D. A. D. F. D. B. D. N. D. B.

ID: 298826210

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0463218-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

N. D. O. M.

Polo Passivo:

C. D. A. D. F. D. B. D. N. D. B.

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATALIA CARNEIRO DE OLIVEIRA

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DANIEL LOPES REGO

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POLITIZZA KAROL MARINHO MOURA

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ANA MARIA MARINHO MOURA

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LUIZ JOSE SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 25/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0216353-92.2000.8.06.0001

ID: 325509278

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0216353-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TELES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO TELES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0216353-92.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] REQ…

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Processo nº 0437901-92.2000.8.06.0001

ID: 278284597

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0437901-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO RODRIGUES DE SOUSA

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0437901-92.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: Cibec As…

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Processo nº 0244600-43.2024.8.06.0001

ID: 260188489

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0244600-43.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THALES SOARES VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES SOARES VASCONCELOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0244600-43.2024.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Embargos de Terc…

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Processo nº 0524037-92.2000.8.06.0001

ID: 339169917

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0524037-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDINALDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDSON MAGALHAES MARTINS

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ADV: RILDSON MAGALHAES MARTINS (OAB 3004/CE) - Processo 0524037-92.2000.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQUENTE: B1Jose Edinaldo CostaB0 - Visto…

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Processo nº 0709113-92.2000.8.06.0001

ID: 281351111

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0709113-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR PEREIRA LIMA

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DIEGO BARBOSA BARROS

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LUCINEIDE PEREIRA LIMA

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KARINE LIMA BEZERRA

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JOSUE DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0709113-92.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO…

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Processo nº 0709113-92.2000.8.06.0001

ID: 281351126

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0709113-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR PEREIRA LIMA

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DIEGO BARBOSA BARROS

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LUCINEIDE PEREIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARINE LIMA BEZERRA

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JOSUE DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0709113-92.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO…

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