Resultados para "0600513-08.2024.8.04.2000"

Amos Machado Da Silva x Pessoa Desconhecida

ID: 300163614

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600513-31.2022.8.04.2500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMOS MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

PESSOA DESCONHECIDA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

ELANIA CRISTINA FONSECA DO NASCIMENTO

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0600513-31.2…

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Joana Marinho Cardoso x Banco Bradesco S/A

ID: 321428846

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0600513-08.2024.8.04.2000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARINHO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA

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SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC, em razão de não haver necessidade de outras p… SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC, em razão de não haver necessidade de outras provas. DECIDO. PRELIMINARES CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, REJEITO a preliminar. DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO De início, o réu manifestou-se requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento, pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora. No entanto, percebo que o réu apresentou de forma genérica o pedido, sem demonstrar a imprescindibilidade do referido ato para comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Além disso, o juiz é destinatário final da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção da mesma, inclusive, indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias ao julgamento do mérito, conforme preconiza no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Dessa forma, verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias, uma vez que o fato controverso no processo, qual seja, a celebração do negócio jurídico entre as partes, pode ser comprovado suficientemente por prova documental (contrato celebrado entre as partes, comprovantes de depósito, gravações audiovisuais, dentre outros). Deste modo, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, REJEITO a preliminar arguida. DA CONEXÃO Ainda em sede preliminar, alegou a parte requerida acerca da existência de conexão com os autos sob nº 0600355-50.2024.8.04.2000 (tarifas bancárias). Como se pode observar os autos possuem causas de pedir diferentes, decorrentes de fatos distintos. Neste sentido, REJEITO a preliminar, por não vislumbrar qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias decidindo-se separadamente os processos, notadamente por ser o pedido e causa de pedir das ações totalmente diversas, em que pese a identidade de partes. DA INÉPCIA DA INICIAL COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A presente preliminar deve ser afastada de plano. Isso porque, compulsando os autos, verifico que, a parte autora acostou documentos que comprovam que o comprovante de residência juntado aos autos pertence ao seu companheiro (item 1.1). Assim, sem delongas, REJEITO preliminar apresentada. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Conforme análise dos autos, verifica-se que o início dos descontos, alegadamente indevidos, iniciaram em junho/2019, motivo pelo qual a parte ré pontuou a ocorrência da prescrição trienal. Pois bem. De acordo com legislação- especificamente o art. 205 do CC - e a jurisprudência existente, os serviços bancários são abarcados pela prescrição decenal, a mesma utilizada para às ações pessoais. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DE APELAÇÃO TARIFA BANCÁRIA DEBITADA DE CONTA CORRENTE PRESCRIÇÃO DECENAL NECESSIDADE DE CONTRATO ESPECÍFICO CONFORME RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL COBRANÇA INDEVIDA DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CONFORME ART. 42 DO CDC CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DANOS MORAIS CONFIGURADOS MULTA COMINATÓRIA DEVIDAMENTE APLICADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incide-se às normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e telefonia. Inexiste motivo, portanto, para a não aplicação da mesma razão de decidir, tendo em vista o caráter consumerista da tarifa bancária. Assim, o prazo prescricional é de dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. A Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN é clara ao dispor em seu artigo 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ocorrer mediante contrato específico. Não se desincumbindo a requerida, ora apelante, de comprovar a contratação do serviço e a autorização de débitos em conta bancária, a cobrança se caracteriza como indevida. Aplica-se, assim, a repetição de indébito do art. 42 do CDC, posto que também constatada a má-fé da instituição financeira ao descontar valores automaticamente sem a prévia autorização. III. Configurado dano moral indenizável, cujo valor se mostra razoável a gravidade do dano sofrido e constatada imposição de multa cominatória em consonância com seu caráter inibitório. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06588759320188040001 AM 0658875-93.2018.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Ainda, conforme artigo 205 do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito, considerando que os descontos cobrados na ação se deram a partir de junho/2019 e o ajuizamento da ação foi em 29/02/2024. MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. Em relação aos descontos intitulados CARTAO CREDITO ANUIDADE, a parte requerente alega que o referido desconto é realizado pela parte requerida de forma automática, sem sua autorização, anuência ou aquisição. Contudo, conforme narrativa da exordial, a parte autora jamais autorizou que a parte requerida realizasse tais descontos em sua conta corrente, bem como nunca recebeu ou utilizou o referido cartão. Desta feita, surpreendeu-se ao verificar que os descontos em questão estão acontecendo há muitos meses, causando-lhe um verdadeiro aviltamento financeiro e moral. Em sua contestação, o Requerido aduz que a cobrança da tarifa bancária CARTAO CREDITO ANUIDADE, opera-se em consonância com os preceitos da Resolução 3.919/2010 BACEN. Ainda, aponta que o referido desconto se dá quando a parte autora contrata o serviço de cartão de crédito e o utiliza, o que indica que foi feito. Contudo, conforme se vislumbra nos autos, não há nada que indique a parte autora adquiriu o serviço de cartão de crédito e que o utiliza, assim, não há como ser cobrado pela anuidade que pressupõe a contratação e a utilização do cartão enviado. Outrossim, não é necessária uma análise profunda aos autos para se evidenciar que não fora colacionado pelo requerido qualquer contrato de adesão, que demostraria a efetiva aquisição dos produtos bancários por parte do autor, bem como sua aquiescência em relação aos descontos em sua corrente e a quantidade a ser descontada mensalmente. Tal é o recente entendimento do nosso Tribunal: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLETOS DE COBRANÇAS REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Trata-se de ação de repetição do indébito com indenização por danos morais, pela qual a autora alegou que tomou conhecimento que a parte ré realizou cobranças indevidas, a título de taxa e anuidade de cartão de crédito nunca contratado. O cerne da questão se resume à análise da ocorrência de dano moral em razão de recebimento de boletos de cobranças referentes a cartão de crédito não contratado. Na demanda, restou incontroverso que o banco Réu efetuou, indevidamente, cobrança referente a uma anuidade de cartão de crédito comprovadamente não solicitado e sequer desbloqueado. O STJ entende que a cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado é prática abusiva que enseja indenização. Súmula 532 do STJ. Se é prática abusiva indenizável a cobrança de anuidade por cartão de crédito ainda bloqueado e o envio sem prévia solicitação, muito mais a anuidade descontada em razão de cartão de crédito sequer contratado pelo consumidor. Dano moral configurado e arbitrado em valor razoável, R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao caráter pedagógico punitivo da reparação, bem como não destoa dos valores normalmente fixados em casos análogos por este Tribunal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 06093969220228040001 Manaus, Relator: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 31/07/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2022) grifei Logo, reconheço que não cabe ao Banco decidir pelo cliente a contratação de cartão de crédito e a cobrança pela sua utilização, e se assim o fez, agiu abusivamente. O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento SOMENTE PODERÁ SER APLICADO aos débitos cobrados APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO paradigma (EAREsp 676.608/RS), ou seja, em 30/03/2021. Nessa seara, considerando que os descontos impugnados na exordial compreendem ao período anteriores e posteriores a 30/03/2021, cabia ao autor comprovar a má-fé da parte ré para que a repetição de indébito pudesse ser aplicada. Assim sendo, não podendo ser presumida, a má-fé do réu não ficou devidamente comprovada e, desse modo, tendo em vista que os débitos impugnados na presente ação são anteriores e posteriores a 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS) a restituição dos débitos descontados indevidamente deverá ocorrer na modalidade simples e em dobro, de acordo com o período pleiteado. Assim, comprovado os descontos indevidos junto ao item 1, que correspondem a R$ R$319,00 até 30/03/2021 e R$654,22 de 30/03/2021 até dezembro/2023 a parte autora faz jus à repetição de indébito no valor de R$1.627,44 (319 + 654,22x2), já considerando a restituição simples até 30/03/2021 e a restituição em dobro após tal data, conforme EAREsp 676.608/RS. Do dano moral Diante dos fatos trazidos ao conhecimento deste juízo, verifico que a conduta da instituição financeira extrapolou as fronteiras do mero dissabor cotidiano, causando, assim, um verdadeiro dano à personalidade da parte autora. Neste trilho, é perceptível o constrangimento imputado à parte requerente, a qual teve descontos sistemáticos e não autorizados em sua conta bancária, os quais privaram o demandante de seus próprios recursos financeiros e que deveriam estar ao seu dispor a qualquer tempo. Ademais, a responsabilidade civil da parte demandada é de natureza objetiva, pois a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. A respeito do dano moral, vejamos a lição de Carlos Roberto Gonçalves: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimento." (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª edição. São Paulo: Saraiva). Percebe-se, portanto, que para se enquadrar em caso de dano moral, imagina-se ofensa ao íntimo da vítima, isto é, o prejuízo que ofende os direitos de personalidade, ocasionando-lhe um abalo psicológico. Exclui-se, portanto, o mero dissabor, o aborrecimento do cotidiano. Assim, in casu, razão assiste ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que o episódio experimentado certamente ultrapassa a mera insatisfação do cotidiano. Neste sentido é a jurisprudência uníssona do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. REÚ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA. RESTITUIÇÃO . DANOS MORAIS COMPROVADOS (R$ 5.000,00). 1 - Alega a parte autora ter sido surpreendida com descontos indevidos sob a denominação de Título de Capitalização. Pleiteia pela restituição em dobro e indenização por danos morais. 2 No caso em tela, a requerida não apresentou nos autos contrato específico e autônomo o qual pudesse comprovar a anuência do autor na contratação do Título de Capitalização, demonstrando que o trato foi imposto ao consumidor, inexistindo liberdade na escolha, o que viola o disposto no art. 39, III, da Lei nº 8.078/90. 3 Portanto, os danos morais se configuram e o valor arbitrado é razoável. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 06002494920218046800 Santa Izabel do Rio Negro, Relator: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 26/08/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/08/2022) (Grifei) Assim, é indene de dúvidas que a cobrança ilícita e abusiva por serviços não contratados pelo consumidor é situação que enseja indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, esta não visa apenas mitigar os efeitos dos sentimentos negativos sofridos pela parte autora, mas também inibir a reiteração da conduta ilícita perpetrada. Assim, considerando a notória força econômica do ofensor; a extensão dos danos causados; e o caráter pedagógico da condenação, fixarei valor da indenização, suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima ou a impossibilidade de o réu cumprir com a obrigação ora imposta. DISPOSITIVO À vista do exposto, CONFIRMO a tutela deferida, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR inexigível a tarifa bancária especificadas como CARTAO CREDITO ANUIDADE e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária do autor a esses títulos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por incidência, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a 30 (trinta) incidências; b) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor R$1.627,44 a parte autora à título de repetição de indébito, incidindo-se JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo), a partir da citação (art. 405 e 406, §1º do CC) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a partir do inadimplemento do pagamento/evento danoso (art. 389, §único do CC). c) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e CONDENAR o réu ao pagamento de R$3.000,00 ( três mil reais), acrescidos JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos conclusos para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Joana Marinho Cardoso x Banco Bradesco S/A

ID: 328588911

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0600513-08.2024.8.04.2000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARINHO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA

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Para advogados/curador/defensor de JOANA MARINHO CARDOSO com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/07/2025).

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Rosilma Gomes Marinho x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 263237952

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000371-19.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSILMA GOMES MARINHO

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

PAULA REGINA DA SILVA MELO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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THIAGO RODRIGUES LITAIFF

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SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. DECIDO. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL INCIDÊNCIA DO ART. 330 §1º III DO CPC A parte requerida alegou o… SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. DECIDO. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL INCIDÊNCIA DO ART. 330 §1º III DO CPC A parte requerida alegou o descumprimento das disposições dos arts. 319 e 320 do CPC, tendo em vista que a parte autora não teria delimitado os fatos e fundamentos jurídicos, bem como não teria instruído a petição inicial com os documentos que comprovassem suas alegações, estando clara a ausência de logica entre os fatos narrados e a conclusão (pedidos). Sem razão, os fatos estão devidamente delimitados, a saber a existência de apagão ocorrido no dia mencionado na inicial, que supostamente ensejou abalo moral indenizável. Para além disso, a rigor, a ausência de juntada de documentos que comprovem as alegações na petição inicial não enseja o seu indeferimento, podendo, a depender das provas produzidas em juízo, gerar a improcedência do pedido por ausência de provas. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA IRREGULAR NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (falta profissional) Apontou a parte requerida que os Juizados passaram a ser utilizados como uma indústria do dano moral, com a captação de clientela de forma imoral, sendo o presente caso um dos tantos que demonstram a indícios da prática de advocacia predatória. Pois bem. Segundo a Nota Técnica nº 01/2022 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça do Amazonas (NUOMPEDE), também citado pela parte requerida, é possível identificar as demandas predatórias através de alguns critérios, ao exemplo de petições iniciais com causa de pedir vagas, genéricas e conteúdos semelhantes; ações idênticas em grandes quantidades; ausência de comparecimento das partes em audiência, dentre outros. Todavia, a referida nota técnica não deve ser aplicada para todos os casos considerados iguais, uma vez que feriria o princípio da inafastabilidade e do direito de acesso à justiça. Pontua-se que os exemplos trazidos pela parte ré das Comarcas de Humaitá e Codajás, não podem ser usados como regra na análise das demais demandas. Nos presentes autos, a parte autora apresentou procuração devidamente assinada, bem como documento de identificação com foto, em que é possível verificar a similaridade nas assinaturas. Além disso, o escritório do causídico que representa a parte autora fica na cidade de Alvarães/AM. Nesse contexto, não foram verificados elementos que indicassem a existência da prática de advocacia predatória e, neste caso, entende-se que é desnecessário a intimação do Ministério Público para análise das demandas ajuizadas pelo causídico e a remessa de ofício à OAB para apuração de prática de exercício irregular da profissão/falta disciplinar. Assim, REJEITA-SE as preliminares arguidas. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA Suscitou o requerido a impossibilidade de inversão do ônus de prova. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus de prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo o caso dos autos, conforme entendimento do nosso Tribunal de Justiça e das nossas Turmas Recursais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APURAÇÃO UNILATERAL DA IRREGULARIDADE POR MEIO DE TOI. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente é titular da UC n.º 0473991-4 e, em 20 de abril de 2011, foi realizada inspeção técnica, sem a presença do consumidor, gerando a TOI n.º 14308105. O consumidor foi surpreendido com a cobrança da quantia de R$ 3.779,50, correspondente à recuperação do consumo de 36 meses, não lhe tendo sido oportunizado contraditório nem ampla defesa; 2. A relação entre o usuário de energia elétrica e a concessionária caracteriza relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC, bem como a inversão do ônus da prova se opera ope legis, decorrendo da própria lei; 3. A apuração de suposta irregularidade em medidor de energia elétrica deve observar as determinações constantes na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, sob pena de nulidade; 4. A concessionária de energia não se desincumbiu de demonstrar cabalmente a legalidade da apuração e a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa em relação aos consumidor; 5. Sentença reformada; 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06243979320178040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) GRIFO NOSSO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-AM - RI: 07890633820228040001 Manaus, Relator: Cassio André Borges dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2023) GRIFO NOSSO. Ademais, o CPC atribui ao ônus de prova carga dinâmica em sua distribuição. Não é demais relembrar que o consumidor é parte hipossuficiente e o fornecedor do serviço é quem detém maior possibilidade de produção probatória, na espécie. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPLEXIDADE DA DEMANDA E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS) Aponta a parte requerida a incompetência do juizado especial para processar e julgar demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos, requerendo a extinção do feito e remessa aos legitimados para propositura da ação coletiva. Além disso, argumentou que a presente causa é complexa e, a tramitação no Juizado Especial apenas favoreceria a parte autora. Sem razão. Não se desconhece a existência do enunciado 139 do FONAJE, entretanto, vale rememorar que tal enunciado não é vinculante e possui mero caráter doutrinário. Ademais, o enunciado não é compatível com a ordem jurídica vigente. Não há qualquer impossibilidade de ajuizamento de demandas que contenham direito individuais homogêneos no microssistema dos juizados e não há qualquer imposição de sua extinção. A bem da verdade, o CPC determina que seja oficiado aos legitimados à propositura da ação coletiva (artigo 139, X, do CPC), mas, preservando-se o direito da parte em prosseguir com a demanda individual, como não poderia deixar de ser, a teor do que dispõe o artigo 104 do CDC. Tais posicionamentos são evidenciados nos julgados das nossas Turmas Recursais, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO QUE TAMBÉM SE REVESTE DE CARÁTER INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AM - RI: 06019197620238044400 Humaitá, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023) GRIFO NOSSO. Ademais, conforme documentos acostados aos autos, vejo que a causa está madura para o julgamento, mostrando-se a perícia desnecessária ao deslinde da causa. Na verdade, mostra-se apenas uma postura protelatória. Não há complexidade na causa e na causa de pedir que demonstrem os fatos a serem analisado perito, sendo a única finalidade da preliminar arguida a tentativa de retirar o feito da apreciação do JEC. Inclusive, é o entendimento recente das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO DE 8 DIAS OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE IRANDUBA. PREJUÍZOS NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DE AGRICULTOR FAMILIAR. PERDA DE PLANTAS E ANIMAIS, DIANTE DO STRESS HÍDRICO, OCASIONANDO A PARALIZAÇÃO NO CRESCIMENTO VEGETATIVO E PERDA NA PRODUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte Autora que, em decorrência de apagão, no período de 8 dias, 19.07.2019 à 26.07.2019, teve prejuízos por conta da falta de energia em sua propriedade, que resultado em perdas em suas plantações, diante da falta de irrigação, e perdas de animais, totalizando um prejuízo estipulado em laudo de órgão competente, no valor de R$21.360,00. Assim, pleiteou indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. (...) Insurge-se a parte Recorrente contra a sentença, argumentando a incompetência do juizado especial, necessitando de perícia técnica diante da complexidade da demanda; ausência de responsabilidade civil por parte da companhia, posto que adotou medidas para solucionar o problema, não tendo sido comunicada pela requerente acerca dos problemas técnicos alegados pelo consumidor, nem buscando promover processo administrativo para vistoria no local, além da ausência de comprovação dos danos materiais e morais, pugnando pela improcedência da demanda. Primeiramente, em relação a preliminar de incompetência para julgamento, entendo que deve ser rejeitada, pois da análise dos autos, o recorrente alega apenas como estratégia de defesa processual, com a única finalidade de retirar o feito da apreciação dos Juizados Especiais. Não obstante isso, tenho que as provas constantes nos autos são suficientes para julgamento da lide, sendo desnecessária perícia técnica formal. (...) SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 06018255220198044600 Iranduba, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2023) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO GERAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E/OU PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-AM - RI: 06008162120228046000 Nova Olinda do Norte, Relator: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 14/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2023) grifo nosso. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GERADORA DE ENERGIA (AGGREKO) NO POLO PASSIVO Aduziu a parte requerida a necessidade de inclusão de terceiro na demanda. Sem razão. Dispõe o artigo 7° do CDC que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A Requerida, indubitavelmente se insere na cadeia de produção, cabendo ao consumidor a escolha do polo passivo. Ainda, dispõe o artigo 10 da Lei 9099/95 que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, admitindo-se apenas o litisconsórcio. Finalmente, destaco que a existência de relação comercial/contratual entre a demandada e o terceiro não influencia na esfera jurídica do consumidor, obrigando apenas as partes envolvidas na relação contratual. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Aduz a parte requerida que é imprescindível a intimação do Ministério Público, devido ao elevado número de ações e em decorrência de sua legitimação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 139, inciso X), sob pena de nulidade processual. Assiste razão em parte. Como apresentado anteriormente, não há nenhuma impossibilidade do ajuizamento de demandas individuais que versem sobre direitos individuais homogêneos, não havendo a imprescindibilidade de buscar a pretensão através de ação coletiva e por intermédio dos legitimados previstos no art. 139, X do CPC. O Código de Processo Civil determina a intimação dos legitimados à propositura da ação coletiva (artigo 139, X, do CPC), todavia, preserva o direito da parte em prosseguir com a demanda individual. Inclusive, é o entendimento da Jurisprudência do TJAM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR UMA SEMANA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO QUE TAMBÉM SE REVESTE DE CARÁTER INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AM - RI: 06002924420238045400 Manacapuru, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 14/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2023) GRIFO NOSSO. E, sendo assim, havendo a possibilidade de demandar individualmente, eventual não intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO não causaria a nulidade do processo. Aponta-se que o tema 60 do STJ, que dispõe ajuizada a ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da coletiva, não se aplica a presente demanda, uma vez que não há demanda coletiva ajuizada para suspensão das demandas individuais. Nesse sentido, ACOLHO em parte a preliminar, com fulcro no art. 139, X do CPC, no intuito de determinar a intimação do Ministério Público para que tenha ciência do ajuizamento da presente ação. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A presente prejudicial de mérito NÃO MERECE SER ACOLHIDA. Nota-se que o processo nº 0600804-08.2024.8.04.2000 tratou, como causa de pedir, a queda de energia ocorrida em 11/03/2024, tendo havido sentença e estando atualmente arquivado. Entretanto, os presentes autos tratam das quedas de energia ocorridas durante um longo período, qual seja, de janeiro até julho de 2024. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito, em razão de não se tratar de coisa julgada. DO MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. De início, destaco que a relação jurídica em tela se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o fornecedor dos serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos na prestação de seus serviços. A toda evidência, a responsabilidade do réu somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceituam os arts. 6°, VI e 14 do CDC. Pois bem. É fato notório que durante o ano de 2024 e, inclusive nos dias que se sucedem as quedas de energia na cidade de Alvarães são constantes. Aponta-se que o uso da expressão de que o dano e o fato são notórios, demanda da realidade dos munícipes que sofrem constantemente com a descontinuidade do serviço prestado pela requerida. E, neste caso, é certo que a descontinuidade de um serviço essencial configura ilícito a ser indenizado. Mais especificamente, a notoriedade se dá por si só, e a comunidade de Alvarães tem plena ciência de que houve interrupção do serviço de eletricidade de forma prolongada não só no período mencionado na inicial. Cabe ressaltar que a notoriedade prescinde de provas, em especial, da documental. Portanto, é desnecessário qualquer documento para inferir a notoriedade da falha do serviço prestado no Município de Alvarães. O que se discute nos presentes autos é se a interrupção da energia se caracterizou ou não em descontinuidade do serviço público, ou se está abarcada nas hipóteses justificadoras razões de ordem técnica e/ou segurança das instalações; ou inadimplemento do usuário consoante art.6º, §3º, incisos I e II da Lei de concessões (nº 8.987/95). Vejamos. O artigo 6º da lei de concessões dispõe: Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.". Sendo assim, pelo que se extrai da Lei, a concessionária deve prestar um serviço de qualidade, de forma regular e, havendo irregularidades saná-las com eficiência. Entretanto, a lei também prevê hipóteses de excludente de ilicitude em que a interrupção não caracteriza descontinuidade de serviço e a autoriza. Contudo, quando a fornecedora do serviço não avisa previamente acerca da interrupção ou quando, apesar de avisar, a interrupção se dá de maneira alongada, além do período de aviso, em abuso do direito, configurado está o ilícito, conforme artigo 187 do Código Civil. Ainda, não se pode alegar de forma genérica as excludentes de ilicitude, sem a delimitação exata das razões que levaram a descontinuidade do serviço essencial. Ademais, não há que se falar na obrigatoriedade da parte autora em informar à empresa ré acerca da indisponibilidade do serviço, ainda mais sendo de forma generalizada na cidade fato este comprovado pelas inúmeras ações ajuizadas em face da demandada eis que o serviço de energia elétrica deve ser contínuo devido a sua essencialidade. E, muito embora a ré alegue que não houve apagão na cidade de Alvarães em 2024, durante a instrução, foi observado que as quedas de energia não se restringem ao referido dia. No tocante a eventual e futura alegação de julgamento extrapetita, eis que a análise do Juízo se dá de forma ampla das quedas de luz e não somente nos dias apontados, ressalta-se que a parte autora traz outros períodos (sem datas específicas indicadas) e, muito embora o princípio da congruência obrigue o Juiz a decidir nos limites da lide proposta, é permitido extrair dos autos o provimento jurisdicional mais adequado à pretensão, em decorrência lógica do que é pedido na inicial, fugindo dos limites objetivos da demanda. Cabe pontuar que o consumidor é parte hipossuficiente e o fornecedor do serviço é quem detém maior possibilidade de produção probatória. Portanto, dentre as possibilidades do autor, vislumbra-se que provou a existência do seu direito, o que não foi suficientemente rebatido pela ré. Sendo assim, imperioso que a concessionária ré seja responsabilizada pela descontinuidade do serviço essencial. DO DANO MORAL Neste caso, a descontinuidade do serviço de energia elétrica por parte da concessionária, trouxe abalo a sua psique e violação aos seus direitos fundamentais, caracterizando, por conseguinte, o ato ilícito de que trata a legislação infraconstitucional (artigo 186, do Código Civil) e gerando a obrigação recaída sobre o Réu de indenizar, em conformidade com o que reza o artigo 927, do mesmo Diploma anteriormente mencionado. O dever de reparação, destarte, surge após a devida comprovação do fato antijurídico e do dano causado à vítima, bem como do liame causal entre ambos, os quais restaram cabalmente provados na espécie. Afirmo que o lastro para a pretensão indenizatória se faz plausível pelas razões jurígenas percorridas. A mim, inequívoca a responsabilidade civil da empresa demandada que deve arcar pelo dano de cunho moral gerado na hipótese sub examinem, principalmente porque assentada nos requisitos adiante descritos: - A diminuição ou destruição do bem jurídico moral pertencente à pessoa; - A efetividade do dano experimentado pelo Autor, devido aos transtornos e eventuais danos causados aos seus pertencentes elétricos, bem como forte abalo de sua psique e violação aos seus direitos fundamentais; - O liame de causalidade entre a falta cometida pelo Réu e o prejuízo causado ao Autor. Esse é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. Falha na prestação do serviço quedas frequentes de energia elétrica. A interrupção do fornecimento de energia elétrica em períodos fracionados na unidade consumidora é questão incontroversa nos autos. A concessionária de serviço público está obrigada a fornecer o serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua, na forma do artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 140 da Resolução nº 414/10 da ANEEL, razão pela qual imperiosa a manutenção da sentença, no particular. Dano moral. Hipótese em que é devida indenização pelo dano moral sofrido pela parte autora, diante da situação vivenciada e provocada pela falha na prestação do serviço público essencial. No caso dos autos, a interrupção intermitente do fornecimento de energia elétrica ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, mormente considerando as inúmeras quedas de energia relatas e confirmadas pela própria concessionária. Assim, o valor da indenização deve observar princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vedando o enriquecimento sem causa ou vantagem exagerada ao lesado, tampouco ser ínfimo a ponto de perder o aspecto expiatório frente ao réu, razão pela qual considerando as condições econômicas da parte lesada, a capacidade econômica da empresa ré e o período em que experimentou os transtornos, imperiosa a manutenção do quantum arbitrado a título de danos morais. APELO DESPROVIDO. Grifo nosso. (TJ-RS - AC: 50008547720188210078 VERANÓPOLIS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Ainda, não se pode alegar de forma genérica as excludentes de ilicitude, sem a delimitação exata das razões que levaram a descontinuidade do serviço essencial, não sendo possível culpar a ineficiência do serviço em razão da baixa rentabilidade da empresa decorrente de desvios/furtos de energia na localidade. Cabe ressaltar que a empresa deve prestar o serviço e a manutenção de suas redes, independentemente do lucro auferido. Finalmente, espraiando-se como objetiva a responsabilidade do Réu, despicienda a ocorrência de culpa, devendo responder pelos danos que causou ao consumidor Autor (artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à forma de fixação dos danos morais, já se encontra pacificado na jurisprudência que a técnica a ser adotada é a do quantum fixo (quando da prolação da sentença), não podendo a importância ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação dos danos deverá produzir, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito. De igual forma, abordando situações similares ao do caso sub judice, há de se observar as seguintes decisões: "A reparação do dano moral deve adotar a técnica do quantum fixo. Apelo provido" (TJRJ 1a C - Ap. - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 19.11.91 - RDP 185/198). "Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou 'anestesiar' em alguma parte o sofrimento impingido... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão, para proporcionar a tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se, então de uma estimação prudencial' (Apelação no 113.190-1, Relator Desembargador Walter Moraes). O valor da reparação moral deve observar a dinâmica dos fatos e as condições pessoais dos envolvidos, no intuito de compensar o lesado pelo transtorno e vexame sofrido e desestimular o ofensor, sem importar em enriquecimento sem causa. Outrossim, considerando que não houve maiores especificidades, os valores foram arbitrados uniformemente a todos os postulantes. Destaca-se que eventual particularidade comprovada, implicaria em valoração diversa. Sendo assim, com a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum de R$2.000,00 à título de danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 à parte autora a título dos reconhecidos danos morais, acrescidos de JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar da citação pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualizacao monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme artigos 389, §único e 406, §1º, ambos do Código Civil e Súmula 362 do STJ. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). DESTACA-SE QUE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER ENTENDIDO COMO GLOBAL PARA TODOS OS CONSUMIDORES LIGADOS A UNIDADE CONSUMIDORA DESCRITA NA INICIAL, A FIM DE SE EVITAR REPETIDAS E SUCESSIVAS INDENIZAÇÕES. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Oficie-se ao MP para providências que entender cabíveis.

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Rosilma Gomes Marinho x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 263237955

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000371-19.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSILMA GOMES MARINHO

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

PAULA REGINA DA SILVA MELO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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THIAGO RODRIGUES LITAIFF

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SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. DECIDO. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL INCIDÊNCIA DO ART. 330 §1º III DO CPC A parte requerida alegou o… SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. DECIDO. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL INCIDÊNCIA DO ART. 330 §1º III DO CPC A parte requerida alegou o descumprimento das disposições dos arts. 319 e 320 do CPC, tendo em vista que a parte autora não teria delimitado os fatos e fundamentos jurídicos, bem como não teria instruído a petição inicial com os documentos que comprovassem suas alegações, estando clara a ausência de logica entre os fatos narrados e a conclusão (pedidos). Sem razão, os fatos estão devidamente delimitados, a saber a existência de apagão ocorrido no dia mencionado na inicial, que supostamente ensejou abalo moral indenizável. Para além disso, a rigor, a ausência de juntada de documentos que comprovem as alegações na petição inicial não enseja o seu indeferimento, podendo, a depender das provas produzidas em juízo, gerar a improcedência do pedido por ausência de provas. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA IRREGULAR NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (falta profissional) Apontou a parte requerida que os Juizados passaram a ser utilizados como uma indústria do dano moral, com a captação de clientela de forma imoral, sendo o presente caso um dos tantos que demonstram a indícios da prática de advocacia predatória. Pois bem. Segundo a Nota Técnica nº 01/2022 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça do Amazonas (NUOMPEDE), também citado pela parte requerida, é possível identificar as demandas predatórias através de alguns critérios, ao exemplo de petições iniciais com causa de pedir vagas, genéricas e conteúdos semelhantes; ações idênticas em grandes quantidades; ausência de comparecimento das partes em audiência, dentre outros. Todavia, a referida nota técnica não deve ser aplicada para todos os casos considerados iguais, uma vez que feriria o princípio da inafastabilidade e do direito de acesso à justiça. Pontua-se que os exemplos trazidos pela parte ré das Comarcas de Humaitá e Codajás, não podem ser usados como regra na análise das demais demandas. Nos presentes autos, a parte autora apresentou procuração devidamente assinada, bem como documento de identificação com foto, em que é possível verificar a similaridade nas assinaturas. Além disso, o escritório do causídico que representa a parte autora fica na cidade de Alvarães/AM. Nesse contexto, não foram verificados elementos que indicassem a existência da prática de advocacia predatória e, neste caso, entende-se que é desnecessário a intimação do Ministério Público para análise das demandas ajuizadas pelo causídico e a remessa de ofício à OAB para apuração de prática de exercício irregular da profissão/falta disciplinar. Assim, REJEITA-SE as preliminares arguidas. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA Suscitou o requerido a impossibilidade de inversão do ônus de prova. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus de prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo o caso dos autos, conforme entendimento do nosso Tribunal de Justiça e das nossas Turmas Recursais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APURAÇÃO UNILATERAL DA IRREGULARIDADE POR MEIO DE TOI. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente é titular da UC n.º 0473991-4 e, em 20 de abril de 2011, foi realizada inspeção técnica, sem a presença do consumidor, gerando a TOI n.º 14308105. O consumidor foi surpreendido com a cobrança da quantia de R$ 3.779,50, correspondente à recuperação do consumo de 36 meses, não lhe tendo sido oportunizado contraditório nem ampla defesa; 2. A relação entre o usuário de energia elétrica e a concessionária caracteriza relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC, bem como a inversão do ônus da prova se opera ope legis, decorrendo da própria lei; 3. A apuração de suposta irregularidade em medidor de energia elétrica deve observar as determinações constantes na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, sob pena de nulidade; 4. A concessionária de energia não se desincumbiu de demonstrar cabalmente a legalidade da apuração e a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa em relação aos consumidor; 5. Sentença reformada; 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06243979320178040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) GRIFO NOSSO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-AM - RI: 07890633820228040001 Manaus, Relator: Cassio André Borges dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2023) GRIFO NOSSO. Ademais, o CPC atribui ao ônus de prova carga dinâmica em sua distribuição. Não é demais relembrar que o consumidor é parte hipossuficiente e o fornecedor do serviço é quem detém maior possibilidade de produção probatória, na espécie. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPLEXIDADE DA DEMANDA E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS) Aponta a parte requerida a incompetência do juizado especial para processar e julgar demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos, requerendo a extinção do feito e remessa aos legitimados para propositura da ação coletiva. Além disso, argumentou que a presente causa é complexa e, a tramitação no Juizado Especial apenas favoreceria a parte autora. Sem razão. Não se desconhece a existência do enunciado 139 do FONAJE, entretanto, vale rememorar que tal enunciado não é vinculante e possui mero caráter doutrinário. Ademais, o enunciado não é compatível com a ordem jurídica vigente. Não há qualquer impossibilidade de ajuizamento de demandas que contenham direito individuais homogêneos no microssistema dos juizados e não há qualquer imposição de sua extinção. A bem da verdade, o CPC determina que seja oficiado aos legitimados à propositura da ação coletiva (artigo 139, X, do CPC), mas, preservando-se o direito da parte em prosseguir com a demanda individual, como não poderia deixar de ser, a teor do que dispõe o artigo 104 do CDC. Tais posicionamentos são evidenciados nos julgados das nossas Turmas Recursais, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO QUE TAMBÉM SE REVESTE DE CARÁTER INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AM - RI: 06019197620238044400 Humaitá, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023) GRIFO NOSSO. Ademais, conforme documentos acostados aos autos, vejo que a causa está madura para o julgamento, mostrando-se a perícia desnecessária ao deslinde da causa. Na verdade, mostra-se apenas uma postura protelatória. Não há complexidade na causa e na causa de pedir que demonstrem os fatos a serem analisado perito, sendo a única finalidade da preliminar arguida a tentativa de retirar o feito da apreciação do JEC. Inclusive, é o entendimento recente das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO DE 8 DIAS OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE IRANDUBA. PREJUÍZOS NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DE AGRICULTOR FAMILIAR. PERDA DE PLANTAS E ANIMAIS, DIANTE DO STRESS HÍDRICO, OCASIONANDO A PARALIZAÇÃO NO CRESCIMENTO VEGETATIVO E PERDA NA PRODUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte Autora que, em decorrência de apagão, no período de 8 dias, 19.07.2019 à 26.07.2019, teve prejuízos por conta da falta de energia em sua propriedade, que resultado em perdas em suas plantações, diante da falta de irrigação, e perdas de animais, totalizando um prejuízo estipulado em laudo de órgão competente, no valor de R$21.360,00. Assim, pleiteou indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. (...) Insurge-se a parte Recorrente contra a sentença, argumentando a incompetência do juizado especial, necessitando de perícia técnica diante da complexidade da demanda; ausência de responsabilidade civil por parte da companhia, posto que adotou medidas para solucionar o problema, não tendo sido comunicada pela requerente acerca dos problemas técnicos alegados pelo consumidor, nem buscando promover processo administrativo para vistoria no local, além da ausência de comprovação dos danos materiais e morais, pugnando pela improcedência da demanda. Primeiramente, em relação a preliminar de incompetência para julgamento, entendo que deve ser rejeitada, pois da análise dos autos, o recorrente alega apenas como estratégia de defesa processual, com a única finalidade de retirar o feito da apreciação dos Juizados Especiais. Não obstante isso, tenho que as provas constantes nos autos são suficientes para julgamento da lide, sendo desnecessária perícia técnica formal. (...) SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 06018255220198044600 Iranduba, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2023) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO GERAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E/OU PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-AM - RI: 06008162120228046000 Nova Olinda do Norte, Relator: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 14/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2023) grifo nosso. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GERADORA DE ENERGIA (AGGREKO) NO POLO PASSIVO Aduziu a parte requerida a necessidade de inclusão de terceiro na demanda. Sem razão. Dispõe o artigo 7° do CDC que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A Requerida, indubitavelmente se insere na cadeia de produção, cabendo ao consumidor a escolha do polo passivo. Ainda, dispõe o artigo 10 da Lei 9099/95 que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, admitindo-se apenas o litisconsórcio. Finalmente, destaco que a existência de relação comercial/contratual entre a demandada e o terceiro não influencia na esfera jurídica do consumidor, obrigando apenas as partes envolvidas na relação contratual. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Aduz a parte requerida que é imprescindível a intimação do Ministério Público, devido ao elevado número de ações e em decorrência de sua legitimação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 139, inciso X), sob pena de nulidade processual. Assiste razão em parte. Como apresentado anteriormente, não há nenhuma impossibilidade do ajuizamento de demandas individuais que versem sobre direitos individuais homogêneos, não havendo a imprescindibilidade de buscar a pretensão através de ação coletiva e por intermédio dos legitimados previstos no art. 139, X do CPC. O Código de Processo Civil determina a intimação dos legitimados à propositura da ação coletiva (artigo 139, X, do CPC), todavia, preserva o direito da parte em prosseguir com a demanda individual. Inclusive, é o entendimento da Jurisprudência do TJAM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR UMA SEMANA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO QUE TAMBÉM SE REVESTE DE CARÁTER INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AM - RI: 06002924420238045400 Manacapuru, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 14/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2023) GRIFO NOSSO. E, sendo assim, havendo a possibilidade de demandar individualmente, eventual não intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO não causaria a nulidade do processo. Aponta-se que o tema 60 do STJ, que dispõe ajuizada a ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da coletiva, não se aplica a presente demanda, uma vez que não há demanda coletiva ajuizada para suspensão das demandas individuais. Nesse sentido, ACOLHO em parte a preliminar, com fulcro no art. 139, X do CPC, no intuito de determinar a intimação do Ministério Público para que tenha ciência do ajuizamento da presente ação. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A presente prejudicial de mérito NÃO MERECE SER ACOLHIDA. Nota-se que o processo nº 0600804-08.2024.8.04.2000 tratou, como causa de pedir, a queda de energia ocorrida em 11/03/2024, tendo havido sentença e estando atualmente arquivado. Entretanto, os presentes autos tratam das quedas de energia ocorridas durante um longo período, qual seja, de janeiro até julho de 2024. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito, em razão de não se tratar de coisa julgada. DO MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. De início, destaco que a relação jurídica em tela se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o fornecedor dos serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos na prestação de seus serviços. A toda evidência, a responsabilidade do réu somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceituam os arts. 6°, VI e 14 do CDC. Pois bem. É fato notório que durante o ano de 2024 e, inclusive nos dias que se sucedem as quedas de energia na cidade de Alvarães são constantes. Aponta-se que o uso da expressão de que o dano e o fato são notórios, demanda da realidade dos munícipes que sofrem constantemente com a descontinuidade do serviço prestado pela requerida. E, neste caso, é certo que a descontinuidade de um serviço essencial configura ilícito a ser indenizado. Mais especificamente, a notoriedade se dá por si só, e a comunidade de Alvarães tem plena ciência de que houve interrupção do serviço de eletricidade de forma prolongada não só no período mencionado na inicial. Cabe ressaltar que a notoriedade prescinde de provas, em especial, da documental. Portanto, é desnecessário qualquer documento para inferir a notoriedade da falha do serviço prestado no Município de Alvarães. O que se discute nos presentes autos é se a interrupção da energia se caracterizou ou não em descontinuidade do serviço público, ou se está abarcada nas hipóteses justificadoras razões de ordem técnica e/ou segurança das instalações; ou inadimplemento do usuário consoante art.6º, §3º, incisos I e II da Lei de concessões (nº 8.987/95). Vejamos. O artigo 6º da lei de concessões dispõe: Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.". Sendo assim, pelo que se extrai da Lei, a concessionária deve prestar um serviço de qualidade, de forma regular e, havendo irregularidades saná-las com eficiência. Entretanto, a lei também prevê hipóteses de excludente de ilicitude em que a interrupção não caracteriza descontinuidade de serviço e a autoriza. Contudo, quando a fornecedora do serviço não avisa previamente acerca da interrupção ou quando, apesar de avisar, a interrupção se dá de maneira alongada, além do período de aviso, em abuso do direito, configurado está o ilícito, conforme artigo 187 do Código Civil. Ainda, não se pode alegar de forma genérica as excludentes de ilicitude, sem a delimitação exata das razões que levaram a descontinuidade do serviço essencial. Ademais, não há que se falar na obrigatoriedade da parte autora em informar à empresa ré acerca da indisponibilidade do serviço, ainda mais sendo de forma generalizada na cidade fato este comprovado pelas inúmeras ações ajuizadas em face da demandada eis que o serviço de energia elétrica deve ser contínuo devido a sua essencialidade. E, muito embora a ré alegue que não houve apagão na cidade de Alvarães em 2024, durante a instrução, foi observado que as quedas de energia não se restringem ao referido dia. No tocante a eventual e futura alegação de julgamento extrapetita, eis que a análise do Juízo se dá de forma ampla das quedas de luz e não somente nos dias apontados, ressalta-se que a parte autora traz outros períodos (sem datas específicas indicadas) e, muito embora o princípio da congruência obrigue o Juiz a decidir nos limites da lide proposta, é permitido extrair dos autos o provimento jurisdicional mais adequado à pretensão, em decorrência lógica do que é pedido na inicial, fugindo dos limites objetivos da demanda. Cabe pontuar que o consumidor é parte hipossuficiente e o fornecedor do serviço é quem detém maior possibilidade de produção probatória. Portanto, dentre as possibilidades do autor, vislumbra-se que provou a existência do seu direito, o que não foi suficientemente rebatido pela ré. Sendo assim, imperioso que a concessionária ré seja responsabilizada pela descontinuidade do serviço essencial. DO DANO MORAL Neste caso, a descontinuidade do serviço de energia elétrica por parte da concessionária, trouxe abalo a sua psique e violação aos seus direitos fundamentais, caracterizando, por conseguinte, o ato ilícito de que trata a legislação infraconstitucional (artigo 186, do Código Civil) e gerando a obrigação recaída sobre o Réu de indenizar, em conformidade com o que reza o artigo 927, do mesmo Diploma anteriormente mencionado. O dever de reparação, destarte, surge após a devida comprovação do fato antijurídico e do dano causado à vítima, bem como do liame causal entre ambos, os quais restaram cabalmente provados na espécie. Afirmo que o lastro para a pretensão indenizatória se faz plausível pelas razões jurígenas percorridas. A mim, inequívoca a responsabilidade civil da empresa demandada que deve arcar pelo dano de cunho moral gerado na hipótese sub examinem, principalmente porque assentada nos requisitos adiante descritos: - A diminuição ou destruição do bem jurídico moral pertencente à pessoa; - A efetividade do dano experimentado pelo Autor, devido aos transtornos e eventuais danos causados aos seus pertencentes elétricos, bem como forte abalo de sua psique e violação aos seus direitos fundamentais; - O liame de causalidade entre a falta cometida pelo Réu e o prejuízo causado ao Autor. Esse é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. Falha na prestação do serviço quedas frequentes de energia elétrica. A interrupção do fornecimento de energia elétrica em períodos fracionados na unidade consumidora é questão incontroversa nos autos. A concessionária de serviço público está obrigada a fornecer o serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua, na forma do artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 140 da Resolução nº 414/10 da ANEEL, razão pela qual imperiosa a manutenção da sentença, no particular. Dano moral. Hipótese em que é devida indenização pelo dano moral sofrido pela parte autora, diante da situação vivenciada e provocada pela falha na prestação do serviço público essencial. No caso dos autos, a interrupção intermitente do fornecimento de energia elétrica ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, mormente considerando as inúmeras quedas de energia relatas e confirmadas pela própria concessionária. Assim, o valor da indenização deve observar princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vedando o enriquecimento sem causa ou vantagem exagerada ao lesado, tampouco ser ínfimo a ponto de perder o aspecto expiatório frente ao réu, razão pela qual considerando as condições econômicas da parte lesada, a capacidade econômica da empresa ré e o período em que experimentou os transtornos, imperiosa a manutenção do quantum arbitrado a título de danos morais. APELO DESPROVIDO. Grifo nosso. (TJ-RS - AC: 50008547720188210078 VERANÓPOLIS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Ainda, não se pode alegar de forma genérica as excludentes de ilicitude, sem a delimitação exata das razões que levaram a descontinuidade do serviço essencial, não sendo possível culpar a ineficiência do serviço em razão da baixa rentabilidade da empresa decorrente de desvios/furtos de energia na localidade. Cabe ressaltar que a empresa deve prestar o serviço e a manutenção de suas redes, independentemente do lucro auferido. Finalmente, espraiando-se como objetiva a responsabilidade do Réu, despicienda a ocorrência de culpa, devendo responder pelos danos que causou ao consumidor Autor (artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à forma de fixação dos danos morais, já se encontra pacificado na jurisprudência que a técnica a ser adotada é a do quantum fixo (quando da prolação da sentença), não podendo a importância ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação dos danos deverá produzir, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito. De igual forma, abordando situações similares ao do caso sub judice, há de se observar as seguintes decisões: "A reparação do dano moral deve adotar a técnica do quantum fixo. Apelo provido" (TJRJ 1a C - Ap. - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 19.11.91 - RDP 185/198). "Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou 'anestesiar' em alguma parte o sofrimento impingido... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão, para proporcionar a tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se, então de uma estimação prudencial' (Apelação no 113.190-1, Relator Desembargador Walter Moraes). O valor da reparação moral deve observar a dinâmica dos fatos e as condições pessoais dos envolvidos, no intuito de compensar o lesado pelo transtorno e vexame sofrido e desestimular o ofensor, sem importar em enriquecimento sem causa. Outrossim, considerando que não houve maiores especificidades, os valores foram arbitrados uniformemente a todos os postulantes. Destaca-se que eventual particularidade comprovada, implicaria em valoração diversa. Sendo assim, com a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum de R$2.000,00 à título de danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 à parte autora a título dos reconhecidos danos morais, acrescidos de JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar da citação pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualizacao monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme artigos 389, §único e 406, §1º, ambos do Código Civil e Súmula 362 do STJ. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). DESTACA-SE QUE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER ENTENDIDO COMO GLOBAL PARA TODOS OS CONSUMIDORES LIGADOS A UNIDADE CONSUMIDORA DESCRITA NA INICIAL, A FIM DE SE EVITAR REPETIDAS E SUCESSIVAS INDENIZAÇÕES. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Oficie-se ao MP para providências que entender cabíveis.

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Rosilma Gomes Marinho x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 263238521

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000371-19.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSILMA GOMES MARINHO

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

PAULA REGINA DA SILVA MELO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES LITAIFF

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. DECIDO. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL INCIDÊNCIA DO ART. 330 §1º III DO CPC A parte requerida alegou o… SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. DECIDO. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL INCIDÊNCIA DO ART. 330 §1º III DO CPC A parte requerida alegou o descumprimento das disposições dos arts. 319 e 320 do CPC, tendo em vista que a parte autora não teria delimitado os fatos e fundamentos jurídicos, bem como não teria instruído a petição inicial com os documentos que comprovassem suas alegações, estando clara a ausência de logica entre os fatos narrados e a conclusão (pedidos). Sem razão, os fatos estão devidamente delimitados, a saber a existência de apagão ocorrido no dia mencionado na inicial, que supostamente ensejou abalo moral indenizável. Para além disso, a rigor, a ausência de juntada de documentos que comprovem as alegações na petição inicial não enseja o seu indeferimento, podendo, a depender das provas produzidas em juízo, gerar a improcedência do pedido por ausência de provas. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA IRREGULAR NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (falta profissional) Apontou a parte requerida que os Juizados passaram a ser utilizados como uma indústria do dano moral, com a captação de clientela de forma imoral, sendo o presente caso um dos tantos que demonstram a indícios da prática de advocacia predatória. Pois bem. Segundo a Nota Técnica nº 01/2022 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça do Amazonas (NUOMPEDE), também citado pela parte requerida, é possível identificar as demandas predatórias através de alguns critérios, ao exemplo de petições iniciais com causa de pedir vagas, genéricas e conteúdos semelhantes; ações idênticas em grandes quantidades; ausência de comparecimento das partes em audiência, dentre outros. Todavia, a referida nota técnica não deve ser aplicada para todos os casos considerados iguais, uma vez que feriria o princípio da inafastabilidade e do direito de acesso à justiça. Pontua-se que os exemplos trazidos pela parte ré das Comarcas de Humaitá e Codajás, não podem ser usados como regra na análise das demais demandas. Nos presentes autos, a parte autora apresentou procuração devidamente assinada, bem como documento de identificação com foto, em que é possível verificar a similaridade nas assinaturas. Além disso, o escritório do causídico que representa a parte autora fica na cidade de Alvarães/AM. Nesse contexto, não foram verificados elementos que indicassem a existência da prática de advocacia predatória e, neste caso, entende-se que é desnecessário a intimação do Ministério Público para análise das demandas ajuizadas pelo causídico e a remessa de ofício à OAB para apuração de prática de exercício irregular da profissão/falta disciplinar. Assim, REJEITA-SE as preliminares arguidas. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA Suscitou o requerido a impossibilidade de inversão do ônus de prova. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus de prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo o caso dos autos, conforme entendimento do nosso Tribunal de Justiça e das nossas Turmas Recursais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APURAÇÃO UNILATERAL DA IRREGULARIDADE POR MEIO DE TOI. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente é titular da UC n.º 0473991-4 e, em 20 de abril de 2011, foi realizada inspeção técnica, sem a presença do consumidor, gerando a TOI n.º 14308105. O consumidor foi surpreendido com a cobrança da quantia de R$ 3.779,50, correspondente à recuperação do consumo de 36 meses, não lhe tendo sido oportunizado contraditório nem ampla defesa; 2. A relação entre o usuário de energia elétrica e a concessionária caracteriza relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC, bem como a inversão do ônus da prova se opera ope legis, decorrendo da própria lei; 3. A apuração de suposta irregularidade em medidor de energia elétrica deve observar as determinações constantes na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, sob pena de nulidade; 4. A concessionária de energia não se desincumbiu de demonstrar cabalmente a legalidade da apuração e a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa em relação aos consumidor; 5. Sentença reformada; 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06243979320178040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) GRIFO NOSSO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-AM - RI: 07890633820228040001 Manaus, Relator: Cassio André Borges dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2023) GRIFO NOSSO. Ademais, o CPC atribui ao ônus de prova carga dinâmica em sua distribuição. Não é demais relembrar que o consumidor é parte hipossuficiente e o fornecedor do serviço é quem detém maior possibilidade de produção probatória, na espécie. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPLEXIDADE DA DEMANDA E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS) Aponta a parte requerida a incompetência do juizado especial para processar e julgar demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos, requerendo a extinção do feito e remessa aos legitimados para propositura da ação coletiva. Além disso, argumentou que a presente causa é complexa e, a tramitação no Juizado Especial apenas favoreceria a parte autora. Sem razão. Não se desconhece a existência do enunciado 139 do FONAJE, entretanto, vale rememorar que tal enunciado não é vinculante e possui mero caráter doutrinário. Ademais, o enunciado não é compatível com a ordem jurídica vigente. Não há qualquer impossibilidade de ajuizamento de demandas que contenham direito individuais homogêneos no microssistema dos juizados e não há qualquer imposição de sua extinção. A bem da verdade, o CPC determina que seja oficiado aos legitimados à propositura da ação coletiva (artigo 139, X, do CPC), mas, preservando-se o direito da parte em prosseguir com a demanda individual, como não poderia deixar de ser, a teor do que dispõe o artigo 104 do CDC. Tais posicionamentos são evidenciados nos julgados das nossas Turmas Recursais, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO QUE TAMBÉM SE REVESTE DE CARÁTER INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AM - RI: 06019197620238044400 Humaitá, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023) GRIFO NOSSO. Ademais, conforme documentos acostados aos autos, vejo que a causa está madura para o julgamento, mostrando-se a perícia desnecessária ao deslinde da causa. Na verdade, mostra-se apenas uma postura protelatória. Não há complexidade na causa e na causa de pedir que demonstrem os fatos a serem analisado perito, sendo a única finalidade da preliminar arguida a tentativa de retirar o feito da apreciação do JEC. Inclusive, é o entendimento recente das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO DE 8 DIAS OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE IRANDUBA. PREJUÍZOS NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DE AGRICULTOR FAMILIAR. PERDA DE PLANTAS E ANIMAIS, DIANTE DO STRESS HÍDRICO, OCASIONANDO A PARALIZAÇÃO NO CRESCIMENTO VEGETATIVO E PERDA NA PRODUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte Autora que, em decorrência de apagão, no período de 8 dias, 19.07.2019 à 26.07.2019, teve prejuízos por conta da falta de energia em sua propriedade, que resultado em perdas em suas plantações, diante da falta de irrigação, e perdas de animais, totalizando um prejuízo estipulado em laudo de órgão competente, no valor de R$21.360,00. Assim, pleiteou indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. (...) Insurge-se a parte Recorrente contra a sentença, argumentando a incompetência do juizado especial, necessitando de perícia técnica diante da complexidade da demanda; ausência de responsabilidade civil por parte da companhia, posto que adotou medidas para solucionar o problema, não tendo sido comunicada pela requerente acerca dos problemas técnicos alegados pelo consumidor, nem buscando promover processo administrativo para vistoria no local, além da ausência de comprovação dos danos materiais e morais, pugnando pela improcedência da demanda. Primeiramente, em relação a preliminar de incompetência para julgamento, entendo que deve ser rejeitada, pois da análise dos autos, o recorrente alega apenas como estratégia de defesa processual, com a única finalidade de retirar o feito da apreciação dos Juizados Especiais. Não obstante isso, tenho que as provas constantes nos autos são suficientes para julgamento da lide, sendo desnecessária perícia técnica formal. (...) SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 06018255220198044600 Iranduba, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2023) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO GERAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E/OU PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-AM - RI: 06008162120228046000 Nova Olinda do Norte, Relator: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 14/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2023) grifo nosso. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GERADORA DE ENERGIA (AGGREKO) NO POLO PASSIVO Aduziu a parte requerida a necessidade de inclusão de terceiro na demanda. Sem razão. Dispõe o artigo 7° do CDC que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A Requerida, indubitavelmente se insere na cadeia de produção, cabendo ao consumidor a escolha do polo passivo. Ainda, dispõe o artigo 10 da Lei 9099/95 que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, admitindo-se apenas o litisconsórcio. Finalmente, destaco que a existência de relação comercial/contratual entre a demandada e o terceiro não influencia na esfera jurídica do consumidor, obrigando apenas as partes envolvidas na relação contratual. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Aduz a parte requerida que é imprescindível a intimação do Ministério Público, devido ao elevado número de ações e em decorrência de sua legitimação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 139, inciso X), sob pena de nulidade processual. Assiste razão em parte. Como apresentado anteriormente, não há nenhuma impossibilidade do ajuizamento de demandas individuais que versem sobre direitos individuais homogêneos, não havendo a imprescindibilidade de buscar a pretensão através de ação coletiva e por intermédio dos legitimados previstos no art. 139, X do CPC. O Código de Processo Civil determina a intimação dos legitimados à propositura da ação coletiva (artigo 139, X, do CPC), todavia, preserva o direito da parte em prosseguir com a demanda individual. Inclusive, é o entendimento da Jurisprudência do TJAM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR UMA SEMANA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO QUE TAMBÉM SE REVESTE DE CARÁTER INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AM - RI: 06002924420238045400 Manacapuru, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 14/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2023) GRIFO NOSSO. E, sendo assim, havendo a possibilidade de demandar individualmente, eventual não intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO não causaria a nulidade do processo. Aponta-se que o tema 60 do STJ, que dispõe ajuizada a ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da coletiva, não se aplica a presente demanda, uma vez que não há demanda coletiva ajuizada para suspensão das demandas individuais. Nesse sentido, ACOLHO em parte a preliminar, com fulcro no art. 139, X do CPC, no intuito de determinar a intimação do Ministério Público para que tenha ciência do ajuizamento da presente ação. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A presente prejudicial de mérito NÃO MERECE SER ACOLHIDA. Nota-se que o processo nº 0600804-08.2024.8.04.2000 tratou, como causa de pedir, a queda de energia ocorrida em 11/03/2024, tendo havido sentença e estando atualmente arquivado. Entretanto, os presentes autos tratam das quedas de energia ocorridas durante um longo período, qual seja, de janeiro até julho de 2024. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito, em razão de não se tratar de coisa julgada. DO MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. De início, destaco que a relação jurídica em tela se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o fornecedor dos serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos na prestação de seus serviços. A toda evidência, a responsabilidade do réu somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceituam os arts. 6°, VI e 14 do CDC. Pois bem. É fato notório que durante o ano de 2024 e, inclusive nos dias que se sucedem as quedas de energia na cidade de Alvarães são constantes. Aponta-se que o uso da expressão de que o dano e o fato são notórios, demanda da realidade dos munícipes que sofrem constantemente com a descontinuidade do serviço prestado pela requerida. E, neste caso, é certo que a descontinuidade de um serviço essencial configura ilícito a ser indenizado. Mais especificamente, a notoriedade se dá por si só, e a comunidade de Alvarães tem plena ciência de que houve interrupção do serviço de eletricidade de forma prolongada não só no período mencionado na inicial. Cabe ressaltar que a notoriedade prescinde de provas, em especial, da documental. Portanto, é desnecessário qualquer documento para inferir a notoriedade da falha do serviço prestado no Município de Alvarães. O que se discute nos presentes autos é se a interrupção da energia se caracterizou ou não em descontinuidade do serviço público, ou se está abarcada nas hipóteses justificadoras razões de ordem técnica e/ou segurança das instalações; ou inadimplemento do usuário consoante art.6º, §3º, incisos I e II da Lei de concessões (nº 8.987/95). Vejamos. O artigo 6º da lei de concessões dispõe: Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.". Sendo assim, pelo que se extrai da Lei, a concessionária deve prestar um serviço de qualidade, de forma regular e, havendo irregularidades saná-las com eficiência. Entretanto, a lei também prevê hipóteses de excludente de ilicitude em que a interrupção não caracteriza descontinuidade de serviço e a autoriza. Contudo, quando a fornecedora do serviço não avisa previamente acerca da interrupção ou quando, apesar de avisar, a interrupção se dá de maneira alongada, além do período de aviso, em abuso do direito, configurado está o ilícito, conforme artigo 187 do Código Civil. Ainda, não se pode alegar de forma genérica as excludentes de ilicitude, sem a delimitação exata das razões que levaram a descontinuidade do serviço essencial. Ademais, não há que se falar na obrigatoriedade da parte autora em informar à empresa ré acerca da indisponibilidade do serviço, ainda mais sendo de forma generalizada na cidade fato este comprovado pelas inúmeras ações ajuizadas em face da demandada eis que o serviço de energia elétrica deve ser contínuo devido a sua essencialidade. E, muito embora a ré alegue que não houve apagão na cidade de Alvarães em 2024, durante a instrução, foi observado que as quedas de energia não se restringem ao referido dia. No tocante a eventual e futura alegação de julgamento extrapetita, eis que a análise do Juízo se dá de forma ampla das quedas de luz e não somente nos dias apontados, ressalta-se que a parte autora traz outros períodos (sem datas específicas indicadas) e, muito embora o princípio da congruência obrigue o Juiz a decidir nos limites da lide proposta, é permitido extrair dos autos o provimento jurisdicional mais adequado à pretensão, em decorrência lógica do que é pedido na inicial, fugindo dos limites objetivos da demanda. Cabe pontuar que o consumidor é parte hipossuficiente e o fornecedor do serviço é quem detém maior possibilidade de produção probatória. Portanto, dentre as possibilidades do autor, vislumbra-se que provou a existência do seu direito, o que não foi suficientemente rebatido pela ré. Sendo assim, imperioso que a concessionária ré seja responsabilizada pela descontinuidade do serviço essencial. DO DANO MORAL Neste caso, a descontinuidade do serviço de energia elétrica por parte da concessionária, trouxe abalo a sua psique e violação aos seus direitos fundamentais, caracterizando, por conseguinte, o ato ilícito de que trata a legislação infraconstitucional (artigo 186, do Código Civil) e gerando a obrigação recaída sobre o Réu de indenizar, em conformidade com o que reza o artigo 927, do mesmo Diploma anteriormente mencionado. O dever de reparação, destarte, surge após a devida comprovação do fato antijurídico e do dano causado à vítima, bem como do liame causal entre ambos, os quais restaram cabalmente provados na espécie. Afirmo que o lastro para a pretensão indenizatória se faz plausível pelas razões jurígenas percorridas. A mim, inequívoca a responsabilidade civil da empresa demandada que deve arcar pelo dano de cunho moral gerado na hipótese sub examinem, principalmente porque assentada nos requisitos adiante descritos: - A diminuição ou destruição do bem jurídico moral pertencente à pessoa; - A efetividade do dano experimentado pelo Autor, devido aos transtornos e eventuais danos causados aos seus pertencentes elétricos, bem como forte abalo de sua psique e violação aos seus direitos fundamentais; - O liame de causalidade entre a falta cometida pelo Réu e o prejuízo causado ao Autor. Esse é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. Falha na prestação do serviço quedas frequentes de energia elétrica. A interrupção do fornecimento de energia elétrica em períodos fracionados na unidade consumidora é questão incontroversa nos autos. A concessionária de serviço público está obrigada a fornecer o serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua, na forma do artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 140 da Resolução nº 414/10 da ANEEL, razão pela qual imperiosa a manutenção da sentença, no particular. Dano moral. Hipótese em que é devida indenização pelo dano moral sofrido pela parte autora, diante da situação vivenciada e provocada pela falha na prestação do serviço público essencial. No caso dos autos, a interrupção intermitente do fornecimento de energia elétrica ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, mormente considerando as inúmeras quedas de energia relatas e confirmadas pela própria concessionária. Assim, o valor da indenização deve observar princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vedando o enriquecimento sem causa ou vantagem exagerada ao lesado, tampouco ser ínfimo a ponto de perder o aspecto expiatório frente ao réu, razão pela qual considerando as condições econômicas da parte lesada, a capacidade econômica da empresa ré e o período em que experimentou os transtornos, imperiosa a manutenção do quantum arbitrado a título de danos morais. APELO DESPROVIDO. Grifo nosso. (TJ-RS - AC: 50008547720188210078 VERANÓPOLIS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Ainda, não se pode alegar de forma genérica as excludentes de ilicitude, sem a delimitação exata das razões que levaram a descontinuidade do serviço essencial, não sendo possível culpar a ineficiência do serviço em razão da baixa rentabilidade da empresa decorrente de desvios/furtos de energia na localidade. Cabe ressaltar que a empresa deve prestar o serviço e a manutenção de suas redes, independentemente do lucro auferido. Finalmente, espraiando-se como objetiva a responsabilidade do Réu, despicienda a ocorrência de culpa, devendo responder pelos danos que causou ao consumidor Autor (artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à forma de fixação dos danos morais, já se encontra pacificado na jurisprudência que a técnica a ser adotada é a do quantum fixo (quando da prolação da sentença), não podendo a importância ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação dos danos deverá produzir, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito. De igual forma, abordando situações similares ao do caso sub judice, há de se observar as seguintes decisões: "A reparação do dano moral deve adotar a técnica do quantum fixo. Apelo provido" (TJRJ 1a C - Ap. - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 19.11.91 - RDP 185/198). "Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou 'anestesiar' em alguma parte o sofrimento impingido... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão, para proporcionar a tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se, então de uma estimação prudencial' (Apelação no 113.190-1, Relator Desembargador Walter Moraes). O valor da reparação moral deve observar a dinâmica dos fatos e as condições pessoais dos envolvidos, no intuito de compensar o lesado pelo transtorno e vexame sofrido e desestimular o ofensor, sem importar em enriquecimento sem causa. Outrossim, considerando que não houve maiores especificidades, os valores foram arbitrados uniformemente a todos os postulantes. Destaca-se que eventual particularidade comprovada, implicaria em valoração diversa. Sendo assim, com a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum de R$2.000,00 à título de danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 à parte autora a título dos reconhecidos danos morais, acrescidos de JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar da citação pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualizacao monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme artigos 389, §único e 406, §1º, ambos do Código Civil e Súmula 362 do STJ. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). DESTACA-SE QUE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER ENTENDIDO COMO GLOBAL PARA TODOS OS CONSUMIDORES LIGADOS A UNIDADE CONSUMIDORA DESCRITA NA INICIAL, A FIM DE SE EVITAR REPETIDAS E SUCESSIVAS INDENIZAÇÕES. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Oficie-se ao MP para providências que entender cabíveis.

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Rosilma Gomes Marinho x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 263238195

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000371-19.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSILMA GOMES MARINHO

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

PAULA REGINA DA SILVA MELO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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THIAGO RODRIGUES LITAIFF

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. DECIDO. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL INCIDÊNCIA DO ART. 330 §1º III DO CPC A parte requerida alegou o… SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. DECIDO. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL INCIDÊNCIA DO ART. 330 §1º III DO CPC A parte requerida alegou o descumprimento das disposições dos arts. 319 e 320 do CPC, tendo em vista que a parte autora não teria delimitado os fatos e fundamentos jurídicos, bem como não teria instruído a petição inicial com os documentos que comprovassem suas alegações, estando clara a ausência de logica entre os fatos narrados e a conclusão (pedidos). Sem razão, os fatos estão devidamente delimitados, a saber a existência de apagão ocorrido no dia mencionado na inicial, que supostamente ensejou abalo moral indenizável. Para além disso, a rigor, a ausência de juntada de documentos que comprovem as alegações na petição inicial não enseja o seu indeferimento, podendo, a depender das provas produzidas em juízo, gerar a improcedência do pedido por ausência de provas. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA IRREGULAR NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (falta profissional) Apontou a parte requerida que os Juizados passaram a ser utilizados como uma indústria do dano moral, com a captação de clientela de forma imoral, sendo o presente caso um dos tantos que demonstram a indícios da prática de advocacia predatória. Pois bem. Segundo a Nota Técnica nº 01/2022 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça do Amazonas (NUOMPEDE), também citado pela parte requerida, é possível identificar as demandas predatórias através de alguns critérios, ao exemplo de petições iniciais com causa de pedir vagas, genéricas e conteúdos semelhantes; ações idênticas em grandes quantidades; ausência de comparecimento das partes em audiência, dentre outros. Todavia, a referida nota técnica não deve ser aplicada para todos os casos considerados iguais, uma vez que feriria o princípio da inafastabilidade e do direito de acesso à justiça. Pontua-se que os exemplos trazidos pela parte ré das Comarcas de Humaitá e Codajás, não podem ser usados como regra na análise das demais demandas. Nos presentes autos, a parte autora apresentou procuração devidamente assinada, bem como documento de identificação com foto, em que é possível verificar a similaridade nas assinaturas. Além disso, o escritório do causídico que representa a parte autora fica na cidade de Alvarães/AM. Nesse contexto, não foram verificados elementos que indicassem a existência da prática de advocacia predatória e, neste caso, entende-se que é desnecessário a intimação do Ministério Público para análise das demandas ajuizadas pelo causídico e a remessa de ofício à OAB para apuração de prática de exercício irregular da profissão/falta disciplinar. Assim, REJEITA-SE as preliminares arguidas. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA Suscitou o requerido a impossibilidade de inversão do ônus de prova. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus de prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo o caso dos autos, conforme entendimento do nosso Tribunal de Justiça e das nossas Turmas Recursais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APURAÇÃO UNILATERAL DA IRREGULARIDADE POR MEIO DE TOI. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente é titular da UC n.º 0473991-4 e, em 20 de abril de 2011, foi realizada inspeção técnica, sem a presença do consumidor, gerando a TOI n.º 14308105. O consumidor foi surpreendido com a cobrança da quantia de R$ 3.779,50, correspondente à recuperação do consumo de 36 meses, não lhe tendo sido oportunizado contraditório nem ampla defesa; 2. A relação entre o usuário de energia elétrica e a concessionária caracteriza relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC, bem como a inversão do ônus da prova se opera ope legis, decorrendo da própria lei; 3. A apuração de suposta irregularidade em medidor de energia elétrica deve observar as determinações constantes na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, sob pena de nulidade; 4. A concessionária de energia não se desincumbiu de demonstrar cabalmente a legalidade da apuração e a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa em relação aos consumidor; 5. Sentença reformada; 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06243979320178040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) GRIFO NOSSO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-AM - RI: 07890633820228040001 Manaus, Relator: Cassio André Borges dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2023) GRIFO NOSSO. Ademais, o CPC atribui ao ônus de prova carga dinâmica em sua distribuição. Não é demais relembrar que o consumidor é parte hipossuficiente e o fornecedor do serviço é quem detém maior possibilidade de produção probatória, na espécie. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPLEXIDADE DA DEMANDA E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS) Aponta a parte requerida a incompetência do juizado especial para processar e julgar demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos, requerendo a extinção do feito e remessa aos legitimados para propositura da ação coletiva. Além disso, argumentou que a presente causa é complexa e, a tramitação no Juizado Especial apenas favoreceria a parte autora. Sem razão. Não se desconhece a existência do enunciado 139 do FONAJE, entretanto, vale rememorar que tal enunciado não é vinculante e possui mero caráter doutrinário. Ademais, o enunciado não é compatível com a ordem jurídica vigente. Não há qualquer impossibilidade de ajuizamento de demandas que contenham direito individuais homogêneos no microssistema dos juizados e não há qualquer imposição de sua extinção. A bem da verdade, o CPC determina que seja oficiado aos legitimados à propositura da ação coletiva (artigo 139, X, do CPC), mas, preservando-se o direito da parte em prosseguir com a demanda individual, como não poderia deixar de ser, a teor do que dispõe o artigo 104 do CDC. Tais posicionamentos são evidenciados nos julgados das nossas Turmas Recursais, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO QUE TAMBÉM SE REVESTE DE CARÁTER INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AM - RI: 06019197620238044400 Humaitá, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023) GRIFO NOSSO. Ademais, conforme documentos acostados aos autos, vejo que a causa está madura para o julgamento, mostrando-se a perícia desnecessária ao deslinde da causa. Na verdade, mostra-se apenas uma postura protelatória. Não há complexidade na causa e na causa de pedir que demonstrem os fatos a serem analisado perito, sendo a única finalidade da preliminar arguida a tentativa de retirar o feito da apreciação do JEC. Inclusive, é o entendimento recente das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO DE 8 DIAS OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE IRANDUBA. PREJUÍZOS NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DE AGRICULTOR FAMILIAR. PERDA DE PLANTAS E ANIMAIS, DIANTE DO STRESS HÍDRICO, OCASIONANDO A PARALIZAÇÃO NO CRESCIMENTO VEGETATIVO E PERDA NA PRODUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte Autora que, em decorrência de apagão, no período de 8 dias, 19.07.2019 à 26.07.2019, teve prejuízos por conta da falta de energia em sua propriedade, que resultado em perdas em suas plantações, diante da falta de irrigação, e perdas de animais, totalizando um prejuízo estipulado em laudo de órgão competente, no valor de R$21.360,00. Assim, pleiteou indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. (...) Insurge-se a parte Recorrente contra a sentença, argumentando a incompetência do juizado especial, necessitando de perícia técnica diante da complexidade da demanda; ausência de responsabilidade civil por parte da companhia, posto que adotou medidas para solucionar o problema, não tendo sido comunicada pela requerente acerca dos problemas técnicos alegados pelo consumidor, nem buscando promover processo administrativo para vistoria no local, além da ausência de comprovação dos danos materiais e morais, pugnando pela improcedência da demanda. Primeiramente, em relação a preliminar de incompetência para julgamento, entendo que deve ser rejeitada, pois da análise dos autos, o recorrente alega apenas como estratégia de defesa processual, com a única finalidade de retirar o feito da apreciação dos Juizados Especiais. Não obstante isso, tenho que as provas constantes nos autos são suficientes para julgamento da lide, sendo desnecessária perícia técnica formal. (...) SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 06018255220198044600 Iranduba, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2023) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO GERAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E/OU PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-AM - RI: 06008162120228046000 Nova Olinda do Norte, Relator: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 14/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2023) grifo nosso. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GERADORA DE ENERGIA (AGGREKO) NO POLO PASSIVO Aduziu a parte requerida a necessidade de inclusão de terceiro na demanda. Sem razão. Dispõe o artigo 7° do CDC que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A Requerida, indubitavelmente se insere na cadeia de produção, cabendo ao consumidor a escolha do polo passivo. Ainda, dispõe o artigo 10 da Lei 9099/95 que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, admitindo-se apenas o litisconsórcio. Finalmente, destaco que a existência de relação comercial/contratual entre a demandada e o terceiro não influencia na esfera jurídica do consumidor, obrigando apenas as partes envolvidas na relação contratual. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Aduz a parte requerida que é imprescindível a intimação do Ministério Público, devido ao elevado número de ações e em decorrência de sua legitimação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 139, inciso X), sob pena de nulidade processual. Assiste razão em parte. Como apresentado anteriormente, não há nenhuma impossibilidade do ajuizamento de demandas individuais que versem sobre direitos individuais homogêneos, não havendo a imprescindibilidade de buscar a pretensão através de ação coletiva e por intermédio dos legitimados previstos no art. 139, X do CPC. O Código de Processo Civil determina a intimação dos legitimados à propositura da ação coletiva (artigo 139, X, do CPC), todavia, preserva o direito da parte em prosseguir com a demanda individual. Inclusive, é o entendimento da Jurisprudência do TJAM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR UMA SEMANA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO QUE TAMBÉM SE REVESTE DE CARÁTER INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AM - RI: 06002924420238045400 Manacapuru, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 14/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2023) GRIFO NOSSO. E, sendo assim, havendo a possibilidade de demandar individualmente, eventual não intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO não causaria a nulidade do processo. Aponta-se que o tema 60 do STJ, que dispõe ajuizada a ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da coletiva, não se aplica a presente demanda, uma vez que não há demanda coletiva ajuizada para suspensão das demandas individuais. Nesse sentido, ACOLHO em parte a preliminar, com fulcro no art. 139, X do CPC, no intuito de determinar a intimação do Ministério Público para que tenha ciência do ajuizamento da presente ação. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A presente prejudicial de mérito NÃO MERECE SER ACOLHIDA. Nota-se que o processo nº 0600804-08.2024.8.04.2000 tratou, como causa de pedir, a queda de energia ocorrida em 11/03/2024, tendo havido sentença e estando atualmente arquivado. Entretanto, os presentes autos tratam das quedas de energia ocorridas durante um longo período, qual seja, de janeiro até julho de 2024. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito, em razão de não se tratar de coisa julgada. DO MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. De início, destaco que a relação jurídica em tela se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o fornecedor dos serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos na prestação de seus serviços. A toda evidência, a responsabilidade do réu somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceituam os arts. 6°, VI e 14 do CDC. Pois bem. É fato notório que durante o ano de 2024 e, inclusive nos dias que se sucedem as quedas de energia na cidade de Alvarães são constantes. Aponta-se que o uso da expressão de que o dano e o fato são notórios, demanda da realidade dos munícipes que sofrem constantemente com a descontinuidade do serviço prestado pela requerida. E, neste caso, é certo que a descontinuidade de um serviço essencial configura ilícito a ser indenizado. Mais especificamente, a notoriedade se dá por si só, e a comunidade de Alvarães tem plena ciência de que houve interrupção do serviço de eletricidade de forma prolongada não só no período mencionado na inicial. Cabe ressaltar que a notoriedade prescinde de provas, em especial, da documental. Portanto, é desnecessário qualquer documento para inferir a notoriedade da falha do serviço prestado no Município de Alvarães. O que se discute nos presentes autos é se a interrupção da energia se caracterizou ou não em descontinuidade do serviço público, ou se está abarcada nas hipóteses justificadoras razões de ordem técnica e/ou segurança das instalações; ou inadimplemento do usuário consoante art.6º, §3º, incisos I e II da Lei de concessões (nº 8.987/95). Vejamos. O artigo 6º da lei de concessões dispõe: Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.". Sendo assim, pelo que se extrai da Lei, a concessionária deve prestar um serviço de qualidade, de forma regular e, havendo irregularidades saná-las com eficiência. Entretanto, a lei também prevê hipóteses de excludente de ilicitude em que a interrupção não caracteriza descontinuidade de serviço e a autoriza. Contudo, quando a fornecedora do serviço não avisa previamente acerca da interrupção ou quando, apesar de avisar, a interrupção se dá de maneira alongada, além do período de aviso, em abuso do direito, configurado está o ilícito, conforme artigo 187 do Código Civil. Ainda, não se pode alegar de forma genérica as excludentes de ilicitude, sem a delimitação exata das razões que levaram a descontinuidade do serviço essencial. Ademais, não há que se falar na obrigatoriedade da parte autora em informar à empresa ré acerca da indisponibilidade do serviço, ainda mais sendo de forma generalizada na cidade fato este comprovado pelas inúmeras ações ajuizadas em face da demandada eis que o serviço de energia elétrica deve ser contínuo devido a sua essencialidade. E, muito embora a ré alegue que não houve apagão na cidade de Alvarães em 2024, durante a instrução, foi observado que as quedas de energia não se restringem ao referido dia. No tocante a eventual e futura alegação de julgamento extrapetita, eis que a análise do Juízo se dá de forma ampla das quedas de luz e não somente nos dias apontados, ressalta-se que a parte autora traz outros períodos (sem datas específicas indicadas) e, muito embora o princípio da congruência obrigue o Juiz a decidir nos limites da lide proposta, é permitido extrair dos autos o provimento jurisdicional mais adequado à pretensão, em decorrência lógica do que é pedido na inicial, fugindo dos limites objetivos da demanda. Cabe pontuar que o consumidor é parte hipossuficiente e o fornecedor do serviço é quem detém maior possibilidade de produção probatória. Portanto, dentre as possibilidades do autor, vislumbra-se que provou a existência do seu direito, o que não foi suficientemente rebatido pela ré. Sendo assim, imperioso que a concessionária ré seja responsabilizada pela descontinuidade do serviço essencial. DO DANO MORAL Neste caso, a descontinuidade do serviço de energia elétrica por parte da concessionária, trouxe abalo a sua psique e violação aos seus direitos fundamentais, caracterizando, por conseguinte, o ato ilícito de que trata a legislação infraconstitucional (artigo 186, do Código Civil) e gerando a obrigação recaída sobre o Réu de indenizar, em conformidade com o que reza o artigo 927, do mesmo Diploma anteriormente mencionado. O dever de reparação, destarte, surge após a devida comprovação do fato antijurídico e do dano causado à vítima, bem como do liame causal entre ambos, os quais restaram cabalmente provados na espécie. Afirmo que o lastro para a pretensão indenizatória se faz plausível pelas razões jurígenas percorridas. A mim, inequívoca a responsabilidade civil da empresa demandada que deve arcar pelo dano de cunho moral gerado na hipótese sub examinem, principalmente porque assentada nos requisitos adiante descritos: - A diminuição ou destruição do bem jurídico moral pertencente à pessoa; - A efetividade do dano experimentado pelo Autor, devido aos transtornos e eventuais danos causados aos seus pertencentes elétricos, bem como forte abalo de sua psique e violação aos seus direitos fundamentais; - O liame de causalidade entre a falta cometida pelo Réu e o prejuízo causado ao Autor. Esse é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. Falha na prestação do serviço quedas frequentes de energia elétrica. A interrupção do fornecimento de energia elétrica em períodos fracionados na unidade consumidora é questão incontroversa nos autos. A concessionária de serviço público está obrigada a fornecer o serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua, na forma do artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 140 da Resolução nº 414/10 da ANEEL, razão pela qual imperiosa a manutenção da sentença, no particular. Dano moral. Hipótese em que é devida indenização pelo dano moral sofrido pela parte autora, diante da situação vivenciada e provocada pela falha na prestação do serviço público essencial. No caso dos autos, a interrupção intermitente do fornecimento de energia elétrica ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, mormente considerando as inúmeras quedas de energia relatas e confirmadas pela própria concessionária. Assim, o valor da indenização deve observar princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vedando o enriquecimento sem causa ou vantagem exagerada ao lesado, tampouco ser ínfimo a ponto de perder o aspecto expiatório frente ao réu, razão pela qual considerando as condições econômicas da parte lesada, a capacidade econômica da empresa ré e o período em que experimentou os transtornos, imperiosa a manutenção do quantum arbitrado a título de danos morais. APELO DESPROVIDO. Grifo nosso. (TJ-RS - AC: 50008547720188210078 VERANÓPOLIS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Ainda, não se pode alegar de forma genérica as excludentes de ilicitude, sem a delimitação exata das razões que levaram a descontinuidade do serviço essencial, não sendo possível culpar a ineficiência do serviço em razão da baixa rentabilidade da empresa decorrente de desvios/furtos de energia na localidade. Cabe ressaltar que a empresa deve prestar o serviço e a manutenção de suas redes, independentemente do lucro auferido. Finalmente, espraiando-se como objetiva a responsabilidade do Réu, despicienda a ocorrência de culpa, devendo responder pelos danos que causou ao consumidor Autor (artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à forma de fixação dos danos morais, já se encontra pacificado na jurisprudência que a técnica a ser adotada é a do quantum fixo (quando da prolação da sentença), não podendo a importância ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação dos danos deverá produzir, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito. De igual forma, abordando situações similares ao do caso sub judice, há de se observar as seguintes decisões: "A reparação do dano moral deve adotar a técnica do quantum fixo. Apelo provido" (TJRJ 1a C - Ap. - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 19.11.91 - RDP 185/198). "Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou 'anestesiar' em alguma parte o sofrimento impingido... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão, para proporcionar a tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se, então de uma estimação prudencial' (Apelação no 113.190-1, Relator Desembargador Walter Moraes). O valor da reparação moral deve observar a dinâmica dos fatos e as condições pessoais dos envolvidos, no intuito de compensar o lesado pelo transtorno e vexame sofrido e desestimular o ofensor, sem importar em enriquecimento sem causa. Outrossim, considerando que não houve maiores especificidades, os valores foram arbitrados uniformemente a todos os postulantes. Destaca-se que eventual particularidade comprovada, implicaria em valoração diversa. Sendo assim, com a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum de R$2.000,00 à título de danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 à parte autora a título dos reconhecidos danos morais, acrescidos de JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar da citação pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualizacao monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme artigos 389, §único e 406, §1º, ambos do Código Civil e Súmula 362 do STJ. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). DESTACA-SE QUE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER ENTENDIDO COMO GLOBAL PARA TODOS OS CONSUMIDORES LIGADOS A UNIDADE CONSUMIDORA DESCRITA NA INICIAL, A FIM DE SE EVITAR REPETIDAS E SUCESSIVAS INDENIZAÇÕES. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Oficie-se ao MP para providências que entender cabíveis.

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Rosilma Gomes Marinho x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 263246221

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000371-19.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSILMA GOMES MARINHO

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

PAULA REGINA DA SILVA MELO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES LITAIFF

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. DECIDO. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL INCIDÊNCIA DO ART. 330 §1º III DO CPC A parte requerida alegou o… SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. DECIDO. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL INCIDÊNCIA DO ART. 330 §1º III DO CPC A parte requerida alegou o descumprimento das disposições dos arts. 319 e 320 do CPC, tendo em vista que a parte autora não teria delimitado os fatos e fundamentos jurídicos, bem como não teria instruído a petição inicial com os documentos que comprovassem suas alegações, estando clara a ausência de logica entre os fatos narrados e a conclusão (pedidos). Sem razão, os fatos estão devidamente delimitados, a saber a existência de apagão ocorrido no dia mencionado na inicial, que supostamente ensejou abalo moral indenizável. Para além disso, a rigor, a ausência de juntada de documentos que comprovem as alegações na petição inicial não enseja o seu indeferimento, podendo, a depender das provas produzidas em juízo, gerar a improcedência do pedido por ausência de provas. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA IRREGULAR NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (falta profissional) Apontou a parte requerida que os Juizados passaram a ser utilizados como uma indústria do dano moral, com a captação de clientela de forma imoral, sendo o presente caso um dos tantos que demonstram a indícios da prática de advocacia predatória. Pois bem. Segundo a Nota Técnica nº 01/2022 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça do Amazonas (NUOMPEDE), também citado pela parte requerida, é possível identificar as demandas predatórias através de alguns critérios, ao exemplo de petições iniciais com causa de pedir vagas, genéricas e conteúdos semelhantes; ações idênticas em grandes quantidades; ausência de comparecimento das partes em audiência, dentre outros. Todavia, a referida nota técnica não deve ser aplicada para todos os casos considerados iguais, uma vez que feriria o princípio da inafastabilidade e do direito de acesso à justiça. Pontua-se que os exemplos trazidos pela parte ré das Comarcas de Humaitá e Codajás, não podem ser usados como regra na análise das demais demandas. Nos presentes autos, a parte autora apresentou procuração devidamente assinada, bem como documento de identificação com foto, em que é possível verificar a similaridade nas assinaturas. Além disso, o escritório do causídico que representa a parte autora fica na cidade de Alvarães/AM. Nesse contexto, não foram verificados elementos que indicassem a existência da prática de advocacia predatória e, neste caso, entende-se que é desnecessário a intimação do Ministério Público para análise das demandas ajuizadas pelo causídico e a remessa de ofício à OAB para apuração de prática de exercício irregular da profissão/falta disciplinar. Assim, REJEITA-SE as preliminares arguidas. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA Suscitou o requerido a impossibilidade de inversão do ônus de prova. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus de prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo o caso dos autos, conforme entendimento do nosso Tribunal de Justiça e das nossas Turmas Recursais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APURAÇÃO UNILATERAL DA IRREGULARIDADE POR MEIO DE TOI. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente é titular da UC n.º 0473991-4 e, em 20 de abril de 2011, foi realizada inspeção técnica, sem a presença do consumidor, gerando a TOI n.º 14308105. O consumidor foi surpreendido com a cobrança da quantia de R$ 3.779,50, correspondente à recuperação do consumo de 36 meses, não lhe tendo sido oportunizado contraditório nem ampla defesa; 2. A relação entre o usuário de energia elétrica e a concessionária caracteriza relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC, bem como a inversão do ônus da prova se opera ope legis, decorrendo da própria lei; 3. A apuração de suposta irregularidade em medidor de energia elétrica deve observar as determinações constantes na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, sob pena de nulidade; 4. A concessionária de energia não se desincumbiu de demonstrar cabalmente a legalidade da apuração e a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa em relação aos consumidor; 5. Sentença reformada; 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06243979320178040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) GRIFO NOSSO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-AM - RI: 07890633820228040001 Manaus, Relator: Cassio André Borges dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2023) GRIFO NOSSO. Ademais, o CPC atribui ao ônus de prova carga dinâmica em sua distribuição. Não é demais relembrar que o consumidor é parte hipossuficiente e o fornecedor do serviço é quem detém maior possibilidade de produção probatória, na espécie. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPLEXIDADE DA DEMANDA E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS) Aponta a parte requerida a incompetência do juizado especial para processar e julgar demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos, requerendo a extinção do feito e remessa aos legitimados para propositura da ação coletiva. Além disso, argumentou que a presente causa é complexa e, a tramitação no Juizado Especial apenas favoreceria a parte autora. Sem razão. Não se desconhece a existência do enunciado 139 do FONAJE, entretanto, vale rememorar que tal enunciado não é vinculante e possui mero caráter doutrinário. Ademais, o enunciado não é compatível com a ordem jurídica vigente. Não há qualquer impossibilidade de ajuizamento de demandas que contenham direito individuais homogêneos no microssistema dos juizados e não há qualquer imposição de sua extinção. A bem da verdade, o CPC determina que seja oficiado aos legitimados à propositura da ação coletiva (artigo 139, X, do CPC), mas, preservando-se o direito da parte em prosseguir com a demanda individual, como não poderia deixar de ser, a teor do que dispõe o artigo 104 do CDC. Tais posicionamentos são evidenciados nos julgados das nossas Turmas Recursais, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO QUE TAMBÉM SE REVESTE DE CARÁTER INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AM - RI: 06019197620238044400 Humaitá, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023) GRIFO NOSSO. Ademais, conforme documentos acostados aos autos, vejo que a causa está madura para o julgamento, mostrando-se a perícia desnecessária ao deslinde da causa. Na verdade, mostra-se apenas uma postura protelatória. Não há complexidade na causa e na causa de pedir que demonstrem os fatos a serem analisado perito, sendo a única finalidade da preliminar arguida a tentativa de retirar o feito da apreciação do JEC. Inclusive, é o entendimento recente das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO DE 8 DIAS OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE IRANDUBA. PREJUÍZOS NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DE AGRICULTOR FAMILIAR. PERDA DE PLANTAS E ANIMAIS, DIANTE DO STRESS HÍDRICO, OCASIONANDO A PARALIZAÇÃO NO CRESCIMENTO VEGETATIVO E PERDA NA PRODUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte Autora que, em decorrência de apagão, no período de 8 dias, 19.07.2019 à 26.07.2019, teve prejuízos por conta da falta de energia em sua propriedade, que resultado em perdas em suas plantações, diante da falta de irrigação, e perdas de animais, totalizando um prejuízo estipulado em laudo de órgão competente, no valor de R$21.360,00. Assim, pleiteou indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. (...) Insurge-se a parte Recorrente contra a sentença, argumentando a incompetência do juizado especial, necessitando de perícia técnica diante da complexidade da demanda; ausência de responsabilidade civil por parte da companhia, posto que adotou medidas para solucionar o problema, não tendo sido comunicada pela requerente acerca dos problemas técnicos alegados pelo consumidor, nem buscando promover processo administrativo para vistoria no local, além da ausência de comprovação dos danos materiais e morais, pugnando pela improcedência da demanda. Primeiramente, em relação a preliminar de incompetência para julgamento, entendo que deve ser rejeitada, pois da análise dos autos, o recorrente alega apenas como estratégia de defesa processual, com a única finalidade de retirar o feito da apreciação dos Juizados Especiais. Não obstante isso, tenho que as provas constantes nos autos são suficientes para julgamento da lide, sendo desnecessária perícia técnica formal. (...) SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 06018255220198044600 Iranduba, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2023) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO GERAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E/OU PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-AM - RI: 06008162120228046000 Nova Olinda do Norte, Relator: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 14/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2023) grifo nosso. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GERADORA DE ENERGIA (AGGREKO) NO POLO PASSIVO Aduziu a parte requerida a necessidade de inclusão de terceiro na demanda. Sem razão. Dispõe o artigo 7° do CDC que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A Requerida, indubitavelmente se insere na cadeia de produção, cabendo ao consumidor a escolha do polo passivo. Ainda, dispõe o artigo 10 da Lei 9099/95 que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, admitindo-se apenas o litisconsórcio. Finalmente, destaco que a existência de relação comercial/contratual entre a demandada e o terceiro não influencia na esfera jurídica do consumidor, obrigando apenas as partes envolvidas na relação contratual. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Aduz a parte requerida que é imprescindível a intimação do Ministério Público, devido ao elevado número de ações e em decorrência de sua legitimação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 139, inciso X), sob pena de nulidade processual. Assiste razão em parte. Como apresentado anteriormente, não há nenhuma impossibilidade do ajuizamento de demandas individuais que versem sobre direitos individuais homogêneos, não havendo a imprescindibilidade de buscar a pretensão através de ação coletiva e por intermédio dos legitimados previstos no art. 139, X do CPC. O Código de Processo Civil determina a intimação dos legitimados à propositura da ação coletiva (artigo 139, X, do CPC), todavia, preserva o direito da parte em prosseguir com a demanda individual. Inclusive, é o entendimento da Jurisprudência do TJAM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR UMA SEMANA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO QUE TAMBÉM SE REVESTE DE CARÁTER INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AM - RI: 06002924420238045400 Manacapuru, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 14/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2023) GRIFO NOSSO. E, sendo assim, havendo a possibilidade de demandar individualmente, eventual não intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO não causaria a nulidade do processo. Aponta-se que o tema 60 do STJ, que dispõe ajuizada a ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da coletiva, não se aplica a presente demanda, uma vez que não há demanda coletiva ajuizada para suspensão das demandas individuais. Nesse sentido, ACOLHO em parte a preliminar, com fulcro no art. 139, X do CPC, no intuito de determinar a intimação do Ministério Público para que tenha ciência do ajuizamento da presente ação. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A presente prejudicial de mérito NÃO MERECE SER ACOLHIDA. Nota-se que o processo nº 0600804-08.2024.8.04.2000 tratou, como causa de pedir, a queda de energia ocorrida em 11/03/2024, tendo havido sentença e estando atualmente arquivado. Entretanto, os presentes autos tratam das quedas de energia ocorridas durante um longo período, qual seja, de janeiro até julho de 2024. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito, em razão de não se tratar de coisa julgada. DO MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. De início, destaco que a relação jurídica em tela se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o fornecedor dos serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos na prestação de seus serviços. A toda evidência, a responsabilidade do réu somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceituam os arts. 6°, VI e 14 do CDC. Pois bem. É fato notório que durante o ano de 2024 e, inclusive nos dias que se sucedem as quedas de energia na cidade de Alvarães são constantes. Aponta-se que o uso da expressão de que o dano e o fato são notórios, demanda da realidade dos munícipes que sofrem constantemente com a descontinuidade do serviço prestado pela requerida. E, neste caso, é certo que a descontinuidade de um serviço essencial configura ilícito a ser indenizado. Mais especificamente, a notoriedade se dá por si só, e a comunidade de Alvarães tem plena ciência de que houve interrupção do serviço de eletricidade de forma prolongada não só no período mencionado na inicial. Cabe ressaltar que a notoriedade prescinde de provas, em especial, da documental. Portanto, é desnecessário qualquer documento para inferir a notoriedade da falha do serviço prestado no Município de Alvarães. O que se discute nos presentes autos é se a interrupção da energia se caracterizou ou não em descontinuidade do serviço público, ou se está abarcada nas hipóteses justificadoras razões de ordem técnica e/ou segurança das instalações; ou inadimplemento do usuário consoante art.6º, §3º, incisos I e II da Lei de concessões (nº 8.987/95). Vejamos. O artigo 6º da lei de concessões dispõe: Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.". Sendo assim, pelo que se extrai da Lei, a concessionária deve prestar um serviço de qualidade, de forma regular e, havendo irregularidades saná-las com eficiência. Entretanto, a lei também prevê hipóteses de excludente de ilicitude em que a interrupção não caracteriza descontinuidade de serviço e a autoriza. Contudo, quando a fornecedora do serviço não avisa previamente acerca da interrupção ou quando, apesar de avisar, a interrupção se dá de maneira alongada, além do período de aviso, em abuso do direito, configurado está o ilícito, conforme artigo 187 do Código Civil. Ainda, não se pode alegar de forma genérica as excludentes de ilicitude, sem a delimitação exata das razões que levaram a descontinuidade do serviço essencial. Ademais, não há que se falar na obrigatoriedade da parte autora em informar à empresa ré acerca da indisponibilidade do serviço, ainda mais sendo de forma generalizada na cidade fato este comprovado pelas inúmeras ações ajuizadas em face da demandada eis que o serviço de energia elétrica deve ser contínuo devido a sua essencialidade. E, muito embora a ré alegue que não houve apagão na cidade de Alvarães em 2024, durante a instrução, foi observado que as quedas de energia não se restringem ao referido dia. No tocante a eventual e futura alegação de julgamento extrapetita, eis que a análise do Juízo se dá de forma ampla das quedas de luz e não somente nos dias apontados, ressalta-se que a parte autora traz outros períodos (sem datas específicas indicadas) e, muito embora o princípio da congruência obrigue o Juiz a decidir nos limites da lide proposta, é permitido extrair dos autos o provimento jurisdicional mais adequado à pretensão, em decorrência lógica do que é pedido na inicial, fugindo dos limites objetivos da demanda. Cabe pontuar que o consumidor é parte hipossuficiente e o fornecedor do serviço é quem detém maior possibilidade de produção probatória. Portanto, dentre as possibilidades do autor, vislumbra-se que provou a existência do seu direito, o que não foi suficientemente rebatido pela ré. Sendo assim, imperioso que a concessionária ré seja responsabilizada pela descontinuidade do serviço essencial. DO DANO MORAL Neste caso, a descontinuidade do serviço de energia elétrica por parte da concessionária, trouxe abalo a sua psique e violação aos seus direitos fundamentais, caracterizando, por conseguinte, o ato ilícito de que trata a legislação infraconstitucional (artigo 186, do Código Civil) e gerando a obrigação recaída sobre o Réu de indenizar, em conformidade com o que reza o artigo 927, do mesmo Diploma anteriormente mencionado. O dever de reparação, destarte, surge após a devida comprovação do fato antijurídico e do dano causado à vítima, bem como do liame causal entre ambos, os quais restaram cabalmente provados na espécie. Afirmo que o lastro para a pretensão indenizatória se faz plausível pelas razões jurígenas percorridas. A mim, inequívoca a responsabilidade civil da empresa demandada que deve arcar pelo dano de cunho moral gerado na hipótese sub examinem, principalmente porque assentada nos requisitos adiante descritos: - A diminuição ou destruição do bem jurídico moral pertencente à pessoa; - A efetividade do dano experimentado pelo Autor, devido aos transtornos e eventuais danos causados aos seus pertencentes elétricos, bem como forte abalo de sua psique e violação aos seus direitos fundamentais; - O liame de causalidade entre a falta cometida pelo Réu e o prejuízo causado ao Autor. Esse é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. Falha na prestação do serviço quedas frequentes de energia elétrica. A interrupção do fornecimento de energia elétrica em períodos fracionados na unidade consumidora é questão incontroversa nos autos. A concessionária de serviço público está obrigada a fornecer o serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua, na forma do artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 140 da Resolução nº 414/10 da ANEEL, razão pela qual imperiosa a manutenção da sentença, no particular. Dano moral. Hipótese em que é devida indenização pelo dano moral sofrido pela parte autora, diante da situação vivenciada e provocada pela falha na prestação do serviço público essencial. No caso dos autos, a interrupção intermitente do fornecimento de energia elétrica ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, mormente considerando as inúmeras quedas de energia relatas e confirmadas pela própria concessionária. Assim, o valor da indenização deve observar princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vedando o enriquecimento sem causa ou vantagem exagerada ao lesado, tampouco ser ínfimo a ponto de perder o aspecto expiatório frente ao réu, razão pela qual considerando as condições econômicas da parte lesada, a capacidade econômica da empresa ré e o período em que experimentou os transtornos, imperiosa a manutenção do quantum arbitrado a título de danos morais. APELO DESPROVIDO. Grifo nosso. (TJ-RS - AC: 50008547720188210078 VERANÓPOLIS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Ainda, não se pode alegar de forma genérica as excludentes de ilicitude, sem a delimitação exata das razões que levaram a descontinuidade do serviço essencial, não sendo possível culpar a ineficiência do serviço em razão da baixa rentabilidade da empresa decorrente de desvios/furtos de energia na localidade. Cabe ressaltar que a empresa deve prestar o serviço e a manutenção de suas redes, independentemente do lucro auferido. Finalmente, espraiando-se como objetiva a responsabilidade do Réu, despicienda a ocorrência de culpa, devendo responder pelos danos que causou ao consumidor Autor (artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à forma de fixação dos danos morais, já se encontra pacificado na jurisprudência que a técnica a ser adotada é a do quantum fixo (quando da prolação da sentença), não podendo a importância ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação dos danos deverá produzir, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito. De igual forma, abordando situações similares ao do caso sub judice, há de se observar as seguintes decisões: "A reparação do dano moral deve adotar a técnica do quantum fixo. Apelo provido" (TJRJ 1a C - Ap. - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 19.11.91 - RDP 185/198). "Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou 'anestesiar' em alguma parte o sofrimento impingido... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão, para proporcionar a tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se, então de uma estimação prudencial' (Apelação no 113.190-1, Relator Desembargador Walter Moraes). O valor da reparação moral deve observar a dinâmica dos fatos e as condições pessoais dos envolvidos, no intuito de compensar o lesado pelo transtorno e vexame sofrido e desestimular o ofensor, sem importar em enriquecimento sem causa. Outrossim, considerando que não houve maiores especificidades, os valores foram arbitrados uniformemente a todos os postulantes. Destaca-se que eventual particularidade comprovada, implicaria em valoração diversa. Sendo assim, com a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum de R$2.000,00 à título de danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 à parte autora a título dos reconhecidos danos morais, acrescidos de JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar da citação pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualizacao monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme artigos 389, §único e 406, §1º, ambos do Código Civil e Súmula 362 do STJ. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). DESTACA-SE QUE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER ENTENDIDO COMO GLOBAL PARA TODOS OS CONSUMIDORES LIGADOS A UNIDADE CONSUMIDORA DESCRITA NA INICIAL, A FIM DE SE EVITAR REPETIDAS E SUCESSIVAS INDENIZAÇÕES. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Oficie-se ao MP para providências que entender cabíveis.

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