Resultados para "0600560-03.2024.8.04.5000" – Página 1 de 2

Silvana Aurila Da Silva Vasconcelos x Jrl Transportes Ltdame

ID: 304492159

Tribunal: TJAM Órgão: 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600560-96.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA AURILA DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

JRL TRANSPORTES LTDAME

Intimação

Advogados:

TALVANI FRANCO LEITE BRITO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DUARTE OZÓRIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KAMILA MAIA BOTELHO TELLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Talvani Franco Leite Brito (OAB 680/AM), Kamila Maia Botelho Telles (OAB 8957/AM), Priscila Duarte Ozório (OAB 10902/AM) Processo 0600560-96.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerent…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0600560-63.2014.8.24.0031

ID: 327692432

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600560-63.2014.8.24.0031

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDISON BAPTISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIDES FREIBERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ADRIANO BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0600560-63.2014.8.24.0031/SC AUTOR : EDISON BAPTISTA DA COSTA ADVOGADO(A) : ALCIDES FREIBERGER (OAB SC008021) ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO BORBA (OAB SC050688) ATO ORDINA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0600560-63.2014.8.24.0031

ID: 298458338

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600560-63.2014.8.24.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDISON BAPTISTA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES FREIBERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ADRIANO BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0600560-63.2014.8.24.0031/SC AUTOR : EDISON BAPTISTA DA COSTA ADVOGADO(A) : ALCIDES FREIBERGER (OAB SC008021) ADVOGADO(A) : MARCOS ADRIANO BORBA (OAB SC050688) DESPACHO/D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0600560-03.2024.8.04.5000

ID: 296201342

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Japurá - Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0600560-03.2024.8.04.5000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Vieram-me os autos conclusos de forma indevida. Dessa forma, determino a baixa na distribuição e, inexistindo pendências, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas anotações e cautelas…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0600560-03.2024.8.04.5000

ID: 263237658

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Japurá - Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0600560-03.2024.8.04.5000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Vistos etc. DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos e mediante assistência da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ajuizou ação de restauração de seu registro civil de nascimento,… Vistos etc. DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos e mediante assistência da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ajuizou ação de restauração de seu registro civil de nascimento, alegando que foi registrado no município de Tefé/AM sob o número 889, fls. 073, livro 03, tendo nascido em 18.9.1960. Nesse contexto, quando se dirigiu aos cartórios de Tefé e e de Japurá/AM, a qual incorporou aquele distrito, foi-lhe certificada a inexistência de quaisquer referências a seu assento natalício a despeito de possuir os respectivos documentos de identificação civil e fiscal. Junto à inicial vieram acostados os documentos de folhas digitais 1.2/1.5. Instado a manifestar-se, o douto representante ministerial opinou pelo deferimento do pleito (evento 10.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Passo a decidir. Em não havendo preliminares processuais ou de mérito a serem apreciadas na espécie, passo desde ao exame do mérito. Analisando os presentes autos, é de rigor o deferimento do pleito, na medida em que não há motivos para duvidar acerca da idoneidade do registro de nascimento a certidão de nascimento referida na petição inicial e nas certidões constantes dos eventos 1.3/1.4, tanto que a parte autora porta o documento necessário para sua identificação civil e fiscal (evento 1.5), decorrentes estes da própria existência de tal registro. Portanto, o atendimento do pleito da parte autora passa pela ponderação entre dois princípios basilares, quais sejam o da dignidade da pessoa humana, inscrito no artigo 1º, III, da CR/1988 e o da legalidade, inscrito no artigo 5º, II, também do Texto Constitucional, especificamente quanto aos procedimentos registrais. Deve-se, aqui, solucionar este conflito por meio da observância do princípio da proporcionalidade, assim explicado por Dirley da Cunha Júnior: Cuida-se o princípio da proporcionalidade ampla, de um princípio constitucional implícito que exige a verificação do ato do poder público (leis, atos administrativos ou decisões judiciais) quanto aos seguintes aspectos: adequação (ou utilidade), necessidade (ou exigibilidade) e proporcionalidade em sentido estrito. Assim, tal princípio impõe que as entidades, órgãos e agentes públicos, no desempenho de suas atividades, adotem meios que, para a realização de seus fins, revelem-se adequados, necessários e proporcionais. Um meio é adequado se logra promover, com sucesso, o fim desejado; é necessário se, entre os meios igualmente adequados, apresentar-se como o menos restritivo a um direito fundamental; e, finalmente, é proporcional em sentido estrito se as vantagens que propicia superam as desvantagens causadas. (Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 222) Sob tais parâmetros, não se tem dúvida de que deve prevalecer, na espécie, o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio-mor do ordenamento constitucional e aqui calcado na necessidade de acolher-se o pedido do requerente, na medida em que é direito inerente à pessoa humana possuir o reconhecimento pelo Estado de sua existência, requisito este necessário para o exercício pleno dos atos da vida civil e de própria sua dignidade. É válida aqui a lição de Walter Ceneviva: O Estado tem no registro civil a fonte principal de referência estatística: comete crime o oficial que não remeter, trimestralmente, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE os mapas de nascimentos, casamentos e óbitos. É base para que os governos decidam suas medidas administrativas e de política jurídica. O indivíduo nele encontra meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a todos os terceiros. Seu interesse reside na importância mesma de tais fatos e, outrossim, na sua repercussão na existência do cidadão: ele é maior ou menor, capaz ou incapaz, interdito, emancipado, solteiro ou casado, filho, pai. É todo um conjunto de condições a influir sobre sua capacidade e sobre as relações de família, de parentesco e com terceiros. (Lei dos Registros Públicos Comentada. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 81) É válida a referência ao seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES NO ASSENTO CONFECCIONADO EM 1959. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie, busca o autor promover a restauração do registro de conformidade com os dados da primeira certidão, datada de 1962, que não constam no livro registral competente, em virtude da incorreção nos dados apostos pelo escrivão - número do livro, folhas e número de ordem. 2. Dúvida não existe, no entanto, de que houve esse primeiro registro, justamente em que se fundou a certidão expedida em 1962, que diverge do segundo, lavrado em 1969, apenas no que toca ao pai declarante, que já havia então falecido. 3. Restauração que se revela possível, pela prevalência do primeiro registro de nascimento, visto que a divergência de dados limita-se a elementos do próprio registro. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066692609, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 17/12/2015) Acompanhando, pois, o parecer do Ministério Público, é de rigor a restauração do Registro de Nascimento por sentença, devendo ser expedido mandado de registro à Serventia Extrajudicial competente da Comarca de Manaus/AM nos termos dos artigos 46 e 109, ambos da Lei n. 6.015/1973. De tal maneira, em conformidade com o parecer ministerial, com base nos artigo 487, I, e 1.723, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e julgo procedente o pedido formulado na inicial, determinando junto ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Tefé/AM a restauração do registro de nascimento da parte autora DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA, devendo nele constar os seguintes dados: Nome: DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA Data de Nascimento: 18/09/1960 Naturalidade: Japurá/AM Sexo: Masculino Filiação: RAIMUNDO INÁCIO DE SOUZA e MARIA GONÇALVES DOS SANTOS Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado, remetendo-se o mesmo mediante carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Tefé/AM a quem couber por distribuição para fins de cumprimento. Após o trânsito em julgado e as providências necessárias, com a devolução da carta devidamente cumprida, arquive-se com baixa na Distribuição. Sem custas e honorários advocatícios face à ausência de litígio. Intime-se, mediante AR e/ou oficial de justiça (acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios), a parte requerente. Dê-se ciência aos representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0600560-03.2024.8.04.5000

ID: 263222067

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Japurá - Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0600560-03.2024.8.04.5000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Vistos etc. DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos e mediante assistência da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ajuizou ação de restauração de seu registro civil de nascimento,… Vistos etc. DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos e mediante assistência da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ajuizou ação de restauração de seu registro civil de nascimento, alegando que foi registrado no município de Tefé/AM sob o número 889, fls. 073, livro 03, tendo nascido em 18.9.1960. Nesse contexto, quando se dirigiu aos cartórios de Tefé e e de Japurá/AM, a qual incorporou aquele distrito, foi-lhe certificada a inexistência de quaisquer referências a seu assento natalício a despeito de possuir os respectivos documentos de identificação civil e fiscal. Junto à inicial vieram acostados os documentos de folhas digitais 1.2/1.5. Instado a manifestar-se, o douto representante ministerial opinou pelo deferimento do pleito (evento 10.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Passo a decidir. Em não havendo preliminares processuais ou de mérito a serem apreciadas na espécie, passo desde ao exame do mérito. Analisando os presentes autos, é de rigor o deferimento do pleito, na medida em que não há motivos para duvidar acerca da idoneidade do registro de nascimento a certidão de nascimento referida na petição inicial e nas certidões constantes dos eventos 1.3/1.4, tanto que a parte autora porta o documento necessário para sua identificação civil e fiscal (evento 1.5), decorrentes estes da própria existência de tal registro. Portanto, o atendimento do pleito da parte autora passa pela ponderação entre dois princípios basilares, quais sejam o da dignidade da pessoa humana, inscrito no artigo 1º, III, da CR/1988 e o da legalidade, inscrito no artigo 5º, II, também do Texto Constitucional, especificamente quanto aos procedimentos registrais. Deve-se, aqui, solucionar este conflito por meio da observância do princípio da proporcionalidade, assim explicado por Dirley da Cunha Júnior: Cuida-se o princípio da proporcionalidade ampla, de um princípio constitucional implícito que exige a verificação do ato do poder público (leis, atos administrativos ou decisões judiciais) quanto aos seguintes aspectos: adequação (ou utilidade), necessidade (ou exigibilidade) e proporcionalidade em sentido estrito. Assim, tal princípio impõe que as entidades, órgãos e agentes públicos, no desempenho de suas atividades, adotem meios que, para a realização de seus fins, revelem-se adequados, necessários e proporcionais. Um meio é adequado se logra promover, com sucesso, o fim desejado; é necessário se, entre os meios igualmente adequados, apresentar-se como o menos restritivo a um direito fundamental; e, finalmente, é proporcional em sentido estrito se as vantagens que propicia superam as desvantagens causadas. (Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 222) Sob tais parâmetros, não se tem dúvida de que deve prevalecer, na espécie, o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio-mor do ordenamento constitucional e aqui calcado na necessidade de acolher-se o pedido do requerente, na medida em que é direito inerente à pessoa humana possuir o reconhecimento pelo Estado de sua existência, requisito este necessário para o exercício pleno dos atos da vida civil e de própria sua dignidade. É válida aqui a lição de Walter Ceneviva: O Estado tem no registro civil a fonte principal de referência estatística: comete crime o oficial que não remeter, trimestralmente, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE os mapas de nascimentos, casamentos e óbitos. É base para que os governos decidam suas medidas administrativas e de política jurídica. O indivíduo nele encontra meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a todos os terceiros. Seu interesse reside na importância mesma de tais fatos e, outrossim, na sua repercussão na existência do cidadão: ele é maior ou menor, capaz ou incapaz, interdito, emancipado, solteiro ou casado, filho, pai. É todo um conjunto de condições a influir sobre sua capacidade e sobre as relações de família, de parentesco e com terceiros. (Lei dos Registros Públicos Comentada. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 81) É válida a referência ao seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES NO ASSENTO CONFECCIONADO EM 1959. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie, busca o autor promover a restauração do registro de conformidade com os dados da primeira certidão, datada de 1962, que não constam no livro registral competente, em virtude da incorreção nos dados apostos pelo escrivão - número do livro, folhas e número de ordem. 2. Dúvida não existe, no entanto, de que houve esse primeiro registro, justamente em que se fundou a certidão expedida em 1962, que diverge do segundo, lavrado em 1969, apenas no que toca ao pai declarante, que já havia então falecido. 3. Restauração que se revela possível, pela prevalência do primeiro registro de nascimento, visto que a divergência de dados limita-se a elementos do próprio registro. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066692609, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 17/12/2015) Acompanhando, pois, o parecer do Ministério Público, é de rigor a restauração do Registro de Nascimento por sentença, devendo ser expedido mandado de registro à Serventia Extrajudicial competente da Comarca de Manaus/AM nos termos dos artigos 46 e 109, ambos da Lei n. 6.015/1973. De tal maneira, em conformidade com o parecer ministerial, com base nos artigo 487, I, e 1.723, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e julgo procedente o pedido formulado na inicial, determinando junto ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Tefé/AM a restauração do registro de nascimento da parte autora DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA, devendo nele constar os seguintes dados: Nome: DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA Data de Nascimento: 18/09/1960 Naturalidade: Japurá/AM Sexo: Masculino Filiação: RAIMUNDO INÁCIO DE SOUZA e MARIA GONÇALVES DOS SANTOS Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado, remetendo-se o mesmo mediante carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Tefé/AM a quem couber por distribuição para fins de cumprimento. Após o trânsito em julgado e as providências necessárias, com a devolução da carta devidamente cumprida, arquive-se com baixa na Distribuição. Sem custas e honorários advocatícios face à ausência de litígio. Intime-se, mediante AR e/ou oficial de justiça (acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios), a parte requerente. Dê-se ciência aos representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0600560-03.2024.8.04.5000

ID: 263222126

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Japurá - Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0600560-03.2024.8.04.5000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Vistos etc. DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos e mediante assistência da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ajuizou ação de restauração de seu registro civil de nascimento,… Vistos etc. DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos e mediante assistência da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ajuizou ação de restauração de seu registro civil de nascimento, alegando que foi registrado no município de Tefé/AM sob o número 889, fls. 073, livro 03, tendo nascido em 18.9.1960. Nesse contexto, quando se dirigiu aos cartórios de Tefé e e de Japurá/AM, a qual incorporou aquele distrito, foi-lhe certificada a inexistência de quaisquer referências a seu assento natalício a despeito de possuir os respectivos documentos de identificação civil e fiscal. Junto à inicial vieram acostados os documentos de folhas digitais 1.2/1.5. Instado a manifestar-se, o douto representante ministerial opinou pelo deferimento do pleito (evento 10.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Passo a decidir. Em não havendo preliminares processuais ou de mérito a serem apreciadas na espécie, passo desde ao exame do mérito. Analisando os presentes autos, é de rigor o deferimento do pleito, na medida em que não há motivos para duvidar acerca da idoneidade do registro de nascimento a certidão de nascimento referida na petição inicial e nas certidões constantes dos eventos 1.3/1.4, tanto que a parte autora porta o documento necessário para sua identificação civil e fiscal (evento 1.5), decorrentes estes da própria existência de tal registro. Portanto, o atendimento do pleito da parte autora passa pela ponderação entre dois princípios basilares, quais sejam o da dignidade da pessoa humana, inscrito no artigo 1º, III, da CR/1988 e o da legalidade, inscrito no artigo 5º, II, também do Texto Constitucional, especificamente quanto aos procedimentos registrais. Deve-se, aqui, solucionar este conflito por meio da observância do princípio da proporcionalidade, assim explicado por Dirley da Cunha Júnior: Cuida-se o princípio da proporcionalidade ampla, de um princípio constitucional implícito que exige a verificação do ato do poder público (leis, atos administrativos ou decisões judiciais) quanto aos seguintes aspectos: adequação (ou utilidade), necessidade (ou exigibilidade) e proporcionalidade em sentido estrito. Assim, tal princípio impõe que as entidades, órgãos e agentes públicos, no desempenho de suas atividades, adotem meios que, para a realização de seus fins, revelem-se adequados, necessários e proporcionais. Um meio é adequado se logra promover, com sucesso, o fim desejado; é necessário se, entre os meios igualmente adequados, apresentar-se como o menos restritivo a um direito fundamental; e, finalmente, é proporcional em sentido estrito se as vantagens que propicia superam as desvantagens causadas. (Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 222) Sob tais parâmetros, não se tem dúvida de que deve prevalecer, na espécie, o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio-mor do ordenamento constitucional e aqui calcado na necessidade de acolher-se o pedido do requerente, na medida em que é direito inerente à pessoa humana possuir o reconhecimento pelo Estado de sua existência, requisito este necessário para o exercício pleno dos atos da vida civil e de própria sua dignidade. É válida aqui a lição de Walter Ceneviva: O Estado tem no registro civil a fonte principal de referência estatística: comete crime o oficial que não remeter, trimestralmente, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE os mapas de nascimentos, casamentos e óbitos. É base para que os governos decidam suas medidas administrativas e de política jurídica. O indivíduo nele encontra meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a todos os terceiros. Seu interesse reside na importância mesma de tais fatos e, outrossim, na sua repercussão na existência do cidadão: ele é maior ou menor, capaz ou incapaz, interdito, emancipado, solteiro ou casado, filho, pai. É todo um conjunto de condições a influir sobre sua capacidade e sobre as relações de família, de parentesco e com terceiros. (Lei dos Registros Públicos Comentada. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 81) É válida a referência ao seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES NO ASSENTO CONFECCIONADO EM 1959. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie, busca o autor promover a restauração do registro de conformidade com os dados da primeira certidão, datada de 1962, que não constam no livro registral competente, em virtude da incorreção nos dados apostos pelo escrivão - número do livro, folhas e número de ordem. 2. Dúvida não existe, no entanto, de que houve esse primeiro registro, justamente em que se fundou a certidão expedida em 1962, que diverge do segundo, lavrado em 1969, apenas no que toca ao pai declarante, que já havia então falecido. 3. Restauração que se revela possível, pela prevalência do primeiro registro de nascimento, visto que a divergência de dados limita-se a elementos do próprio registro. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066692609, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 17/12/2015) Acompanhando, pois, o parecer do Ministério Público, é de rigor a restauração do Registro de Nascimento por sentença, devendo ser expedido mandado de registro à Serventia Extrajudicial competente da Comarca de Manaus/AM nos termos dos artigos 46 e 109, ambos da Lei n. 6.015/1973. De tal maneira, em conformidade com o parecer ministerial, com base nos artigo 487, I, e 1.723, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e julgo procedente o pedido formulado na inicial, determinando junto ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Tefé/AM a restauração do registro de nascimento da parte autora DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA, devendo nele constar os seguintes dados: Nome: DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA Data de Nascimento: 18/09/1960 Naturalidade: Japurá/AM Sexo: Masculino Filiação: RAIMUNDO INÁCIO DE SOUZA e MARIA GONÇALVES DOS SANTOS Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado, remetendo-se o mesmo mediante carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Tefé/AM a quem couber por distribuição para fins de cumprimento. Após o trânsito em julgado e as providências necessárias, com a devolução da carta devidamente cumprida, arquive-se com baixa na Distribuição. Sem custas e honorários advocatícios face à ausência de litígio. Intime-se, mediante AR e/ou oficial de justiça (acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios), a parte requerente. Dê-se ciência aos representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0600560-03.2024.8.04.5000

ID: 263222317

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Japurá - Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0600560-03.2024.8.04.5000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Vistos etc. DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos e mediante assistência da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ajuizou ação de restauração de seu registro civil de nascimento,… Vistos etc. DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos e mediante assistência da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ajuizou ação de restauração de seu registro civil de nascimento, alegando que foi registrado no município de Tefé/AM sob o número 889, fls. 073, livro 03, tendo nascido em 18.9.1960. Nesse contexto, quando se dirigiu aos cartórios de Tefé e e de Japurá/AM, a qual incorporou aquele distrito, foi-lhe certificada a inexistência de quaisquer referências a seu assento natalício a despeito de possuir os respectivos documentos de identificação civil e fiscal. Junto à inicial vieram acostados os documentos de folhas digitais 1.2/1.5. Instado a manifestar-se, o douto representante ministerial opinou pelo deferimento do pleito (evento 10.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Passo a decidir. Em não havendo preliminares processuais ou de mérito a serem apreciadas na espécie, passo desde ao exame do mérito. Analisando os presentes autos, é de rigor o deferimento do pleito, na medida em que não há motivos para duvidar acerca da idoneidade do registro de nascimento a certidão de nascimento referida na petição inicial e nas certidões constantes dos eventos 1.3/1.4, tanto que a parte autora porta o documento necessário para sua identificação civil e fiscal (evento 1.5), decorrentes estes da própria existência de tal registro. Portanto, o atendimento do pleito da parte autora passa pela ponderação entre dois princípios basilares, quais sejam o da dignidade da pessoa humana, inscrito no artigo 1º, III, da CR/1988 e o da legalidade, inscrito no artigo 5º, II, também do Texto Constitucional, especificamente quanto aos procedimentos registrais. Deve-se, aqui, solucionar este conflito por meio da observância do princípio da proporcionalidade, assim explicado por Dirley da Cunha Júnior: Cuida-se o princípio da proporcionalidade ampla, de um princípio constitucional implícito que exige a verificação do ato do poder público (leis, atos administrativos ou decisões judiciais) quanto aos seguintes aspectos: adequação (ou utilidade), necessidade (ou exigibilidade) e proporcionalidade em sentido estrito. Assim, tal princípio impõe que as entidades, órgãos e agentes públicos, no desempenho de suas atividades, adotem meios que, para a realização de seus fins, revelem-se adequados, necessários e proporcionais. Um meio é adequado se logra promover, com sucesso, o fim desejado; é necessário se, entre os meios igualmente adequados, apresentar-se como o menos restritivo a um direito fundamental; e, finalmente, é proporcional em sentido estrito se as vantagens que propicia superam as desvantagens causadas. (Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 222) Sob tais parâmetros, não se tem dúvida de que deve prevalecer, na espécie, o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio-mor do ordenamento constitucional e aqui calcado na necessidade de acolher-se o pedido do requerente, na medida em que é direito inerente à pessoa humana possuir o reconhecimento pelo Estado de sua existência, requisito este necessário para o exercício pleno dos atos da vida civil e de própria sua dignidade. É válida aqui a lição de Walter Ceneviva: O Estado tem no registro civil a fonte principal de referência estatística: comete crime o oficial que não remeter, trimestralmente, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE os mapas de nascimentos, casamentos e óbitos. É base para que os governos decidam suas medidas administrativas e de política jurídica. O indivíduo nele encontra meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a todos os terceiros. Seu interesse reside na importância mesma de tais fatos e, outrossim, na sua repercussão na existência do cidadão: ele é maior ou menor, capaz ou incapaz, interdito, emancipado, solteiro ou casado, filho, pai. É todo um conjunto de condições a influir sobre sua capacidade e sobre as relações de família, de parentesco e com terceiros. (Lei dos Registros Públicos Comentada. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 81) É válida a referência ao seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES NO ASSENTO CONFECCIONADO EM 1959. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie, busca o autor promover a restauração do registro de conformidade com os dados da primeira certidão, datada de 1962, que não constam no livro registral competente, em virtude da incorreção nos dados apostos pelo escrivão - número do livro, folhas e número de ordem. 2. Dúvida não existe, no entanto, de que houve esse primeiro registro, justamente em que se fundou a certidão expedida em 1962, que diverge do segundo, lavrado em 1969, apenas no que toca ao pai declarante, que já havia então falecido. 3. Restauração que se revela possível, pela prevalência do primeiro registro de nascimento, visto que a divergência de dados limita-se a elementos do próprio registro. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066692609, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 17/12/2015) Acompanhando, pois, o parecer do Ministério Público, é de rigor a restauração do Registro de Nascimento por sentença, devendo ser expedido mandado de registro à Serventia Extrajudicial competente da Comarca de Manaus/AM nos termos dos artigos 46 e 109, ambos da Lei n. 6.015/1973. De tal maneira, em conformidade com o parecer ministerial, com base nos artigo 487, I, e 1.723, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e julgo procedente o pedido formulado na inicial, determinando junto ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Tefé/AM a restauração do registro de nascimento da parte autora DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA, devendo nele constar os seguintes dados: Nome: DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA Data de Nascimento: 18/09/1960 Naturalidade: Japurá/AM Sexo: Masculino Filiação: RAIMUNDO INÁCIO DE SOUZA e MARIA GONÇALVES DOS SANTOS Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado, remetendo-se o mesmo mediante carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Tefé/AM a quem couber por distribuição para fins de cumprimento. Após o trânsito em julgado e as providências necessárias, com a devolução da carta devidamente cumprida, arquive-se com baixa na Distribuição. Sem custas e honorários advocatícios face à ausência de litígio. Intime-se, mediante AR e/ou oficial de justiça (acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios), a parte requerente. Dê-se ciência aos representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0600560-03.2024.8.04.5000

ID: 263221902

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Japurá - Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0600560-03.2024.8.04.5000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Vistos etc. DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos e mediante assistência da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ajuizou ação de restauração de seu registro civil de nascimento,… Vistos etc. DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos e mediante assistência da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ajuizou ação de restauração de seu registro civil de nascimento, alegando que foi registrado no município de Tefé/AM sob o número 889, fls. 073, livro 03, tendo nascido em 18.9.1960. Nesse contexto, quando se dirigiu aos cartórios de Tefé e e de Japurá/AM, a qual incorporou aquele distrito, foi-lhe certificada a inexistência de quaisquer referências a seu assento natalício a despeito de possuir os respectivos documentos de identificação civil e fiscal. Junto à inicial vieram acostados os documentos de folhas digitais 1.2/1.5. Instado a manifestar-se, o douto representante ministerial opinou pelo deferimento do pleito (evento 10.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Passo a decidir. Em não havendo preliminares processuais ou de mérito a serem apreciadas na espécie, passo desde ao exame do mérito. Analisando os presentes autos, é de rigor o deferimento do pleito, na medida em que não há motivos para duvidar acerca da idoneidade do registro de nascimento a certidão de nascimento referida na petição inicial e nas certidões constantes dos eventos 1.3/1.4, tanto que a parte autora porta o documento necessário para sua identificação civil e fiscal (evento 1.5), decorrentes estes da própria existência de tal registro. Portanto, o atendimento do pleito da parte autora passa pela ponderação entre dois princípios basilares, quais sejam o da dignidade da pessoa humana, inscrito no artigo 1º, III, da CR/1988 e o da legalidade, inscrito no artigo 5º, II, também do Texto Constitucional, especificamente quanto aos procedimentos registrais. Deve-se, aqui, solucionar este conflito por meio da observância do princípio da proporcionalidade, assim explicado por Dirley da Cunha Júnior: Cuida-se o princípio da proporcionalidade ampla, de um princípio constitucional implícito que exige a verificação do ato do poder público (leis, atos administrativos ou decisões judiciais) quanto aos seguintes aspectos: adequação (ou utilidade), necessidade (ou exigibilidade) e proporcionalidade em sentido estrito. Assim, tal princípio impõe que as entidades, órgãos e agentes públicos, no desempenho de suas atividades, adotem meios que, para a realização de seus fins, revelem-se adequados, necessários e proporcionais. Um meio é adequado se logra promover, com sucesso, o fim desejado; é necessário se, entre os meios igualmente adequados, apresentar-se como o menos restritivo a um direito fundamental; e, finalmente, é proporcional em sentido estrito se as vantagens que propicia superam as desvantagens causadas. (Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 222) Sob tais parâmetros, não se tem dúvida de que deve prevalecer, na espécie, o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio-mor do ordenamento constitucional e aqui calcado na necessidade de acolher-se o pedido do requerente, na medida em que é direito inerente à pessoa humana possuir o reconhecimento pelo Estado de sua existência, requisito este necessário para o exercício pleno dos atos da vida civil e de própria sua dignidade. É válida aqui a lição de Walter Ceneviva: O Estado tem no registro civil a fonte principal de referência estatística: comete crime o oficial que não remeter, trimestralmente, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE os mapas de nascimentos, casamentos e óbitos. É base para que os governos decidam suas medidas administrativas e de política jurídica. O indivíduo nele encontra meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a todos os terceiros. Seu interesse reside na importância mesma de tais fatos e, outrossim, na sua repercussão na existência do cidadão: ele é maior ou menor, capaz ou incapaz, interdito, emancipado, solteiro ou casado, filho, pai. É todo um conjunto de condições a influir sobre sua capacidade e sobre as relações de família, de parentesco e com terceiros. (Lei dos Registros Públicos Comentada. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 81) É válida a referência ao seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES NO ASSENTO CONFECCIONADO EM 1959. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie, busca o autor promover a restauração do registro de conformidade com os dados da primeira certidão, datada de 1962, que não constam no livro registral competente, em virtude da incorreção nos dados apostos pelo escrivão - número do livro, folhas e número de ordem. 2. Dúvida não existe, no entanto, de que houve esse primeiro registro, justamente em que se fundou a certidão expedida em 1962, que diverge do segundo, lavrado em 1969, apenas no que toca ao pai declarante, que já havia então falecido. 3. Restauração que se revela possível, pela prevalência do primeiro registro de nascimento, visto que a divergência de dados limita-se a elementos do próprio registro. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066692609, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 17/12/2015) Acompanhando, pois, o parecer do Ministério Público, é de rigor a restauração do Registro de Nascimento por sentença, devendo ser expedido mandado de registro à Serventia Extrajudicial competente da Comarca de Manaus/AM nos termos dos artigos 46 e 109, ambos da Lei n. 6.015/1973. De tal maneira, em conformidade com o parecer ministerial, com base nos artigo 487, I, e 1.723, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e julgo procedente o pedido formulado na inicial, determinando junto ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Tefé/AM a restauração do registro de nascimento da parte autora DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA, devendo nele constar os seguintes dados: Nome: DOMINGOS INÁCIO DE OLIVEIRA Data de Nascimento: 18/09/1960 Naturalidade: Japurá/AM Sexo: Masculino Filiação: RAIMUNDO INÁCIO DE SOUZA e MARIA GONÇALVES DOS SANTOS Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado, remetendo-se o mesmo mediante carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Tefé/AM a quem couber por distribuição para fins de cumprimento. Após o trânsito em julgado e as providências necessárias, com a devolução da carta devidamente cumprida, arquive-se com baixa na Distribuição. Sem custas e honorários advocatícios face à ausência de litígio. Intime-se, mediante AR e/ou oficial de justiça (acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios), a parte requerente. Dê-se ciência aos representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004759-24.2025.4.01.9999

ID: 325949129

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004759-24.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARIVALDO COSTA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004759-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600560-33.2023.8.04.7200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR MARIVALDO COSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004759-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600560-33.2023.8.04.7200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR MARIVALDO COSTA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004759-24.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 433077687 - Pág. 194) que negou pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de VALDISA TAVARES MIRANDA, ocorrido em 09/04/2022 (ID 433077685 - Pág. 59). A parte autora alegou dependência econômica da falecida, na condição de companheiro. Nas razões recursais (ID 433077687 - Pág. 201), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que conviveu em união estável com a falecida por mais de 26 anos, tendo havido prole comum, e que a dependência econômica decorrente dessa relação é presumida nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. Sustentou que apresentou certidão de nascimento dos filhos, provas testemunhais uníssonas e documentos que atestam a convivência contínua e duradoura do casal em regime de economia familiar. Argumentou que a sentença não levou em consideração tais elementos de prova. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004759-24.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Aplica-se a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019), que estabelece o seguinte: "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de VALDISA TAVARES MIRANDA, gerador da pensão, ocorrido em 09/04/2022 (ID 433077685 - Pág. 59) e requerimento administrativo apresentado em 19/04/2023, com alegação de dependência econômica (ID 433077685 - Pág. 20). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de nascimento dos filhos em comum (ID 433077685 - Pág. 57-58 e 433077685 - Pág. 173), nascidos em 1996, 1997 e 2001; certidão de óbito da falecida (ID 433077685 - Pág. 59), que informa o estado civil de solteira e a profissão de “do lar”; contrato de comodato (ID 433077685 - Pág. 153), firmado em 2004, em que consta a falecida como comodatária e outros documentos sem valor probatório ou em nome de terceiros. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 433077685 - Pág. 209-212). A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, para a comprovação da união estável e dependência econômica da parte autora, conforme exige o artigo 16, §5º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. Ao não preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado do falecido e/ou qualidade de dependente), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004759-24.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0600560-33.2023.8.04.7200 RECORRENTE: JAIR MARIVALDO COSTA FERNANDES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 433077687 - Pág. 194) que negou pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de VALDISA TAVARES MIRANDA, ocorrido em 09/04/2022 (ID 433077685 - Pág. 59). A parte autora alegou dependência econômica da falecida, na condição de companheiro. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 4. Óbito gerador da pensão ocorrido 09/04/2022 (ID 433077685 - Pág. 59) e requerimento administrativo apresentado em 19/04/2023, com alegação de dependência econômica (ID 433077685 - Pág. 20). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão e que se manteve nessa condição até a data do óbito. 5. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de nascimento dos filhos em comum (ID 433077685 - Pág. 57-58 e 433077685 - Pág. 173), nascidos em 1996, 1997 e 2001; certidão de óbito da falecida (ID 433077685 - Pág. 59), que informa o estado civil de solteira e a profissão de “do lar”; contrato de comodato (ID 433077685 - Pág. 153), firmado em 2004, em que consta a falecida como comodatária e outros documentos sem valor probatório ou em nome de terceiros. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 433077685 - Pág. 209-212). 6. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, para a comprovação da união estável e dependência econômica da parte autora, conforme exige o artigo 16, §5º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 7. Ao não preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado do falecido e/ou qualidade de dependente), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes