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Italo Merlin x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 303160309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0600602-02.2008.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITALO MERLIN

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA DALBEM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0600602-02.2008.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Italo Merlin - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ante manifestação à fl. 38, expeça-se o cancelamento do ofí…

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Processo nº 0600602-48.2014.8.24.0020

ID: 309699676

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0600602-48.2014.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0600602-48.2014.8.24.0020/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Arquivem-se ao aguardo de …

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Maria Cileni Cardoso Praia x Banco Bmg S/A

ID: 308445035

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600602-65.2023.8.04.2000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENI CARDOSO PRAIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JOSE ZERBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Para advogados/curador/defensor de MARIA CILENI CARDOSO PRAIA - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 00:00 ATÉ 22/07/2025 23:59 (25/06/2025).

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Maria Cileni Cardoso Praia x Banco Bmg S/A

ID: 308445059

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600602-65.2023.8.04.2000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENI CARDOSO PRAIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JOSE ZERBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Para advogados/curador/defensor de BANCO BMG S/A - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 00:00 ATÉ 22/07/2025 23:59 (25/06/2025).

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Maria Cileni Cardoso Praia x Banco Bmg S/A

ID: 334112249

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600602-65.2023.8.04.2000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENI CARDOSO PRAIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Votos cíveis

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JOSE ZERBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃ… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Alvarães, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, diante da ausência de comparecimento da autora à secretaria do juízo para ratificar a procuração outorgada e esclarecer a contratação do patrono, conforme determinado judicialmente. A apelante alega inexistirem motivos para a extinção sem resolução de mérito. Foram apresentadas contrarrazões à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo sem julgamento de mérito diante da ausência de comparecimento pessoal da parte autora para ratificar a procuração, determinada como medida de verificação de indícios de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem, com base em indícios de litigância abusiva, determinou o comparecimento pessoal da autora à secretaria do juízo, a fim de ratificar a outorga de procuração e detalhar a contratação do advogado. 4. A parte autora foi pessoalmente intimada, mas permaneceu inerte, o que levou à extinção do processo sem julgamento do mérito. 5. A medida adotada encontra respaldo na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e na Nota Técnica n. 01/2022 NUMOPEDE, que sugerem boas práticas para o enfrentamento da litigância predatória. 6. A determinação de comparecimento pessoal para ratificação de mandato visa garantir a autenticidade da representação processual e preservar a integridade do sistema judicial. 7. A ausência de manifestação da parte após a intimação pessoal reforça a presunção de irregularidade na representação e justifica a extinção do processo. 8. A decisão está alinhada com precedentes jurisprudenciais e com a tese fixada no Tema 1.198 do STJ, que reconhece o poder do juiz de exigir diligências adicionais diante de suspeita de fraude ou litigância predatória. 9. Inexiste condenação em honorários recursais, pois não foram fixados honorários no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode, diante de indícios de litigância abusiva, determinar o comparecimento pessoal da parte para ratificar a procuração e esclarecer a contratação do advogado. A inércia da parte diante da intimação pessoal para cumprir tais diligências justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Medidas de verificação da legitimidade da demanda são compatíveis com o poder geral de cautela e com os princípios da cooperação e boa-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível n. 1000299-16.2024.8.26.0358, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, j. 25.06.2024. STJ, Tema 1.198. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Jorge Antonio Lisboa Moreira Do Silva x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 334528684

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600602-76.2011.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO LISBOA MOREIRA DO SILVA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI DA SILVA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE OLIVEIRA CAMINHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA ALVES MIRANDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 9 PROCESSO Nº: 0600602-76.2011.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JORGE ANTONIO LISBOA MOREIRA DO SILVA CPF: 037.245.166-73 RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE ANTONIO LISBOA MOREIRA DO SILVA (ID 10441746521) contra a sentença no ID 10439292498, visando sanar suposto erro material. Conheço do recurso por estarem atendidos os pressupostos que regem sua admissibilidade. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 10446166302. Nos termos do art. 1.022, I, II e III do CPC, caberão embargos de declaração quando da decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. No caso sob exame verifica-se que a decisão hostilizada contém erro material, tendo em vista que o magistrado corretamente identifica a hipótese legal para o arbitramento dos honorários (valor da causa baixo, atraindo a regra da equidade do § 8º), mas, ao proferir o dispositivo, aplica o critério geral (percentual sobre a causa) que a própria regra de exceção visa afastar para impedir um resultado injusto. Essa inconsistência entre a fundamentação (necessidade de equidade) e o método de cálculo efetivamente aplicado (que gera a iniquidade) configura um erro material ou uma contradição interna a ser sanada. Desta maneira, verifica-se que razão assiste à embargante, porquanto acolho os presentes embargos declaratórios para alterar a sentença, que passará a constar em seu dispositivo: “Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas (na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu), e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, considerando o baixo valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC.” No mais, persiste a sentença, inalterada. Publique-se. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Jorge Antonio Lisboa Moreira Do Silva x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 263035195

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600602-76.2011.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO LISBOA MOREIRA DO SILVA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE OLIVEIRA CAMINHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI DA SILVA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA ALVES MIRANDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 9 PROCESSO Nº: 0600602-76.2011.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JORGE ANTONIO LISBOA MOREIRA DO SILVA CPF: 037.245.166-73 RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de revisão contratual promovida por JORGE ANTONIO LISBOA MOREIRA DO SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A, conforme fatos e fundamentos constantes na inicial. Juntou documentos. No ID 8361248159, foi proferida decisão que indeferiu a tutela de urgência e deferiu a assistência judiciária gratuita ao autor. Citada, a parte ré compareceu e apresentou contestação nos ID’s 8361248160 e 8361248162, acompanhada de documentos (ID’s 8361248163, 8361248168 e 8361248169. No ID 8361263104, a parte autora apresentou impugnação. A parte autora requereu a produção de prova pericial no ID 8361263106 – pág. 1. A tramitação do processo foi suspensa, haja vista a existência de recurso repetitivo sobre o tema (ID 8361263106 – pág. 4 e ID 8361263108-pág. 2). A parte ré apresentou proposta de acordo no ID 8361263108 - pág. 15. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 9568084285). Intimadas para manifestarem sobre a possibilidade de acordo ou especificarem provas, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial no ID 9659228291 e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide no ID 9661839246. No ID 9670159155, a parte ré apresentou novamente uma proposta de acordo. Foi proferida decisão saneadora no ID 10199581437, que inicialmente rejeitou as preliminares arguidas pela parte ré na contestação, indeferiu a produção de prova pericial contábil e determinou a intimação das partes para apresentarem memoriais. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide no ID 10240138823 e a parte autora apresentou memoriais no ID 10283398426. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. Processo em ordem, com as partes devidamente representadas. Não há vício ou nulidade a ser sanada. A juntada do contrato é suficiente para o deslinde da causa (ID 8361248158, pág. 6/7), sendo desnecessária a prova pericial. A questão de mérito é de fato e de direito. Os fatos encontram-se suficientemente provados através dos documentos juntados, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, verifica-se a necessidade de regularização do polo passivo, haja vista a sucessão empresarial informada nos autos. Assim, retifique-se o cadastro da parte ré, a fim de que passe a constar a sociedade sucessora, como informado no ID’s 9565813777, 9565788545, 9565781160 e 9565825268. Passo, assim, ao julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A relação jurídica entabulada entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor consumidor final do serviço e do crédito disponibilizado pelo requerente, que é fornecedor daquele serviço. Destaco, ainda, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, o Código de Defesa do Consumidor se aplica somente no que couber, uma vez que existem normas específicas que regulam a atividade financeira nacional. Em tais casos, deve o julgador fazer uma interpretação sistemática, ou seja, observar todo o ordenamento jurídico, aplicando ao caso as normas legais que mais se apropriam à espécie. Quanto à alegação da parte autora acerca da existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com o autor, vale destacar que, como regra geral, os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. Sobre à alegação de abusividade na capitalização dos juros remuneratórios, analisando-se o contrato celebrado entre as partes, por meio de simples cálculo aritmético, pode-se constatar a pactuação da incidência de juros capitalizados, uma vez que, quando se multiplicada a taxa de juros mensal por doze (doze meses), obtém-se percentual menor do que a taxa efetiva anual contratada. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é lícita a capitalização mensal de juros, desde que pactuada entre as partes e para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, que é a hipótese dos autos. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.INCIDÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. 1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros. Incidência da súmula 168/STJ. (STJ - AgRg na Pet 5858/DF, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, J. 10/10/2007, DJ 22.10.2007 p. 188) (grifei) Também foi sedimentado pelos tribunais superiores que as instituições financeiras devem respeitar o índice médio praticado pelo mercado financeiro à época da contratação. Pelo documento de ID 9673170257, infere-se que o contrato prevê a taxa de juros mensal de 2,48% e anual de 34,17%. Nesse ponto, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, seguindo a orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, constante do REsp. nº 1.061.530/RS, de relatoria da Em. Ministra NANCY ANDRIGHI: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (STJ – REsp. nº 1061530/RS, Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 – destaquei). Verifica-se, então, que em comparação à taxa média de mercado para o mês de agosto de 2009, que não foi ultrapassado o paradigma estabelecido, conforme pesquisa anexo, realizada no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil. Não há a alegada abusividade, portanto. Quanto à cláusula que prevê a cobrança de Tarifa de Cadastro, a jurisprudência firmou entendimento pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e, ainda, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Na hipótese, o contrato é posterior à data em testilha. Além disso, o autor não alegou a existência de prévio relacionamento com a instituição financeira. Assim, a cobrança da tarifa é legal, mormente sua modicidade em relação ao valor do débito principal. No recurso repetitivo (tema 958), o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”. Na hipótese, o contrato prevê a cobrança em testilha, sob a rubrica genérica de “serviços de terceiros”, no valor de R$1.396,97, sem especificar os serviços efetivamente disponibilizados e prestados ao consumidor. Logo, é o caso de se declarar a abusividade da cobrança. Quanto à Tarifa de Registro do Contrato, da mesma forma acima, aplica-se o entendimento sobre a legalidade da sua cobrança, conforme julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, também pelo c. STJ. na resolução do Tema Repetitivo nº 958. Registro, nesse sentido, que o documento no ID 8361248158 – pág. 2 indica que o banco réu promoveu a inserção do registro de gravame no prontuário do veículo, o que justifica a cobrança. A respeito da cobrança de comissão de permanência, o STJ editou Súmula dizendo que Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294). Também deixou claro que "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (súmula 472). Nesse sentido, vislumbro que o item 17 do contrato celebrado entre as partes prevê a cumulação da comissão de permanência com a multa moratória. Contudo, a comissão de permanência foi fixada em 12% (cláusula 7 do contrato), sem que fosse fixada sua periodicidade. Levando em consideração que o negócio jurídico pactuado entre as partes é formalizado por contrato de adesão, devem as suas cláusulas ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Nesse sentido, a periodicidade daquela taxa de 12% fixada a título de comissão de permanência há de ser considerada como sendo pactuada na periodicidade anual (1% ao mês). Diante deste panorama, portanto, deve-se permitir a cobrança, no período da inadimplência, da comissão de permanência à taxa de 12% ao ano (ou 1% ao mês), cumulativamente com o percentual de 2% sobre a parcela em atraso (previsão de multa moratória para o caso de inadimplência na mesma cláusula), já que, assim, o somatório de tais encargos não ultrapassaria a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. No que pertine a restituição em dobro, impõe-se quando evidenciado que a cobrança for contrária à boa-fé objetiva, ou seja, se violar os princípios da honestidade, lealdade e informação exigidos nos negócios jurídicos. Esse é o entendimento recente adotado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). (grifei) Ao meu juízo, tratando-se de cobrança controversa, deve-se ter como paradigma a data de uniformização de entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema, a fim de se aferir pela violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva. No presente caso, o contrato analisado foi celebrado no ano de 2009 e, conforme fundamentação alhures, as únicas abusividades verificadas relacionam-se com a cobrança de comissão de permanência e tarifa de serviços de terceiros, temas que restaram pacificados pelo e. STJ, respectivamente, através da Súmula 472 (julgado em 19/06/2012) e Tema 958 (julgado em 2018). Destarte, havendo a contratação em época que a questão ainda era controversa na jurisprudência, entendo pelo afastamento da repetição do indébito em dobro, procedendo à determinação da devolução de forma simples. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fixar a periodicidade de incidência da comissão de permanência na forma anual (12% a.a. ou 1% a.m.), bem como para determinar a restituição dos valores cobrados a título de serviços de terceiros (R$1.396,97), na forma simples, observando que haverá incidência de correção monetária de acordo com os índices da CGJ/MG, desde o efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença e através de simples cálculos aritméticos. Eventual quantia a ser restituída deverá ser apurada em liquidação de sentença, devendo o autor comprovar eventual pagamento de parcelas em atraso. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas (na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu) e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, para cada parte, conforme § 8º, do art. 85, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao Tribunal. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu § 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Caso a parte interessada requeira a execução do título judicial, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e certifique-se a respeito do atendimento ao disposto no art. 524 do CPC. Após, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não tenha procurador constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores cobrados, fazendo-se constar que, em caso de não pagamento, sobre o débito incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º, do art. 523, do CPC/15, além dos honorários também previstos. Advirta a parte executada da disposição do art. 525 do CPC/15. Registre-se que a intimação também deverá ser pessoal caso haja o decurso do prazo de 01 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, § 4º, do CPC). Para a hipótese de pagamento voluntário da condenação, fica deferida, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Maria Janice Fogaca De Sousa x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 263237840

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000278-56.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JANICE FOGACA DE SOUSA

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

PAULA REGINA DA SILVA MELO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA

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SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. PRELIMINARES VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO Alega a demandada irregularidade da representação por defeito na represen… SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. PRELIMINARES VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO Alega a demandada irregularidade da representação por defeito na representação processual, eis que a assinatura da procuração está diferente da do documento de identificação da autora. Tal preliminar deve ser descartada de plano, uma vez, conforme mídia em audiência, a autora reconheceu sua assinatura na procuração. Inclusive, a parte autora já ajuizou outra demanda a qual foi procedente (processo nº 0600602-31.2024.8.04.2000). Outrossim, a autora repetiu sua assinatura durante a audiência, demonstrando serem iguais. Sendo assim, AFASTO a preliminar arguida. INÉPCIA DA INICIAL INCIDÊNCIA DO ART. 330 §1º III DO CPC A parte requerida alegou o descumprimento das disposições dos arts. 319 e 320 do CPC, tendo em vista que a parte autora não teria delimitado os fatos e fundamentos jurídicos, bem como não teria instruído a petição inicial com os documentos que comprovassem suas alegações, estando clara a ausência de logica entre os fatos narrados e a conclusão (pedidos). Sem razão, os fatos estão devidamente delimitados, a saber a existência de apagão ocorrido no dia mencionado na inicial, que supostamente ensejou abalo moral indenizável. Para além disso, a rigor, a ausência de juntada de documentos que comprovem as alegações na petição inicial não enseja o seu indeferimento, podendo, a depender das provas produzidas em juízo, gerar a improcedência do pedido por ausência de provas. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA IRREGULAR NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (falta profissional) Apontou a parte requerida que os Juizados passaram a ser utilizados como uma indústria do dano moral, com a captação de clientela de forma imoral, sendo o presente caso um dos tantos que demonstram a indícios da prática de advocacia predatória. Pois bem. Segundo a Nota Técnica nº 01/2022 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça do Amazonas (NUOMPEDE), também citado pela parte requerida, é possível identificar as demandas predatórias através de alguns critérios, ao exemplo de petições iniciais com causa de pedir vagas, genéricas e conteúdos semelhantes; ações idênticas em grandes quantidades; ausência de comparecimento das partes em audiência, dentre outros. Todavia, a referida nota técnica não deve ser aplicada para todos os casos considerados iguais, uma vez que feriria o princípio da inafastabilidade e do direito de acesso à justiça. Pontua-se que os exemplos trazidos pela parte ré das Comarcas de Humaitá e Codajás, não podem ser usados como regra na análise das demais demandas. Nos presentes autos, a parte autora apresentou procuração devidamente assinada, bem como documento de identificação com foto, em que é possível verificar a similaridade nas assinaturas. Além disso, o escritório do causídico que representa a parte autora fica na cidade de Alvarães/AM. Nesse contexto, não foram verificados elementos que indicassem a existência da prática de advocacia predatória e, neste caso, entende-se que é desnecessário a intimação do Ministério Público para análise das demandas ajuizadas pelo causídico e a remessa de ofício à OAB para apuração de prática de exercício irregular da profissão/falta disciplinar. Assim, REJEITA-SE as preliminares arguidas. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA Suscitou o requerido a impossibilidade de inversão do ônus de prova. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus de prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo o caso dos autos, conforme entendimento do nosso Tribunal de Justiça e das nossas Turmas Recursais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APURAÇÃO UNILATERAL DA IRREGULARIDADE POR MEIO DE TOI. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente é titular da UC n.º 0473991-4 e, em 20 de abril de 2011, foi realizada inspeção técnica, sem a presença do consumidor, gerando a TOI n.º 14308105. O consumidor foi surpreendido com a cobrança da quantia de R$ 3.779,50, correspondente à recuperação do consumo de 36 meses, não lhe tendo sido oportunizado contraditório nem ampla defesa; 2. A relação entre o usuário de energia elétrica e a concessionária caracteriza relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC, bem como a inversão do ônus da prova se opera ope legis, decorrendo da própria lei; 3. A apuração de suposta irregularidade em medidor de energia elétrica deve observar as determinações constantes na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, sob pena de nulidade; 4. A concessionária de energia não se desincumbiu de demonstrar cabalmente a legalidade da apuração e a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa em relação aos consumidor; 5. Sentença reformada; 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06243979320178040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) GRIFO NOSSO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-AM - RI: 07890633820228040001 Manaus, Relator: Cassio André Borges dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2023) GRIFO NOSSO. Ademais, o CPC atribui ao ônus de prova carga dinâmica em sua distribuição. Não é demais relembrar que o consumidor é parte hipossuficiente e o fornecedor do serviço é quem detém maior possibilidade de produção probatória, na espécie. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPLEXIDADE DA DEMANDA E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS) Aponta a parte requerida a incompetência do juizado especial para processar e julgar demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos, requerendo a extinção do feito e remessa aos legitimados para propositura da ação coletiva. Além disso, argumentou que a presente causa é complexa e, a tramitação no Juizado Especial apenas favoreceria a parte autora. Sem razão. Não se desconhece a existência do enunciado 139 do FONAJE, entretanto, vale rememorar que tal enunciado não é vinculante e possui mero caráter doutrinário. Ademais, o enunciado não é compatível com a ordem jurídica vigente. Não há qualquer impossibilidade de ajuizamento de demandas que contenham direito individuais homogêneos no microssistema dos juizados e não há qualquer imposição de sua extinção. A bem da verdade, o CPC determina que seja oficiado aos legitimados à propositura da ação coletiva (artigo 139, X, do CPC), mas, preservando-se o direito da parte em prosseguir com a demanda individual, como não poderia deixar de ser, a teor do que dispõe o artigo 104 do CDC. Tais posicionamentos são evidenciados nos julgados das nossas Turmas Recursais, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO QUE TAMBÉM SE REVESTE DE CARÁTER INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AM - RI: 06019197620238044400 Humaitá, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023) GRIFO NOSSO. Ademais, conforme documentos acostados aos autos, vejo que a causa está madura para o julgamento, mostrando-se a perícia desnecessária ao deslinde da causa. Na verdade, mostra-se apenas uma postura protelatória. Não há complexidade na causa e na causa de pedir que demonstrem os fatos a serem analisado perito, sendo a única finalidade da preliminar arguida a tentativa de retirar o feito da apreciação do JEC. Inclusive, é o entendimento recente das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO DE 8 DIAS OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE IRANDUBA. PREJUÍZOS NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DE AGRICULTOR FAMILIAR. PERDA DE PLANTAS E ANIMAIS, DIANTE DO STRESS HÍDRICO, OCASIONANDO A PARALIZAÇÃO NO CRESCIMENTO VEGETATIVO E PERDA NA PRODUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte Autora que, em decorrência de apagão, no período de 8 dias, 19.07.2019 à 26.07.2019, teve prejuízos por conta da falta de energia em sua propriedade, que resultado em perdas em suas plantações, diante da falta de irrigação, e perdas de animais, totalizando um prejuízo estipulado em laudo de órgão competente, no valor de R$21.360,00. Assim, pleiteou indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. (...) Insurge-se a parte Recorrente contra a sentença, argumentando a incompetência do juizado especial, necessitando de perícia técnica diante da complexidade da demanda; ausência de responsabilidade civil por parte da companhia, posto que adotou medidas para solucionar o problema, não tendo sido comunicada pela requerente acerca dos problemas técnicos alegados pelo consumidor, nem buscando promover processo administrativo para vistoria no local, além da ausência de comprovação dos danos materiais e morais, pugnando pela improcedência da demanda. Primeiramente, em relação a preliminar de incompetência para julgamento, entendo que deve ser rejeitada, pois da análise dos autos, o recorrente alega apenas como estratégia de defesa processual, com a única finalidade de retirar o feito da apreciação dos Juizados Especiais. Não obstante isso, tenho que as provas constantes nos autos são suficientes para julgamento da lide, sendo desnecessária perícia técnica formal. (...) SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 06018255220198044600 Iranduba, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2023) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO GERAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E/OU PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-AM - RI: 06008162120228046000 Nova Olinda do Norte, Relator: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 14/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2023) grifo nosso. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GERADORA DE ENERGIA (AGGREKO) NO POLO PASSIVO Aduziu a parte requerida a necessidade de inclusão de terceiro na demanda. Sem razão. Dispõe o artigo 7° do CDC que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A Requerida, indubitavelmente se insere na cadeia de produção, cabendo ao consumidor a escolha do polo passivo. Ainda, dispõe o artigo 10 da Lei 9099/95 que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, admitindo-se apenas o litisconsórcio. Finalmente, destaco que a existência de relação comercial/contratual entre a demandada e o terceiro não influencia na esfera jurídica do consumidor, obrigando apenas as partes envolvidas na relação contratual. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Aduz a parte requerida que é imprescindível a intimação do Ministério Público, devido ao elevado número de ações e em decorrência de sua legitimação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 139, inciso X), sob pena de nulidade processual. Assiste razão em parte. Como apresentado anteriormente, não há nenhuma impossibilidade do ajuizamento de demandas individuais que versem sobre direitos individuais homogêneos, não havendo a imprescindibilidade de buscar a pretensão através de ação coletiva e por intermédio dos legitimados previstos no art. 139, X do CPC. O Código de Processo Civil determina a intimação dos legitimados à propositura da ação coletiva (artigo 139, X, do CPC), todavia, preserva o direito da parte em prosseguir com a demanda individual. Inclusive, é o entendimento da Jurisprudência do TJAM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR UMA SEMANA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO QUE TAMBÉM SE REVESTE DE CARÁTER INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AM - RI: 06002924420238045400 Manacapuru, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 14/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2023) GRIFO NOSSO. E, sendo assim, havendo a possibilidade de demandar individualmente, eventual não intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO não causaria a nulidade do processo. Aponta-se que o tema 60 do STJ, que dispõe ajuizada a ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da coletiva, não se aplica a presente demanda, uma vez que não há demanda coletiva ajuizada para suspensão das demandas individuais. Nesse sentido, ACOLHO em parte a preliminar, com fulcro no art. 139, X do CPC, no intuito de determinar a intimação do Ministério Público para que tenha ciência do ajuizamento da presente ação. DO MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. De início, destaco que a relação jurídica em tela se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o fornecedor dos serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos na prestação de seus serviços. A toda evidência, a responsabilidade do réu somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceituam os arts. 6°, VI e 14 do CDC. Pois bem. É fato notório que nos anos de 2023 e 2024, inclusive no ano corrente, as quedas de energia na cidade de Alvarães são constantes. Aponta-se que o uso da expressão de que o dano e o fato são notórios, demanda da realidade dos munícipes que sofrem constantemente com a descontinuidade do serviço prestado pela requerida. E, neste caso, é certo que a descontinuidade de um serviço essencial configura ilícito a ser indenizado. Mais especificamente, a notoriedade se dá por si só, e a comunidade de Alvarães tem plena ciência de que houve interrupção do serviço de eletricidade de forma prolongada não só no período mencionado na inicial. Cabe ressaltar que a notoriedade prescinde de provas, em especial, da documental. Portanto, é desnecessário qualquer documento para inferir a notoriedade da falha do serviço prestado no Município de Alvarães. O que se discute nos presentes autos é se a interrupção da energia se caracterizou ou não em descontinuidade do serviço público, ou se está abarcada nas hipóteses justificadoras razões de ordem técnica e/ou segurança das instalações; ou inadimplemento do usuário consoante art.6º, §3º, incisos I e II da Lei de concessões (nº 8.987/95). Vejamos. O artigo 6º da lei de concessões dispõe: Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.". Sendo assim, pelo que se extrai da Lei, a concessionária deve prestar um serviço de qualidade, de forma regular e, havendo irregularidades saná-las com eficiência. Entretanto, a lei também prevê hipóteses de excludente de ilicitude em que a interrupção não caracteriza descontinuidade de serviço e a autoriza. Contudo, quando a fornecedora do serviço não avisa previamente acerca da interrupção ou quando, apesar de avisar, a interrupção se dá de maneira alongada, além do período de aviso, em abuso do direito, configurado está o ilícito, conforme artigo 187 do Código Civil. Ainda, não se pode alegar de forma genérica as excludentes de ilicitude, sem a delimitação exata das razões que levaram a descontinuidade do serviço essencial, não sendo possível culpar a ineficiência do serviço em razão da baixa rentabilidade da empresa decorrente de desvios/furtos de energia na localidade. Cabe ressaltar que a empresa deve prestar o serviço e a manutenção de suas redes, independentemente do lucro auferido. No tocante a eventual e futura alegação de julgamento extrapetita, eis que a análise do Juízo se dá de forma ampla das quedas de luz e não somente nos dias apontados, ressalta-se que a parte autora traz outros períodos (sem datas específicas indicadas) e, muito embora o princípio da congruência obrigue o Juiz a decidir nos limites da lide proposta, é permitido extrair dos autos o provimento jurisdicional mais adequado à pretensão, em decorrência lógica do que é pedido na inicial, fugindo dos limites objetivos da demanda. Sendo assim, imperioso que a concessionária ré seja responsabilizada pela descontinuidade do serviço essencial. DO DANO MORAL Neste caso, a descontinuidade do serviço de energia elétrica por parte da concessionária, trouxe abalo a sua psique e violação aos seus direitos fundamentais, caracterizando, por conseguinte, o ato ilícito de que trata a legislação infraconstitucional (artigo 186, do Código Civil) e gerando a obrigação recaída sobre o Réu de indenizar, em conformidade com o que reza o artigo 927, do mesmo Diploma anteriormente mencionado. O dever de reparação, destarte, surge após a devida comprovação do fato antijurídico e do dano causado à vítima, bem como do liame causal entre ambos, os quais restaram cabalmente provados na espécie. Afirmo que o lastro para a pretensão indenizatória se faz plausível pelas razões jurígenas percorridas. A mim, inequívoca a responsabilidade civil da empresa demandada que deve arcar pelo dano de cunho moral gerado na hipótese sub examinem, principalmente porque assentada nos requisitos adiante descritos: - A diminuição ou destruição do bem jurídico moral pertencente à pessoa; - A efetividade do dano experimentado pelo Autor, devido aos transtornos e eventuais danos causados aos seus pertencentes elétricos, bem como forte abalo de sua psique e violação aos seus direitos fundamentais; - O liame de causalidade entre a falta cometida pelo Réu e o prejuízo causado ao Autor. Esse é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. Falha na prestação do serviço quedas frequentes de energia elétrica. A interrupção do fornecimento de energia elétrica em períodos fracionados na unidade consumidora é questão incontroversa nos autos. A concessionária de serviço público está obrigada a fornecer o serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua, na forma do artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 140 da Resolução nº 414/10 da ANEEL, razão pela qual imperiosa a manutenção da sentença, no particular. Dano moral. Hipótese em que é devida indenização pelo dano moral sofrido pela parte autora, diante da situação vivenciada e provocada pela falha na prestação do serviço público essencial. No caso dos autos, a interrupção intermitente do fornecimento de energia elétrica ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, mormente considerando as inúmeras quedas de energia relatas e confirmadas pela própria concessionária. Assim, o valor da indenização deve observar princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vedando o enriquecimento sem causa ou vantagem exagerada ao lesado, tampouco ser ínfimo a ponto de perder o aspecto expiatório frente ao réu, razão pela qual considerando as condições econômicas da parte lesada, a capacidade econômica da empresa ré e o período em que experimentou os transtornos, imperiosa a manutenção do quantum arbitrado a título de danos morais. APELO DESPROVIDO. Grifo nosso. (TJ-RS - AC: 50008547720188210078 VERANÓPOLIS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Destaque-se que a interrupção prolongada ou apagões não programados ou com abuso do direito por parte da concessionária configuram dano moral in re ipsa, notadamente porque a ausência indevida de energia elétrica alija o consumidor do uso de serviço essencial. Finalmente, espraiando-se como objetiva a responsabilidade do Réu, despicienda a ocorrência de culpa, devendo responder pelos danos que causou ao consumidor Autor (artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à forma de fixação dos danos morais, já se encontra pacificado na jurisprudência que a técnica a ser adotada é a do quantum fixo (quando da prolação da sentença), não podendo a importância ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação dos danos deverá produzir, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito. De igual forma, abordando situações similares ao do caso sub judice, há de se observar as seguintes decisões: "A reparação do dano moral deve adotar a técnica do quantum fixo. Apelo provido" (TJRJ 1a C - Ap. - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 19.11.91 - RDP 185/198). "Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou 'anestesiar' em alguma parte o sofrimento impingido... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão, para proporcionar a tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se, então de uma estimação prudencial' (Apelação no 113.190-1, Relator Desembargador Walter Moraes). O valor da reparação moral deve observar a dinâmica dos fatos e as condições pessoais dos envolvidos, no intuito de compensar o lesado pelo transtorno e vexame sofrido e desestimular o ofensor, sem importar em enriquecimento sem causa. Outrossim, considerando que não houve maiores especificidades, os valores foram arbitrados uniformemente a todos os postulantes. Destaca-se que eventual particularidade comprovada, implicaria em valoração diversa. Sendo assim, com a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum de R$2.000,00 à título de danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 à parte autora a título dos reconhecidos danos morais, acrescidos de JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar da citação pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualizacao monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme artigos 389, §único e 406, §1º, ambos do Código Civil e Súmula 362 do STJ. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). DESTACA-SE QUE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER ENTENDIDO COMO GLOBAL PARA TODOS OS CONSUMIDORES LIGADOS A UNIDADE CONSUMIDORA DESCRITA NA INICIAL, A FIM DE SE EVITAR REPETIDAS E SUCESSIVAS INDENIZAÇÕES. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Oficie-se ao MP para providências que entender cabíveis.

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Maria Janice Fogaca De Sousa x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 263237451

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000278-56.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JANICE FOGACA DE SOUSA

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

PAULA REGINA DA SILVA MELO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA

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SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. PRELIMINARES VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO Alega a demandada irregularidade da representação por defeito na represen… SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. PRELIMINARES VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO Alega a demandada irregularidade da representação por defeito na representação processual, eis que a assinatura da procuração está diferente da do documento de identificação da autora. Tal preliminar deve ser descartada de plano, uma vez, conforme mídia em audiência, a autora reconheceu sua assinatura na procuração. Inclusive, a parte autora já ajuizou outra demanda a qual foi procedente (processo nº 0600602-31.2024.8.04.2000). Outrossim, a autora repetiu sua assinatura durante a audiência, demonstrando serem iguais. Sendo assim, AFASTO a preliminar arguida. INÉPCIA DA INICIAL INCIDÊNCIA DO ART. 330 §1º III DO CPC A parte requerida alegou o descumprimento das disposições dos arts. 319 e 320 do CPC, tendo em vista que a parte autora não teria delimitado os fatos e fundamentos jurídicos, bem como não teria instruído a petição inicial com os documentos que comprovassem suas alegações, estando clara a ausência de logica entre os fatos narrados e a conclusão (pedidos). Sem razão, os fatos estão devidamente delimitados, a saber a existência de apagão ocorrido no dia mencionado na inicial, que supostamente ensejou abalo moral indenizável. Para além disso, a rigor, a ausência de juntada de documentos que comprovem as alegações na petição inicial não enseja o seu indeferimento, podendo, a depender das provas produzidas em juízo, gerar a improcedência do pedido por ausência de provas. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA IRREGULAR NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (falta profissional) Apontou a parte requerida que os Juizados passaram a ser utilizados como uma indústria do dano moral, com a captação de clientela de forma imoral, sendo o presente caso um dos tantos que demonstram a indícios da prática de advocacia predatória. Pois bem. Segundo a Nota Técnica nº 01/2022 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça do Amazonas (NUOMPEDE), também citado pela parte requerida, é possível identificar as demandas predatórias através de alguns critérios, ao exemplo de petições iniciais com causa de pedir vagas, genéricas e conteúdos semelhantes; ações idênticas em grandes quantidades; ausência de comparecimento das partes em audiência, dentre outros. Todavia, a referida nota técnica não deve ser aplicada para todos os casos considerados iguais, uma vez que feriria o princípio da inafastabilidade e do direito de acesso à justiça. Pontua-se que os exemplos trazidos pela parte ré das Comarcas de Humaitá e Codajás, não podem ser usados como regra na análise das demais demandas. Nos presentes autos, a parte autora apresentou procuração devidamente assinada, bem como documento de identificação com foto, em que é possível verificar a similaridade nas assinaturas. Além disso, o escritório do causídico que representa a parte autora fica na cidade de Alvarães/AM. Nesse contexto, não foram verificados elementos que indicassem a existência da prática de advocacia predatória e, neste caso, entende-se que é desnecessário a intimação do Ministério Público para análise das demandas ajuizadas pelo causídico e a remessa de ofício à OAB para apuração de prática de exercício irregular da profissão/falta disciplinar. Assim, REJEITA-SE as preliminares arguidas. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA Suscitou o requerido a impossibilidade de inversão do ônus de prova. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus de prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo o caso dos autos, conforme entendimento do nosso Tribunal de Justiça e das nossas Turmas Recursais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APURAÇÃO UNILATERAL DA IRREGULARIDADE POR MEIO DE TOI. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente é titular da UC n.º 0473991-4 e, em 20 de abril de 2011, foi realizada inspeção técnica, sem a presença do consumidor, gerando a TOI n.º 14308105. O consumidor foi surpreendido com a cobrança da quantia de R$ 3.779,50, correspondente à recuperação do consumo de 36 meses, não lhe tendo sido oportunizado contraditório nem ampla defesa; 2. A relação entre o usuário de energia elétrica e a concessionária caracteriza relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC, bem como a inversão do ônus da prova se opera ope legis, decorrendo da própria lei; 3. A apuração de suposta irregularidade em medidor de energia elétrica deve observar as determinações constantes na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, sob pena de nulidade; 4. A concessionária de energia não se desincumbiu de demonstrar cabalmente a legalidade da apuração e a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa em relação aos consumidor; 5. Sentença reformada; 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06243979320178040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) GRIFO NOSSO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-AM - RI: 07890633820228040001 Manaus, Relator: Cassio André Borges dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2023) GRIFO NOSSO. Ademais, o CPC atribui ao ônus de prova carga dinâmica em sua distribuição. Não é demais relembrar que o consumidor é parte hipossuficiente e o fornecedor do serviço é quem detém maior possibilidade de produção probatória, na espécie. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPLEXIDADE DA DEMANDA E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS) Aponta a parte requerida a incompetência do juizado especial para processar e julgar demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos, requerendo a extinção do feito e remessa aos legitimados para propositura da ação coletiva. Além disso, argumentou que a presente causa é complexa e, a tramitação no Juizado Especial apenas favoreceria a parte autora. Sem razão. Não se desconhece a existência do enunciado 139 do FONAJE, entretanto, vale rememorar que tal enunciado não é vinculante e possui mero caráter doutrinário. Ademais, o enunciado não é compatível com a ordem jurídica vigente. Não há qualquer impossibilidade de ajuizamento de demandas que contenham direito individuais homogêneos no microssistema dos juizados e não há qualquer imposição de sua extinção. A bem da verdade, o CPC determina que seja oficiado aos legitimados à propositura da ação coletiva (artigo 139, X, do CPC), mas, preservando-se o direito da parte em prosseguir com a demanda individual, como não poderia deixar de ser, a teor do que dispõe o artigo 104 do CDC. Tais posicionamentos são evidenciados nos julgados das nossas Turmas Recursais, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO QUE TAMBÉM SE REVESTE DE CARÁTER INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AM - RI: 06019197620238044400 Humaitá, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023) GRIFO NOSSO. Ademais, conforme documentos acostados aos autos, vejo que a causa está madura para o julgamento, mostrando-se a perícia desnecessária ao deslinde da causa. Na verdade, mostra-se apenas uma postura protelatória. Não há complexidade na causa e na causa de pedir que demonstrem os fatos a serem analisado perito, sendo a única finalidade da preliminar arguida a tentativa de retirar o feito da apreciação do JEC. Inclusive, é o entendimento recente das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO DE 8 DIAS OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE IRANDUBA. PREJUÍZOS NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DE AGRICULTOR FAMILIAR. PERDA DE PLANTAS E ANIMAIS, DIANTE DO STRESS HÍDRICO, OCASIONANDO A PARALIZAÇÃO NO CRESCIMENTO VEGETATIVO E PERDA NA PRODUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte Autora que, em decorrência de apagão, no período de 8 dias, 19.07.2019 à 26.07.2019, teve prejuízos por conta da falta de energia em sua propriedade, que resultado em perdas em suas plantações, diante da falta de irrigação, e perdas de animais, totalizando um prejuízo estipulado em laudo de órgão competente, no valor de R$21.360,00. Assim, pleiteou indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. (...) Insurge-se a parte Recorrente contra a sentença, argumentando a incompetência do juizado especial, necessitando de perícia técnica diante da complexidade da demanda; ausência de responsabilidade civil por parte da companhia, posto que adotou medidas para solucionar o problema, não tendo sido comunicada pela requerente acerca dos problemas técnicos alegados pelo consumidor, nem buscando promover processo administrativo para vistoria no local, além da ausência de comprovação dos danos materiais e morais, pugnando pela improcedência da demanda. Primeiramente, em relação a preliminar de incompetência para julgamento, entendo que deve ser rejeitada, pois da análise dos autos, o recorrente alega apenas como estratégia de defesa processual, com a única finalidade de retirar o feito da apreciação dos Juizados Especiais. Não obstante isso, tenho que as provas constantes nos autos são suficientes para julgamento da lide, sendo desnecessária perícia técnica formal. (...) SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 06018255220198044600 Iranduba, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2023) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO GERAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E/OU PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-AM - RI: 06008162120228046000 Nova Olinda do Norte, Relator: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 14/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2023) grifo nosso. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GERADORA DE ENERGIA (AGGREKO) NO POLO PASSIVO Aduziu a parte requerida a necessidade de inclusão de terceiro na demanda. Sem razão. Dispõe o artigo 7° do CDC que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A Requerida, indubitavelmente se insere na cadeia de produção, cabendo ao consumidor a escolha do polo passivo. Ainda, dispõe o artigo 10 da Lei 9099/95 que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, admitindo-se apenas o litisconsórcio. Finalmente, destaco que a existência de relação comercial/contratual entre a demandada e o terceiro não influencia na esfera jurídica do consumidor, obrigando apenas as partes envolvidas na relação contratual. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Aduz a parte requerida que é imprescindível a intimação do Ministério Público, devido ao elevado número de ações e em decorrência de sua legitimação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 139, inciso X), sob pena de nulidade processual. Assiste razão em parte. Como apresentado anteriormente, não há nenhuma impossibilidade do ajuizamento de demandas individuais que versem sobre direitos individuais homogêneos, não havendo a imprescindibilidade de buscar a pretensão através de ação coletiva e por intermédio dos legitimados previstos no art. 139, X do CPC. O Código de Processo Civil determina a intimação dos legitimados à propositura da ação coletiva (artigo 139, X, do CPC), todavia, preserva o direito da parte em prosseguir com a demanda individual. Inclusive, é o entendimento da Jurisprudência do TJAM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR UMA SEMANA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO QUE TAMBÉM SE REVESTE DE CARÁTER INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AM - RI: 06002924420238045400 Manacapuru, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 14/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2023) GRIFO NOSSO. E, sendo assim, havendo a possibilidade de demandar individualmente, eventual não intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO não causaria a nulidade do processo. Aponta-se que o tema 60 do STJ, que dispõe ajuizada a ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da coletiva, não se aplica a presente demanda, uma vez que não há demanda coletiva ajuizada para suspensão das demandas individuais. Nesse sentido, ACOLHO em parte a preliminar, com fulcro no art. 139, X do CPC, no intuito de determinar a intimação do Ministério Público para que tenha ciência do ajuizamento da presente ação. DO MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. De início, destaco que a relação jurídica em tela se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o fornecedor dos serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos na prestação de seus serviços. A toda evidência, a responsabilidade do réu somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceituam os arts. 6°, VI e 14 do CDC. Pois bem. É fato notório que nos anos de 2023 e 2024, inclusive no ano corrente, as quedas de energia na cidade de Alvarães são constantes. Aponta-se que o uso da expressão de que o dano e o fato são notórios, demanda da realidade dos munícipes que sofrem constantemente com a descontinuidade do serviço prestado pela requerida. E, neste caso, é certo que a descontinuidade de um serviço essencial configura ilícito a ser indenizado. Mais especificamente, a notoriedade se dá por si só, e a comunidade de Alvarães tem plena ciência de que houve interrupção do serviço de eletricidade de forma prolongada não só no período mencionado na inicial. Cabe ressaltar que a notoriedade prescinde de provas, em especial, da documental. Portanto, é desnecessário qualquer documento para inferir a notoriedade da falha do serviço prestado no Município de Alvarães. O que se discute nos presentes autos é se a interrupção da energia se caracterizou ou não em descontinuidade do serviço público, ou se está abarcada nas hipóteses justificadoras razões de ordem técnica e/ou segurança das instalações; ou inadimplemento do usuário consoante art.6º, §3º, incisos I e II da Lei de concessões (nº 8.987/95). Vejamos. O artigo 6º da lei de concessões dispõe: Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.". Sendo assim, pelo que se extrai da Lei, a concessionária deve prestar um serviço de qualidade, de forma regular e, havendo irregularidades saná-las com eficiência. Entretanto, a lei também prevê hipóteses de excludente de ilicitude em que a interrupção não caracteriza descontinuidade de serviço e a autoriza. Contudo, quando a fornecedora do serviço não avisa previamente acerca da interrupção ou quando, apesar de avisar, a interrupção se dá de maneira alongada, além do período de aviso, em abuso do direito, configurado está o ilícito, conforme artigo 187 do Código Civil. Ainda, não se pode alegar de forma genérica as excludentes de ilicitude, sem a delimitação exata das razões que levaram a descontinuidade do serviço essencial, não sendo possível culpar a ineficiência do serviço em razão da baixa rentabilidade da empresa decorrente de desvios/furtos de energia na localidade. Cabe ressaltar que a empresa deve prestar o serviço e a manutenção de suas redes, independentemente do lucro auferido. No tocante a eventual e futura alegação de julgamento extrapetita, eis que a análise do Juízo se dá de forma ampla das quedas de luz e não somente nos dias apontados, ressalta-se que a parte autora traz outros períodos (sem datas específicas indicadas) e, muito embora o princípio da congruência obrigue o Juiz a decidir nos limites da lide proposta, é permitido extrair dos autos o provimento jurisdicional mais adequado à pretensão, em decorrência lógica do que é pedido na inicial, fugindo dos limites objetivos da demanda. Sendo assim, imperioso que a concessionária ré seja responsabilizada pela descontinuidade do serviço essencial. DO DANO MORAL Neste caso, a descontinuidade do serviço de energia elétrica por parte da concessionária, trouxe abalo a sua psique e violação aos seus direitos fundamentais, caracterizando, por conseguinte, o ato ilícito de que trata a legislação infraconstitucional (artigo 186, do Código Civil) e gerando a obrigação recaída sobre o Réu de indenizar, em conformidade com o que reza o artigo 927, do mesmo Diploma anteriormente mencionado. O dever de reparação, destarte, surge após a devida comprovação do fato antijurídico e do dano causado à vítima, bem como do liame causal entre ambos, os quais restaram cabalmente provados na espécie. Afirmo que o lastro para a pretensão indenizatória se faz plausível pelas razões jurígenas percorridas. A mim, inequívoca a responsabilidade civil da empresa demandada que deve arcar pelo dano de cunho moral gerado na hipótese sub examinem, principalmente porque assentada nos requisitos adiante descritos: - A diminuição ou destruição do bem jurídico moral pertencente à pessoa; - A efetividade do dano experimentado pelo Autor, devido aos transtornos e eventuais danos causados aos seus pertencentes elétricos, bem como forte abalo de sua psique e violação aos seus direitos fundamentais; - O liame de causalidade entre a falta cometida pelo Réu e o prejuízo causado ao Autor. Esse é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. Falha na prestação do serviço quedas frequentes de energia elétrica. A interrupção do fornecimento de energia elétrica em períodos fracionados na unidade consumidora é questão incontroversa nos autos. A concessionária de serviço público está obrigada a fornecer o serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua, na forma do artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 140 da Resolução nº 414/10 da ANEEL, razão pela qual imperiosa a manutenção da sentença, no particular. Dano moral. Hipótese em que é devida indenização pelo dano moral sofrido pela parte autora, diante da situação vivenciada e provocada pela falha na prestação do serviço público essencial. No caso dos autos, a interrupção intermitente do fornecimento de energia elétrica ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, mormente considerando as inúmeras quedas de energia relatas e confirmadas pela própria concessionária. Assim, o valor da indenização deve observar princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vedando o enriquecimento sem causa ou vantagem exagerada ao lesado, tampouco ser ínfimo a ponto de perder o aspecto expiatório frente ao réu, razão pela qual considerando as condições econômicas da parte lesada, a capacidade econômica da empresa ré e o período em que experimentou os transtornos, imperiosa a manutenção do quantum arbitrado a título de danos morais. APELO DESPROVIDO. Grifo nosso. (TJ-RS - AC: 50008547720188210078 VERANÓPOLIS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Destaque-se que a interrupção prolongada ou apagões não programados ou com abuso do direito por parte da concessionária configuram dano moral in re ipsa, notadamente porque a ausência indevida de energia elétrica alija o consumidor do uso de serviço essencial. Finalmente, espraiando-se como objetiva a responsabilidade do Réu, despicienda a ocorrência de culpa, devendo responder pelos danos que causou ao consumidor Autor (artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à forma de fixação dos danos morais, já se encontra pacificado na jurisprudência que a técnica a ser adotada é a do quantum fixo (quando da prolação da sentença), não podendo a importância ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação dos danos deverá produzir, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito. De igual forma, abordando situações similares ao do caso sub judice, há de se observar as seguintes decisões: "A reparação do dano moral deve adotar a técnica do quantum fixo. Apelo provido" (TJRJ 1a C - Ap. - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 19.11.91 - RDP 185/198). "Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou 'anestesiar' em alguma parte o sofrimento impingido... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão, para proporcionar a tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se, então de uma estimação prudencial' (Apelação no 113.190-1, Relator Desembargador Walter Moraes). O valor da reparação moral deve observar a dinâmica dos fatos e as condições pessoais dos envolvidos, no intuito de compensar o lesado pelo transtorno e vexame sofrido e desestimular o ofensor, sem importar em enriquecimento sem causa. Outrossim, considerando que não houve maiores especificidades, os valores foram arbitrados uniformemente a todos os postulantes. Destaca-se que eventual particularidade comprovada, implicaria em valoração diversa. Sendo assim, com a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum de R$2.000,00 à título de danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 à parte autora a título dos reconhecidos danos morais, acrescidos de JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar da citação pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualizacao monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme artigos 389, §único e 406, §1º, ambos do Código Civil e Súmula 362 do STJ. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). DESTACA-SE QUE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER ENTENDIDO COMO GLOBAL PARA TODOS OS CONSUMIDORES LIGADOS A UNIDADE CONSUMIDORA DESCRITA NA INICIAL, A FIM DE SE EVITAR REPETIDAS E SUCESSIVAS INDENIZAÇÕES. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Oficie-se ao MP para providências que entender cabíveis.

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Maria Janice Fogaca De Sousa x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 263237335

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000278-56.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JANICE FOGACA DE SOUSA

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LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA

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SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. PRELIMINARES VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO Alega a demandada irregularidade da representação por defeito na represen… SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei no 9.099/95. PRELIMINARES VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO Alega a demandada irregularidade da representação por defeito na representação processual, eis que a assinatura da procuração está diferente da do documento de identificação da autora. Tal preliminar deve ser descartada de plano, uma vez, conforme mídia em audiência, a autora reconheceu sua assinatura na procuração. Inclusive, a parte autora já ajuizou outra demanda a qual foi procedente (processo nº 0600602-31.2024.8.04.2000). Outrossim, a autora repetiu sua assinatura durante a audiência, demonstrando serem iguais. Sendo assim, AFASTO a preliminar arguida. INÉPCIA DA INICIAL INCIDÊNCIA DO ART. 330 §1º III DO CPC A parte requerida alegou o descumprimento das disposições dos arts. 319 e 320 do CPC, tendo em vista que a parte autora não teria delimitado os fatos e fundamentos jurídicos, bem como não teria instruído a petição inicial com os documentos que comprovassem suas alegações, estando clara a ausência de logica entre os fatos narrados e a conclusão (pedidos). Sem razão, os fatos estão devidamente delimitados, a saber a existência de apagão ocorrido no dia mencionado na inicial, que supostamente ensejou abalo moral indenizável. Para além disso, a rigor, a ausência de juntada de documentos que comprovem as alegações na petição inicial não enseja o seu indeferimento, podendo, a depender das provas produzidas em juízo, gerar a improcedência do pedido por ausência de provas. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA IRREGULAR NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (falta profissional) Apontou a parte requerida que os Juizados passaram a ser utilizados como uma indústria do dano moral, com a captação de clientela de forma imoral, sendo o presente caso um dos tantos que demonstram a indícios da prática de advocacia predatória. Pois bem. Segundo a Nota Técnica nº 01/2022 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça do Amazonas (NUOMPEDE), também citado pela parte requerida, é possível identificar as demandas predatórias através de alguns critérios, ao exemplo de petições iniciais com causa de pedir vagas, genéricas e conteúdos semelhantes; ações idênticas em grandes quantidades; ausência de comparecimento das partes em audiência, dentre outros. Todavia, a referida nota técnica não deve ser aplicada para todos os casos considerados iguais, uma vez que feriria o princípio da inafastabilidade e do direito de acesso à justiça. Pontua-se que os exemplos trazidos pela parte ré das Comarcas de Humaitá e Codajás, não podem ser usados como regra na análise das demais demandas. Nos presentes autos, a parte autora apresentou procuração devidamente assinada, bem como documento de identificação com foto, em que é possível verificar a similaridade nas assinaturas. Além disso, o escritório do causídico que representa a parte autora fica na cidade de Alvarães/AM. Nesse contexto, não foram verificados elementos que indicassem a existência da prática de advocacia predatória e, neste caso, entende-se que é desnecessário a intimação do Ministério Público para análise das demandas ajuizadas pelo causídico e a remessa de ofício à OAB para apuração de prática de exercício irregular da profissão/falta disciplinar. Assim, REJEITA-SE as preliminares arguidas. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA Suscitou o requerido a impossibilidade de inversão do ônus de prova. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor traz em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus de prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo o caso dos autos, conforme entendimento do nosso Tribunal de Justiça e das nossas Turmas Recursais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APURAÇÃO UNILATERAL DA IRREGULARIDADE POR MEIO DE TOI. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente é titular da UC n.º 0473991-4 e, em 20 de abril de 2011, foi realizada inspeção técnica, sem a presença do consumidor, gerando a TOI n.º 14308105. O consumidor foi surpreendido com a cobrança da quantia de R$ 3.779,50, correspondente à recuperação do consumo de 36 meses, não lhe tendo sido oportunizado contraditório nem ampla defesa; 2. A relação entre o usuário de energia elétrica e a concessionária caracteriza relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC, bem como a inversão do ônus da prova se opera ope legis, decorrendo da própria lei; 3. A apuração de suposta irregularidade em medidor de energia elétrica deve observar as determinações constantes na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, sob pena de nulidade; 4. A concessionária de energia não se desincumbiu de demonstrar cabalmente a legalidade da apuração e a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa em relação aos consumidor; 5. Sentença reformada; 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06243979320178040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/06/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) GRIFO NOSSO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-AM - RI: 07890633820228040001 Manaus, Relator: Cassio André Borges dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2023) GRIFO NOSSO. Ademais, o CPC atribui ao ônus de prova carga dinâmica em sua distribuição. Não é demais relembrar que o consumidor é parte hipossuficiente e o fornecedor do serviço é quem detém maior possibilidade de produção probatória, na espécie. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMPLEXIDADE DA DEMANDA E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS) Aponta a parte requerida a incompetência do juizado especial para processar e julgar demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos, requerendo a extinção do feito e remessa aos legitimados para propositura da ação coletiva. Além disso, argumentou que a presente causa é complexa e, a tramitação no Juizado Especial apenas favoreceria a parte autora. Sem razão. Não se desconhece a existência do enunciado 139 do FONAJE, entretanto, vale rememorar que tal enunciado não é vinculante e possui mero caráter doutrinário. Ademais, o enunciado não é compatível com a ordem jurídica vigente. Não há qualquer impossibilidade de ajuizamento de demandas que contenham direito individuais homogêneos no microssistema dos juizados e não há qualquer imposição de sua extinção. A bem da verdade, o CPC determina que seja oficiado aos legitimados à propositura da ação coletiva (artigo 139, X, do CPC), mas, preservando-se o direito da parte em prosseguir com a demanda individual, como não poderia deixar de ser, a teor do que dispõe o artigo 104 do CDC. Tais posicionamentos são evidenciados nos julgados das nossas Turmas Recursais, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO QUE TAMBÉM SE REVESTE DE CARÁTER INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AM - RI: 06019197620238044400 Humaitá, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023) GRIFO NOSSO. Ademais, conforme documentos acostados aos autos, vejo que a causa está madura para o julgamento, mostrando-se a perícia desnecessária ao deslinde da causa. Na verdade, mostra-se apenas uma postura protelatória. Não há complexidade na causa e na causa de pedir que demonstrem os fatos a serem analisado perito, sendo a única finalidade da preliminar arguida a tentativa de retirar o feito da apreciação do JEC. Inclusive, é o entendimento recente das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO DE 8 DIAS OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE IRANDUBA. PREJUÍZOS NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DE AGRICULTOR FAMILIAR. PERDA DE PLANTAS E ANIMAIS, DIANTE DO STRESS HÍDRICO, OCASIONANDO A PARALIZAÇÃO NO CRESCIMENTO VEGETATIVO E PERDA NA PRODUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte Autora que, em decorrência de apagão, no período de 8 dias, 19.07.2019 à 26.07.2019, teve prejuízos por conta da falta de energia em sua propriedade, que resultado em perdas em suas plantações, diante da falta de irrigação, e perdas de animais, totalizando um prejuízo estipulado em laudo de órgão competente, no valor de R$21.360,00. Assim, pleiteou indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. (...) Insurge-se a parte Recorrente contra a sentença, argumentando a incompetência do juizado especial, necessitando de perícia técnica diante da complexidade da demanda; ausência de responsabilidade civil por parte da companhia, posto que adotou medidas para solucionar o problema, não tendo sido comunicada pela requerente acerca dos problemas técnicos alegados pelo consumidor, nem buscando promover processo administrativo para vistoria no local, além da ausência de comprovação dos danos materiais e morais, pugnando pela improcedência da demanda. Primeiramente, em relação a preliminar de incompetência para julgamento, entendo que deve ser rejeitada, pois da análise dos autos, o recorrente alega apenas como estratégia de defesa processual, com a única finalidade de retirar o feito da apreciação dos Juizados Especiais. Não obstante isso, tenho que as provas constantes nos autos são suficientes para julgamento da lide, sendo desnecessária perícia técnica formal. (...) SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. VENCIDO O RECORRENTE, CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 06018255220198044600 Iranduba, Relator: Julião Lemos Sobral Junior, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2023) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO GERAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E/OU PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-AM - RI: 06008162120228046000 Nova Olinda do Norte, Relator: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 14/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2023) grifo nosso. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GERADORA DE ENERGIA (AGGREKO) NO POLO PASSIVO Aduziu a parte requerida a necessidade de inclusão de terceiro na demanda. Sem razão. Dispõe o artigo 7° do CDC que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A Requerida, indubitavelmente se insere na cadeia de produção, cabendo ao consumidor a escolha do polo passivo. Ainda, dispõe o artigo 10 da Lei 9099/95 que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, admitindo-se apenas o litisconsórcio. Finalmente, destaco que a existência de relação comercial/contratual entre a demandada e o terceiro não influencia na esfera jurídica do consumidor, obrigando apenas as partes envolvidas na relação contratual. Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Aduz a parte requerida que é imprescindível a intimação do Ministério Público, devido ao elevado número de ações e em decorrência de sua legitimação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 139, inciso X), sob pena de nulidade processual. Assiste razão em parte. Como apresentado anteriormente, não há nenhuma impossibilidade do ajuizamento de demandas individuais que versem sobre direitos individuais homogêneos, não havendo a imprescindibilidade de buscar a pretensão através de ação coletiva e por intermédio dos legitimados previstos no art. 139, X do CPC. O Código de Processo Civil determina a intimação dos legitimados à propositura da ação coletiva (artigo 139, X, do CPC), todavia, preserva o direito da parte em prosseguir com a demanda individual. Inclusive, é o entendimento da Jurisprudência do TJAM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR UMA SEMANA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATEM DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO QUE TAMBÉM SE REVESTE DE CARÁTER INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR CONFORME OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VENCIDO O RECORRENTE CONDENO-O EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-AM - RI: 06002924420238045400 Manacapuru, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 14/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2023) GRIFO NOSSO. E, sendo assim, havendo a possibilidade de demandar individualmente, eventual não intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO não causaria a nulidade do processo. Aponta-se que o tema 60 do STJ, que dispõe ajuizada a ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da coletiva, não se aplica a presente demanda, uma vez que não há demanda coletiva ajuizada para suspensão das demandas individuais. Nesse sentido, ACOLHO em parte a preliminar, com fulcro no art. 139, X do CPC, no intuito de determinar a intimação do Ministério Público para que tenha ciência do ajuizamento da presente ação. DO MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. De início, destaco que a relação jurídica em tela se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o fornecedor dos serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos na prestação de seus serviços. A toda evidência, a responsabilidade do réu somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceituam os arts. 6°, VI e 14 do CDC. Pois bem. É fato notório que nos anos de 2023 e 2024, inclusive no ano corrente, as quedas de energia na cidade de Alvarães são constantes. Aponta-se que o uso da expressão de que o dano e o fato são notórios, demanda da realidade dos munícipes que sofrem constantemente com a descontinuidade do serviço prestado pela requerida. E, neste caso, é certo que a descontinuidade de um serviço essencial configura ilícito a ser indenizado. Mais especificamente, a notoriedade se dá por si só, e a comunidade de Alvarães tem plena ciência de que houve interrupção do serviço de eletricidade de forma prolongada não só no período mencionado na inicial. Cabe ressaltar que a notoriedade prescinde de provas, em especial, da documental. Portanto, é desnecessário qualquer documento para inferir a notoriedade da falha do serviço prestado no Município de Alvarães. O que se discute nos presentes autos é se a interrupção da energia se caracterizou ou não em descontinuidade do serviço público, ou se está abarcada nas hipóteses justificadoras razões de ordem técnica e/ou segurança das instalações; ou inadimplemento do usuário consoante art.6º, §3º, incisos I e II da Lei de concessões (nº 8.987/95). Vejamos. O artigo 6º da lei de concessões dispõe: Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.". Sendo assim, pelo que se extrai da Lei, a concessionária deve prestar um serviço de qualidade, de forma regular e, havendo irregularidades saná-las com eficiência. Entretanto, a lei também prevê hipóteses de excludente de ilicitude em que a interrupção não caracteriza descontinuidade de serviço e a autoriza. Contudo, quando a fornecedora do serviço não avisa previamente acerca da interrupção ou quando, apesar de avisar, a interrupção se dá de maneira alongada, além do período de aviso, em abuso do direito, configurado está o ilícito, conforme artigo 187 do Código Civil. Ainda, não se pode alegar de forma genérica as excludentes de ilicitude, sem a delimitação exata das razões que levaram a descontinuidade do serviço essencial, não sendo possível culpar a ineficiência do serviço em razão da baixa rentabilidade da empresa decorrente de desvios/furtos de energia na localidade. Cabe ressaltar que a empresa deve prestar o serviço e a manutenção de suas redes, independentemente do lucro auferido. No tocante a eventual e futura alegação de julgamento extrapetita, eis que a análise do Juízo se dá de forma ampla das quedas de luz e não somente nos dias apontados, ressalta-se que a parte autora traz outros períodos (sem datas específicas indicadas) e, muito embora o princípio da congruência obrigue o Juiz a decidir nos limites da lide proposta, é permitido extrair dos autos o provimento jurisdicional mais adequado à pretensão, em decorrência lógica do que é pedido na inicial, fugindo dos limites objetivos da demanda. Sendo assim, imperioso que a concessionária ré seja responsabilizada pela descontinuidade do serviço essencial. DO DANO MORAL Neste caso, a descontinuidade do serviço de energia elétrica por parte da concessionária, trouxe abalo a sua psique e violação aos seus direitos fundamentais, caracterizando, por conseguinte, o ato ilícito de que trata a legislação infraconstitucional (artigo 186, do Código Civil) e gerando a obrigação recaída sobre o Réu de indenizar, em conformidade com o que reza o artigo 927, do mesmo Diploma anteriormente mencionado. O dever de reparação, destarte, surge após a devida comprovação do fato antijurídico e do dano causado à vítima, bem como do liame causal entre ambos, os quais restaram cabalmente provados na espécie. Afirmo que o lastro para a pretensão indenizatória se faz plausível pelas razões jurígenas percorridas. A mim, inequívoca a responsabilidade civil da empresa demandada que deve arcar pelo dano de cunho moral gerado na hipótese sub examinem, principalmente porque assentada nos requisitos adiante descritos: - A diminuição ou destruição do bem jurídico moral pertencente à pessoa; - A efetividade do dano experimentado pelo Autor, devido aos transtornos e eventuais danos causados aos seus pertencentes elétricos, bem como forte abalo de sua psique e violação aos seus direitos fundamentais; - O liame de causalidade entre a falta cometida pelo Réu e o prejuízo causado ao Autor. Esse é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. Falha na prestação do serviço quedas frequentes de energia elétrica. A interrupção do fornecimento de energia elétrica em períodos fracionados na unidade consumidora é questão incontroversa nos autos. A concessionária de serviço público está obrigada a fornecer o serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua, na forma do artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 140 da Resolução nº 414/10 da ANEEL, razão pela qual imperiosa a manutenção da sentença, no particular. Dano moral. Hipótese em que é devida indenização pelo dano moral sofrido pela parte autora, diante da situação vivenciada e provocada pela falha na prestação do serviço público essencial. No caso dos autos, a interrupção intermitente do fornecimento de energia elétrica ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, mormente considerando as inúmeras quedas de energia relatas e confirmadas pela própria concessionária. Assim, o valor da indenização deve observar princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vedando o enriquecimento sem causa ou vantagem exagerada ao lesado, tampouco ser ínfimo a ponto de perder o aspecto expiatório frente ao réu, razão pela qual considerando as condições econômicas da parte lesada, a capacidade econômica da empresa ré e o período em que experimentou os transtornos, imperiosa a manutenção do quantum arbitrado a título de danos morais. APELO DESPROVIDO. Grifo nosso. (TJ-RS - AC: 50008547720188210078 VERANÓPOLIS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Destaque-se que a interrupção prolongada ou apagões não programados ou com abuso do direito por parte da concessionária configuram dano moral in re ipsa, notadamente porque a ausência indevida de energia elétrica alija o consumidor do uso de serviço essencial. Finalmente, espraiando-se como objetiva a responsabilidade do Réu, despicienda a ocorrência de culpa, devendo responder pelos danos que causou ao consumidor Autor (artigos 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor). No que tange à forma de fixação dos danos morais, já se encontra pacificado na jurisprudência que a técnica a ser adotada é a do quantum fixo (quando da prolação da sentença), não podendo a importância ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação dos danos deverá produzir, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito. De igual forma, abordando situações similares ao do caso sub judice, há de se observar as seguintes decisões: "A reparação do dano moral deve adotar a técnica do quantum fixo. Apelo provido" (TJRJ 1a C - Ap. - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 19.11.91 - RDP 185/198). "Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou 'anestesiar' em alguma parte o sofrimento impingido... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão, para proporcionar a tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se, então de uma estimação prudencial' (Apelação no 113.190-1, Relator Desembargador Walter Moraes). O valor da reparação moral deve observar a dinâmica dos fatos e as condições pessoais dos envolvidos, no intuito de compensar o lesado pelo transtorno e vexame sofrido e desestimular o ofensor, sem importar em enriquecimento sem causa. Outrossim, considerando que não houve maiores especificidades, os valores foram arbitrados uniformemente a todos os postulantes. Destaca-se que eventual particularidade comprovada, implicaria em valoração diversa. Sendo assim, com a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum de R$2.000,00 à título de danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 à parte autora a título dos reconhecidos danos morais, acrescidos de JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar da citação pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualizacao monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme artigos 389, §único e 406, §1º, ambos do Código Civil e Súmula 362 do STJ. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). DESTACA-SE QUE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER ENTENDIDO COMO GLOBAL PARA TODOS OS CONSUMIDORES LIGADOS A UNIDADE CONSUMIDORA DESCRITA NA INICIAL, A FIM DE SE EVITAR REPETIDAS E SUCESSIVAS INDENIZAÇÕES. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Oficie-se ao MP para providências que entender cabíveis.

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