Resultados para "0600719-25.2024.8.04.5200"

Sigilo x Sigilo

ID: 333291358

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600719-66.2023.8.04.6200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0600719-66.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marisa Lojas S.A x Maria Margarete Barbosa De Carvalho

ID: 258163491

Tribunal: TJAC Órgão: 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0600719-49.2019.8.01.0070

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARISA LOJAS S.A

Polo Passivo:

MARIA MARGARETE BARBOSA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

IGOR URBANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE PAULA S. P. FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), Ana Carolina de Paula S. P. Fonseca (OAB 384933/SP), Igor Urbano de Souza (OAB 462564/SP) Processo 0600719-49.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

56ª Delegacia De Jutaí/Am x Robinson Ribeiro Tamaia

ID: 309652463

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Jutaí - JE Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0600719-25.2024.8.04.5200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

56ª DELEGACIA DE JUTAÍ/AM

Polo Passivo:

ROBINSON RIBEIRO TAMAIA

Decisão

Vistos etc. Trata-se de pedido de destinação de bens apreendidos, formulado pela Autoridade Policial da 56ª Delegacia Integrada de Polícia de Jutaí/AM (mov. 12.1), referente a 100 (cem) recipiente… Vistos etc. Trata-se de pedido de destinação de bens apreendidos, formulado pela Autoridade Policial da 56ª Delegacia Integrada de Polícia de Jutaí/AM (mov. 12.1), referente a 100 (cem) recipientes plásticos (caçapas) utilizados na prática do delito ambiental apurado nestes autos. A requerente pugna pela doação dos referidos instrumentos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jutaí/AM, que manifestou interesse em utilizá-los para transporte de mudas em projetos de reflorestamento. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer constante no mov. 15.1, opinou favoravelmente ao pleito, ressaltando que a medida atende ao interesse público e confere destinação social e ambientalmente adequada aos instrumentos do crime. É o sucinto relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. A questão cinge-se à destinação dos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, especificamente o transporte ilícito de espécimes da fauna silvestre (peixes ornamentais), conduta tipificada no art. 29, III, da Lei nº 9.605/1998. A Lei de Crimes Ambientais, em seu art. 25, § 4º, estabelece que os instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos ou doados, desde que não haja interesse em sua conservação para a instrução probatória. No mesmo sentido, o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta a referida lei, dispõe em seu art. 134, inciso IV, que os instrumentos utilizados na infração ambiental não serão restituídos ao infrator, podendo ser doados. No caso em tela, as 100 (cem) caçapas plásticas apreendidas, embora constituam instrumentos da infração, não possuem valor econômico relevante nem pertinência para a continuidade da instrução processual, notadamente diante da proposta de transação penal já ofertada pelo Parquet, que pressupõe a superação da fase de dilação probatória. Ademais, a doação dos bens à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jutaí/AM para uso em projetos de reflorestamento representa uma medida de grande valia, pois confere uma destinação útil e de interesse público a objetos que, de outro modo, poderiam se tornar passivo ambiental. Tal medida reforça o princípio da função socioambiental dos bens e está em perfeita sintonia com os objetivos do microssistema de proteção ambiental. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial (mov. 12.1) e, por conseguinte, DETERMINO a DOAÇÃO dos 100 (cem) recipientes plásticos (caçapas) apreendidos nos autos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jutaí/AM. Oficie-se à Autoridade Policial da 56ª DIP/Jutaí, dando-lhe ciência desta decisão e autorizando-a a proceder com a entrega dos bens ao órgão municipal destinatário, mediante lavratura de termo de doação e entrega, cuja cópia deverá ser juntada aos autos para o devido registro. Após, aguarde-se a realização da audiência preliminar para a apreciação da proposta de transação penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes