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"0600792-96.2021.8.04.2000" - Resultados da Busca

M. D. R. Dos S. x E. De O. L. J.

ID: 312010694

Tribunal: TJAM Órgão: 6ª Vara de Família (Euza Maria) Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0600792-74.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. D. R. DOS S.

Polo Passivo:

E. DE O. L. J.

Intimação

Advogados:

ISABELA NOGUEIRA DIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERNANDES DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: GUILHERME FERNANDES DA COSTA (OAB 13699/AM), ADV: ISABELA NOGUEIRA DIAS (OAB 15061/AM), ADV: ISABELA NOGUEIRA DIAS (OAB 15061/AM) - Processo 0600792-74.2024.8.04.0001 - Averiguação de Paternidad…

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Belkis Andreina Garcias x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275796443

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo - Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0600792-45.2022.8.04.6500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BELKIS ANDREINA GARCIAS

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ARQUIVAMENTO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - CÍVEL - PROJUDI Praça Cívica, 56 - Morada do Sol - Presidente Figueiredo/AM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - CÍVEL - PROJUDI Praça Cívica, 56 - Morada do Sol - Presidente Figueiredo/AM - CEP: 69.735-000 Autos nº. 0600792-45.2022.8.04.6500 Processo n.: 0600792-45.2022.8.04.6500 Classe processual: Cumprimento de sentença Assunto principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Requerente(s): BELKIS ANDREINA GARCIAS Requerido(s): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por BELKIS ANDREINA GARCIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Conforme se observa dos documentos juntados aos autos, o valor requisitado por meio de RPV foi devidamente depositado pelo INSS, referentes ao valor principal devido à parte exequente (R$ 6.264,22), depositado na conta judicial nº 2600128385230. Em petição, a parte exequente requereu a expedição do alvará judicial para levantamento do valor depositado, constando autorização para o advogado realizar o levantamento, conforme procuração acostada aos autos, solicitando ainda que o alvará indique a isenção de imposto de renda, bem como o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Considerando que o valor já foi depositado em conta judicial individualizada, conforme ofícios da COREJ/TRF1 (item 47.1), e em atenção ao requerimento da parte exequente, DETERMINO: A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte exequente BELKIS ANDREINA GARCIAS, CPF nº 707.726.912-40, para levantamento do valor depositado na conta judicial nº 2600128385230, no montante de R$ 6.264,22 (seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), autorizando o patrono da parte, Dr. WILSON MOLINA PORTO, OAB/AM A-805, a efetuar o levantamento, nos termos da procuração outorgada. Deverá constar no alvará a informação de que o valor é isento de imposto de renda, bem como que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Caso seja solicitada a transferência eletrônica, que esta seja realizada para a conta indicada na petição de item 45.1: Banco do Brasil (001), Agência 3325-1, Conta Corrente 54767-0, MOLINA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 11.105.909/0001-20. Comprovado o levantamento dos valores e inexistindo outras providências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Presidente Figueiredo, 20 de Maio de 2025. Tamiris Gualberto Figueirêdo Juíza de Direito

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Belkis Andreina Garcias x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275783677

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo - Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0600792-45.2022.8.04.6500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BELKIS ANDREINA GARCIAS

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ARQUIVAMENTO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - CÍVEL - PROJUDI Praça Cívica, 56 - Morada do Sol - Presidente Figueiredo/AM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - CÍVEL - PROJUDI Praça Cívica, 56 - Morada do Sol - Presidente Figueiredo/AM - CEP: 69.735-000 Autos nº. 0600792-45.2022.8.04.6500 Processo n.: 0600792-45.2022.8.04.6500 Classe processual: Cumprimento de sentença Assunto principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Requerente(s): BELKIS ANDREINA GARCIAS Requerido(s): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por BELKIS ANDREINA GARCIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Conforme se observa dos documentos juntados aos autos, o valor requisitado por meio de RPV foi devidamente depositado pelo INSS, referentes ao valor principal devido à parte exequente (R$ 6.264,22), depositado na conta judicial nº 2600128385230. Em petição, a parte exequente requereu a expedição do alvará judicial para levantamento do valor depositado, constando autorização para o advogado realizar o levantamento, conforme procuração acostada aos autos, solicitando ainda que o alvará indique a isenção de imposto de renda, bem como o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Considerando que o valor já foi depositado em conta judicial individualizada, conforme ofícios da COREJ/TRF1 (item 47.1), e em atenção ao requerimento da parte exequente, DETERMINO: A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte exequente BELKIS ANDREINA GARCIAS, CPF nº 707.726.912-40, para levantamento do valor depositado na conta judicial nº 2600128385230, no montante de R$ 6.264,22 (seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), autorizando o patrono da parte, Dr. WILSON MOLINA PORTO, OAB/AM A-805, a efetuar o levantamento, nos termos da procuração outorgada. Deverá constar no alvará a informação de que o valor é isento de imposto de renda, bem como que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Caso seja solicitada a transferência eletrônica, que esta seja realizada para a conta indicada na petição de item 45.1: Banco do Brasil (001), Agência 3325-1, Conta Corrente 54767-0, MOLINA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 11.105.909/0001-20. Comprovado o levantamento dos valores e inexistindo outras providências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Presidente Figueiredo, 20 de Maio de 2025. Tamiris Gualberto Figueirêdo Juíza de Direito

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Ssp - Secretaria De Estado E Segurança Pública x Railson Marques De Castro

ID: 316016912

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0600792-96.2021.8.04.2000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANçA PúBLICA

Polo Passivo:

RAILSON MARQUES DE CASTRO

Decisão

DECISÃO Paute-se audiência para oferta de transação penal. Intime-se o autor do fato para comparecer à audiência, ciente da necessidade de que compareça acompanhado de advogado(a). Caso não tenha con…

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Ssp - Secretaria De Estado E Segurança Pública x Railson Marques De Castro

ID: 276829346

Tribunal: TJAM Órgão: Vara de Garantias Inquéritos - Inquéritos (Interior) Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0600792-96.2021.8.04.2000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANçA PúBLICA

Polo Passivo:

RAILSON MARQUES DE CASTRO

Decisão

DECISÃO Vistos... Nos termos postos pelo Código de Processo Penal: Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa… DECISÃO Vistos... Nos termos postos pelo Código de Processo Penal: Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. Extrai-se da norma acima transcrita que a competência da Vara de Inquéritos e Garantias se dá para apuração e decisão de atos preparatórios do Inquérito Policial, recaindo sobre essa a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. A competência do Juízo mencionado se exaure com o oferecimento da peça acusatória, cabendo ao Juízo da instrução receber ou rejeitar a denúncia/queixa-crime e dar início à ação penal. Nesse cenário, ao compulsar os autos, verifico que trata-se de crime de menor potencial ofensivo, previsto no art. 139 do CP, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 141, §2º, do Código Penal, cuja pena acrescida com a causa de aumento é inferior a 2 (dois) anos. Logo, a matéria apresentada não se insere na competência deste juízo, uma vez que estamos diante de infrações penais de menor potencial ofensivo, segundo regramento contido no art. 61 da Lei n.º 9.099/95. Assim, entende-se que a competência para processar e julgar o feito é de um dos Juizados Especiais Criminais, conforme preconiza o art. 60 da Lei n.º 9.099/95. Posto isto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Criminais da comarca de origem, nos termos acima expostos. À Secretaria para realizar a redistribuição e demais anotações necessárias. Diligencias de estilo. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. DECISÃO Vistos... Nos termos postos pelo Código de Processo Penal: Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. Nesse cenário, ao compulsar os autos, verifico que trata-se de crime de menor potencial ofensivo, previsto no art. 180, §3° do CP, cuja pena é de um mês a um ano. Logo, a matéria apresentada não se insere na competência deste juízo, uma vez que estamos diante de infrações penais de menor potencial ofensivo, segundo regramento contido no art. 61 da Lei n.º 9.099/95, in verbis: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Assim, entendo que a competência para processar e julgar o feito é de um dos Juizados Especiais Criminais, conforme preconiza o art. 60 da Lei n.º 9.099/95. Posto isto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Criminal da Vara Preventa, nos termos acima expostos. À Secretaria para realizar a redistribuição e demais anotações necessárias. Diligencias de estilo. Intimem-se. Publique-se. Registre-se.

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Ssp - Secretaria De Estado E Segurança Pública x Railson Marques De Castro

ID: 276815576

Tribunal: TJAM Órgão: Vara de Garantias Inquéritos - Inquéritos (Interior) Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0600792-96.2021.8.04.2000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANçA PúBLICA

Polo Passivo:

RAILSON MARQUES DE CASTRO

Decisão

DECISÃO Vistos... Nos termos postos pelo Código de Processo Penal: Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa… DECISÃO Vistos... Nos termos postos pelo Código de Processo Penal: Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. Extrai-se da norma acima transcrita que a competência da Vara de Inquéritos e Garantias se dá para apuração e decisão de atos preparatórios do Inquérito Policial, recaindo sobre essa a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. A competência do Juízo mencionado se exaure com o oferecimento da peça acusatória, cabendo ao Juízo da instrução receber ou rejeitar a denúncia/queixa-crime e dar início à ação penal. Nesse cenário, ao compulsar os autos, verifico que trata-se de crime de menor potencial ofensivo, previsto no art. 139 do CP, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 141, §2º, do Código Penal, cuja pena acrescida com a causa de aumento é inferior a 2 (dois) anos. Logo, a matéria apresentada não se insere na competência deste juízo, uma vez que estamos diante de infrações penais de menor potencial ofensivo, segundo regramento contido no art. 61 da Lei n.º 9.099/95. Assim, entende-se que a competência para processar e julgar o feito é de um dos Juizados Especiais Criminais, conforme preconiza o art. 60 da Lei n.º 9.099/95. Posto isto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Criminais da comarca de origem, nos termos acima expostos. À Secretaria para realizar a redistribuição e demais anotações necessárias. Diligencias de estilo. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. DECISÃO Vistos... Nos termos postos pelo Código de Processo Penal: Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. Nesse cenário, ao compulsar os autos, verifico que trata-se de crime de menor potencial ofensivo, previsto no art. 180, §3° do CP, cuja pena é de um mês a um ano. Logo, a matéria apresentada não se insere na competência deste juízo, uma vez que estamos diante de infrações penais de menor potencial ofensivo, segundo regramento contido no art. 61 da Lei n.º 9.099/95, in verbis: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Assim, entendo que a competência para processar e julgar o feito é de um dos Juizados Especiais Criminais, conforme preconiza o art. 60 da Lei n.º 9.099/95. Posto isto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Criminal da Vara Preventa, nos termos acima expostos. À Secretaria para realizar a redistribuição e demais anotações necessárias. Diligencias de estilo. Intimem-se. Publique-se. Registre-se.

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M. D. R. Dos S. x E. De O. L. J.

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