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Estado Do Amazonas x Lizoneth Mendonça De Pinho

ID: 300196372

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0601323-17.2023.8.04.2000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

LIZONETH MENDONÇA DE PINHO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

DERMEVAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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JOEL NUNES CAMPOS

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EUGÊNIO NUNES SILVA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0601323-17.2…

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Processo nº 0600838-80.2008.8.26.0011

ID: 320948384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0600838-80.2008.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISSA TANAKA HIRABAIASHI

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Processo 0600838-80.2008.8.26.0011 (011.08.600838-3) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.M.P.A. - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma…

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Processo nº 0600838-63.2024.8.04.0001

ID: 313752643

Tribunal: TJAM Órgão: 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0600838-63.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. R. I. E C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRÉ PALHETA DA SILVA

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ADV: MARCOS ANDRÉ PALHETA DA SILVA (OAB 3987/AM) - Processo 0600838-63.2024.8.04.0001 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - REQUERENTE: B1O.R.I.C.B0 - Diante da relevância das inf…

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Iara Rodrigues Da Cruz x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 321605779

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600838-56.2024.8.04.5500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IARA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RAIMUNDA LEILA MENDES DA SILVA

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ELISABETE FERREIRA DA SILVA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0600838-56.2…

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O Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Jorge Ferreira Queiroz e outros

ID: 296159984

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0600838-17.2023.8.04.2000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

JORGE FERREIRA QUEIROZ MOISES CARVALHO PALMEIRA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

SENTENÇA I- RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JORGE FERREIRA QUEIROZ e MOISÉS CARVALHO PALMEIRA, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do a… SENTENÇA I- RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JORGE FERREIRA QUEIROZ e MOISÉS CARVALHO PALMEIRA, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais e arts. 330 e 331, ambos do CP, pela prática do seguinte fato delituoso: Consta dos autos, que no dia 22/10/2022, por volta das 07h00, na Av. Castelo Branco, Centro, praça em frente da prefeitura, Alvarães/AM, os denunciados JORGE FERREIRA QUEIROZ, vulgo Salve Jorge e MOISES CARVALHO PALMEIRA, perturbaram o sossego alheio, abusando de instrumento sonoro, figurando como vítimas MARIA DALVA DE SOUZA MEIRELES, JULIETA SANTOS DE SOUZA, TEREZA DE SOUZA SANTOS, BRIGIDA FERREIRA DE FREITAS, JULIO DA SILVA SIMAO. Nas mesmas circunstâncias, o denunciado injuriou, desobedeceu a ordem legal e desacatou funcionário público no exercício da sua função, figurando como vítima O Estado, representado pela Polícia Militar do Estado do Amazonas (SGT JOAQUIM TOMAS DE LIMA NETO). Conforme apurado, a guarnição foi acionada para atender uma ocorrência de perturbação do sossego, sendo informado que os denunciados encontravam-se com som excessivo desde as 05h00 da manhã no local supramencionado. Conforme relatado pelas vítimas, MOISES CARVALHO PALMEIRA chegou na frente do prédio da prefeitura com seu veículo automotor que possuía uma carroça acoplada com uma caixa de som do tipo paredão, narraram as vítimas que conforme as horas iam passando, MOISES aumentava o volume da caixa de som, perturbando os moradores da localidade. Segundo informações, ao chegarem no local, a Guarnição constatou que os denunciados encontravam-se em visível estado de embriaguez e com o som em volume excessivo, do qual foi realizado o recolhimento do seu veículo (1.3, fls. 8), sendo solicitado ao mecânico Charles (item 1.1, fls. 8) que conduzisse o veículo do autor até a delegacia. Contudo, MOISES tentou impedir que o veículo fosse levado e na mesma ocasião, JORGE incitava populares embriagados a irem pra cima da Polícia Militar. Ato contínuo, os denunciados diziam que iam denunciar o SGT TOMÁZ NETO e o prefeito, pois supostamente sua esposa Flávia recebia sem trabalhar um salário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e que o prefeito não tinha moral para nada, que o SGT TOMÁS NETO não tinha moral para fazer nada contra eles (...) que [Tomáz] recebia propina e era usuário de drogas e que usava o carro da polícia para fazer festa (...) não valia nada, era um filho da puta, vagabundo, sem moral e drogado. Na ocasião, devido ao grande tumultuo, não foi possível fazer a condução dos autores até a delegacia, sendo necessária nova diligência para a busca dos acusados que se evadiram do local. Consta ainda no caderno investigativo que MOISES ainda enviou áudios e vídeos em grupos de WhatsApp desacatando o SGT Tomáz Neto, afirmando que o agente policial recebia propina, era usuário de drogas além de proferir diversas palavras de baixo calão. Ouvido pela autoridade policial, o autor MOISES CARVALHO PALMEIRA, negou as acusações de desobediência, injúria e desacato, admitindo apenas que estava no local com veículo automotor, todavia, sua caixa de som do tipo paredão estava desligada. Por sua vez, o autor JORGE FERREIRA QUEIROZ, vulgo Salve Jorge negou integralmente as práticas delituosas, declarando que não estava na companhia de Moises no momento dos fatos. Em que pese as negativas, a materialidade e os indícios de autoria delitiva têm respaldo nas provas orais até então coletadas pela autoridade policial, tanto pela oitiva das vítimas e testemunhas, bem como pelo auto de exibição e apreensão do veículo e sistema de som automotivo acostado no item 1.3, fls. 8. Diante dos fatos, tem-se, portanto, como caracterizada a tipicidade da conduta dos acusados, denotando-se, ademais, incontroversas a materialidade e a autoria dos delitos objeto de apuração, através dos relatos e demais provas acostadas nos autos. Aportou o inquérito policial em 11/05/2023 (item 1). A denúncia foi oferecida em 20/06/2023 (item 8) e recebida em 26/06/2023 (item 11). Os réus foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (item 38) Foi mantido o recebimento da denúncia, pois não presentes as hipóteses elencadas no art. 397, do CPP, bem como designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do diploma processual. No dia 17/04/2024 foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas as vítimas e as testemunhas de acusação (item 86). Em outra oportunidade, no dia 17/07/2024, foram ouvidas as testemunhas de Defesa, bem como procedeu-se com o interrogatório dos réus (item 134). Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus nos exatos termos da denúncia, por entender que restaram comprovadas a autoria e materialidade dos delitos. A defesa, em memoriais, requereu a absolvição dos acusados pela atipicidade da conduta, pois não incidiram nos delitos descritos na denúncia, bem como tendo em vista o abuso de poder perpetrado pelos policias que atenderam a ocorrência. Antecedentes criminais (item 6). Vieram os autos conclusos à sentença. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem nulidades. Não há preliminares a serem enfrentadas e nem questões prejudiciais. MÉRITO II.I. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS A materialidade do delito restou devidamente demonstrada através dos depoimentos colhidos em Juízo, bem como dos documentos careados nos autos. No entanto, a autoria do delito de perturbação ao sossego restou parcialmente comprovada. Explico. Vejamos. A vítima Júlio da Silva Simão disse que na noite dos fatos o som do carro do acusado Moisés estava muito alto, bem como se estendeu por várias horas. Afirmou que o fato já vinha acontecendo há alguns dias, mas na noite específica durou mais que o normal. Disse que viu o carro de Moisés com som, mas não saiu de casa para ver. Afirmou que apenas viu Moisés no carro, dando voltas. Disse que o fato ocorreu por volta da 1h da manhã. Declarou que haviam várias pessoas no local, mas não viu quem era, apenas viu Moisés rodando com o carro. Disse que não consegue precisar a data exata do fato. Afirmou que só havia um carro de som no local e o som atrapalhou seu descanso e lhe deixava chateado, bem como que possui pressão alta. A vítima Brigida Ferreira de Freitas disse que no dia dos fatos haviam vários carros de som na frente de sua casa, contudo, não conhecia as pessoas, apenas conhecia Moisés e pediu para ele parar e baixar o som. Disse que toda noite, de segunda a domingo, Moisés colocava som alto. Afirmou que no dia dos fatos, fazia quatro dias que tinha saído do hospital e acordou com o barulho de som, pessoas gritando bêbadas, jogando garrafas. Disse que depois de uns 15 minutos o barulho parou e quando viu a polícia estava no local. Afirmou que viu Jorge no local, junto com Moisés. Disse que não sabia quem era Jorge no momento, só soube depois. Disse que possuí problemas de saúde e gostaria que a perturbação cessasse perto de sua residência. A vítima Tereza de Souza Santos declarou que o fato é verídico, que havia um som muito alto, durante a madrugada toda. Disse que não viu Jorge no dia dos fatos. Afirmou que viu Moisés, mas não sabe se ele era o proprietário do carro que estava com som. Disse que o som começou por volta das 22h e foi até madrugada. Afirmou que não viu quando a polícia chegou. Aduziu que o som não era de propaganda política, era festa e bebedeira na praça. disse que não foi na delegacia dar depoimento. Aduziu que no dia só tinha o carro de Moisés no local. A vítima Julieta Santos de Souza disse que escutou a zoada, mas não saiu de casa para ver quem era. A Vítima Joaquim Tomas de Lima Neto aduziu que estava assumindo o serviço as 7h da manhã na Polícia Militar quando o Cabo Rayner lhe passou uma situação, dizendo que os acusados estavam dirigindo embriagados e com som alto em frente à prefeitura. Disse que foram até o local e constataram a veracidade dos fatos, realizaram filmagens e apreenderam o veículo. Disse que só não fizeram a detenção dos acusados na ocasião em razão do tumulto que estes causaram e da grande quantidade de pessoas embriagadas no local. Disse que gravou áudios e vídeos dos acusados dizendo que o declarante não tinha moral para prendê-los, que era um drogado, que o prefeito pagava um salário para ele e sua esposa. Afirmou que quando voltou ao local para prender os acusados, estes já tinham fugido. Aduziu que Rayner informou que durante a madrugada receberam as denúncias de perturbação. Disse que os acusados desobedeceram a ordem de ligar o carro, que não ligavam o carro, tiravam a chave, Moisés tirava o cabo da bateria do veículo, para não ligar enquanto Jorge incitava a população a ir para cima do declarante. Disse que não chegaram a medir os decibéis do volume da música, pois a polícia militar não tem o aparelho. Afirmou que se baseiam apenas pelos relatos da população. Disse que também não fizeram bafômetro, pois não possuem o aparelho, apenas avaliam as caraterísticas da pessoa. Disse que no dia dos fatos só havia um carro de som no local e muitas pessoas, sendo Moisés o responsável pelo veículo. Afirmou que no local havia uma senhora de idade implorando para que retirassem as pessoas do local, pois não conseguia mais dormir. A vítima Maria Dalva de Souza Meireles disse que o fato ocorreu em frente de sua casa. Que acordou, por volta das 7h da manhã e foi na delegacia denunciar o fato, pois praticamente não conseguiu dormir a noite toda em virtude do som alto. Disse que o responsável pelo carro de som era Moisés e também viu Jorge. Afirmou que a situação é frequente na praça e que depois do acusado vieram outras pessoas fazer o mesmo, mas o carro de Moisés sempre teve o som mais alto. Aduziu que viu a polícia no local, pedindo para os acusados saírem do carro e este se negando. Afirmou que não viu toda abordagem da polícia, pois saiu para levar seu filho no trabalho e quando voltou a polícia já estava no local. Disse que no momento que viu, a polícia estava tentando levar o carro e Moisés não deixava. Disse que não viu a polícia agir com violência, só viu que conversavam muito. A testemunha Charles Roosivelt de Paula Rodrigues relatou que apenas soube do final da situação. Disse que acordou cedo, por volta das 6h da manhã para ir até o porto e passou em frente da prefeitura e viu o tumulto na praça. Afirmou que na volta do porto, o tumulto estava generalizado e a polícia parou seu veículo e pediu para dirigir o carro de som que estava na praça, até a delegacia. Disse que não poderia dirigir, pois tinha receio de dar problema, mas acabou aceitando, pois a situação estava tumultuada, muitos xingamentos, palavrões, muitas pessoas, ânimos exaltados contra a própria polícia. Disse que entrou no carro de som e conduziu até a delegacia. Afirmou que Moisés e Jorge estavam muito exaltados e outras pessoas também, sendo que os acusados chegaram a proferir xingamentos contra a própria polícia. Disse que não chegou a presenciar a abordagem da polícia, pois quando passou a polícia não estava no local e na volta a polícia já estava com o carro detido. Declarou que quem lhe abordou foi o policial Tomás Neto. Disse que os policias estavam pacíficos, não estavam xingando e nem alterados, pois chegou a presenciar Moisés proferindo ofensas pessoais ao Policial Tomás e disse que se fosse policial não deixaria para lá. Afirmou que o policial não se alterou em nenhum momento. Disse que a polícia não conduziu o carro, pois não conseguiu fazer o carro funcionar e também estava com um som pesado atras. A testemunha Rayner de Souza Maia disse que estava saindo do serviço, quando recebeu diversas denúncias que os acusados e outras pessoas estavam em frente da prefeitura com som alto incomodando a vizinhança. Disse que se deslocaram até o local e constataram a veracidade dos fatos. Afirmou que Moisés e Jorge estavam no local, com o carro e uma carrocinha com um paredão de som. Afirmou que como a pratica era costumaz conduziram o veículo para a delegacia, momento em que os acusados começaram a desacatar o policial Neto, xingando e também instigando outras pessoas para irem para cima da polícia. Afirmou que viu os acusados proferindo ofensas e palavras de baixo calão contra o policial Neto, dizendo que ele utilizava a viatura para comprar bebida. Afirmou que no momento que tentaram conduzir o veículo até a delegacia, Moises tentou impedir e desligou alguns fios do veículo, sendo que na ocasião estava passando um mecânico no local (Charles) que conseguiu conduzir o veículo até a delegacia. A testemunha Verônica Freitas do Nascimento disse que não recorda dos fatos. Que apenas bebeu cerveja na Alexa, juntamente com duas colegas e Jorge e depois foi para casa. Disse que começaram a beber por volta das 4h da manhã e foi para casa por volta das 6h. Afirmou que depois foi para casa e não sabe para onde Jorge foi. A testemunha de Defesa Erineide Pantoja disse que é ex-sogra de Moisés. Aduziu que estava indo para a feira com seu netinho e quando este viu o pai, Moisés, pediu para parar. Disse que estava no local quando a polícia chegou e disse que o carro de Moisés estava preso e o Policial Tomás tentou tirar a chave do carro da mão de Moisés. Declarou que Tomás chegou a empurrar Moisés, enquanto este estava com o filho nos braços, para pegar a chave do carro. Disse que Moisés estava na praça, com o carro estacionado e o som desligado. Afirmou que Jorge estava no local. Disse que depois que pegou seu neto novamente, viu que Tomás estava alterado e chamou outro rapaz para conduzir o veículo. Afirmou que na ocasião haviam dois policiais, mas não recorda quem era. Disse que não viu Jorge e nem Moisés desrespeitar os policiais. Afirmou que voltou para casa com seu neto e depois voltou até a praça com seu esposo. Disse que os fatos ocorreram em época de eleições. Aduziu que reside há cerca de 1km do local e não ouviu barulho de som alto. O informante de Defesa Antônio Ruberlane Medeiros da Silva disse que Moisés é seu genro. Declarou que chegou no local por volta de 7h30min, depois de sua filha pedir para que fosse até o local, pois Moises estava bêbado, com a chave do carro na mão e não queria entregar a chave do veículo. Disse que orientou Moisés a entregar a chave do veículo. Disse que mora distante do local dos fatos e não ouviu nenhum som. Disse que sua esposa passou pelo local antes, viu a situação e o avisou. Declarou que sua esposa disse que o acusado estava na praça bebendo e estava com o carro preso. Disse que não viu a abordagem da polícia, mas no momento que viu a polícia estava próximo do carro e não viu nenhuma agressão. Informou que segundo sua esposa a polícia empurrou Moisés, bêbado, para pegar a chave do veículo. Disse que no momento em que estava lá nenhuma das partes estava agressiva. A testemunha de Defesa Vanderclei de Castro Vieira disse que estava no local do dia dos fatos. Afirmou que por volta das 7h15min, Moisés estava com o som ligado e a polícia chegou querendo prender o carro de Moisés. Disse que o som não estava alto, mas o policial disse que estava alto. Afirmou que haviam poucas pessoas no local. Disse que ninguém havia falado nada sobre o som. Disse que chegou no local por volta de 6h40min. Afirmou que o policial Tómas chegou no local, mas não viu o policial empurrar Moisés, bem como não viu os acusados desrespeitando os policiais. Disse que Jorge chegou no local antes da polícia e depois do declarante. Disse que os policias chegaram dando voz de prisão ao veículo de Moisés, dizendo que o som estava alto, mas não viu outras condutas agressivas. O réu Moisés Carvalho Palmeira, em Juízo, negou os fatos. Disse que estava no local, mas que os fatos não aconteceram como narrado. Disse que iria ter passeata do Bolsonaro e seu som estava alugado para o partido do Lula e os policiais Neto, Jorlean e Rayner lhe chamaram na prefeitura para alugar o som para eles, contudo, se negou, pois disse que se o pessoal do Lula visse ele fazendo campanha para o Bolsonaro eles poderiam ficar chateados. Aduziu que depois soube que os policiais disseram que se ele não ia fazer campanha para eles, não ia fazer campanha para mais ninguém. Disse que Neto apreendeu seu som como forma de represália. Aduziu que no dia dos fatos iria ter uma passeata em favor do candidato Lula, sendo que estacionou o carro em frente a prefeitura e ficou aguardando para ligar o som as 7h da manhã, quando então o Policial Neto chegou e apreendeu seu som. Disse que Neto tentou tirar a chave do carro de sua mão. Disse que a testemunha Charles prestou depoimento em seu desfavor pois entrou com ação contra ele, pois este lhe ameaçou de morte em um grupo de whatsapp. Declarou que as demais vítimas que prestaram depoimento não estavam no local no dia dos fatos e nem foram até a delegacia registrar boletim de ocorrência, que foram os policiais que chamaram os declarantes lá para justificar o boletim de ocorrência. Disse que ligou o som por volta de 7h da manhã, com volume baixo, para começar a passeata. Disse que haviam câmeras próximas que registraram o fato, mas ninguém pegou as imagens, pois iria verificar que o declarante não passou a noite no local. Disse que Dalva foi chamada pelos policiais para ir prestar depoimento, juntamente com Júlio, Brigida e Tereza. Disse que Dalva vinha passando pelo local e os policias aproveitaram para pedir que ela fosse registar ocorrência. Afirmou que Colares falou pela cidade que seu som nunca mais ia fazer propaganda para o Lula. Disse que os policiais apoiavam o candidato Bolsonaro. Aduziu que não passou a madrugada no local, que chegou no local por volta de 6h30min. Disse que os parentes de Dalva possuem som automotivo e passam várias noites no local, com som, e ninguém nunca reclamou. Referiu que Jorge era da oposição, mas estava passando pelo local. Disse que não desacatou os policiais, tanto que não foi conduzido para a delegacia. Disse que Jorge também não desacatou os policias. Afirmou que quando o policial disse que iria levar seu som, os populares que estavam no local se revoltaram, pois não havia motivo. O réu Jorge Ferreira Queiroz, em Juízo, negou os fatos. Disse que chegou depois, pois estava bebendo na casa de umas amigas. Aduziu que quando parou na praça, a polícia chegou. Disse que a polícia chegou e disse que o carro estava preso, pois Moisés era uma pessoa que desrespeitava a lei. Afirmou que Moisés questionou o motivo do carro estar sendo preso, momento em que o policial Neto disse que mandava no local e que o carro estava sendo preso. Disse que nesse momento Neto empurrou Moisés, que estava com o filho nos braços, então se aproximou e falou com Neto, para levar a situação numa boa e levar o som embora, mas Neto se recusou e se alterou dizendo que se continuasse falando iria lhe prender. Disse que Moisés se negou a entregar a chave e Neto se alterou. Disse que chegou a procurar Moisés, juntamente com os policiais coordenadores da campanha do candidato Bolsonaro em Alvarães, para pedir o som emprestado para fazer passeata para o candidato Bolsonaro, mas esse recusou, pois era da oposição. Disse que não incitou populares a ir para cima dos policiais, bem como não proferiu nenhum xingamento. Referiu que quando Moisés entregou a chave do veículo, Neto pediu para Charles levar o carro até a delegacia, pois Neto não sabia dirigir carro automático. Aduziu que em nenhum momento ninguém foi para cima da polícia em nem proferiram xingamentos. Pois bem. Da análise dos autos, depreende-se que o local dos fatos é conhecido pela movimentação de som automotivo e pelas festividades durante a madrugada, não sendo este um fato isolado. Ainda, segundo relatos das vítimas, Moisés era conhecido por ligar o som de seu veículo, em volume alto, naquele local. Feita esta análise, pelo menos quatro vítimas (Júlio, Tereza, Brígida e Maria Dalva) disseram ter visto o acusado na praça no dia dos fatos, com som automotivo em volume elevado, perturbando o sossego dos moradores daquela região. Ainda, os Policiais Tomás Neto e Rayner informaram ter recebido denúncias narrando a perturbação. Assim, em que pese a negativa de autoria do acusado Moisés, há relatos das vítimas que denotam a ocorrência de situação contrária a narrada por este. Ainda, a própria testemunha de Defesa Antônio afirma que Moisés estava embriagado e não queria entregar a chave de seu veículo ao policial Tomás Neto. Tal relato de embriaguez também é feito pelos policiais Tomás Neto e Rayner, que afirmaram que as denúncias recebidas informavam que os acusados estariam dirigindo embriagados e com som automotivo alto, em frente à prefeitura de Alvarães. Assim, a autoria é certa na pessoa do acusado Moisés Carvalho Palmeira. No que tange ao acusado Jorge Ferreira Queiroz, tenho que a autoria não restou devidamente comprovada. Dos relatos acima transcritos, é possível perceber que a maioria das vítimas não chegou a ver o acusado Jorge, conhecido como Salve Jorge, bem como as narrativas são uníssonas no sentido de que o som automotivo pertencia a Moisés. Ainda, as vítimas que afirmaram ver Jorge no local não conseguiram atribuir a este, de maneira clara, o delito de perturbação, já que este não possuía nenhum carro de som. Paralelamente, a testemunha Verônica afirmou ter permanecido na companhia de Jorge até as 6h da manhã, na residência de uma amiga, onde ambos ingeriam bebida alcoólica. Assim, há nos autos elementos que indicam que, embora o acusado Jorge estivesse no local no momento da apreensão do veículo, ele teria chegado apenas instantes antes da chegada da polícia, não tendo, portanto, participado da perturbação. Assim, as provas colhidas perante o contraditório e ampla defesa não foram capazes de demonstrar com certeza a pratica do delito de perturbação ao sossego pelo acusado Jorge Ferreira Queiroz. II.II. DO CRIME DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL A materialidade do crime de desobediência restou devidamente demonstrada através dos relatos das testemunhas, bem como pelos documentos coligidos nos autos. Contudo, a autoria do delito, restou parcialmente demonstrada. O artigo 330 do CP tipifica como crime o ato de não cumprir uma ordem legal emanada por um funcionário público, ou seja, um particular que, de forma voluntária, deixa de atender a uma determinação legítima de uma autoridade pública no exercício de suas funções. No caso em apresso, verifico que houve a negativa do acusado Moisés em entregar a chave de seu veículo ao policial militar Tomás Neto. Ainda, segundo relatos dos policiais, o acusado Moisés tentou dificultar a retirada de seu veículo do local, desconectando cabos e gerando transtornos, situação que só foi resolvida com a presença de terceiro no local (mecânico), que conseguiu ligar o veículo e conduzi-lo até a delegacia, Dessa forma, a conduta do acusado Moisés amolda-se ao tipo penal previsto no art. 330 do Código Penal, configurando o crime de desobediência. No que se refere ao acusado Jorge Ferreira Queiroz, não se verifica conduta que possa ser enquadrada no crime de desobediência, uma vez que o veículo em questão não lhe pertencia, tampouco estava sob sua posse ou controle. Dessa forma, não há nos autos indícios de que tenha descumprido qualquer ordem legal. Para que se possa cogitar uma condenação no âmbito criminal a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, os critérios de autoria e de materialidade em relação ao crime apontado na exordial acusatória. Em análise ao conjunto probatório produzido, entendo que não há provas suficientes que Jorge tenha desobedecido ordem legal de funcionário público naquela ocasião. Dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, portanto, cabe à acusação demonstrar a imputação contida na denúncia. Contudo, na questão em análise, o órgão ministerial não se desincumbiu do seu mister, motivo pelo qual resta atrair a máxima in dubio pro reo. Desse modo, inexistindo provas suficientes para um édito condenatório em relação a autoria por parte de Jorge Ferreira Queiroz, de rigor a absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. II.III. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL O crime de desacato consiste em ofender a dignidade ou o decoro de um funcionário público, no momento em que ele exerce sua função pública ou em razão do exercício dessa função. No caso dos autos, a materialidade restou devidamente comprovada por meio da prova testemunhal colhida durante a instrução, bem como pelos documentos constantes nos autos, os quais evidenciam de forma clara e objetiva a conduta ofensiva praticada por pelo menos um dos acusados contra agente público no exercício de suas funções. A autoria, conforme mencionado, restou parcialmente comprovada. O policial militar Tomás Neto relatou ter sido alvo de xingamentos proferidos pelo acusado Moisés, o qual o teria chamado de drogado e afirmado que ele não tinha moral para prendê-lo. Ademais, o policial militar Rayner afirmou que Moisés teria declarado que o policial Tomás utilizava a viatura oficial para a compra de bebidas alcoólicas. Por fim, a testemunha Charles relatou ter presenciado o acusado proferindo ofensas ao referido agente de segurança pública. Dessa forma, a conduta do acusado Moisés amolda-se à prática do delito tipificado no art. 331 do Código Penal. No entanto, em relação ao acusado Jorge, a denúncia narra que o acusado teria incitado populares a irem para cima das agentes policiais. Dos relatos colhidos em Juízo, não restou claro qual foi o papel do acusado na situação, bem como se as supostas incitações foram acompanhadas de palavras ofensivas, humilhações e desrespeito a função pública. Assim, a prova produzida perante o contraditório e a ampla defesa se mostra insuficiente para o édito condenatório em relação ao acusado Jorge. III DISPOSITIVO E DOSIMETRIA DA PENA ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o acusado MOISÉS CARVALHO PALMEIRA pela prática dos delitos tipificados no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais e arts. 330 e 331, ambos do Código Penal, bem como ABSOLVER o acusado JORGE FERREIRA QUEIROZ da pratica dos delitos tipificados no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais e arts. 330 e 331, ambos do Código Penal. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem como com fulcro nos artigos 387 e 492, inciso I, todos do Código de Processo Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Doravante, passo à individualização da pena, com base no sistema trifásico, examinando, inicialmente, as circunstâncias judiciais (pena-base) para, em seguida, verificar a eventual presença de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes (pena intermediária) e, ato contínuo, as causas de aumento ou diminuição de pena (pena definitiva), à luz do art. 68 do Código Penal. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PRIMEIRA FASE - PENA BASE (análise das circunstâncias judiciais art. 59 do CP) a) Culpabilidade: Inerente ao tipo penal e, dessa forma, valoro a culpabilidade de forma neutra. b) Antecedentes: Verifico que o acusado possui outras distribuições criminais, contudo, tal condenação será valorada na segunda fase da dosimetria da pena. Assim, valoro a circunstância de forma neutra. c) Conduta social: Não houve elementos capazes de indicar que a conduta social da condenada é relevante ao ponto de valorar a circunstância de forma negativa. d) Personalidade: Ao que consta nos autos, a personalidade do réu é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à Psicologia e à Psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade, de modo que entendo não há elementos que permitam valorar de forma negativa a personalidade do condenado, e por isso, a valoro de forma neutra. e) Motivos: o motivo do crime é inerente ao tipo penal. f) Circunstâncias do crime: Não há elementos que extrapolem o tipo penal, e por isso, valoro de forma neutra. g) Consequências (extrapenais): As esperadas ordinariamente. h) Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para o cometimento do delito. Diante das circunstâncias acima, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. SEGUNDA FASE - PENA INTERMEDIÁRIA (circunstâncias legais atenuantes e agravantes) Na segunda fase, analisam-se as agravantes e as atenuantes. No caso dos autos, não há agravantes ou atenuantes a serem valoradas, razão pela qual mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA em 15 (quinze) dias de prisão simples. TERCEIRA FASE - PENA DEFINITIVA (causas de aumento e diminuição das penas) Na terceira fase analisam-se as causas de aumento e de diminuição da pena. No presente caso, nada há que enseje a diminuição ou aumento de pena. Com isso em mente, fixo a PENA DEFINITIVA em 15 (quinze) dias de prisão simples. DO CRIME DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL PRIMEIRA FASE - PENA BASE (análise das circunstâncias judiciais art. 59 do CP) a) Culpabilidade: Inerente ao tipo penal e, dessa forma, valoro a culpabilidade de forma neutra. b) Antecedentes: Verifico que o réu possui outros processos em trâmite, todavia estes não podem servir de fundamento para aumentar a pena-base, visto tratarem todas de ações em curso, sem julgamento definitivo. É o que se extrai do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 444, in verbis: é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Dessa forma, a circunstância não pode prejudicar o réu. c) Conduta social: Não houve elementos capazes de indicar que a conduta social da condenada é relevante ao ponto de valorar a circunstância de forma negativa. d) Personalidade: Ao que consta nos autos, a personalidade do réu é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à Psicologia e à Psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade, de modo que entendo não há elementos que permitam valorar de forma negativa a personalidade do condenado, e por isso, a valoro de forma neutra. e) Motivos: o motivo do crime é inerente ao tipo penal. f) Circunstâncias do crime: Não há elementos que extrapolem o tipo penal, e por isso, valoro de forma neutra. g) Consequências (extrapenais): As esperadas ordinariamente. h) Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para o cometimento do delito. Diante das circunstâncias acima, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 dias-multa por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. SEGUNDA FASE - PENA INTERMEDIÁRIA (circunstâncias legais atenuantes e agravantes) Na segunda fase, analisam-se as agravantes e as atenuantes. No caso dos autos, não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, razão pela qual mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA em 15 (quinze) dias de detenção e 10 dias-multa. TERCEIRA FASE - PENA DEFINITIVA (causas de aumento e diminuição das penas) Na terceira fase analisam-se as causas de aumento e de diminuição da pena. No presente caso, nada há que enseje a diminuição ou aumento de pena. Com isso em mente, fixo a PENA DEFINITIVA em 15 (quinze) dias de detenção e 10 dias-multa. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331, DO CP PRIMEIRA FASE - PENA BASE (análise das circunstâncias judiciais art. 59 do CP) a) Culpabilidade: traduzida na reprovação da conduta praticada, é normal à espécie, de forma que a circunstância não deve ser desfavorável. b) Antecedentes: Verifico que o réu possui outros processos em trâmite, todavia estes não podem servir de fundamento para aumentar a pena-base, visto tratarem todas de ações em curso, sem julgamento definitivo. É o que se extrai do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 444, in verbis: é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Dessa forma, a circunstância não pode prejudicar o réu. c) Conduta social: entendida como sua conduta no meio em que vive, deve ser neutra, dada a ausência de elementos nos autos sobre o tema. d) Personalidade: Ao que consta nos autos, a personalidade do réu é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à Psicologia e à Psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade, de modo que entendo não há elementos que permitam valorar de forma negativa a personalidade do condenado, e por isso, a valoro de forma neutra. e) Motivos: o motivo do crime é inerente ao tipo penal. f) Circunstâncias do crime: Não há elementos que extrapolem o tipo penal, e por isso, valoro de forma neutra. g) Consequências (extrapenais): As esperadas ordinariamente. h) Comportamento da vítima: não deve ser levado em consideração, tendo em vista que a vítima em nada contribuiu para a atuação do réu. Diante das circunstâncias acima, não havendo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. SEGUNDA FASE - PENA INTERMEDIÁRIA (circunstâncias legais atenuantes e agravantes) Na segunda fase, analisam-se as agravantes e as atenuantes. No caso dos autos, não há agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Dessa forma, mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA em 06 (seis) meses de detenção, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. TERCEIRA FASE - PENA DEFINITIVA (causas de aumento e diminuição das penas) Na terceira fase analisam-se as causas de aumento e de diminuição da pena. No presente caso, nada há que enseje a diminuição ou aumento de pena. Com isso em mente, fixo a PENA DEFINITIVA em 06 (seis) meses de detenção. CONCURSO MATERIAL Considerando que os delitos foram cometidos em concurso material de condutas, previsto no art. 69 do Código Penal, tendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois ou mais crimes, idênticos ou não, torna-se necessária a somatória das penas individualizadas de cada delito. Nesse sentido, após o somatório das penas, chega-se ao quantum de 06 (seis) meses e 15 dias de detenção e 10 dias-multa e 15 dias de prisão simples. Em se tratando de penas de reclusão e de prisão simples, aplica-se analogicamente a parte final do artigo 69 do Código Penal, segundo o qual se executa primeiro a pena mais rigorosa, no caso, a de detenção. Observando-se o critério estabelecido no artigo 60 do CP, fixo valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigida monetariamente até o efetivo recolhimento, levando-se em consideração que, em relação à situação econômica do réu, não há elementos que indiquem a boa saúde financeira. As multas deverão ser recolhidas em favor do Fundo Penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CP). Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Estadual, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do Código Penal. DETRAÇÃO e REGIME INICIAL O condenado não ficou preso preventivamente. Considerando as circunstâncias dos crimes e do réu, bem como a fixação da pena definitiva em 06 (seis) meses e 15 dias de detenção e 10 dias-multa e 15 dias de prisão simples, com fulcro no art. 33, §1º, alínea c, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em REGIME ABERTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (art. 804, CPP) Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que ora lhe concedo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Considerando o quantum de pena aplicado, não tendo sido o fato praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e não sendo o réu reincidente, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, com base no artigo 44, §2º, do Código Penal, consistente na: I) na prestação pecuniária de 02 salários mínimos vigentes a época dos fatos, destinada a entidade social a escolha do Juízo da Execução . Em caso de descumprimento do benefício da substituição, o regime prisional inicial de cumprimento da pena carcerária será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, c, do CP.. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por vedação expressa do inciso III do art. 77 do Código Penal. DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, art. 387, §1º) Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade, bem como o regime inicial de cumprimento de pena fixado, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Os artigos 63 e 387 do Código de Processo Penal, alterados pela Lei nº 11.719/08, determinam que o julgador fixe montante mínimo para fins de indenização civil, visando reparar o dano causado à vítima em razão da infração por ela sofrida. Dessa forma, a sentença penal condenatória deixa de ser unicamente um título executivo judicial para se tornar um título executivo judicial líquido, pelo menos em parte, permitindo a sua execução no Juízo Cível. No caso, entretanto, em razão de não ter havido pedido expresso na denúncia de indenização, e por ser vedado ao juiz fixar, ex officio, o valor dessa, sob pena de violação a ampla defesa e o contraditório, deixo de arbitrar o valor de indenização mínima, consoante entendimento do Tribunal da Cidadania. DOS BENS APREENDIDOS Há apreendido nos autos 01 som 50N automotivo. Considerando que o objeto foi utilizado na pratica de crime, determino seu perdimento, em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, a do CP. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a presente decisão: Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas para fins de suspensão dos seus direitos políticos da condenada durante o período de execução da pena (art. 15, III, da CF c/c art. 71, § 2°, do Código Eleitoral); Intime-se o condenado para pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação desse, nos autos da execução, consoante dispõe o art. 164, da LEP (Lei 7.210/1984), devidamente atualizada, perante o Juízo das Execuções Penais (CP, art. 51, com redação dada pela Lei 13.964/2019). Expeça-se guia de execução, nos termos do art. 105 da LEP; Proceda-se à baixa no registro da distribuição e, após, arquivem-se os autos, certificando-se as providências adotadas Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Processo nº 0600838-29.1996.4.03.6105

ID: 315298932

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0600838-29.1996.4.03.6105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVO DA MOCIDADE ASSOC BRASIL ORIENT CRISTA P JUVENTUDE

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0600838-29.1996.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALVO DA MOCIDADE ASSOC BRASIL ORIENT CRISTA P JUVENTUDE, FERNA…

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Processo nº 0801054-64.2025.8.20.5108

ID: 278225011

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801054-64.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZIVANIA DAMASCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDO DIAS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801054-64.2025.8.20.5108 Promovente: MARIA CLEUZIVANIA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801054-64.2025.8.20.5108 Promovente: MARIA CLEUZIVANIA DAMASCENA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de obrigação de fazer para o fornecimento de medicamentos com pedido de tutela provisória de urgência proposta por MARIA CLEUZIVANIA DAMASCENA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS com o objetivo de compelir os entes públicos demandados a lhe fornecerem medicação que necessita, conforme indicação médica. A parte autora informou, em síntese, é idosa e acometida por diabetes tipo 2, realizando tratamentos com o uso de GLYXAMBI 25/5 MG (Linagliptina 5mg + Empagliflozina 25mg). O pedido de concessão da tutela de urgência foi indeferido nos termos da decisão de ID 144278604. Fundamento. Decido. O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das juntadas nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Quanto à(s) preliminar(es) suscitada(s) pelo(s) demandado(s), deixo de apreciá-las, pois o mérito será decidido em seu favor, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC." No caso em tela, discute-se sobre o fornecimento do medicamento GLYXAMBI 25/5 MG (Linagliptina 5mg + Empagliflozina 25mg), o qual possui registro regular junto à ANVISA. Contudo, o referido fármaco não se encontra incorporado às listas oficiais de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS, tais como a RENAME, RESME ou REMUME. Nesse cenário, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.366.243, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1234), que determina a observância das teses fixadas no referido julgamento, reconheceu que tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS e que não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema 6 da Repercussão Geral) o qual foi ratificado pela Súmula Vinculante 61, o STF firmou a tese de que como regra a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. O mesmo julgado estabeleceu a possibilidade excepcional de concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, desde que cumulativamente preenchidos os seguintes requisitos, cuja comprovação é ônus do autor: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (…) (STF - RE: 566.471 SC, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Data de Publicação: 28/11/2024). Retornando à análise do caso em questão, verifico que não foi devidamente comprovado o requisito exigido: da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, à luz da medicina baseada em evidências, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Conforme dispõe o Enunciado nº 59 da Jornada de Direito da Saúde do FONAJUS, "as demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências – MBE". A parte autora limitou-se à apresentação de laudo médico circunstanciado (ID 144255377), e prescrição médica (ID 144255376), documentos que, por si sós, não satisfazem as exigências fixadas pelo STF, deixando de apresentar estudo de alta evidência científica (como revisões sistemáticas ou ensaios clínicos randomizados), sendo insuficiente para justificar a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, a mera apresentação de prescrição médica e laudo médico. No mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado em casos semelhantes, como é possível se verificar nos recentes julgados que seguem: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 06. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito de fornecimento, pelo Estado do Rio Grande do Norte de medicamento de alto custo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão em discussão consiste em definir se o Estado pode ser obrigado judicialmente a fornecer medicamento não incorporado às listas de dispensação do SUS, à luz dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 06.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 06 e o Tema 1234 da Repercussão Geral, estabelece que, como regra geral, não é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, salvo demonstração cumulativa de requisitos específicos, cuja comprovação compete ao autor da ação.4. Entre os requisitos exigidos pelo STF, incluem-se: (i) demonstração de inexistência de substituto terapêutico no SUS; (ii) comprovação científica da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, com base em evidências científicas de alto nível; e (iii) demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento, com indicação do histórico terapêutico do paciente.5. No caso em exame, o autor não comprova os requisitos exigidos pelo julgado.6. A simples apresentação de prescrição médica e alegação de risco à saúde não suprem o ônus probatório do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 06 e 1234 da Repercussão Geral, entre eles a inexistência de alternativa terapêutica no SUS e a comprovação científica da eficácia e segurança do fármaco, ônus que recai sobre o autor. 2. A ausência de comprovação dos requisitos torna inviável a condenação do ente público ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS”.____________Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471/RN, Tema 6 de Repercussão Geral, j. 16.09.2024; STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral, j. 16.09.2024; STJ, Tema 106 dos Recursos Repetitivos.. (APELAÇÃO CÍVEL, 0600838-88.2007.8.20.0106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Tangará/RN contra sentença que o condenou ao fornecimento de diversos medicamentos à autora, diagnosticada com transtornos mentais. O ente federativo argumenta que o fitoterápico Soynat e a Quetiapina não compete a ele, considerando a regulamentação do SUS e a ausência de obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos fitoterápicos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir a obrigatoriedade do Município de Tangará/RN em fornecer os medicamentos Quetiapina 200mg e Soynat, considerando a regulamentação do SUS e os Temas 1234 e 6 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal assegura o direito à saúde, estabelecendo que é dever do Estado garantir o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de doenças.4. O fármaco Quetiapina 200mg é registrado na ANVISA e consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que torna seu fornecimento uma obrigação do ente público, considerando a impossibilidade de declinação de competência disciplinada no Temas 1234 do STF.5. O medicamento fitoterápico Soynat, embora possua registro na ANVISA, não foi incorporado à RENAME, razão pela qual o seu fornecimento encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos elencados no Tema 6 do STF que, in casu, não foram comprovados.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação o fornecimento do medicamento fitoterápico Soynat.Tese de julgamento:1. O Município tem a obrigação de fornecer medicamentos registrados na ANVISA e incorporados à RENAME, observadas as balizas do Tema 1234 do STF.2. O fornecimento de medicamento com registro na ANVISA mas não incorporado à RENAME requer o preenchimento dos requisitos do Tema 6 do STF, sendo ônus do autor a comprovação.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 487, I; PRT MS/GM 1554/2013, arts. 96-99; Lei 10.742/2003, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 60; STF, Súmula Vinculante nº 61; STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral, j. 16.09.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800201-48.2023.8.20.5133, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA VINCULANTE N.º 60/STF. TEMA N.º 1234 (RE 1.366.243). FÁRMACO OMALIZUMABE. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE URTICÁRIA CRÔNICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PREVISTO NOS PCDTS PARA OUTRA FINALIDADE (ASMA). SITUAÇÃO QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO DE “MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS”, CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DO FÁRMACO QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800104-63.2023.8.20.5128, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) Portanto, a pretensão autoral contida nos autos colide com os entendimentos consolidados nas Súmulas Vinculantes 60 (decorrente do julgamento do Tema 1234/STF), e 61 (decorrente do julgamento do Tema 6/STF): Súmula vinculante 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” Destaque-se que os acordos referidos na Súmula Vinculante 60, os quais visam não apenas facilitar a gestão, mas também aprimorar o acompanhamento dos pedidos de fornecimento de medicamentos, por meio da implementação de uma Plataforma Nacional, foram homologados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1234. Esse julgamento estabeleceu diretrizes e limites ao Poder Judiciário na apreciação das demandas relacionadas à saúde, indicando expressamente que: "não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS". Em face do exposto, e considerando a inexistência de respaldo técnico-científico e jurídico para a concessão pleiteada nestes autos, conclui-se pela total improcedência do pedido constante na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Pau dos Ferros/RN, 23 de maio de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0803257-33.2024.8.20.5108

ID: 259191674

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803257-33.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDELIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOZILMA DE OLIVEIRA ANDRADE

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DEUSDEDIT CAVALCANTE DE OLIVEIRA NETO

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JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE

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FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803257-33.2024.8.20.5108 Promovente: MARIA ZILDELIA GOME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803257-33.2024.8.20.5108 Promovente: MARIA ZILDELIA GOMES Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (4) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por MARIA ZILDÉLIA GOMES, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, para que os entes demandados sejam compelidos a realizar o fornecimento do medicamento Citrato de Potássio (Litocit) 15mg. A parte autora informou, em síntese, que é portadora de nefrolitíase de repetição devido a hipocitratúria, mais especificamente CID N 20.9 e CID N 23, devendo utilizar o Citrato de Potássio (Litocit) 15mg, duas vezes ao dia, e por tempo indeterminado como tratamento. A nota técnica do NATJUS 255254 foi juntada no ID 129969747. O pedido de concessão da tutela de urgência foi indeferido nos termos da decisão de ID 130099279. Fundamento. Decido. O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das juntadas nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Quanto às preliminares suscitadas pelos demandados, deixo de apreciá-las, pois o mérito será decidido em seu favor, sendo assim dispensável a análise, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC." No caso em tela, discute-se sobre o fornecimento do medicamento Citrato de Potássio (Litocit) 15mg, o qual possui registro regular junto à ANVISA, conforme informado no parecer técnico emitido pelo NATJUS. Contudo, o referido fármaco não se encontra incorporado às listas oficiais de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS, tais como a RENAME, RESME ou REMUME. O parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus) ante a solicitação do medicamento, objeto desta demanda, não é favorável, contendo a informação de que aquele não está previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica da demandante, concluindo que não há elementos técnicos para sustentar o medicamento pleiteado. Destaca-se que a nota técnica considerou: a) Que não foram mencionadas outras opções terapêuticas como aumento de ingestão hídrica, consumo de cítricos; b) a ausência de qualquer exame laboratorial e a ausência de dosagem de citrato na urina; e c) a ausência de exames de imagem comprobatórios da condição alegada de calculose renal/ureteral. Embora tenha indicado a existência de evidências científicas, quanto ao uso do citrato de potássio, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus) entendeu que não há elementos técnicos para sustentar o medicamento pleiteado, e que tampouco justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM. Nesse cenário, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.366.243, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1234), que determina a observância das teses fixadas no referido julgamento, reconheceu que tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; e que não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema 6 da Repercussão Geral) o qual foi ratificado pela Súmula Vinculante 61, o STF firmou a tese de que como regra geral a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. O mesmo julgado estabeleceu a possibilidade excepcional de concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, desde que cumulativamente preenchidos os seguintes requisitos, cuja comprovação é ônus do autor: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (…) (STF - RE: 566.471 SC, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/09/2024, Data de Publicação: 28/11/2024). Retornando à análise do caso em questão, verifico que não foram devidamente comprovados os requisitos exigidos: i) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; ii) da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, à luz da medicina baseada em evidências, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Conforme dispõe o Enunciado nº 59 da Jornada de Direito da Saúde do FONAJUS, "as demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências – MBE". A parte autora limitou-se à apresentação de prescrição médica e atestado médico, documentos que, por si sós, não satisfazem as exigências fixadas pelo STF, deixando de apresentar estudo de alta evidência científica (como revisões sistemáticas ou ensaios clínicos randomizados), e tampouco demonstrou impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, de modo que o ônus da prova incumbia a parte autora (não tendo a mesma se desincumbido), sendo insuficiente para justificar a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, a mera apresentação de prescrição médica e atestado médico. No mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado em casos semelhantes, como é possível se verificar nos recentes julgados que seguem: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 06. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito de fornecimento, pelo Estado do Rio Grande do Norte de medicamento de alto custo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão em discussão consiste em definir se o Estado pode ser obrigado judicialmente a fornecer medicamento não incorporado às listas de dispensação do SUS, à luz dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 06.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 06 e o Tema 1234 da Repercussão Geral, estabelece que, como regra geral, não é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, salvo demonstração cumulativa de requisitos específicos, cuja comprovação compete ao autor da ação.4. Entre os requisitos exigidos pelo STF, incluem-se: (i) demonstração de inexistência de substituto terapêutico no SUS; (ii) comprovação científica da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, com base em evidências científicas de alto nível; e (iii) demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento, com indicação do histórico terapêutico do paciente.5. No caso em exame, o autor não comprova os requisitos exigidos pelo julgado.6. A simples apresentação de prescrição médica e alegação de risco à saúde não suprem o ônus probatório do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 06 e 1234 da Repercussão Geral, entre eles a inexistência de alternativa terapêutica no SUS e a comprovação científica da eficácia e segurança do fármaco, ônus que recai sobre o autor. 2. A ausência de comprovação dos requisitos torna inviável a condenação do ente público ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS”.____________Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471/RN, Tema 6 de Repercussão Geral, j. 16.09.2024; STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral, j. 16.09.2024; STJ, Tema 106 dos Recursos Repetitivos.. (APELAÇÃO CÍVEL, 0600838-88.2007.8.20.0106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Tangará/RN contra sentença que o condenou ao fornecimento de diversos medicamentos à autora, diagnosticada com transtornos mentais. O ente federativo argumenta que o fitoterápico Soynat e a Quetiapina não compete a ele, considerando a regulamentação do SUS e a ausência de obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos fitoterápicos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir a obrigatoriedade do Município de Tangará/RN em fornecer os medicamentos Quetiapina 200mg e Soynat, considerando a regulamentação do SUS e os Temas 1234 e 6 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal assegura o direito à saúde, estabelecendo que é dever do Estado garantir o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de doenças.4. O fármaco Quetiapina 200mg é registrado na ANVISA e consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que torna seu fornecimento uma obrigação do ente público, considerando a impossibilidade de declinação de competência disciplinada no Temas 1234 do STF.5. O medicamento fitoterápico Soynat, embora possua registro na ANVISA, não foi incorporado à RENAME, razão pela qual o seu fornecimento encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos elencados no Tema 6 do STF que, in casu, não foram comprovados.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação o fornecimento do medicamento fitoterápico Soynat.Tese de julgamento:1. O Município tem a obrigação de fornecer medicamentos registrados na ANVISA e incorporados à RENAME, observadas as balizas do Tema 1234 do STF.2. O fornecimento de medicamento com registro na ANVISA mas não incorporado à RENAME requer o preenchimento dos requisitos do Tema 6 do STF, sendo ônus do autor a comprovação.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 487, I; PRT MS/GM 1554/2013, arts. 96-99; Lei 10.742/2003, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 60; STF, Súmula Vinculante nº 61; STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral, j. 16.09.2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800201-48.2023.8.20.5133, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA VINCULANTE N.º 60/STF. TEMA N.º 1234 (RE 1.366.243). FÁRMACO OMALIZUMABE. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE URTICÁRIA CRÔNICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PREVISTO NOS PCDTS PARA OUTRA FINALIDADE (ASMA). SITUAÇÃO QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO DE “MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS”, CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DO FÁRMACO QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800104-63.2023.8.20.5128, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) Portanto, a pretensão contida nos autos colide com os entendimentos consolidados nas Súmulas Vinculantes 60 (decorrente do julgamento do Tema 1234/STF), e 61 (decorrente do julgamento do Tema 6/STF): Súmula vinculante 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” Destaque-se que os acordos referidos na Súmula Vinculante 60, os quais visam não apenas facilitar a gestão, mas também aprimorar o acompanhamento dos pedidos de fornecimento de medicamentos, por meio da implementação de uma Plataforma Nacional, foram homologados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1234. Esse julgamento estabeleceu diretrizes e limites ao Poder Judiciário na apreciação das demandas relacionadas à saúde, indicando expressamente que: "não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS". Em face do exposto, e considerando a inexistência de respaldo técnico-científico e jurídico para a concessão pleiteada nestes autos, conclui-se pela total improcedência do pedido constante na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Proceda-se com a exclusão do órgão de representação da União da autuação do presente feito, conforme determinação constante no despacho de ID 145183223. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Pau dos Ferros/RN, 22 de abril de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Efraim Gomes Do Carmo

ID: 316885083

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800366-20.2023.8.20.5158

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

EFRAIM GOMES DO CARMO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 EDcl em AC 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 EDcl em AC 0800366-20.2023.8.20.5158 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EFRAIM GOMES DO CARMO em face de decisão que nos autos da presente Apelação Cível nº 0800366-20.2023.8.20.5158, com base no art. com arrimo no art. 932, V, "b", do CPC, deu provimento à apelação do Estado do RN para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido inicial de fornecimento do medicamento “Deposteron”, com base nos Temas 06 e 1234 do STF e na Súmula Vinculante 60, por ausência de demonstração dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS (id 29936562). Em suas razões (id 30596839), alega a Embargante que o julgado incorreu em omissão ao deixar de determinar o retorno dos autos à 1ª instância para reabertura da instrução e possibilitar a adequação da petição inicial aos novos requisitos fixados pelo STF nos Temas 06 e 1234. Sustenta que não teve oportunidade de produzir prova pericial ou documental para satisfazer essas exigências, o que caracteriza julgamento surpresa e cerceamento de defesa. Defende, também, contradição pois, embora a decisão reconheça a ausência de prova dos requisitos exigidos pelos Temas 06 e 1234 do STF, o pedido foi julgado improcedente, quando o correto seria a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, evitando-se a coisa julgada material e permitindo o ajuizamento de nova ação. Pugna, ao cabo, sejam sanados os vício, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para instrução e complementação da prova técnica; e, subsidiariamente, seja reconhecida a contradição, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; por fim, requer manifestação expressa sobre todos os pontos suscitados para fins de prequestionamento dos arts. 5º, caput e LV; 6º e 196 da CF/88. Contrarrazões colacionadas ao id 31573550. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O embargante busca, por meio dos embargos com efeitos infringentes, modificar a decisão monocrática sob a alegação de omissão e contradição quanto à aplicação dos precedentes do STF e à ausência de oportunidade para instrução probatória. Todavia, os vícios apontados inexistem. Quando do julgamento do apelo se apresentou linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer pecha capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Transcrevo trecho do acórdão que tratou especificamente da tese lançado nestes aclaratórios (id 29635072): “...é dever da Administração garantir o direito à saúde e à aquisição de medicamentos e tratamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, tutelado pela lei maior, de maneira que não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos, máxime ao se tratar de direito fundamental, qual seja, a vida humana. Acerca da matéria, o Tema 06 do STJ restou superado com o recente julgamento pelo STF do Tema nº 1.234 (RE 1.366.243), em setembro 2024, firmando as seguintes teses: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Restou consignado que as regras de competência fixadas na decisão do STF somente seriam aplicadas aos processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento, ocorrida em 19/09/2024, bem assim que referida modulação dos efeitos é exclusiva para as regras de competência, sendo que, em relação aos critérios de julgamento, a tese será aplicada independentemente da data do ajuizamento da ação. E, em decorrência do mencionado julgamento (Tema 1.234 do STF), editou-se o seguinte enunciado de súmula vinculante: Súmula Vinculante nº 60 do STF: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) Logo, para além das teses adotadas em sede de repercussão geral (o que por si só ensejaria a sua fiel observância), a reportada súmula vinculante reforça a observância obrigatória do art. 927, incisos II e III, do CPC. Fixadas essas premissas, passo ao exame do mérito da insurgência recursal à luz das teses fixadas no Tema 1.234 e do teor da Súmula Vinculante 60, ambos do STF, remanescendo a competência desta Justiça Estadual para o processamento da lide, porquanto o custo do tratamento anual do tratamento prescrito é inferior ao valor de 210 salários-mínimos. Quanto ao cerne recursal (obrigação de fornecer medicamentos não incorporados, conforme tese fixada no julgamento do Tema 1234/STF, impositiva a presença de requisitos CUMULATIVOS para o fornecimento excepcional do fármaco não constante da listagem do SUS, cujo ônus probatório pertence à parte autora: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. In casu, conforme balizas de observância obrigatórias fixadas pelo STF, não restaram preenchidos os requisitos à procedência da tutela jurisdicional almejada pela parte autora, devendo ser acolhida a insurgência recursal neste ponto. Isso porque, a despeito do laudo médico circunstanciado indicando a imprescindibilidade do tratamento (id 29816012), e do parecer favorável do NatJus no sentido de que “... O medicamento pleiteado faz parte do protocolo de tratamento do hipogonadismo (disfunção testicular)...” (id 29816622), o Recorrido não demonstrou qualquer ato comissivo ou omissivo acerca da não incorporação do medicamento pela CONITEC para o tratamento da moléstia que o acomete, quão menos apontou ilegalidade por parte do ente administrativo responsável pela política pública de concessão do medicamento. Logo, em não podendo o Judiciário substituir a vontade do administrador, tem-se que a negativa do Ente Público quanto ao fornecimento do fármaco pleiteado na exordial não fere as políticas públicas do SUS e as balizas definidas no Tema 1234 e Súmula Vinculante 60 do STF. A propósito, em recentes julgados deliberou esta Corte de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA VINCULANTE N.º 60/STF. TEMA N.º 1234 (RE 1.366.243). FÁRMACO OMALIZUMABE. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE URTICÁRIA CRÔNICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PREVISTO NOS PCDTS PARA OUTRA FINALIDADE (ASMA). SITUAÇÃO QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO DE “MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS”, CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DO FÁRMACO QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800104-63.2023.8.20.5128, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025); DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 06. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito de fornecimento, pelo Estado do Rio Grande do Norte de medicamento de alto custo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão em discussão consiste em definir se o Estado pode ser obrigado judicialmente a fornecer medicamento não incorporado às listas de dispensação do SUS, à luz dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 06. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 06 e o Tema 1234 da Repercussão Geral, estabelece que, como regra geral, não é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, salvo demonstração cumulativa de requisitos específicos, cuja comprovação compete ao autor da ação. 4. Entre os requisitos exigidos pelo STF, incluem-se: (i) demonstração de inexistência de substituto terapêutico no SUS; (ii) comprovação científica da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, com base em evidências científicas de alto nível; e (iii) demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento, com indicação do histórico terapêutico do paciente.5. No caso em exame, o autor não comprova os requisitos exigidos pelo julgado.6. A simples apresentação de prescrição médica e alegação de risco à saúde não suprem o ônus probatório do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 06 e 1234 da Repercussão Geral, entre eles a inexistência de alternativa terapêutica no SUS e a comprovação científica da eficácia e segurança do fármaco, ônus que recai sobre o autor. 2. A ausência de comprovação dos requisitos torna inviável a condenação do ente público ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS”.____________Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471/RN, Tema 6 de Repercussão Geral, j. 16.09.2024; STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral, j. 16.09.2024; STJ, Tema 106 dos Recursos Repetitivos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para reformar o acórdão de ID 9817210 (fls. 14/26) para julgar provido o agravo interno reformando a decisão de ID 9817209 (fls. 55/69) para, alterando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0600838-88.2007.8.20.0106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025). Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos pelo STF no Tema 1234, dou provimento ao apelo, reformando a sentença vergastada, para julgar improcedente o pedido exordial, o que faço com arrimo nos arts. 932, V, "b", do CPC e 927, II e III, do mesmo diploma legal ...”. Destarte, os aclaratórios opostos pela parte autora não merecem acolhida, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, já que a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. No respeitante à retórica de julgamento surpresa, tenho-a por improsperável. A sentença de primeiro grau já havia expressamente fundamentado sua conclusão nos Temas 06 e 1234 da Repercussão Geral do STF, tendo considerado presentes os requisitos legais para deferir o pedido de fornecimento do medicamento. Portanto, a temática foi introduzida nos autos desde o juízo de origem, sendo de pleno conhecimento das partes. Além disso, conquanto a decisão de segundo grau tenha reformado a sentença com novo juízo valorativo sobre os mesmos temas de repercussão geral, a parte autora teve oportunidade de se manifestar expressamente sobre a matéria em sede de contrarrazões ao apelo interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. No entanto, optou por não rebater os argumentos trazidos no apelo em torno da ausência dos critérios estabelecidos pelo STF, operando-se, portanto, preclusão consumativa neste ponto. Desse modo, percebe-se que o Embargante desconsidera o que já fora decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Por derradeiro, inexiste contradição em julgar improcedente o pedido com resolução de mérito, quando a parte autora não comprova os pressupostos exigidos para o acolhimento da pretensão, sobretudo em ações de saúde que demandam demonstração objetiva da presença dos critérios fixados pela Suprema Corte, máxime porque a improcedência não equivale à negativa de acesso à prova, mas ao reconhecimento da insuficiência do acervo probatório apresentada. Deve o Embargante utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Claudio Santos Relator em substituição 8

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