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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Francisca Fernandes De Queiroz e outros

ID: 320237372

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0601072-02.2009.8.20.0106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

FRANCISCA FERNANDES DE QUEIROZ NúCLEO DE PRáTICA JURíDICA - UERN - MOSSORÓ

Intimação

Advogados:

IGOR DUARTE BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0601072-02.2009.8.20.0106 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESE…

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Pedro Moraes Pereira x Banco Bradesco

ID: 305720548

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0601072-29.2023.8.04.4900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Decisão

Advogados:

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIRELA PEREIRA LAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Decisão Trata-se de ação de conhecimento fundada na ocorrência de descontos de tarifa bancária, com pedido de indenização por dano moral, correspondente ao prejuízo extrapatrimonial sofrido. Em Acó… Decisão Trata-se de ação de conhecimento fundada na ocorrência de descontos de tarifa bancária, com pedido de indenização por dano moral, correspondente ao prejuízo extrapatrimonial sofrido. Em Acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0005053-71.2023.8.04.0001, sob relatoria do Exm. Desembargador João de Jesus Abdala Simões, restou estabelecido a suspensão de todos os feitos que versem sobre o objeto do incidente, senão vejamos: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO. ADMISSÃO. I O incidente de resolução de demandas repetitivas - passível de ser proposto, de ofício, pelo Relator (CPC. art. 977, I) - objetiva fixar o entendimento do Tribunal acerca de uma questão jurídica comum a diversos processos, evitando decisões contraditórias acerca de uma mesma matéria; II - Conforme dispõe o art. 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; III Na circunstância em exame, qual seja, critérios acerca do cabimento de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários (tarifas) não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central, é notória a multiplicidade de processos e a divergência entre os órgãos desta Corte, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição; III - Cumpridos os requisitos legais da multiplicidade de feitos e de risco à isonomia e à segurança jurídica, imperiosa é a admissão do presente IRDR; IV Necessária, por fim, a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, relativos à matéria afetada, com o fim de evitar grave violação ao princípio da isonomia, conforme fundamentação do voto condutor. V Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os aut os do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, admitir o presente IRDR, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Manaus/AM, 17 de outubro de 2023. Sobre as tarifas abrangidas pelo IRDR, foram opostos embargos de declaração sob o nº 0010181-72.2023.8.04.0000, cujo o Voto condutor do Acórdão estabeleceu que: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUSA PILOTO E DO DELINEAMENTO DO ESCOPO DO IRDR. CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE ACORDO NAS DEMANDAS SUSPENSAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I A despeito da possibilidade de prosseguimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na hipótese de extinção do processo de origem após a instauração do incidente (art. 976, §1o, do CPC), a ausência de causa piloto traz dificuldades processuais para fins de eventual interposição de recursos nas instâncias superiores, consoante recente manifestação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. II Desse modo, à luz do princípio da cooperação e dos preceitos que justificaram a criação do IRDR junto ao ordenamento jurídico - a saber: segurança jurídica, racionalização da atividade jurisdicional e uniformização da jurisprudência - revela-se necessária a substituição da demanda onde foi suscitado o incidente por outro processo, que corresponda às mesmas características da causa piloto anterior. III - A generalidade da terminologia empregada na definição da controvérsia do IRDR pode resultar na afetação de processos que não guardem relação com a causa subjacente originária. É necessário, como bem aponta o Embargante, ter em mente a distinção entre um conjunto de serviços fornecido como um produto bancário único (cesta de serviços) e aqueles que são contratados individualmente pelos consumidores. IV Sendo assim, mostra-se imprescindível delinear o escopo do presente IRDR, que, no caso dos autos, deverá se ater ao cabimento (ou não) de dano moral, nas hipóteses em que o desconto bancário a título de "cesta de serviços" (ou outra denominação assemelhada, que se refira ao mesmo conjunto de serviços/produtos) for considerado ilegal. V - Por fim, é imprescindível registrar que o sobrestamento dos processos afetados por este incidente não se revela incompatível com o poder que as partes possuem para encontrar solução consensual do conflito. Ao contrário, consigna-se, para que não reste dúvida, a possibilidade de acordo entre as partes, como forma de concretizar a norma do art. 3o, §3o, do CPC, que aduz: "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". VI Embargos de Declaração acolhidos. Dessa forma, o referido incidente abrange apenas as tarifas referentes a cesta de serviço ou similares com outra denominação. Decido: Diante do que restou relatado e atendendo à referida determinação, considerando, ainda, que a causa de pedir encontra-se inserida nas matérias enumeradas no Incidente, determino a suspensão da presente ação até que se ultime o julgamento do incidente n.° 0005053-71.2023.8.04.0000, acima transcrito. Intimem-se. Cumpra-se.

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O Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Jesse Sancerete De Jesus

ID: 258339456

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Urucurituba - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0601712-80.2023.8.04.7600

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

JESSE SANCERETE DE JESUS

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

PABLO JOSÉ CAMELO GONZALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAIO WILKER SIQUEIRA REZENDE

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SENTENÇA VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através de seu representante neste Juízo, ofertou denúncia contra JESSE SANCERETE DE JESUS, já qualificado nos autos, imputando-lhe o cr… SENTENÇA VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através de seu representante neste Juízo, ofertou denúncia contra JESSE SANCERETE DE JESUS, já qualificado nos autos, imputando-lhe o crime consubstanciado no artigo 24-A da Lei 11.340/06, em detrimento de sua ex companheira ISADORA DA SILVA BATISTA, fato ocorrido em 20/10/2023. A denúncia fora oferecida em 14 de janeiro de 2024 (item 11 PROJUDI) e recebida em 15 de janeiro de 2024 (item 14 PROJUDI). Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 16 de abril de 2025, procedeu-se à oitiva das testemunhas policiais RANILSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA, bem como ao interrogatório do réu. A vítima mudou de endereço e teve a sua oitiva dispensada. A testemunha ELIAS BATALHA CARDOSO também foi dispensada. Alegações finais orais apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa em audiência. PRELIMINARMENTE Cuida-se de ação penal pública com a finalidade de apurar a responsabilidade penal, em tese, do crime de descumprimento de medidas protetivas praticado no contexto de violência doméstica. A priori, destaco que o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo; este foi instruído sem vícios ou nulidades, não havendo falhas a sanar. Os princípios constitucionais foram observados e a pretensão estatal continua em pleno vigor. Assim, está o processo pronto para a análise de mérito. DELITO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS (CONDENAÇÃO) Observe-se que a autoria e materialidade do crime se verificam dos elementos colhidos em sede inquisitorial, decisão concessiva de medida protetiva e devida intimação do réu (autos 0601072-77.2023), bem como do depoimento da vítima em sede inquisitorial e das testemunhas policiais, que confirmaram integralmente os fatos narrados pelo parquet. A despeito de a vítima não ter comparecido à audiência por não ter sido encontrada, veja-se que seu depoimento prestado em sede inquisitorial foi claro no sentido de que o réu descumpriu as medidas protetivas outrora deferidas, posto que se negou à sair da residência. No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar RANILSON. Disse que foi abordado pela vítima. Que esta relatou ter uma medida protetiva em desfavor do réu e que o réu estava em sua casa. Que se deslocou até a residência da vítima, constatou a veracidade dos fatos e efetuou a prisão do réu. Note-se, portanto, que o relato da vítima em sede policial se mostrou claro e coerente, tendo sido corroborado pelo depoimento do policial militar prestado em juízo. Ademais, é cediço que os delitos de violência doméstica ocorrem no âmbito da clandestinidade, no seio familiar, motivo pelo qual deve se conferir especial relevo à palavra da vítima (ut AgRg no AREsp 962903/DF, Quinta Turma, Relato Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/09/2016). Assim, sua conduta se amolda perfeitamente àquela descrita no tipo previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade apta a atrair sua absolvição. Por fim, consigne-se que eventuais reconciliações ocorridas durante a vigência da medida protetiva não possui o condão de revogá-la automaticamente. Pelo contrário, nesses períodos de convivência harmônica a vítima autorizou a aproximação do réu, de forma condicionada à não perpetuação dos abusos, o que não se verificou no dia dos fatos. De rigor, portanto, sua condenação. DO DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado JESSE SANCRETE DE JESUS nas penas do artigo 24-A c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06. DA DOSIMETRIA DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal repressivo, passo e dosar e individualizar a pena do condenado. DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS A culpabilidade é inerente ao delito. Quanto aos antecedentes, trata-se de réu tecnicamente primário. Não há informações desabonadoras da conduta social do acusado. Em relação à personalidade, nada há que se valorar. Os motivos do crime são inerentes ao tipo. As circunstâncias e consequências foram normais do delito. Diante do exposto, fixo a pena base em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, contudo, a pena permanece no mesmo patamar. Sem majorantes/minorantes. Sendo assim, torno definitiva a pena de 3 (três) meses de detenção. PROVIDÊNCIAS FINAIS: REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §2º, c do Código Penal, determino que o regime inicial de cumprimento da pena seja o aberto. DA PRISÃO PREVENTIVA E APELAÇÃO Face as circunstâncias dos autos, assim como tendo em vista a pena aplicada ao réu, entendo por bem conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. DETRAÇÃO Não há detração a ser feita (art. 42, CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Deixo de substituir a pena privativa de liberdade, por se tratar de delito praticado no contexto de violência doméstica (art. 17 da Lei 11.340/06). DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP) Deixo de aplicar o sursis, porquanto se trata de suposto benefício que seria prejudicial ao réu, tendo em vista que o período de prova mínimo é de 2 anos, e o regime aberto nesta comarca é cumprido nos moldes da prisão domiciliar. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos do sentenciado até o cumprimento ou a extinção da pena (CF, artigo, 15, III, c/c a Súmula 9 do TSE). REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Deixo de fixar valor a título de reparação mínima, em razão de não haver pedido expresso do parquet, consoante reiterada jurisprudência do STJ. CARTA DE GUIA DEFINITIVA/ROL DOS CULPADOS Com o trânsito em julgado, extraia-se guia de execução definitiva, bem como inclua-se o nome do réu no rol dos culpados INTIMAÇÃO DA SENTENÇA OUTROS Custas pelo sentenciado. Expeça-se alvará de soltura. Atualize-se o BNMP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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O Ministério Público Do Estado Do Amazonas x Jesse Sancerete De Jesus

ID: 258339384

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Urucurituba - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0601712-80.2023.8.04.7600

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

JESSE SANCERETE DE JESUS

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

PABLO JOSÉ CAMELO GONZALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAIO WILKER SIQUEIRA REZENDE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através de seu representante neste Juízo, ofertou denúncia contra JESSE SANCERETE DE JESUS, já qualificado nos autos, imputando-lhe o cr… SENTENÇA VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através de seu representante neste Juízo, ofertou denúncia contra JESSE SANCERETE DE JESUS, já qualificado nos autos, imputando-lhe o crime consubstanciado no artigo 24-A da Lei 11.340/06, em detrimento de sua ex companheira ISADORA DA SILVA BATISTA, fato ocorrido em 20/10/2023. A denúncia fora oferecida em 14 de janeiro de 2024 (item 11 PROJUDI) e recebida em 15 de janeiro de 2024 (item 14 PROJUDI). Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 16 de abril de 2025, procedeu-se à oitiva das testemunhas policiais RANILSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA, bem como ao interrogatório do réu. A vítima mudou de endereço e teve a sua oitiva dispensada. A testemunha ELIAS BATALHA CARDOSO também foi dispensada. Alegações finais orais apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa em audiência. PRELIMINARMENTE Cuida-se de ação penal pública com a finalidade de apurar a responsabilidade penal, em tese, do crime de descumprimento de medidas protetivas praticado no contexto de violência doméstica. A priori, destaco que o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo; este foi instruído sem vícios ou nulidades, não havendo falhas a sanar. Os princípios constitucionais foram observados e a pretensão estatal continua em pleno vigor. Assim, está o processo pronto para a análise de mérito. DELITO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS (CONDENAÇÃO) Observe-se que a autoria e materialidade do crime se verificam dos elementos colhidos em sede inquisitorial, decisão concessiva de medida protetiva e devida intimação do réu (autos 0601072-77.2023), bem como do depoimento da vítima em sede inquisitorial e das testemunhas policiais, que confirmaram integralmente os fatos narrados pelo parquet. A despeito de a vítima não ter comparecido à audiência por não ter sido encontrada, veja-se que seu depoimento prestado em sede inquisitorial foi claro no sentido de que o réu descumpriu as medidas protetivas outrora deferidas, posto que se negou à sair da residência. No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar RANILSON. Disse que foi abordado pela vítima. Que esta relatou ter uma medida protetiva em desfavor do réu e que o réu estava em sua casa. Que se deslocou até a residência da vítima, constatou a veracidade dos fatos e efetuou a prisão do réu. Note-se, portanto, que o relato da vítima em sede policial se mostrou claro e coerente, tendo sido corroborado pelo depoimento do policial militar prestado em juízo. Ademais, é cediço que os delitos de violência doméstica ocorrem no âmbito da clandestinidade, no seio familiar, motivo pelo qual deve se conferir especial relevo à palavra da vítima (ut AgRg no AREsp 962903/DF, Quinta Turma, Relato Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/09/2016). Assim, sua conduta se amolda perfeitamente àquela descrita no tipo previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade apta a atrair sua absolvição. Por fim, consigne-se que eventuais reconciliações ocorridas durante a vigência da medida protetiva não possui o condão de revogá-la automaticamente. Pelo contrário, nesses períodos de convivência harmônica a vítima autorizou a aproximação do réu, de forma condicionada à não perpetuação dos abusos, o que não se verificou no dia dos fatos. De rigor, portanto, sua condenação. DO DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado JESSE SANCRETE DE JESUS nas penas do artigo 24-A c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06. DA DOSIMETRIA DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal repressivo, passo e dosar e individualizar a pena do condenado. DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS A culpabilidade é inerente ao delito. Quanto aos antecedentes, trata-se de réu tecnicamente primário. Não há informações desabonadoras da conduta social do acusado. Em relação à personalidade, nada há que se valorar. Os motivos do crime são inerentes ao tipo. As circunstâncias e consequências foram normais do delito. Diante do exposto, fixo a pena base em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, contudo, a pena permanece no mesmo patamar. Sem majorantes/minorantes. Sendo assim, torno definitiva a pena de 3 (três) meses de detenção. PROVIDÊNCIAS FINAIS: REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §2º, c do Código Penal, determino que o regime inicial de cumprimento da pena seja o aberto. DA PRISÃO PREVENTIVA E APELAÇÃO Face as circunstâncias dos autos, assim como tendo em vista a pena aplicada ao réu, entendo por bem conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. DETRAÇÃO Não há detração a ser feita (art. 42, CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Deixo de substituir a pena privativa de liberdade, por se tratar de delito praticado no contexto de violência doméstica (art. 17 da Lei 11.340/06). DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP) Deixo de aplicar o sursis, porquanto se trata de suposto benefício que seria prejudicial ao réu, tendo em vista que o período de prova mínimo é de 2 anos, e o regime aberto nesta comarca é cumprido nos moldes da prisão domiciliar. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos do sentenciado até o cumprimento ou a extinção da pena (CF, artigo, 15, III, c/c a Súmula 9 do TSE). REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Deixo de fixar valor a título de reparação mínima, em razão de não haver pedido expresso do parquet, consoante reiterada jurisprudência do STJ. CARTA DE GUIA DEFINITIVA/ROL DOS CULPADOS Com o trânsito em julgado, extraia-se guia de execução definitiva, bem como inclua-se o nome do réu no rol dos culpados INTIMAÇÃO DA SENTENÇA OUTROS Custas pelo sentenciado. Expeça-se alvará de soltura. Atualize-se o BNMP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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