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"0601131-28.2023.8.04.3700" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Rita De Cássia Moura Da Silva x Estado Do Acre

ID: 330253217

Tribunal: TJAC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0601131-87.2013.8.01.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARRETO PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAPOSO BAUEB

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC), ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB 1158/AC), ADV: PAULO CESAR BARRETO PEREIRA (OAB 2463/AC) - Processo 0601131-87.2013.8.01.0070 - Cumprimento de Sen…

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Manoel Carlos Fernandes De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 312266064

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0601131-28.2023.8.04.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PAES BARRETO SARAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025).

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Manoel Carlos Fernandes De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 312266126

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0601131-28.2023.8.04.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PAES BARRETO SARAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Para advogados/curador/defensor de MANOEL CARLOS FERNANDES DE SOUZA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025).

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Manoel Carlos Fernandes De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 311992155

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0601131-28.2023.8.04.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PAES BARRETO SARAIVA

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Manoel Carlos Fernandes De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 311996187

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0601131-28.2023.8.04.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho Inicial

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PAES BARRETO SARAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA: Recurso Inominado. Direito Consumerista. Alegação de cobrança indevida intitulada "Mora Cred. Pess". Parte Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida pelos seus próprio…

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Manoel Carlos Fernandes De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 311996226

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0601131-28.2023.8.04.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ALEXANDRE PAES BARRETO SARAIVA

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Manoel Carlos Fernandes De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 326404438

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0601131-28.2023.8.04.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PAES BARRETO SARAIVA

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Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES (14/07/2025).

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Processo nº 0601131-43.2018.8.04.0001

ID: 322797159

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0601131-43.2018.8.04.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIO SOLIMOES DISTRIBUIDORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE MENDONÇA CAMPOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR DE MENDONÇA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LIMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), ADV: IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 766A/AM), ADV: IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP) - Processo 0601131-43.2018.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudi… ADV: PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 5901/AM), ADV: IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 766A/AM), ADV: IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP) - Processo 0601131-43.2018.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - EXEQUENTE: B1Rio Solimoes DistribuidoraB0 - Defiro o pedido de citação/intimação no endereço informado às fls. 247, por meio de Mandado. Deve(m) a(s) parte(s) interessada(s), no prazo de 05 (cinco) dias, promoverem a juntada das custas referentes a este(s) ato(s) processuais, sob pena de extinção, nos termos da Lei nº 6646/2023, salvo se beneficiária(s) da gratuidade judiciária. Caso retorne infrutífera a tentativa ora deferida, intime(m) a(s) parte(s) interessada(s), por ato ordinatório, para manifestar(em) interesse na sua realização por outro modo ou fornecer novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias, prazo no qual também deve(m) juntar a comprovação de pagamento das respectivas custas, nos termos da Lei nº 6646/2023, salvo se beneficiária(s) da gratuidade judiciária, sob pena de extinção. Verificada nova frustração do ato, defiro, desde logo, eventual pedido de pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis, caso retorne(m) infrutífera(s) a(s) tentativa(s) ora deferida(s), devendo a(s) parte(s) autora(s), quando da intimação acerca deste fato, por ato ordinatório, promover(em) também a juntada das custas referentes a este ato processual, por parte citada/intimada, nos termos da Lei nº 6646/2023, quando do protocolo do referido pedido, salvo se beneficiária(s) da gratuidade judiciária, sob pena de extinção. Advirta-se à(s) parte(s) que deve(m) requerer, no mesmo ato, todas a(s) pesquisa(s) que julgar(em) necessárias, sob pena de preclusão desta faculdade processual quanto aos demais sistemas não requeridos, dado que o princípio da colaboração impõe a todos os atores processuais agir de modo a garantir a celeridade processual necessária à consecução da prestação de uma tutela jurisdicional efetiva. Após a(s) pequisa(s), intimem-se a(s) parte(s) interessada(s) por ato ordinatório até que o ato seja efetivado ou verifique-se a sua total impossibilidade por seguidas frustrações (no máximo de 03 - três, abrangendo os modos e endereços), momento em que restará autorizada a citação/intimação por Edital, nos termos da legislação vigente e mediante o pagamento das custas deste ato processual, para cada parte citada/intimada, conforme disposições da Lei nº 6646/2023, sob pena de extinção, devendo a intimação também ser realizada por ato ordinatório, com o prazo de 05 (cinco) dias, salvo gratuidade judiciária deferida. À Secretaria para as providências cabíveis. Retornem-me conclusos quando do término do prazo para a resposta do(s) réu(s), caso efetivada a citação/intimação, para análise de pedido de prosseguimento do feito que não os já deferidos acima, ou para extinção pelo não atendimento dos comandos deste despacho. Intimem-se. Cumpra-se.

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Sabemi Seguradora S/A x Ione Fatima Moda Da Fonseca

ID: 257927879

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0679721-58.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

IONE FATIMA MODA DA FONSECA

Decisão

Advogados:

LIDIA MAURA LOPES DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA OBTENÇÃO DE DESCONTOS. VENDA CASADA. CARACTERIZADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE… XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA OBTENÇÃO DE DESCONTOS. VENDA CASADA. CARACTERIZADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. DEVIDO. CONSUMIDOR SURPREENDIDO COM COBRANÇA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial no sentido de determinar a inexigibilidade da cobrança do seguro, determinar a condenação da instituição financeira em danos morais no montante de R$1.000,00 (um mil reais) e determinar a repetição de indébito na modalidade dobrada. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se saber se a cobrança do seguro é regular e, caso não o seja, requer o afastamento da repetição de indébito na modalidade dobrada ou, subsidiariamente, que seja realizada na modalidade simples, bem como que seja afastada a condenação em danos morais ou reduzido o montante fixado em sentença. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao fornecedor dos serviços o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva. 5. Têm-se que o desconto indevido na conta bancária do consumidor por si só não é suficiente a ensejar a reparação por danos morais, sendo, pois, indispensável a comprovação do efetivo prejuízo sofrido. Na presente situação, o consumidor demonstrou que houve uma quebra de expectativa uma vez que foi surpreendido com descontos sobre os quais não foi informado. Danos morais devidos. IV- DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços possui o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida. 2. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva. 3. Têm-se que o desconto indevido na conta bancária do consumidor por si só não é suficiente a ensejar a reparação por danos morais, sendo, pois, indispensável a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o que restou presente diante da quebra de expectativa ao ser surpreendido quando do recebimento do valor esperado. Condenação em danos morais devida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2.º, 3.º, 39, I e III, 42, parágrafo único Jurisprudências relevantes citadas: TJAM, Apelação Cível Nº 0714012-55.2021.8.04.0001, Rel Des. Nélia Caminha Jorge, j. 03/11/2022; TJAM, Apelação Cível Nº 0000412-59.2018.8.04.3801, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 31/03/2022; TJAM, Apelação Cível Nº 0600477-60.2023.8.04.7800, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, j. 19/11/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601131-92.2023.8.04.7300, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, j. 04/11/2024. XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Sabemi Seguradora S/A x Ione Fatima Moda Da Fonseca

ID: 257927891

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0679721-58.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

IONE FATIMA MODA DA FONSECA

Decisão

Advogados:

LIDIA MAURA LOPES DA COSTA

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JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA OBTENÇÃO DE DESCONTOS. VENDA CASADA. CARACTERIZADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE… XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA OBTENÇÃO DE DESCONTOS. VENDA CASADA. CARACTERIZADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. DEVIDO. CONSUMIDOR SURPREENDIDO COM COBRANÇA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial no sentido de determinar a inexigibilidade da cobrança do seguro, determinar a condenação da instituição financeira em danos morais no montante de R$1.000,00 (um mil reais) e determinar a repetição de indébito na modalidade dobrada. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se saber se a cobrança do seguro é regular e, caso não o seja, requer o afastamento da repetição de indébito na modalidade dobrada ou, subsidiariamente, que seja realizada na modalidade simples, bem como que seja afastada a condenação em danos morais ou reduzido o montante fixado em sentença. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao fornecedor dos serviços o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva. 5. Têm-se que o desconto indevido na conta bancária do consumidor por si só não é suficiente a ensejar a reparação por danos morais, sendo, pois, indispensável a comprovação do efetivo prejuízo sofrido. Na presente situação, o consumidor demonstrou que houve uma quebra de expectativa uma vez que foi surpreendido com descontos sobre os quais não foi informado. Danos morais devidos. IV- DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços possui o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida. 2. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva. 3. Têm-se que o desconto indevido na conta bancária do consumidor por si só não é suficiente a ensejar a reparação por danos morais, sendo, pois, indispensável a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o que restou presente diante da quebra de expectativa ao ser surpreendido quando do recebimento do valor esperado. Condenação em danos morais devida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2.º, 3.º, 39, I e III, 42, parágrafo único Jurisprudências relevantes citadas: TJAM, Apelação Cível Nº 0714012-55.2021.8.04.0001, Rel Des. Nélia Caminha Jorge, j. 03/11/2022; TJAM, Apelação Cível Nº 0000412-59.2018.8.04.3801, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 31/03/2022; TJAM, Apelação Cível Nº 0600477-60.2023.8.04.7800, Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, j. 19/11/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0601131-92.2023.8.04.7300, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, j. 04/11/2024. XXX FIM EMENTA XXX ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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