Resultados para "0601199-34.2023.8.04.2000"

Luciclei Silva Oliveira x Estado Do Amazonas

ID: 275771640

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601199-34.2023.8.04.2000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCICLEI SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

Sentença

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JOEL NUNES CAMPOS

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DERMEVAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUCICLEI SILVA OLIVEIRA em face do ESTADO DO AMAZONAS. Segundo consta na inicial, a parte autora é servidora pública esta… SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUCICLEI SILVA OLIVEIRA em face do ESTADO DO AMAZONAS. Segundo consta na inicial, a parte autora é servidora pública estadual, possuindo vínculo estatutário na Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas (SES), com lotação no Município de Alvarães, atuando como AUX.DE SERV.GER.-ASG-T.S.N.A.-A. Indica que sua nomeação ocorreu em 19/09/2016 e sua posse se deu em 07/10/2016. Aduz que desde sua posse nunca teve progressões horizontais e/ou promoções previstas em lei. Por fim, requereu a condenação do Estado para: a) executar o plano de cargos, carreiras e remunerações da Lei Estadual nº 3.469/2009 e promover o enquadramento da parte autora conforme descrito na inicial, sob pena de multa; b) pagar as verbas vencidas e vincendas no curso do processo, acrescidas de juros aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, nos moldes descritos na inicial; c) anotar o enquadramento na ficha funcional da parte autora, com os devidos reajustes das verbas salariais nos moldes da Lei Estadual nº 3.469/2009; e d) pagar a indenização por danos morais na monta de R$20.000,00. Juntou documentos (item 01). A parte autora teve o benefício da assistência judiciária gratuita deferido, nos moldes do art. 98 do CPC (item 06). Procedida a citação (item 13). Audiência conciliatória não satisfatória, em razão da ausência de representante do Estado (item 18). Certificado que o prazo para apresentação de contestação transcorreu in albis (item 22). As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação quanto à produção de provas. Vieram os autos conclusos à sentença. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento conforme o estado do processo, conforme estabelece o art. 355 do CPC, uma vez que não há a necessidade de produção de provas, eis que possível o julgamento com base na prova documental acostada, além de que o réu é revel. Sendo assim, verifico que ambas as hipóteses previstas no artigo supramencionado estão presentes no caso dos autos. Assim, DECRETO a revelia do Estado, contudo, sendo a presente matéria de interesse público, ou seja, de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam. DO MÉRITO A Lei n. 3.469/2009 institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro de pessoal permanente do sistema estadual de saúde, reestruturando a carreira do cargo ocupado pelo autor em diversas classes. No art. 4º da referida Lei, especificamente nos incisos XII, XIII, XVII, XVIII e XIX, tem-se as seguintes definições: XII - PROGRESSÃO HORIZONTAL - é a mudança de uma referência para outra imediatamente superior, na mesma série de classe; XIII - PROMOÇÃO - é a movimentação do servidor da última referência salarial de um padrão de classe para a referência inicial do padrão da classe imediatamente superior, com o interstício mínimo de 02 (dois) anos; XVII - ENQUADRAMENTO - é o ajustamento do servidor efetivo em decorrência de sua classificação no Plano, a partir da correspondência estabelecida na tabela de transposição do cargo, efetivado por ato do Chefe do Poder Executivo; XVIII - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - instrumento de gestão, focado no desenvolvimento profissional e institucional; XIX - SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - sistemática de avaliação que compreende processos, instrumentos e técnicas para avaliação de desempenho do servidor, sob as dimensões funcional e institucional; Trazidas tais definições, explica-se como funciona as etapas de enquadramento para se chegar à promoção e/ou progressão horizontal. Segundo a referida Lei, o servidor será enquadrado no decorrer da sua classificação do plano de cargos, conforme os quadros constantes nos anexos da mencionada legislação, o qual, no caso em tela, se encontra no ANEXO I. Para que seja enquadrado, o servidor deverá estar no efetivo exercício de sua função no âmbito do Sistema Estadual de Saúde ou disposicionado para outros órgãos, por intermédio de convênios de cooperação técnica para serviços essenciais de saúde, legalmente autorizados, conforme incisos do art. 12 da Lei nº 3.469/2009. Ademais, devem ser preenchidos os critérios estabelecidos no art. 13 da citada Lei, quais sejam: a) cumprimento da qualificação necessária estabelecida no Anexo IV; b) tempo de serviço em efetivo exercício na classe atual, para efeito de classificação em cada nova classe, tem-se: I- até 03 (três) anos na referência inicial; II- 01 referência a cada 02 (dois) anos de tempo de serviço, alcançada a estabilidade. Feito o enquadramento, transcorrido ao mínimo 02 (dois) anos, o Ente Estatal deve proceder a progressão horizontal e promoção vertical retroativas, condicionada a avaliação de desempenho, conforme artigo 15, §7º da referida lei, in verbis: Art. 15. A partir do enquadramento, a evolução funcional dos ocupantes dos cargos constantes do Anexo I desta Lei, dar-se-á sob as formas de Promoção e Progressão horizontal §7º: A progressão horizontal ocorrerá de uma referência para outra, na mesma classe, obedecendo ao interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do enquadramento, condicionada a avaliação de desempenho. Contudo, além dos requisitos objetivos (enquadramento e período de 02 anos) o servidor deve preencher o requisito subjetivo, qual seja, a avaliação de desempenho, que deve ser feita periodicamente pelo Ente Estatal, a fim de avaliar o período semestral, conforme art. 23 da legislação em debate. No caso em tela, a parte autora foi nomeada em 19/09/2016 ao cargo de AUX.DE SERV.GER.-ASG-T.S.N.A.-A, constante no anexo I da Lei nº 3.469/09 referente ao quadro permanente de servidores da SES, tendo sua posse ocorrido em 07/10/2016. Portanto, quando a parte autora passou a integrar os quadros da Secretaria de Saúde Estadual, a referida legislação já estava em vigor (24/12/2009). Sendo assim, nos termos da referida legislação, o servidor deveria ter tido seu enquadramento a partir de 07/10/2019, data em que se tornou estável após seu estágio probatório de 03 (três) anos, conforme art. 13, inciso II, letra b da Lei nº 3.469/2009. Atenta-se que, pelo histórico do Servidor (item 01), não foram observados impeditivos ao enquadramento, referente a afastamentos ou licenças. Nesse sentido, tendo a parte autora mais de 05 anos efetivos no serviço público, o Estado deveria ter procedido com a promoção e progressão horizontal da parte autora a cada 02 (dois) anos, a partir do enquadramento (07/10/2019), o que não o fez, conforme se observa nos contracheques acostados à exordial. Pois bem. DO REQUISITO SUBJETIVO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Conforme exposto, a parte autora preencheu todos os requisitos objetivos necessários, contudo, não foi submetida à avaliação de desempenho (requisito subjetivo), o que ressalto, deveria ser periódica, que proporcionaria à demandante o reconhecimento de sua evolução na carreira e nos vencimentos. Por óbvio, a avaliação de desempenho deverá ser feita pelos agentes públicos, sendo competência exclusiva destes, não podendo o Judiciário fazê-lo de ofício. Contudo, verifica-se que o Ente Público apenas se beneficia da referida omissão, se aproveitando de sua inércia e morosidade para não realizar as devidas avaliações periódicas, deixando de cumprir a legislação no que se refere ao plano de cargos e carreiras da SES. Nesse sentido, entendo que o Estado vem incorrendo em omissão administrativa. E conforme entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, a falta da referida avaliação (requisito subjetivo) não tem o condão de obstar a progressão do servidor público. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. LEI MUNICIPAL DE COARI N. 441/2005. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Apelada não recebeu as diferenças salariais proveniente das progressões do cargo de "Auxiliar Operacional de Saúde", por ausência de enquadramento na Classe B, grupo 06, referência salarial I, nos termos da Lei Municipal nº 441 de 29/06/2005 que alterou a estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Coari; 2. A Apelada não atendeu plenamente o requisito temporal-objetivo para fazer a progressão funcional horizontal conforme estabelece o artigo 14, II, da Lei Municipal n. 441/2005 com o cômputo de efetivo exercício a cada dois anos, sem qualquer interrupção do trabalho nesse período, conforme se extrai dos autos; 3. É dever da Administração Pública realizar as avaliações periódicas de desempenho profissional, inclusive, para serem usadas como critérios subjetivo de progressão na carreira (arts. 14, c e 15 da lei municipal n. 441/2005), sendo que a omissão da entidade pública na realização da avaliação periódica de desempenho, como no caso, não pode ser óbice para a servidora pública buscar a progressão na carreira; 4. O ônus da prova incumbe: ao autor, quando ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373 do CPC; 5. O Graduado Órgão Ministerial deixou de se manifestar meritoriamente sobre o feito; 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJAM. Apelação Cível Nº 0603231-78.2022.8.04.3800; Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/01/2024; Data de registro: 31/01/2024). Cabe ressaltar que o Estado deixou de se desincumbir do ônus que lhe cabe (art. 373, incisos II e III do CPC), qual seja, de demonstrar que efetivou qualquer enquadramento e, posteriormente e realizou as avalições de desempenho periódicas para tanto. Ou ainda, que o servidor teve interrupções impeditivos ao enquadramento, referente a afastamentos ou licenças. Não tendo apontado qualquer motivo que impedisse as progressões horizontais da demandante, há de ser reconhecido que caberia ao Estado demandando promover, a cada 02 (dois) anos, os enquadramentos devidos, a contar da estabilidade no serviço público (07/10/2019), sendo assim posto: - Referência 1: 08/10/2019 a 08/10/2021 Classe A Nível 1 - Referência 1: 08/10/2021 a 08/10/2023 Classe A Nível 2 DO PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS E DA LRF Acerca da impossibilidade de aplicar efeitos patrimoniais de forma retroativa em relação às progressões funcionais, por superar ou violar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tenho que não há razão. Isso porque, o direito subjetivo do servidor a sua adequação salarial não pode ser prejudicado por limites de orçamento público, uma vez que a própria LRF excepciona a presente hipótese em seu art. 22, parágrafo único, inciso I. Outrossim, o STJ já firmou tese no Tema Repetitivo 1075, vejamos: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000." Neste sentido, referido argumento deve ser totalmente rechaçado. Assim, seja por se tratar de direito subjetivo do servidor público que atendeu aos requisitos legais, seja por se tratar de exceção prevista da LRF, não há óbice ao deferimento do pedido. DA PROMOÇÃO PER SALTUM Em relação à promoção per saltum, sem delongas, não merece prosperar. Isso porque, no caso dos autos, a parte autora busca suas progressões horizontais de forma escalonada, observando o preenchimento de requisitos a cada intervalo de 02 (dois) anos, conforme a própria legislação já preceitua. Nesse sentido, não há que se falar em promoção per saltum. DO DANO MORAL Acerca do pedido de indenização por danos morais, é sabida a necessidade de demonstração de seus requisitos, quais sejam: a conduta (omissão ou ação) que caracterize ato ilícito; o dano à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física e o nexo causal entre o ato e o dano por ele causado. Neste sentido, a deveria a autora ter demonstrado nos autos que a ausência da percepção de tais valores e de sua progressão lhe causaram grave abalo emocional e psicológico ou ainda danos a sua imagem, intimidade, vida privada e honra subjetiva, o que aponto, não foi comprovado nos autos. Referido entendimento se encontra na atual Jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LEI Nº 3.469/2009. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES TJAM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A progressão funcional é direito subjetivo dos servidores públicos e, uma vez preenchidos os requisitos legais, concretiza-se por meio de ato vinculado da Administração Pública, e não discricionário, não se sujeitando ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública; 2. É possível a análise da legalidade quanto à progressão funcional a ser realizada pelo Poder Judiciário sem que haja violação ao art. 2º da Constituição Federal 3. Inexiste danos morais por ausência de promoção ou reajuste salarial do servidor. Precedentes Tjam; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 04884981620238040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 08/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDORA PÚBLICA DA FVS-RCP. ENQUADRAMENTO À CLASSE B - REFERÊNCIA "2". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. LIMITE FISCAL NÃO DEVE SERVIR DE ÓBICE PARA A CONCESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em se tratando de ato omissivo continuado, em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, opera-se a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação; 2. Entende o STJ que "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (Tema 1.075 - Precedentes Qualificados); 3. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de situação ensejadora de ofensa à honra, à dignidade humana, à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da servidora, é indevida a vindicada condenação do ente público em danos morais. (Apelação Cível Nº 0756133-98.2021.8.04.0001; Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 08/05/2024; Data de registro: 08/05/2024) Assim, sendo os argumentos genéricos e não suficientes para comprovar a ocorrência de abalo psicológico/moral, o que é imprescindível a demonstração mínima dos citados danos morais, o pleito merece a IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu a: EXECUTAR o plano de cargos, carreiras e remunerações da Lei Estadual nº 3.469/2009 e promover o enquadramento da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado a R$10.000,00, nos seguintes termos: - Referência 1: 08/10/2019 a 08/10/2021 Classe A Nível 1 - Referência 1: 08/10/2021 a 08/10/2023 Classe A Nível 2 b) PAGAR as verbas vencidas e vincendas no curso do processo, nos seguintes termos: - Referência 1: 08/10/2019 a 08/10/2021 Classe A Nível 1 R$ 2.345,71; - Referência 1: 08/10/2021 a 08/10/2023 Classe A Nível 2 R$: 3.039,89 Em relação à atualização dos valores, deverá ser observada a correção monetária a contar do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme EC nº 113/2021 (art. 3º), nos seguintes termos: 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item a), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item b deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. c) ANOTAR o enquadramento na ficha funcional da parte autora, com os devidos reajustes das verbas salariais nos moldes da Lei Estadual nº 3.469/2009; No tocante aos DANOS MORAIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pro rata entre as partes da demanda, ficando, entretanto, a parte referente à autora com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida. Em virtude da sucumbência da parte ré, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais, bem assim aos honorários devidos pela Fazenda Pública ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. A atualização dos honorários deve ser feita com a aplicação do seguinte índice: taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, com ocorrência a partir do término do prazo constitucional para o pagamento do RPV ou Precatório. Honorários devidos pelo autor, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico referente ao valor improcedentes, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida, desde já concedida, conforme pugnado pela parte autora, com fundamento no art. 98 do CPC. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, III do CPC. Havendo recurso por alguma das partes, intime-se a apelada pra contrarrazões no prazo legal (15 dias ou 30 dias, se Ente Público) e, após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (artigo 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Luciclei Silva Oliveira x Estado Do Amazonas

ID: 275783659

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601199-34.2023.8.04.2000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCICLEI SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

Sentença

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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JOEL NUNES CAMPOS

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DERMEVAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUCICLEI SILVA OLIVEIRA em face do ESTADO DO AMAZONAS. Segundo consta na inicial, a parte autora é servidora pública esta… SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUCICLEI SILVA OLIVEIRA em face do ESTADO DO AMAZONAS. Segundo consta na inicial, a parte autora é servidora pública estadual, possuindo vínculo estatutário na Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas (SES), com lotação no Município de Alvarães, atuando como AUX.DE SERV.GER.-ASG-T.S.N.A.-A. Indica que sua nomeação ocorreu em 19/09/2016 e sua posse se deu em 07/10/2016. Aduz que desde sua posse nunca teve progressões horizontais e/ou promoções previstas em lei. Por fim, requereu a condenação do Estado para: a) executar o plano de cargos, carreiras e remunerações da Lei Estadual nº 3.469/2009 e promover o enquadramento da parte autora conforme descrito na inicial, sob pena de multa; b) pagar as verbas vencidas e vincendas no curso do processo, acrescidas de juros aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, nos moldes descritos na inicial; c) anotar o enquadramento na ficha funcional da parte autora, com os devidos reajustes das verbas salariais nos moldes da Lei Estadual nº 3.469/2009; e d) pagar a indenização por danos morais na monta de R$20.000,00. Juntou documentos (item 01). A parte autora teve o benefício da assistência judiciária gratuita deferido, nos moldes do art. 98 do CPC (item 06). Procedida a citação (item 13). Audiência conciliatória não satisfatória, em razão da ausência de representante do Estado (item 18). Certificado que o prazo para apresentação de contestação transcorreu in albis (item 22). As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação quanto à produção de provas. Vieram os autos conclusos à sentença. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento conforme o estado do processo, conforme estabelece o art. 355 do CPC, uma vez que não há a necessidade de produção de provas, eis que possível o julgamento com base na prova documental acostada, além de que o réu é revel. Sendo assim, verifico que ambas as hipóteses previstas no artigo supramencionado estão presentes no caso dos autos. Assim, DECRETO a revelia do Estado, contudo, sendo a presente matéria de interesse público, ou seja, de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam. DO MÉRITO A Lei n. 3.469/2009 institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro de pessoal permanente do sistema estadual de saúde, reestruturando a carreira do cargo ocupado pelo autor em diversas classes. No art. 4º da referida Lei, especificamente nos incisos XII, XIII, XVII, XVIII e XIX, tem-se as seguintes definições: XII - PROGRESSÃO HORIZONTAL - é a mudança de uma referência para outra imediatamente superior, na mesma série de classe; XIII - PROMOÇÃO - é a movimentação do servidor da última referência salarial de um padrão de classe para a referência inicial do padrão da classe imediatamente superior, com o interstício mínimo de 02 (dois) anos; XVII - ENQUADRAMENTO - é o ajustamento do servidor efetivo em decorrência de sua classificação no Plano, a partir da correspondência estabelecida na tabela de transposição do cargo, efetivado por ato do Chefe do Poder Executivo; XVIII - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - instrumento de gestão, focado no desenvolvimento profissional e institucional; XIX - SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - sistemática de avaliação que compreende processos, instrumentos e técnicas para avaliação de desempenho do servidor, sob as dimensões funcional e institucional; Trazidas tais definições, explica-se como funciona as etapas de enquadramento para se chegar à promoção e/ou progressão horizontal. Segundo a referida Lei, o servidor será enquadrado no decorrer da sua classificação do plano de cargos, conforme os quadros constantes nos anexos da mencionada legislação, o qual, no caso em tela, se encontra no ANEXO I. Para que seja enquadrado, o servidor deverá estar no efetivo exercício de sua função no âmbito do Sistema Estadual de Saúde ou disposicionado para outros órgãos, por intermédio de convênios de cooperação técnica para serviços essenciais de saúde, legalmente autorizados, conforme incisos do art. 12 da Lei nº 3.469/2009. Ademais, devem ser preenchidos os critérios estabelecidos no art. 13 da citada Lei, quais sejam: a) cumprimento da qualificação necessária estabelecida no Anexo IV; b) tempo de serviço em efetivo exercício na classe atual, para efeito de classificação em cada nova classe, tem-se: I- até 03 (três) anos na referência inicial; II- 01 referência a cada 02 (dois) anos de tempo de serviço, alcançada a estabilidade. Feito o enquadramento, transcorrido ao mínimo 02 (dois) anos, o Ente Estatal deve proceder a progressão horizontal e promoção vertical retroativas, condicionada a avaliação de desempenho, conforme artigo 15, §7º da referida lei, in verbis: Art. 15. A partir do enquadramento, a evolução funcional dos ocupantes dos cargos constantes do Anexo I desta Lei, dar-se-á sob as formas de Promoção e Progressão horizontal §7º: A progressão horizontal ocorrerá de uma referência para outra, na mesma classe, obedecendo ao interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do enquadramento, condicionada a avaliação de desempenho. Contudo, além dos requisitos objetivos (enquadramento e período de 02 anos) o servidor deve preencher o requisito subjetivo, qual seja, a avaliação de desempenho, que deve ser feita periodicamente pelo Ente Estatal, a fim de avaliar o período semestral, conforme art. 23 da legislação em debate. No caso em tela, a parte autora foi nomeada em 19/09/2016 ao cargo de AUX.DE SERV.GER.-ASG-T.S.N.A.-A, constante no anexo I da Lei nº 3.469/09 referente ao quadro permanente de servidores da SES, tendo sua posse ocorrido em 07/10/2016. Portanto, quando a parte autora passou a integrar os quadros da Secretaria de Saúde Estadual, a referida legislação já estava em vigor (24/12/2009). Sendo assim, nos termos da referida legislação, o servidor deveria ter tido seu enquadramento a partir de 07/10/2019, data em que se tornou estável após seu estágio probatório de 03 (três) anos, conforme art. 13, inciso II, letra b da Lei nº 3.469/2009. Atenta-se que, pelo histórico do Servidor (item 01), não foram observados impeditivos ao enquadramento, referente a afastamentos ou licenças. Nesse sentido, tendo a parte autora mais de 05 anos efetivos no serviço público, o Estado deveria ter procedido com a promoção e progressão horizontal da parte autora a cada 02 (dois) anos, a partir do enquadramento (07/10/2019), o que não o fez, conforme se observa nos contracheques acostados à exordial. Pois bem. DO REQUISITO SUBJETIVO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Conforme exposto, a parte autora preencheu todos os requisitos objetivos necessários, contudo, não foi submetida à avaliação de desempenho (requisito subjetivo), o que ressalto, deveria ser periódica, que proporcionaria à demandante o reconhecimento de sua evolução na carreira e nos vencimentos. Por óbvio, a avaliação de desempenho deverá ser feita pelos agentes públicos, sendo competência exclusiva destes, não podendo o Judiciário fazê-lo de ofício. Contudo, verifica-se que o Ente Público apenas se beneficia da referida omissão, se aproveitando de sua inércia e morosidade para não realizar as devidas avaliações periódicas, deixando de cumprir a legislação no que se refere ao plano de cargos e carreiras da SES. Nesse sentido, entendo que o Estado vem incorrendo em omissão administrativa. E conforme entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, a falta da referida avaliação (requisito subjetivo) não tem o condão de obstar a progressão do servidor público. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. LEI MUNICIPAL DE COARI N. 441/2005. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Apelada não recebeu as diferenças salariais proveniente das progressões do cargo de "Auxiliar Operacional de Saúde", por ausência de enquadramento na Classe B, grupo 06, referência salarial I, nos termos da Lei Municipal nº 441 de 29/06/2005 que alterou a estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Coari; 2. A Apelada não atendeu plenamente o requisito temporal-objetivo para fazer a progressão funcional horizontal conforme estabelece o artigo 14, II, da Lei Municipal n. 441/2005 com o cômputo de efetivo exercício a cada dois anos, sem qualquer interrupção do trabalho nesse período, conforme se extrai dos autos; 3. É dever da Administração Pública realizar as avaliações periódicas de desempenho profissional, inclusive, para serem usadas como critérios subjetivo de progressão na carreira (arts. 14, c e 15 da lei municipal n. 441/2005), sendo que a omissão da entidade pública na realização da avaliação periódica de desempenho, como no caso, não pode ser óbice para a servidora pública buscar a progressão na carreira; 4. O ônus da prova incumbe: ao autor, quando ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373 do CPC; 5. O Graduado Órgão Ministerial deixou de se manifestar meritoriamente sobre o feito; 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJAM. Apelação Cível Nº 0603231-78.2022.8.04.3800; Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 31/01/2024; Data de registro: 31/01/2024). Cabe ressaltar que o Estado deixou de se desincumbir do ônus que lhe cabe (art. 373, incisos II e III do CPC), qual seja, de demonstrar que efetivou qualquer enquadramento e, posteriormente e realizou as avalições de desempenho periódicas para tanto. Ou ainda, que o servidor teve interrupções impeditivos ao enquadramento, referente a afastamentos ou licenças. Não tendo apontado qualquer motivo que impedisse as progressões horizontais da demandante, há de ser reconhecido que caberia ao Estado demandando promover, a cada 02 (dois) anos, os enquadramentos devidos, a contar da estabilidade no serviço público (07/10/2019), sendo assim posto: - Referência 1: 08/10/2019 a 08/10/2021 Classe A Nível 1 - Referência 1: 08/10/2021 a 08/10/2023 Classe A Nível 2 DO PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS E DA LRF Acerca da impossibilidade de aplicar efeitos patrimoniais de forma retroativa em relação às progressões funcionais, por superar ou violar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tenho que não há razão. Isso porque, o direito subjetivo do servidor a sua adequação salarial não pode ser prejudicado por limites de orçamento público, uma vez que a própria LRF excepciona a presente hipótese em seu art. 22, parágrafo único, inciso I. Outrossim, o STJ já firmou tese no Tema Repetitivo 1075, vejamos: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000." Neste sentido, referido argumento deve ser totalmente rechaçado. Assim, seja por se tratar de direito subjetivo do servidor público que atendeu aos requisitos legais, seja por se tratar de exceção prevista da LRF, não há óbice ao deferimento do pedido. DA PROMOÇÃO PER SALTUM Em relação à promoção per saltum, sem delongas, não merece prosperar. Isso porque, no caso dos autos, a parte autora busca suas progressões horizontais de forma escalonada, observando o preenchimento de requisitos a cada intervalo de 02 (dois) anos, conforme a própria legislação já preceitua. Nesse sentido, não há que se falar em promoção per saltum. DO DANO MORAL Acerca do pedido de indenização por danos morais, é sabida a necessidade de demonstração de seus requisitos, quais sejam: a conduta (omissão ou ação) que caracterize ato ilícito; o dano à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física e o nexo causal entre o ato e o dano por ele causado. Neste sentido, a deveria a autora ter demonstrado nos autos que a ausência da percepção de tais valores e de sua progressão lhe causaram grave abalo emocional e psicológico ou ainda danos a sua imagem, intimidade, vida privada e honra subjetiva, o que aponto, não foi comprovado nos autos. Referido entendimento se encontra na atual Jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. LEI Nº 3.469/2009. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES TJAM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A progressão funcional é direito subjetivo dos servidores públicos e, uma vez preenchidos os requisitos legais, concretiza-se por meio de ato vinculado da Administração Pública, e não discricionário, não se sujeitando ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública; 2. É possível a análise da legalidade quanto à progressão funcional a ser realizada pelo Poder Judiciário sem que haja violação ao art. 2º da Constituição Federal 3. Inexiste danos morais por ausência de promoção ou reajuste salarial do servidor. Precedentes Tjam; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 04884981620238040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 08/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. SERVIDORA PÚBLICA DA FVS-RCP. ENQUADRAMENTO À CLASSE B - REFERÊNCIA "2". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. LIMITE FISCAL NÃO DEVE SERVIR DE ÓBICE PARA A CONCESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em se tratando de ato omissivo continuado, em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, opera-se a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação; 2. Entende o STJ que "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (Tema 1.075 - Precedentes Qualificados); 3. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de situação ensejadora de ofensa à honra, à dignidade humana, à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da servidora, é indevida a vindicada condenação do ente público em danos morais. (Apelação Cível Nº 0756133-98.2021.8.04.0001; Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 08/05/2024; Data de registro: 08/05/2024) Assim, sendo os argumentos genéricos e não suficientes para comprovar a ocorrência de abalo psicológico/moral, o que é imprescindível a demonstração mínima dos citados danos morais, o pleito merece a IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu a: EXECUTAR o plano de cargos, carreiras e remunerações da Lei Estadual nº 3.469/2009 e promover o enquadramento da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado a R$10.000,00, nos seguintes termos: - Referência 1: 08/10/2019 a 08/10/2021 Classe A Nível 1 - Referência 1: 08/10/2021 a 08/10/2023 Classe A Nível 2 b) PAGAR as verbas vencidas e vincendas no curso do processo, nos seguintes termos: - Referência 1: 08/10/2019 a 08/10/2021 Classe A Nível 1 R$ 2.345,71; - Referência 1: 08/10/2021 a 08/10/2023 Classe A Nível 2 R$: 3.039,89 Em relação à atualização dos valores, deverá ser observada a correção monetária a contar do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme EC nº 113/2021 (art. 3º), nos seguintes termos: 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item a), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item b deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. c) ANOTAR o enquadramento na ficha funcional da parte autora, com os devidos reajustes das verbas salariais nos moldes da Lei Estadual nº 3.469/2009; No tocante aos DANOS MORAIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pro rata entre as partes da demanda, ficando, entretanto, a parte referente à autora com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida. Em virtude da sucumbência da parte ré, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais, bem assim aos honorários devidos pela Fazenda Pública ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. A atualização dos honorários deve ser feita com a aplicação do seguinte índice: taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, com ocorrência a partir do término do prazo constitucional para o pagamento do RPV ou Precatório. Honorários devidos pelo autor, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico referente ao valor improcedentes, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida, desde já concedida, conforme pugnado pela parte autora, com fundamento no art. 98 do CPC. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, III do CPC. Havendo recurso por alguma das partes, intime-se a apelada pra contrarrazões no prazo legal (15 dias ou 30 dias, se Ente Público) e, após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (artigo 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1009247-22.2025.4.01.9999

ID: 338900356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009247-22.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIENI DOS SANTOS ROLIM

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009247-22.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601199-49.2022.8.04.7600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009247-22.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601199-49.2022.8.04.7600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALCIENI DOS SANTOS ROLIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009247-22.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial. Em suas razões recursais, o INSS postulou a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a não comprovação de requisitos autorizadores da concessão do benefício por invalidez, mormente, alegada não comprovação de incapacidade laboral, perícia judicial nula e cerceamento de defesa. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009247-22.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 e 1.012 do CPC). A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. Deve ser consignado, por importante, que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. No caso dos autos, de acordo com o laudo pericial judicial, a parte autora é portadora de rigidez muscular, perda da função motora articular das mãos, dificuldade de extensão dos membros superiores, déficit muscular severo, o que compromete, de forma total e permanente, o exercício de suas atividades laborais (Id 436485388 - Pág. 81. – fl. 82). A data de início da incapacidade laborativa foi fixada em 2018, não havendo possibilidade de reabilitação para o desempenho de outras atividades remuneradas. Assim, estando comprovada a incapacidade laborativa total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, o qual deverá ser mantido enquanto persistirem as condições que motivaram seu deferimento. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames das partes, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos pelas partes não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a devida imparcialidade. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016.) Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015.) Com efeito, salvo proibição judicial expressa, inexistente na hipótese dos autos, pode e deve a Previdência Social proceder à submissão do segurado a exame médico, para manter ou fazer cessar o benefício, nos termos do art. 70 e 71 da Lei de Custeio e do art. 101 da Lei de Benefícios, porque o fato jurígeno do direito é a incapacidade definitiva para o trabalho e não a tramitação do processo judicial, que pode fazer delongar no tempo a percepção injustificada de benefício previdenciário. O processo judicial não tem por efeito congelar a incapacidade laboral, que só a perícia médica pode atestar, e a recuperação da capacidade de trabalho configura fato superveniente à propositura da ação e que deverá ser levado em consideração pelo juiz ao proferir sua sentença, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao benefício até a recuperação, se for o caso, da condição de trabalho, atestada pela perícia. A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário. Por fim, sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009247-22.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALCIENI DOS SANTOS ROLIM Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. No caso dos autos, de acordo com o laudo pericial judicial, a parte autora é portadora de rigidez muscular, perda da função motora articular das mãos, dificuldade de extensão dos membros superiores, déficit muscular severo, o que compromete, de forma total e permanente, o exercício de suas atividades laborais. A data de início da incapacidade laborativa foi fixada em 2018, não havendo possibilidade de reabilitação para o desempenho de outras atividades remuneradas. Assim, estando comprovada a incapacidade laborativa total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, o qual deverá ser mantido enquanto persistirem as condições que motivaram seu deferimento. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos laudos das partes, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos pelas partes, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a devida imparcialidade. 4. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Ainda, a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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