Resultados para "0602728-54.2024.8.04.2000"

Elvira Dos Santos De Laborda x Banco Bmg S/A

ID: 276844148

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0602728-03.2024.8.04.5800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELVIRA DOS SANTOS DE LABORDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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SIGISFREDO HOEPERS

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WESLEY FERNANDO RODRIGUES

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0602728-03.2…

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G. E. B. F. x U. De M. C. De T. M. L.

ID: 313974487

Tribunal: TJAM Órgão: 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0602728-13.2019.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. E. B. F.

Polo Passivo:

U. DE M. C. DE T. M. L.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA GUIMARÃES DE MELO CARDOSO

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RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA

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PEDRO CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PEDRO CÂMARA JÚNIOR

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ALEXANDRE PENA DE CARVALHO

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YURI DANTAS BARROSO

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ADV: Yuri Dantas Barroso (OAB 4237/AM), Alexandre Pena de Carvalho (OAB 4208/AM), Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Pedro Câmara Júnior (OAB 2834/AM), Pedro Câmara Sociedade de Advo…

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Cassio Seabra Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324493205

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0602728-54.2024.8.04.2000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO SEABRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MARCIO ROBERTO MORAES LOBO

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SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC, em razão de não haver necessidade de outras p… SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC, em razão de não haver necessidade de outras provas. DECIDO. PRELIMINARES DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO De início, o réu manifestou-se requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento, pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora. No entanto, percebo que o réu apresentou de forma genérica o pedido, sem demonstrar a imprescindibilidade do referido ato para comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Além disso, o juiz é destinatário final da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção da mesma, inclusive, indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias ao julgamento do mérito, conforme preconiza no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Dessa forma, verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias, uma vez que o fato controverso no processo, qual seja, a celebração do negócio jurídico entre as partes, pode ser comprovado suficientemente por prova documental (contrato celebrado entre as partes, comprovantes de depósito, gravações audiovisuais, dentre outros). Deste modo, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, REJEITO a preliminar arguida. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, REJEITO a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A parte demandada requereu o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para processamento do feito, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial. Entendo que não assiste razão, uma vez que a demanda não abrange nenhuma análise de documentação que necessitaria de perícia grafotécnica, sendo possível instruir o feito tão somente com a análise dos extratos bancários e eventual contrato. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Conforme análise dos autos, verifica-se que o início dos descontos, alegadamente indevidos, iniciaram em MAIO/2015, motivo pelo qual a parte ré pontuou a ocorrência da prescrição quinquenal. Pois bem. De acordo com legislação- especificamente o art. 205 do CC - e a jurisprudência existente, os serviços bancários são abarcados pela prescrição decenal, a mesma utilizada para às ações pessoais. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DE APELAÇÃO TARIFA BANCÁRIA DEBITADA DE CONTA CORRENTE PRESCRIÇÃO DECENAL NECESSIDADE DE CONTRATO ESPECÍFICO CONFORME RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL COBRANÇA INDEVIDA DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CONFORME ART. 42 DO CDC CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DANOS MORAIS CONFIGURADOS MULTA COMINATÓRIA DEVIDAMENTE APLICADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incide-se às normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e telefonia. Inexiste motivo, portanto, para a não aplicação da mesma razão de decidir, tendo em vista o caráter consumerista da tarifa bancária. Assim, o prazo prescricional é de dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. A Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN é clara ao dispor em seu artigo 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ocorrer mediante contrato específico. Não se desincumbindo a requerida, ora apelante, de comprovar a contratação do serviço e a autorização de débitos em conta bancária, a cobrança se caracteriza como indevida. Aplica-se, assim, a repetição de indébito do art. 42 do CDC, posto que também constatada a má-fé da instituição financeira ao descontar valores automaticamente sem a prévia autorização. III. Configurado dano moral indenizável, cujo valor se mostra razoável a gravidade do dano sofrido e constatada imposição de multa cominatória em consonância com seu caráter inibitório. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06588759320188040001 AM 0658875-93.2018.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Ainda, conforme artigo 205 do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito, considerando que os descontos cobrados na ação se deram a partir de MAIO/2018 e o ajuizamento da ação foi em 04/11/2024. MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. Destaco, ainda, que não é caso de suspensão do feito em decorrência do IRDR 0005053-71.2023.8.04.0000, uma vez que, em que pese o assunto tratado nos autos seja tarifas bancárias, o IRDR supracitado recai sobre um tema especifico, qual seja o dano moral. No presente caso, não há nos autos pedido de danos morais, ou seja, não há razão para a suspensão do feito. Em primeiro momento, aponto que, o pedido expresso constante na exordial, dá conta das tarifas bancárias CESTA B. EXPRESSO 5 e VR. PARCIAL CESTA B.EXPRESSO 5, sendo que demais tarifas não serão analisadas, pois não constam no pedido. Evidencia-se que a questão de fundo gravita em torno de saber se os valores cobrados na conta da parte autora, denominados Tarifas Bancárias CESTA B. EXPRESSO 5 e VR. PARCIAL CESTA B.EXPRESSO 5, são ou não devidos, a reclamar o cancelamento da cobrança e a reparação de dano imaterial. A parte autora, em sua inicial, confirma ter aberto uma conta junto ao requerido, mas que jamais autorizou o desconto mensal de valores a título de Tarifas Bancárias CESTA B. EXPRESSO 5 e VR. PARCIEAL CESTA B.EXPRESSO 5, não assinando qualquer forma de contratação prévia pelo serviço. De sua parte, alega o réu haver agido dentro dos limites legais, em respeito à regulação realizada pelo BACEN, pelo uso regular de conta corrente pela Parte Autora e que os descontos são para a manutenção da conta da Requerente e para arcar com os serviços utilizados pela Autora. Cumpre ressaltar que, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, é visível a relação de consumo entre as partes, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo (art. 6, VIII, CDC), mormente se considerada a hipossuficiência da parte autora e a maior facilidade da parte ré em produzir a prova da contratação dos serviços apontados pela parte autora (art. 373, §1º, CPC). Acerca do ônus da prova: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus do prestador de serviços, para legitimar a efetuar a cobrança em contraprestação, comprovar que o consumidor contratou o serviço, ainda mais quando, na demanda, o autor alega que não existe essa relação contratual. 2. Para que a instituição financeira debite da conta corrente de sua clientela valores relacionados à tarifa bancária de cesta básica, portanto, um pacote de serviços, é imprescindível que tenha sido firmado contrato específico, o que não fez. Incidência da Resolução 3919/10-BACEN. 3. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 4. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor, caracterizando danos morais a serem, devidamente, indenizados pela instituição bancária que agiu com ilicitude e abusividade. 5. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06471882220188040001 AM 0647188-22.2018.8.04.0001, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 16/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Uma vez invertido o ônus da prova, o Réu logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança das tarifas bancárias denominadas "Cesta Bradesco Expresso 5" e "VR. Parcial Cesta Bradesco Expresso 5", por meio da apresentação do contrato de abertura de conta corrente, coligido ao item 13.2, fl. 05, no qual consta, de forma expressa e devidamente assinada pelo Autor, a opção pela referida modalidade de pacote de serviços. No que se refere especificamente à tarifa "VR. Parcial Cesta Bradesco Expresso 5", destaca-se que a expressão parcial indica a possibilidade de cobrança proporcional ou adicional, nos casos em que os serviços utilizados excedam os limites estabelecidos no pacote contratado. Tal informação encontra-se clara e previamente estipulada no contrato assinado pelo Autor no momento da adesão à conta e aos serviços. Diante disso, restando comprovada a contratação voluntária e informada do referido pacote de serviços, mostra-se legítima a cobrança das tarifas impugnadas. Assim, impõe-se a improcedência do pedido inicial, ante a ausência de irregularidade na conduta do Réu. DISPOSITIVO À vista do exposto, no mérito, com força do art. 487, inciso I, extingo feito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos conclusos para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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G. E. B. F. x U. De M. C. De T. M. L.

ID: 313973238

Tribunal: TJAM Órgão: 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0602728-13.2019.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. E. B. F.

Polo Passivo:

U. DE M. C. DE T. M. L.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA GUIMARÃES DE MELO CARDOSO

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YURI DANTAS BARROSO

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RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA

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PEDRO CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PEDRO CÂMARA JÚNIOR

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ALEXANDRE PENA DE CARVALHO

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ADV: Yuri Dantas Barroso (OAB 4237/AM), Alexandre Pena de Carvalho (OAB 4208/AM), Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Pedro Câmara Júnior (OAB 2834/AM), Pedro Câmara Sociedade de Advo… ADV: Yuri Dantas Barroso (OAB 4237/AM), Alexandre Pena de Carvalho (OAB 4208/AM), Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira (OAB 5885/AM), Pedro Câmara Júnior (OAB 2834/AM), Pedro Câmara Sociedade de Advogados (OAB 613/AM), Victória Guimarães de Melo Cardoso (OAB 14813/AM) Processo 0602728-13.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: G. E. B. F. - Requerido: U. de M. C. de T. M. L. - DESPACHO Trata-se de Ação Declaratória de inexigibilidade de Débito movida por Gleide Elane Braga Ferreira em face de Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico. Alega a parte requerente que teria tomado ciência que o Senhor Perito nomeado teria feito exigência de que a parte requerida apresentasse minuta orientativa e resposta aos quesitos, sendo tal documento enviado de forma unilateral e sem transparência por e-mail ao expert, sem copiar ou juntar aos autos tal documento para conhecimento da parte requerente, única parte a custear a prova a ser produzida. Aduz que tal documento possui grave capacidade de causar parcialidade do perito, por isso, requer que seja acolhida a suspeição e parcialidade do perito com a imediata substituição do expert nomeado por profissional diverso, devolução do valor já levantado ou, alternativamente, caso mantida a nomeação do perito, que seja ordenado ao expert que se atenha às suas atribuições técnicas. Aberto o contraditório, se manifestou o senhor perito às fl. 1200/1202. Pois bem. Diante do teor da petição de fls 1131-1148, que agendou reunião técnica de forma antecipada, conforme e ato ordinatório de fl. 1149, e a parte requerente não se fez presente, já havia a previsão para que as partes comparecessem munidas da minuta de respostas aos quesitos os quais cada qual formulou e/ou apresentação de parecer-técnico prévio acompanhado dos elementos utilizados para fundamentarem as respostas exibidas e subsidiarem o posicionamento técnico adotado. Senão, vejamos: Assim, levando em conta o da minuta da reunião acostada aos autos, fls. 1161/1165, bem como considerando o que consta na manifestação do Senhor Perito juntada às fls.1200/1202, não vislumbro verossimilhança nas alegações autorais no que diz respeito à suspeição do perito nomeado, Anderson Moura da Silva, mantendo a sua nomeação. Intime-se a requerida para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos, conforme previamente solicitado pelo perito, a minuta orientativa, bem como os demais documentos enviados por e-mail ao expert, sob pena de os mesmos serem desconsiderados pelo Senhor perito. Por fim, determino que o senhor perito seja intimado para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o competente laudo no prazo improrrogável de 30 dias. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, sobre ele se manifestem. Ultimadas tais providências, voltem-me os autos conclusos para deliberação. À Secretaria para as providências necessárias. Cumpra-se.

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