Resultados para "0608261-06.2023.8.04.4400"

Banco Agibank S.A e outros x Banco Agibank S.A e outros

ID: 322771725

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0608261-42.2024.8.04.4700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A ZULEIDE DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A ZULEIDE DE SOUZA VIANA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

ARTUR BRASIL LOPES

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ARTUR BRASIL LOPES

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ARTUR BRASIL LOPES

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ARTUR BRASIL LOPES

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0608261-42.2…

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Bernardo Damásio De Lima x J V Navegação Ltda

ID: 309863243

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0608261-06.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DAMÁSIO DE LIMA

Polo Passivo:

J V NAVEGAÇÃO LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO RICA DE ARAUJO

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Conforme certidão de mov. 89.1, já foi diligenciado por oficial de justiça na Av. Sete de Setembro, 1915 e não localizada nenhuma edificação, tampouco a empresa ré. Intime-se a parte autora para…

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Bernardo Damásio De Lima x J V Navegação Ltda

ID: 256294194

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0608261-06.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DAMÁSIO DE LIMA

Polo Passivo:

J V NAVEGAÇÃO LTDA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

EDUARDO RICA DE ARAUJO

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SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BERNARDO DAMÁSIO DE LIMA em face da sentença prolatada nos autos, ao argumento de que foi encontrado bens penhoráveis. É o su… SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BERNARDO DAMÁSIO DE LIMA em face da sentença prolatada nos autos, ao argumento de que foi encontrado bens penhoráveis. É o suscinto relatório. DECIDO. Primeiramente observa-se nos autos que o Autor foi devidamente intimado sobre o móvel encontrado, porém, manteve-se inerte quanto ao pedido de penhora, vindo a se manifestar apenas após a sentença de extinção. Insta que o prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, e acolho-o pelos seguintes fundamentos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Excepcionalmente poderá haver efeitos infringentes nos embargos, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes: STJ EDcl 11.760; Al 495.880. No caso, realmente aconteceu o vício apontado. Posto isso, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o equívoco havido, e DECLARAR NULA A SENTENÇA e a substituindo pela seguinte decisão. DECISÃO Vistos. 1 - Quanto ao pedido de Bloqueio, Avaliação e Penhora de Bens, defiro o pleito, para que conste restrição de circulação dos veículos encontrados em nome do executado, mov. 73.1 no sistema RENAJUD. 2- Intime-se o Exequente para que no prazo de 5 dias, indique a localização do bem, para que seja realizado a penhora e avaliação. 3- Após, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem indicado, cuja penhora deverá ser reduzida a termo. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o(a) executado(a), nos termos do art. 841, do CPC e art. 53 §1ª da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Humaitá/AM, 10 de Abril de 2025. Diego Brum Legaspe Barbosa Juiz de Direito

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Bernardo Damásio De Lima x J V Navegação Ltda

ID: 256294201

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0608261-06.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DAMÁSIO DE LIMA

Polo Passivo:

J V NAVEGAÇÃO LTDA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

EDUARDO RICA DE ARAUJO

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SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BERNARDO DAMÁSIO DE LIMA em face da sentença prolatada nos autos, ao argumento de que foi encontrado bens penhoráveis. É o su… SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BERNARDO DAMÁSIO DE LIMA em face da sentença prolatada nos autos, ao argumento de que foi encontrado bens penhoráveis. É o suscinto relatório. DECIDO. Primeiramente observa-se nos autos que o Autor foi devidamente intimado sobre o móvel encontrado, porém, manteve-se inerte quanto ao pedido de penhora, vindo a se manifestar apenas após a sentença de extinção. Insta que o prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, e acolho-o pelos seguintes fundamentos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Excepcionalmente poderá haver efeitos infringentes nos embargos, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes: STJ EDcl 11.760; Al 495.880. No caso, realmente aconteceu o vício apontado. Posto isso, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o equívoco havido, e DECLARAR NULA A SENTENÇA e a substituindo pela seguinte decisão. DECISÃO Vistos. 1 - Quanto ao pedido de Bloqueio, Avaliação e Penhora de Bens, defiro o pleito, para que conste restrição de circulação dos veículos encontrados em nome do executado, mov. 73.1 no sistema RENAJUD. 2- Intime-se o Exequente para que no prazo de 5 dias, indique a localização do bem, para que seja realizado a penhora e avaliação. 3- Após, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem indicado, cuja penhora deverá ser reduzida a termo. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o(a) executado(a), nos termos do art. 841, do CPC e art. 53 §1ª da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Humaitá/AM, 10 de Abril de 2025. Diego Brum Legaspe Barbosa Juiz de Direito

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Bernardo Damásio De Lima x J V Navegação Ltda

ID: 256303507

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0608261-06.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DAMÁSIO DE LIMA

Polo Passivo:

J V NAVEGAÇÃO LTDA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

EDUARDO RICA DE ARAUJO

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SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BERNARDO DAMÁSIO DE LIMA em face da sentença prolatada nos autos, ao argumento de que foi encontrado bens penhoráveis. É o su… SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BERNARDO DAMÁSIO DE LIMA em face da sentença prolatada nos autos, ao argumento de que foi encontrado bens penhoráveis. É o suscinto relatório. DECIDO. Primeiramente observa-se nos autos que o Autor foi devidamente intimado sobre o móvel encontrado, porém, manteve-se inerte quanto ao pedido de penhora, vindo a se manifestar apenas após a sentença de extinção. Insta que o prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, e acolho-o pelos seguintes fundamentos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Excepcionalmente poderá haver efeitos infringentes nos embargos, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes: STJ EDcl 11.760; Al 495.880. No caso, realmente aconteceu o vício apontado. Posto isso, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o equívoco havido, e DECLARAR NULA A SENTENÇA e a substituindo pela seguinte decisão. DECISÃO Vistos. 1 - Quanto ao pedido de Bloqueio, Avaliação e Penhora de Bens, defiro o pleito, para que conste restrição de circulação dos veículos encontrados em nome do executado, mov. 73.1 no sistema RENAJUD. 2- Intime-se o Exequente para que no prazo de 5 dias, indique a localização do bem, para que seja realizado a penhora e avaliação. 3- Após, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem indicado, cuja penhora deverá ser reduzida a termo. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o(a) executado(a), nos termos do art. 841, do CPC e art. 53 §1ª da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Humaitá/AM, 10 de Abril de 2025. Diego Brum Legaspe Barbosa Juiz de Direito

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Bernardo Damásio De Lima x J V Navegação Ltda

ID: 256303523

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0608261-06.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DAMÁSIO DE LIMA

Polo Passivo:

J V NAVEGAÇÃO LTDA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

EDUARDO RICA DE ARAUJO

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SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BERNARDO DAMÁSIO DE LIMA em face da sentença prolatada nos autos, ao argumento de que foi encontrado bens penhoráveis. É o su… SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BERNARDO DAMÁSIO DE LIMA em face da sentença prolatada nos autos, ao argumento de que foi encontrado bens penhoráveis. É o suscinto relatório. DECIDO. Primeiramente observa-se nos autos que o Autor foi devidamente intimado sobre o móvel encontrado, porém, manteve-se inerte quanto ao pedido de penhora, vindo a se manifestar apenas após a sentença de extinção. Insta que o prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, e acolho-o pelos seguintes fundamentos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Excepcionalmente poderá haver efeitos infringentes nos embargos, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes: STJ EDcl 11.760; Al 495.880. No caso, realmente aconteceu o vício apontado. Posto isso, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o equívoco havido, e DECLARAR NULA A SENTENÇA e a substituindo pela seguinte decisão. DECISÃO Vistos. 1 - Quanto ao pedido de Bloqueio, Avaliação e Penhora de Bens, defiro o pleito, para que conste restrição de circulação dos veículos encontrados em nome do executado, mov. 73.1 no sistema RENAJUD. 2- Intime-se o Exequente para que no prazo de 5 dias, indique a localização do bem, para que seja realizado a penhora e avaliação. 3- Após, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem indicado, cuja penhora deverá ser reduzida a termo. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o(a) executado(a), nos termos do art. 841, do CPC e art. 53 §1ª da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Humaitá/AM, 10 de Abril de 2025. Diego Brum Legaspe Barbosa Juiz de Direito

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Bernardo Damásio De Lima x J V Navegação Ltda

ID: 332781962

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0608261-06.2023.8.04.4400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DAMÁSIO DE LIMA

Polo Passivo:

J V NAVEGAÇÃO LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO RICA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, a parte Executada foi devidamente intimada para comprovar o pagamento no prazo de 15 dias, porém não o fez, e manteve-se inerte nos autos. Em at…

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