Resultados para "0623770-91.2024.8.06.0000" – Página 1 de 12

A. L. S. D. P. x A. M. De S. C.

ID: 279624039

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0623770-91.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. S. D. P.

Polo Passivo:

A. M. DE S. C.

Despacho

Advogados:

VANESSA MARTINEZ FANEGO

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INGRID SILVA BASILIO

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DESPACHO Nº 0623770-91.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: A. L. S. D. P. - Agravado: A. M. de S. C. - Custos legis: M. P. E. - Processo: 0623770-91.2024.8.06.0000 - Ag…

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A. L. S. D. P. x A. M. De S. C.

ID: 295127988

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0623770-91.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. D. P.

Polo Passivo:

A. M. DE S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA MARTINEZ FANEGO

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INGRID SILVA BASILIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623770-91.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: A. L. S. D. P. - Agravado: A. M. de S. C. - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Não conheceram d…

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Processo nº 0623770-57.2025.8.06.0000

ID: 309633420

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0623770-57.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REBECA DE OLIVEIRA BARROS

Intimação

Advogados:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 0623770-57.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: WILLKIE…

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Nova Eólica Garça x Francisco Jose Da Silva Filho

ID: 297720977

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0633664-91.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOVA EÓLICA GARÇA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DA SILVA FILHO

Despacho

Advogados:

DANIEL FEITOSA DE MENEZES

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LÍCIO JUSTINO VINHAS DA SILVA

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FELIPE LOURENÇO MELLO SILVA

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DESPACHO Nº 0633664-91.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Acaraú - Agravante: NOVA EÓLICA GARÇA - Agravado: FRANCISCO JOSE DA SILVA FILHO - Custos legis: Ministério Público Estadual - Proces…

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Nova Eólica Garça x Francisco Jose Da Silva Filho

ID: 297720981

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0633664-91.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOVA EÓLICA GARÇA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DA SILVA FILHO

Despacho

Advogados:

DANIEL FEITOSA DE MENEZES

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LÍCIO JUSTINO VINHAS DA SILVA

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FELIPE LOURENÇO MELLO SILVA

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DESPACHO Nº 0633664-91.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Acaraú - Agravante: NOVA EÓLICA GARÇA - Agravado: FRANCISCO JOSE DA SILVA FILHO - Custos legis: Ministério Público Estadual - Proces…

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Willkier Barros Claudiano Da Silva x Rebeca De Oliveira Barros Rep. Por Elaine Raquel De Oliveira

ID: 295134194

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0623770-57.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLKIER BARROS CLAUDIANO DA SILVA

Polo Passivo:

REBECA DE OLIVEIRA BARROS REP. POR ELAINE RAQUEL DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO BEZERRA TENÓRIO DA SILVA

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DEBORA NOGUEIRA VIANA

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MARIANA DE SOUZA LEAO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623770-57.2025.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Juazeiro do Norte - Agravante: Willkier Barros Claudiano da Silva - Agravada: Rebeca de Oliveira Barros Rep. Por El… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623770-57.2025.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Juazeiro do Norte - Agravante: Willkier Barros Claudiano da Silva - Agravada: Rebeca de Oliveira Barros Rep. Por Elaine Raquel de Oliveira - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DE FILHO MENOR IMPÚBERE. O RECORRENTE ALEGA QUE O ENCARGO COMPROMETE SEU PRÓPRIO SUSTENTO, AFIRMANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O MONTANTE ESTABELECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, COM BASE NA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE REGE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR O EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS REVELA-SE INDISPENSÁVEL COMO MATÉRIA PRELIMINAR, SENDO VEDADO AO TRIBUNAL ADENTRAR O MÉRITO NA AUSÊNCIA DE SEU PREENCHIMENTO. NO CASO, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO É CONHECIDO. A FIXAÇÃO E REVISÃO DOS ALIMENTOS REGEM-SE PELO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 1.694, §1º, E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO NO ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, POR SER MENOR IMPÚBERE, SÃO PRESUMIDAS, NÃO DEPENDENDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. INCUMBE AO ALIMENTANTE O ÔNUS DE PROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ÔNUS DO QUAL O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE ATESTEM A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS NÃO AFASTA NEM REDUZ A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE, POR SE TRATAR DE RESULTADO DE ATO VOLUNTÁRIO DO ALIMENTANTE, NÃO SE JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO ENCARGO POR ESSE MOTIVO. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PREVISTO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ASSEGURANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MENOR. A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE ADEQUADA, PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA ATENDER AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA. COM O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PERDE OBJETO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NOS AUTOS Nº 0623770-57.2025.8.06.0000/50000, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO DE Nº 0623770-57.2025.8.06.0000/50000.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, REUNIDOS NA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR. AGRAVO INTERNO DE Nº 0627814-56.2024/50000 NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICAFRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Mariana de Souza Leao e Silva (OAB: 26366/PE) - Debora Nogueira Viana (OAB: 31626/PE) - Thiago Bezerra Tenório da Silva (OAB: 36631/CE)

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Willkier Barros Claudiano Da Silva x Rebeca De Oliveira Barros Rep. Por Elaine Raquel De Oliveira

ID: 261902978

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0623770-57.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLKIER BARROS CLAUDIANO DA SILVA

Polo Passivo:

REBECA DE OLIVEIRA BARROS REP. POR ELAINE RAQUEL DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARIANA DE SOUZA LEAO E SILVA

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DEBORA NOGUEIRA VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BEZERRA TENÓRIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0623770-57.2025.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Juazeiro do Norte - Agravante: Willkier Barros Claudiano da Silva - Agravada: Rebeca de Oliveira Barros Rep. Por Elaine Raquel …

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Thatiane Nunes Da Silva x Fundacao De Apoio A Gestao Integrada Em Saude De Fortaleza

ID: 301263259

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0629978-91.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THATIANE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO A GESTAO INTEGRADA EM SAUDE DE FORTALEZA

Intimação de pauta

Advogados:

ISADORA MOREIRA JULIAO

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MATHEUS ARRUDA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 3003471-91.2024.8.06.0000

ID: 320461786

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 3003471-91.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M. G. P. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA UCHOA DE CARVALHO HONORATO

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CECILIA PARENTE PINHEIRO

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RENAN BEZERRA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARYNE CAMPOS LOPES

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LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

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THIAGO CAMARA LOUREIRO

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PRECATÓRIO (1265) n.º 3003471-91.2024.8.06.0000 Credor(a): MARIA GENILMA PAULINO SOUTO Devedor: MUNICIPIO DE FORTALEZA ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias…

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Processo nº 3003180-91.2024.8.06.0000

ID: 320225052

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 3003180-91.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

S. C. D. S. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 3003180-91.2024.8.06.0000 Credor(a): SILVIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA Devedor: MUNICIPIO DE FORTALEZA ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) d…

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