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Evaldo Caetano Freitas e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Caucaia

ID: 308221057

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0626069-07.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO CAETANO FREITAS ÍTALO DE LIMA CARVALHO,

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA

Despacho

Advogados:

ÍTALO DE LIMA CARVALHO

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DESPACHO Nº 0626069-07.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Ítalo de Lima Carvalho, - Paciente: Evaldo Caetano Freitas - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal d…

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Evaldo Caetano Freitas e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Caucaia

ID: 335869737

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0626069-07.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO CAETANO FREITAS ÍTALO DE LIMA CARVALHO,

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÍTALO DE LIMA CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626069-07.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Ítalo de Lima Carvalho, - Paciente: Evaldo Caetano Freitas - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Var… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626069-07.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Ítalo de Lima Carvalho, - Paciente: Evaldo Caetano Freitas - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. A DEFESA ALEGOU EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS, COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR DOMICILIAR.2) A DENÚNCIA FOI OFERTADA EM 24.06.2025, SUPERANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. O JUÍZO DE ORIGEM CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, FUNDAMENTANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NOS ANTECEDENTES DO PACIENTE E EM SUA SUPOSTA VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA TORNOU PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS POR EXCESSO DE PRAZO; (II) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; E (III) SABER SE ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE EM ALEGADA DEBILIDADE DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR4) O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM 24.06.2025 IMPLICOU PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP E DO ART. 258 DO RITJCE.5) A DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM BASE NO FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. DESTACOU-SE A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, O MODUS OPERANDI, A VIOLÊNCIA EMPREGADA E OS ELEMENTOS INDICATIVOS DE PERTENCIMENTO DO PACIENTE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.6) A EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS REFORÇA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.7) A ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SE SOBREPÕE À PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA.8)NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE ESTEJA ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE OU QUE NECESSITE DE TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM O OFERECIDO EM UNIDADE PRISIONAL, INEXISTINDO, PORTANTO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 318 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É PREJUDICADO O HABEAS CORPUS POR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA QUANDO ESTA JÁ FOI FORMALMENTE APRESENTADA. 2. É LEGÍTIMA A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR EXIGE PROVA IDÔNEA DE DOENÇA GRAVE INCOMPATÍVEL COM O AMBIENTE CARCERÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXV; CPP, ARTS. 311, 312, 313, 315, 318 E 659.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 91.162/MG, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 11.06.2019, DJE 25.06.2019; STJ, AGRG NO HC 123.135/RS, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 13.04.2020; STJ, AGRG NO HC 751.041/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 06.09.2022, DJE 13.09.2022; STF, RHC 118.307, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 2ª TURMA, J. 11.02.2014; TJCE, HABEAS CORPUS Nº 0620616-31.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.03.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE N.º 0626069-07.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR ÍTALO DE LIMA CARVALHO, EM FAVOR DE EVALDO CAETANO FREITAS, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, NOS AUTOS DE ORIGEM N.º 0000026-76.2025.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO ÓRGÃO JULGADOR . - Advs: Ítalo de Lima Carvalho (OAB: 36486/CE)

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J. L. De O. C. x J. E. B. R.

ID: 279624018

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0621801-07.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O. C.

Polo Passivo:

J. E. B. R.

Despacho

Advogados:

NATHÁLIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

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RONI FURTADO BORGO

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DESPACHO Nº 0621801-07.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: J. L. de O. C. - Agravado: J. E. B. R. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Processo: 0621801-07.202…

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A. Da S. G. D. e outros x J. De D. V. Da C. De B. V.

ID: 339235990

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0626942-07.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. G. D. E. DO N. R.

Polo Passivo:

J. DE D. V. DA C. DE B. V.

Despacho

Advogados:

ARNALDO DA SILVA GOMES DIOGO

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DESPACHO Nº 0626942-07.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: A. da S. G. D. - Paciente: E. do N. R. - Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de B. V. - Custos legis: M. P. …

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Francisco Leonardo Da Silva Moura x Banco Votorantim S.A.

ID: 291824178

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002860-07.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de pauta

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 18/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 3007128-07.2025.8.06.0000

ID: 329388759

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007128-07.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON MARTINS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 29/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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I. A. D. x L. F. D. F.

ID: 335174468

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0620734-07.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. A. D.

Polo Passivo:

L. F. D. F.

Intimação de pauta

Advogados:

GRAZIELLE SOUZA DE LIMA

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HERLANDO NASCIMENTO E SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 05/08/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 3005285-07.2025.8.06.0000

ID: 334839423

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005285-07.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIA MARA BERNARDES MUNIZ

Intimação de pauta

Advogados:

LIA MARA BERNARDES MUNIZ

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 06/08/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 3001599-07.2025.8.06.0000

ID: 336761898

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 3001599-07.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. H. C. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 3001599-07.2025.8.06.0000 Credor(a): ANTONIO HILTON CANUTO LIMA Devedor: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre …

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Evelyne Rolim Braun Simoes e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 329385835

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001114-07.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVELYNE ROLIM BRAUN SIMOES MANOEL SIMOES DIAS NETO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação de pauta

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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YVENS BRAUN SIMOES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 29/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as pa…

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