Resultados para "0640905-07.2023.8.04.0001" – Página 1 de 106

Processo nº 0480661-07.2023.8.04.0001

ID: 339623125

Tribunal: TJAM Órgão: Vara de Órfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0480661-07.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ERIA ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDEGILSON DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Idegilson de Oliveira Andrade (OAB 10210/AM) Processo 0480661-07.2023.8.04.0001 - Inventário - Invtante: Sonia Eria Almeida Gomes - Autos nº: 0480661-07.2023.8.04.0001 Classe Inventário Assunto …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0619371-07.2023.8.04.0001

ID: 339260148

Tribunal: TJAM Órgão: Vara de Órfãos e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0619371-07.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL LIZARDO BERNARDO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: JOÃO GABRIEL LIZARDO BERNARDO DIAS (OAB 226155/RJ), ADV: JOÃO GABRIEL LIZARDO BERNARDO DIAS (OAB 226155/RJ), ADV: JOÃO GABRIEL LIZARDO BERNARDO DIAS (OAB 226155/RJ), ADV: JOÃO GABRIEL LIZARDO BE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado Do Amazonas x Sandra Eugênia Gonçalves Do Rosário

ID: 325284904

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0640905-07.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

SANDRA EUGêNIA GONçALVES DO ROSáRIO

Votos cíveis

Advogados:

ALVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELLEN FLORENCIO SANTOS ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REENQUADRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelaçã… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REENQUADRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença parcialmente favorável à servidora pública estadual Sandra Eugênia Gonçalves do Rosário, que pleiteou o reenquadramento funcional no cargo de Assistente Social da Secretaria Estadual de Saúde, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. A sentença reconheceu o direito à progressão funcional, com efeitos financeiros retroativos, afastando o condicionamento imposto pela Lei Complementar Estadual n.º 198/2019, com fundamento em precedente de inconstitucionalidade e jurisprudência do STJ quanto à não submissão de direitos subjetivos de servidores às limitações orçamentárias. O Estado apelante sustenta a ausência de requisitos legais para progressão, especialmente a avaliação de desempenho, e defende a natureza discricionária do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora tem direito à progressão funcional e às diferenças remuneratórias com base na Lei Estadual nº 3.469/2009; e (ii) verificar se a omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho impede a evolução na carreira funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual nº 3.469/2009 condiciona a progressão funcional ao cumprimento de interstício mínimo de 24 meses e à avaliação de desempenho satisfatória, requisitos de natureza objetiva e subjetiva. A parte autora demonstrou ter cumprido o requisito objetivo (interstício legal), sendo incontroversa sua estabilidade e o tempo de serviço exigido. A ausência de avaliação de desempenho decorreu de omissão da Administração Pública, não podendo ser utilizada como fundamento para negar o direito à progressão, sob pena de se permitir a perpetuação de conduta ilícita e contrária aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. A progressão funcional, nessas circunstâncias, configura ato vinculado, não sendo possível ao Judiciário abster-se de reconhecer o direito subjetivo do servidor pela simples ausência de ato administrativo formal quando a inércia é da própria Administração. A sentença observou corretamente os marcos temporais e a evolução sequencial da carreira, afastando a alegação de progressão funcional por salto ("per saltum"). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A omissão da Administração Pública em realizar avaliação de desempenho não pode obstar o direito subjetivo do servidor à progressão funcional, desde que preenchidos os demais requisitos legais. A progressão funcional prevista na Lei Estadual nº 3.469/2009 configura ato vinculado, e não discricionário, quando demonstrado o cumprimento dos pressupostos legais. A ausência de ato administrativo não inviabiliza o reconhecimento judicial do direito à progressão quando a inércia da Administração impede a concretização do direito do servidor. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.469/2009, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Apelação Cível: 0450368-54.2023.8.04.0001, Rel. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, j. 19.12.2024; TJ-AM, Apelação Cível: 0579926-79.2023.8.04.0001, Rel. Domingos Jorge Chalub Pereira, j. 19.11.2024; TJ-AM, Apelação Cível: 0671047-91.2023.8.04.0001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 08.10.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0531295-07.2023.8.04.0001

ID: 314006792

Tribunal: TJAM Órgão: 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0531295-07.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ROSAS JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Rosas Júnior (OAB 1910/AM), Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 598A/AM) Processo 0531295-07.2023.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Banco Bradesco S/A - Vistos, Defiro e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0676019-07.2023.8.04.0001

ID: 331938095

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Unidade do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho das Comarcas de Manaus e Iranduba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0676019-07.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GONçALVES SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ANTÔNIO PRADO DO PRADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: LUÍS ANTÔNIO PRADO DO PRADO (OAB 18500/AM) - Processo 0676019-07.2023.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - REQUERENTE: B1Jaqueline Gonçalves SimõesB0 - De o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ocirema Pinheiro Feitosa Maia x Banco Bradesco S/A

ID: 297482571

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0422267-07.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OCIREMA PINHEIRO FEITOSA MAIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WILKER ALMEIDA DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Wilker Almeida do Amaral (OAB 14537/AM) Processo 0422267-07.2023.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Ocirema Pinheiro Feitosa Maia - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0678347-07.2023.8.04.0001

ID: 314609579

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara de Família (Euza Maria) Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0678347-07.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 8623/AM) - Processo 0678347-07.2023.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: B1C.L.C.B0 - De ordem, intimo a parte apelada p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0687174-07.2023.8.04.0001

ID: 309656842

Tribunal: TJAM Órgão: 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0687174-07.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VERONA PREMIUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 46365A/CE) - Processo 0687174-07.2023.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - EXEQUENTE: B1Condomínio Residencial Verona Prem…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0609380-07.2023.8.04.0001

ID: 300067116

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara de Família (Lúcio Fonte) Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0609380-07.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. L.

Intimação

Advogados:

ISAEL DE JESUS GONÇALVES AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Isael de Jesus Gonçalves Azevedo (OAB 3051/AM) Processo 0609380-07.2023.8.04.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Requerido: E. P. L. - Cumpra-se o(a) Despacho/Decisão de fls. 164. Expeça…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0627131-07.2023.8.04.0001

ID: 300368538

Tribunal: TJAM Órgão: 9ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0627131-07.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. DA S. M.

Intimação

Advogados:

MAYARA BICHARRA DE ALBUQUERQUE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara Bicharra de Albuquerque (OAB 15655/AM) Processo 0627131-07.2023.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Executada: H. da S. M. - Intime-se o Executado para…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1057 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes