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Processo nº 0700597-27.2024.8.02.0204

ID: 257890063

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Batalha Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0700597-27.2024.8.02.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA DE FRANçA ALVES JHONNATHAM MAKLAUDDY DE FRANçA ALVES MAYARA MILENNA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BERIA MALTA FREIRE

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ADV: Aline Beria Malta Freire (OAB 10509/AL) Processo 0700597-27.2024.8.02.0204 - Cautelar Inominada Criminal - Autor: Jhonnatham Maklauddy de França Alves, Mayara Milenna Silva Vieira, Alexsandra de…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Adalberto Bento Dos Santos

ID: 261811190

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700306-27.2024.8.02.0204

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ADALBERTO BENTO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA SABRINE DOS SANTOS SILVA

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700306-27.2024.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Adalberto Bento dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Ome… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700306-27.2024.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Adalberto Bento dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) reduzir o quantum indenizatório fixado na Sentença, para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), (b) retificar, de ofício, os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais e danos morais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME01. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR ADALBERTO BENTO DOS SANTOS, NA QUAL SE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E(II) ESTABELECER SE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, §2º, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.04. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.05. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR FORAM INDEVIDOS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.06. O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, APTA A ENSEJAR DANO MORAL.07. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MESMO QUE OS VALORES NÃO SEJAM EXPRESSIVOS (AGINT NO ARESP N. 2.490.902/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 18/3/2024).08. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.09. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR E O VALOR DOS DESCONTOS, O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CONCO MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELA-SE EXCESSIVO, SENDO RAZOÁVEL A SUA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).10. QUANTO À ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO, DEVEM SER OBSERVADAS AS NOVAS DIRETRIZES LEGAIS DA LEI Nº 14.905/2024, RESPEITADOS OS MARCOS DE INCIDÊNCIA ESTABELECIDOS PELAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ, E OS ARTS. 389, 397 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.13. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.14. A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR OS MARCOS TEMPORAIS DEFINIDOS NAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ E OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024 E NO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 397, 406 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 3º, §2º; LEI Nº 14.905/2024; CPC, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.490.902/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 18/3/2024; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15/12/2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Débora Sabrine dos Santos Silva (OAB: 17825/AL)

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Processo nº 0700306-92.2020.8.02.0066

ID: 258802493

Tribunal: TJAL Órgão: 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700306-92.2020.8.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé EVERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL GONZAGA DA SILVA

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ADV: Manoel Gonzaga da Silva (OAB 2712/AL) Processo 0700306-92.2020.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Everaldo de Oliveira - Autos n° 0700306-92.2020.8.02.0066 Ação: Procedimento Com…

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Processo nº 0700306-50.2023.8.02.0046

ID: 339857484

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0700306-50.2023.8.02.0046

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO FILHO

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ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS

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ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL), ADV: LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO FILHO (OAB 4382/AL) - Processo 0700306-50.2023.8.02.0046 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTORA: B…

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E. De A. x G. S. V. De O.

ID: 334061519

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0700306-49.2022.8.02.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A.

Polo Passivo:

G. S. V. DE O.

Despacho

Advogados:

TAIANA GRAVE CARVALHO MELO

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THIAGO BRILHANTE PIRES

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DESPACHO Nº 0700306-49.2022.8.02.0090/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: E. de A. - Agravado: G. S. V. de O. - 'Agravo Interno Cível nº 0700306-49.2022.8.02.0090/50001 Agravante : …

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Nca - Núcleo De Cultura Avançada x Alano Jorge Barbosa Lima

ID: 331787832

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Batalha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700306-37.2018.8.02.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NCA - NúCLEO DE CULTURA AVANçADA

Polo Passivo:

ALANO JORGE BARBOSA LIMA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LEITE MAGALHÃES

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ADV: CRISTIANE LEITE MAGALHÃES (OAB 5391/AL), ADV: CRISTIANE LEITE MAGALHÃES (OAB 5391/AL), ADV: CRISTIANE LEITE MAGALHÃES (OAB 5391/AL) - Processo 0700306-37.2018.8.02.0204/01 - Cumprimento de sente…

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Processo nº 0700306-65.2023.8.02.0041

ID: 319142795

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. V. A. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700306-65.2023.8.02.0041 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTORA: B1M.V.A.S.R.B0 - Intimação da Requerente.

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Processo nº 0700306-07.2025.8.02.0070

ID: 316252677

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Batalha Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0700306-07.2025.8.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON DA SILVA

Intimação

Advogados:

HEROFILO SOARES SOUZA PANTALEÃO FERRO

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ADV: HEROFILO SOARES SOUZA PANTALEÃO FERRO (OAB 19827/AL) - Processo 0700306-07.2025.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Adailton da SilvaB0 - vista ao MP

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Processo nº 0700306-38.2025.8.01.0004

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Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

S. A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Oliveira de Souza (OAB 5301/AC), SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) Processo 0700306-38.2025.8.01.0004 - Averiguação de Paternidade - Autor: S. A. S. M. - de Conciliação Data: 1…

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Processo nº 0700306-30.2020.8.02.0022

ID: 261147487

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Mata Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700306-30.2020.8.02.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR

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ADV: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB 206803/MG) Processo 0700306-30.2020.8.02.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Intime-se o exequente para, n…

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