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Processo nº 0700559-10.2025.8.02.0356

ID: 276751242

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700559-10.2025.8.02.0356

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA HERCULANO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA ALVES

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ADV: Jefferson da Silva Alves (OAB 20381/AL) Processo 0700559-10.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Aparecida Herculano Ferreira - Em cumprimento ao disposto no a…

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Maria Aparecida Herculano Ferreira x Verde Ambiental Alagoas S.A

ID: 327052698

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700559-10.2025.8.02.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA HERCULANO FERREIRA

Polo Passivo:

VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Jefferson da Silva Alves (OAB 20381/AL) Processo 0700559-10.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Aparecida Herculan…

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Processo nº 0700559-10.2025.8.02.0356

ID: 276352423

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700559-10.2025.8.02.0356

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA HERCULANO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson da Silva Alves (OAB 20381/AL) Processo 0700559-10.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Aparecida Herculano Ferreira - Diante do exposto, nos termos d… ADV: Jefferson da Silva Alves (OAB 20381/AL) Processo 0700559-10.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Aparecida Herculano Ferreira - Diante do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar que a requerida, restabeleça o fornecimento de água no imóvel da parte demandante, não podendo este ser interrompido em função do débito discutido na presente ação, até decisão final desta demanda, no prazo de 24h, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a 30 dias. Insta gizar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. In casu, verifica-se o preenchimento das condições para inversão. Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerido pelo autor. Inclua-se o presente feito na pauta de audiência una (conciliação e possível instrução e julgamento), intimando-se as partes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada, para comparecimento ao ato. Não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte demandada dando-lhe ciência de que não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a ação, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.099/95, caso já não tenha feito, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Outrossim, cientifique-se o demandante de que a réplica à contestação, se presentes as matérias do art. 350 do Código de Processo Civil, deverá ser realizada em audiência, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na extinção do feito sem apreciação do mérito. Advirta-se às partes de que deverão viabilizar a presença das testemunhas, bem como de que deverão estar acompanhadas de seus respecttivos advogados, salvo se o valor da causa não for superior a 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei nº 9.099/95). Consigne-se, por fim, que o serventuário responsável pelo cumprimento da intimação para comparecimento à audiência deverá cientificar a parte, de forma indubitável, acerca de todas as advertências acima expostas, que deverão constar do respectivo mandado, a fim de evitar futuras alegações de nulidade. Cite-se a parte demandada, intimando-a para cumprimento desta. Providências necessárias. Cumpra-se. União dos Palmares , 21 de maio de 2025. Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

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Processo nº 0700462-10.2025.8.02.0356

ID: 280626483

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700462-10.2025.8.02.0356

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAFAETE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe José Bandeira Carrilho (OAB 10332/AL) Processo 0700462-10.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lafaete de Oliveira Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao a…

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Processo nº 0700559-43.2024.8.02.0033

ID: 314851476

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício do Quebrangulo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0700559-43.2024.8.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CíCERO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700559-43.2024.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Leve - INDICIADO: B1Jose Cícero da SilvaB0 - Autos n°: 0700559-43.2024.8.02…

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Processo nº 0700462-10.2025.8.02.0356

ID: 278892183

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700462-10.2025.8.02.0356

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAFAETE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe José Bandeira Carrilho (OAB 10332/AL) Processo 0700462-10.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lafaete de Oliveira Santos - Em cumprimento ao disposto no artig…

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Processo nº 0700462-10.2025.8.02.0356

ID: 260533710

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700462-10.2025.8.02.0356

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAFAETE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO

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ADV: Felipe José Bandeira Carrilho (OAB 10332/AL) Processo 0700462-10.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lafaete de Oliveira Santos - Em cumprimento ao disposto no artig…

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Processo nº 0700753-10.2025.8.02.0356

ID: 339284124

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700753-10.2025.8.02.0356

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO

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ADV: FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO (OAB 10332/AL) - Processo 0700753-10.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Rosineide Lima da SilvaB0 - Em…

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Carlos Andre Pereira Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 323849606

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Batalha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700559-49.2023.8.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TENORIO

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ADRIANO MENDONÇA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: ADRIANO MENDONÇA VIEIRA (OAB 80300/RS), ADV: ANTONIO CARLOS TENORIO (OAB 19584/AL) - Processo 0700559-49.2023.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: B1Carlo…

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Estado De Alagoas x Maria José Vieira

ID: 320250602

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0700559-66.2022.8.02.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

MARIA JOSé VIEIRA

Despacho

Advogados:

RENATA SAUANNA DOS SANTOS ARAÚJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MELO MESSIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700559-66.2022.8.02.0048/50000 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria José Vieira - 'Agravo Interno Cível nº 0700559-66.2022.8.02.0048…

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