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R. F. D. S. e outros x C. D. S. I. E. C. L.

ID: 322888866

Tribunal: TJDFT Órgão: Secretaria da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0742969-51.2022.8.07.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. F. D. S. R. R. -. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR VIANA REIS

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IGOR VIANA REIS

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DANILO RABELO ANDRADE ROCHA

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IGOR VIANA REIS

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DANILO RABELO ANDRADE ROCHA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0742969-51.2022.8.07.0000 Class… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0742969-51.2022.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO O cessionário CAFÉ DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, apresentou a documentação faltante para análise do seu pedido de habilitação (ID 63823857). Trata-se de pedido incidental formulado por CAFÉ DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a) credor(a) RABELO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 63823857/ 63825918). Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação e de todo o andamento processual pelo prazo de 30 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária e em caso afirmativo apresentar os cálculos no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), a fim de possibilitar a emissão do certificado de compensação tributária. Transcorrido o prazo sem novos pedidos, aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. pac

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Marcos Antonio Souza Vieira x Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 280828817

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Turma Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0742969-48.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MEIGAN SACK RODRIGUES

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LUCYMAYRY GUILHERME DIAS

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STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

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ALESSANDRO DOS PASSOS ALVES DE CASTRO MEIRELES

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Número do processo: 0742969-48.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO SOUZA VIEIRA, UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMBARGADO: UN…

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Manoel Saturnino Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 319765756

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0742969-52.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SATURNINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIMON MANCIA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: SIMON MANCIA (OAB 99226/PR) - Processo 0742969-52.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Manoel Sat…

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Processo nº 0715712-51.2022.8.07.0000

ID: 277154363

Tribunal: TJDFT Órgão: Secretaria da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0715712-51.2022.8.07.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA LEMOS SOUZA DE FARIA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0715712-51.2022.8.07.0000 Class…

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Manoel Saturnino Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 261280046

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0742969-52.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL SATURNINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIMON MANCIA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Simon Mancia (OAB 99226/PR) Processo 0742969-52.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Manoel Saturnino Ferreira - Réu: Banco BM…

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Condominio Portal Do Lago x Maria Gorete Solano De Carvalho Holanda e outros

ID: 278527847

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0702596-70.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL DO LAGO

Polo Passivo:

MARIA GORETE SOLANO DE CARVALHO HOLANDA

Ementa

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

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IRISMAR SILVA NASCIMENTO

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RAFAEL MENEZES SILVA SOARES

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL. GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…

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Processo nº 0713029-36.2025.8.07.0000

ID: 310920677

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0713029-36.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISBAJUD. FUNCIONALIDADE DA REITERAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISBAJUD. FUNCIONALIDADE DA REITERAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de nova consulta ao SISBAJUD em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que pesquisa anterior foi realizada há menos de um ano. 2. O juízo de origem entendeu que o curto lapso temporal entre a última consulta e o novo pedido inviabilizava a medida, considerando sua inutilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se é possível a reiteração da pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD em prazo inferior a um ano, considerando o princípio da cooperação e a ausência de impedimento legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há impedimento legal à renovação de diligências eletrônicas como o SISBAJUD, desde que a medida se revele pertinente e útil ao processo de execução. 5. A jurisprudência reconhece que a pesquisa reiterada é possível, especialmente quando há indicativos de alteração na situação econômica do devedor ou quando se exaurirem os meios de localização de bens. 6. No caso, não há indícios de mudança na situação financeira da parte executada nem se passou um tempo adequado de um ano entre a diligência anterior e o novo requerimento da diligência. Portanto, a nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É possível a repetição do pedido de realização de pesquisa pelos sistemas informatizados quando houver comprovação de alteração na situação econômica da parte executada ou, na falta desta, transcorrido tempo suficiente para suscitar dúvidas acerca de eventuais modificações em seu panorama financeiro." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 139. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo de Instrumento nº 0741805-51.2022.8.07.0000, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 22/03/2023.

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Condominio Do Edificio Sao Paulo x Cooperativa De Trabalho E De Cultura Empresarial e outros

ID: 300721130

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0746665-27.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO E DE CULTURA EMPRESARIAL CRISTOVAO PINHEIRO DE SOUSA

Ementa

Advogados:

ELIOMAR PINHEIRO DE SOUSA

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FLAVIA MARTINS DOS SANTOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade do arrematante por despesas condominiais posteriores à arrematação e limitou a responsabilização por dívidas anteriores à existência de previsão expressa no edital de hasta pública. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão, respectivamente quanto à possibilidade de cobrança de cotas condominiais posteriores à arrematação e à inclusão do arrematante no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão quanto à responsabilidade do arrematante por débitos condominiais; (ii) determinar se há omissão quanto à possibilidade de inclusão do arrematante no polo passivo da execução para fins de cobrança das cotas vencidas após a arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, ou seja, entre suas premissas, fundamentos e conclusões, não sendo suficiente a divergência com precedentes, fatos externos ou alegações da parte. 4. O acórdão embargado afirmou de forma clara que o arrematante responde pelas despesas condominiais posteriores à arrematação, bem como por eventuais débitos anteriores, desde que previstos no edital, inexistindo contradição interna na decisão. 5. A omissão que justifica embargos de declaração deve recair sobre ponto relevante e necessário à solução da controvérsia, o que não se constata, pois o acórdão enfrentou expressamente a temática da inclusão do arrematante no polo passivo da execução. 6. A jurisprudência consolidada estabelece que a responsabilidade do arrematante por débitos condominiais tem natureza propter rem e inicia-se com o aperfeiçoamento da arrematação, não havendo substituição automática do devedor originário na relação processual já estabilizada. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e II; CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.347.829/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.12.2019, DJe 19.12.2019. TJDFT, Acórdão 1655682, AI 0729971-51.2022.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 25.01.2023, DJe 07.02.2023. (Ive)

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Stephany Amaral x Banco Alfa S.A.

ID: 278527859

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0703820-43.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STEPHANY AMARAL

Polo Passivo:

BANCO ALFA S.A.

Ementa

Advogados:

JANAINA ELISA BENELI

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BRUNO BATISTA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. CI… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. CIRCULAÇÃO. REMOÇÃO. DEPÓSITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o requerimento de penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo indicado por Banco Alfa S.A., determinou a restrição de sua transferência e de circulação e a remoção para depósito público. 2. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem (i) em saber se as matérias abordadas no agravo de instrumento configuram inovação recursal e a sua análise representam supressão de instância; (ii) em saber se a penhora de direitos aquisitivos de veículo com garantia de alienação fiduciária é possível e (iii) em saber se as medidas de restrição de transferência e circulação de veículo, bem como a sua remoção para depósito público são desarrazoadas e desproporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária é proibido, mas é possível a penhora dos direitos aquisitivos. 5. A alienação judicial dos direitos aquisitivos penhorados é permitida, ocasião em que o arrematante passa a substituir o devedor fiduciante nos seus direitos e obrigações e na relação contratual com o credor fiduciário. O arrematante torna-se titular dos direitos aquisitivos e obriga-se a pagar o saldo da dívida, em cumprimento da condição a que o contrato subordina-se. 6. Inexiste qualquer irregularidade ou desarrazoabilidade quanto à restrição de transferência e de circulação, bem como à remoção do veículo ao depósito público porquanto elas servem para assegurar a alienação judicial futura. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. Inexiste inovação recursal e supressão de instância quando as matérias suscitadas no agravo de instrumento foram abordadas na decisão agravada. 2. O bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária é proibido, mas é possível a penhora dos direitos aquisitivos. 3. Inexiste qualquer irregularidade ou desarrazoabilidade quanto à restrição de transferência e de circulação, bem como à remoção do veículo ao depósito público porquanto elas servem para assegurar a alienação judicial futura”. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII, 857; CC, art. 1.361. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDecl no AREsp 1.971.353, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.8.2022; TJDFT, AI 0708340-51.2022.8.07.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, Terceira Turma Cível, j. 28.7.2022; TJDFT, AI 0732507-64.2024.8.07.0000, Rel. Des. Luis Gustavo B. de Oliveira, Terceira Turma Cível, j. 17.10.2024.

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Banco Bradesco Sa x Evanir Alves Lima e outros

ID: 276397869

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0719291-02.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

EVANIR ALVES LIMA RINAVE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELLY FERREIRA XAVIER

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LINDSAY LAGINESTRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0719291-02.2025.8.07.0000 Classe jud… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0719291-02.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: RINAVE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, EVANIR ALVES LIMA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão de ID 233727650 (autos de origem), proferida em execução de título extrajudicial, proposta em face de RINAVE – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO, que indeferiu o pedido de reconversão da execução em busca e apreensão. Afirma, em suma, que, após a conversão da ação se busca e apreensão em execução, localizou o veículo descrito no contrato; que não houve a citação dos executados; que a medida é compatível com a economia e a celeridade processual; que não há proibição legal da reconversão. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, com o deferimento do pedido de reconversão da execução em busca e apreensão, o que pretende ver confirmado no mérito. Custas recolhidas (ID 71893820). Brevemente relatados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Constituem pressupostos para deferimento da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade de promover nova conversão da execução, retornando à ação de busca e apreensão. Inicialmente, imperioso consignar que a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução encontra expressa previsão legal (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69), conferindo ao credor fiduciário a prerrogativa de requerer a conversão quando o bem não for localizado. Ocorre que o diploma legal que rege matéria não contempla a hipótese de realização de nova conversão, com o retorno da execução para a ação de busca e apreensão. Além da ausência de previsão legal, a medida pretendida resultará no deslocamento da competência, diante da incompetência absoluta da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais para processar e julgar a ação de busca e apreensão. Em elucidativo acórdão da Segunda Câmara Cível, decidiu-se que “não existe previsão legal para a situação reversa, isto é, a efetivação de uma nova reversão do feito para ação de busca e apreensão, ainda que o executado não tenha se oposto à pretensão, sendo defeso ao exequente dispor da ação conforme seu próprio alvitre, inclusive porque, tal medida implicaria não apenas mudança do rito processual, da causa de pedir e do pedido, mas em novo descolamento de competência, a revelar utilização abusiva do direito de ação” (Acórdão 1760271, 0720492-97.2023.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2023, publicado no DJe: 09/10/2023) (grifo nosso). Em acréscimo, colaciona-se precedente desta Turma Cível, consentâneo ao entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM. REVERSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do Decreto Lei nº 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade conferida ao credor fiduciante, o qual pode optar pelo instrumento processual mais condizente com seus interesses. 2. Convertida a busca e apreensão em execução, não há possibilidade de retomar o rito anterior, ainda que o bem seja localizado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1628852, 0727740-51.2022.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJe: 28/10/2022.) Portanto, não resta verificada a probabilidade do direito, imprescindível à concessão de efeito ativo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de natureza liminar. Desnecessária a intimação da parte agravada, não citada. Comunique-se ao i. juízo a quo. Int. Brasília/DF, (data da assinatura digital). Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

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