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Karolaini Souza De Paula x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 337166670

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800002-06.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAINI SOUZA DE PAULA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA CRISTINA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DOS SANTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0800002-06.202…

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Andrea Cavalcante Gama e outros x Mastercasa Moveis E Decoracoes Eireli

ID: 337137172

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801684-93.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CAVALCANTE GAMA MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE GAMA

Polo Passivo:

MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI

Decisão

Advogados:

DANIELA FERNANDES MATHEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEIDE MARIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0801684-93.2022…

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Andrea Cavalcante Gama e outros x Mastercasa Moveis E Decoracoes Eireli

ID: 337157944

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801684-93.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CAVALCANTE GAMA MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE GAMA

Polo Passivo:

MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI

Decisão

Advogados:

DANIELA FERNANDES MATHEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEIDE MARIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0801684-93.2022…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Izadora Cristina Martins Carvalho Araujo e outros

ID: 258810359

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Mesquita- Cartório da Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0002307-88.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

IZADORA CRISTINA MARTINS CARVALHO ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

DIANA RODRIGUES MUNIZ

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1. A defesa apresentou quesitos em relação ao novo exame de insanidade do acusado nos autos do processo principal (0006057-06.2022.8.19.0213). Translade-se a peça para estes autos;/r/n2. Diante da…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Izadora Cristina Martins Carvalho Araujo e outros

ID: 256831299

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Mesquita- Cartório da Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0002307-88.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

IZADORA CRISTINA MARTINS CARVALHO ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

DIANA RODRIGUES MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1. A defesa apresentou quesitos em relação ao novo exame de insanidade do acusado nos autos do processo principal (0006057-06.2022.8.19.0213). Translade-se a peça para estes autos;/r/n2. Diante da…

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Rejane Braga Da Silva x Mirtes Ferraz Barbosa e outros

ID: 324714218

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808247-06.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REJANE BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

MIRTES FERRAZ BARBOSA PRICILA SORAYA BARBOSA CABRAL ROGERIO CABRAL

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISON AUGUSTO BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0808247-06.2022.8.19.0213…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I x Roberta Vaz Da Silva

ID: 291857568

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808344-06.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Polo Passivo:

ROBERTA VAZ DA SILVA

Certidão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo: 0808344-06.2022.8.19.0213…

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Carlos Henrique Domingos Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 331903989

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806210-06.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOMINGOS ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certidão

Advogados:

TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo: 0806210-06.2022.8.19.0213…

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Altair Alberto De Carvalho x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 331904775

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807180-06.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ALBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Certidão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO DE MEDEIROS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo: 0807180-06.2022.8.19.0213…

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Banco C6 Consignado S.A. x Dilceia Alves Tavares

ID: 262817675

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803688-06.2022.8.19.0213

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

DILCEIA ALVES TAVARES

Apelação

Advogados:

HENRIQUE CARLOS VILLAVERDE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803688-06.2022.8.19.0213 Assun… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803688-06.2022.8.19.0213 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0803688-06.2022.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00216460 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: DILCEIA ALVES TAVARES ADVOGADO: HENRIQUE CARLOS VILLAVERDE SILVA OAB/RJ-064256 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. Parte autora que não reconhece contratos que ensejaram uma série de descontos em seu benefício previdenciário. Impugnação quanto à autenticidade da assinatura aposta nos contratos. 2. Conforme tese fixada pelo STJ (tema n.º 1.061), é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor.3. Réu que não requer a produção de prova pericial, não se desincumbindo do ônus de provar a legitimidade da assinatura. 4. Falha na prestação do serviço caracterizada. Hipótese de fraude que constitui fortuito interno. Aplicação dos verbetes de Súmulas nº. 479 do Superior Tribunal de Justiça e nº. 94 deste Tribunal.5. Correta a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos contestados, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do demandante. Ausência de engano justificável. 6. Dano moral configurado. Autora que é surpreendida com descontos indevidos em sua conta. 7. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não deve ser reduzida. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.8. Sentença que prescinde de reparo. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. MARIA INES GASPAR.

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