Resultados para "0800067-27.2025.8.02.0000" – Página 1 de 94

Fernanda De Albuquerque Tenório x Banco Safra S/A

ID: 259451360

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800067-27.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ALBUQUERQUE TENóRIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA DE PAIVA LIMA LACERDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800067-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fernanda de Albuquerque Tenório - Agravado: Banco Safra S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800067-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fernanda de Albuquerque Tenório - Agravado: Banco Safra S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800067-27.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Fernanda de Albuquerque Tenório e como parte recorrida Banco Safra S/A, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 8/15, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar em parte a decisão de primeiro grau e conceder de inversão do ônus probatório, nos termos requeridos, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA APRESENTASSE O INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA NULIDADE PRETENDE DECLARAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RELAÇÕES DE CONSUMO, EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DEVENDO TER EM SEUS ARQUIVOS O CONTRATO DISCUTIDO E OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA FORMALIZAÇÃO. 5. O ART. 43 DO CDC GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS, REGISTROS E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO ARQUIVADOS SOBRE ELE, CORROBORANDO A PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À CAUSA. 6. NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO QUE ALEGA DESCONHECER OU NÃO POSSUIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, O QUE CONFIGURARIA OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "NAS AÇÕES QUE DISCUTEM CONTRATOS BANCÁRIOS, SENDO O AUTOR CONSUMIDOR, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES." 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL)

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Hapvida Assistência Médica S.A. x Maria Patrícia Lopes Da Silva

ID: 333648307

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800358-27.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Polo Passivo:

MARIA PATRíCIA LOPES DA SILVA

Despacho

DESPACHO Nº 0800358-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A. - Agravado: Maria Patrícia Lopes da Silva - 'Vistos, relatados e discutidos este…

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Hapvida Assistência Médica S.A. x Maria Patrícia Lopes Da Silva

ID: 333648301

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800358-27.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Polo Passivo:

MARIA PATRíCIA LOPES DA SILVA

Despacho

DESPACHO Nº 0800358-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A. - Agravado: Maria Patrícia Lopes da Silva - 'Recurso Especial em Agravo de Instr…

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Benedito Gouveia Da Silva x Banco Pan Sa

ID: 334654848

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805208-27.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GOUVEIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Despacho

Advogados:

JÉSSICA SALGUEIRO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805208-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Benedito Gouveia da Silva - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pau…

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Aldo Alex De Oliveira x Ministério Público

ID: 337154478

Tribunal: TJAL Órgão: Secretaria Geral Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0804238-27.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDO ALEX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO

Despacho

Advogados:

JOÃO FIORILLO DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARTA OLIVEIRA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804238-27.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Aldo Alex de Oliveira - Requerido: Ministério Público - 'DESPACHO: 1. Concordo com o relatório. 2. Peço dia para jul…

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E. De O. M. x L. R. M.

ID: 328470545

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804917-27.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. M.

Polo Passivo:

L. R. M.

Despacho

Advogados:

CAROLLINE BASÍLIO ROZA GRANGEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MONIQUE SCALA PAPINI SARMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GABRYELLA DUARTE DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804917-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: E. de O. M. - Agravada: L. R. M. (Representado(a) por sua Mãe) R. M. S. R. - 'DESPACHO Estando o processo em ord…

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C. A. Da S. e outros x Juiz De Direito Da Vara Do Único Ofício Da Comarca De Viçosa

ID: 322452792

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807342-27.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. CLEYSON FERREIRA ALAPENHA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFíCIO DA COMARCA DE VIçOSA

Despacho

DESPACHO Nº 0807342-27.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Viçosa - Impetrante: Cleyson Ferreira Alapenha - Paciente: C. A. da S. - Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Coma…

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Sindicato Dos Professores Contratados Da Rede Publica De Alagoas x Estado De Alagoas

ID: 328959890

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806081-27.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PUBLICA DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

ROBSON CARDOSO SALES NETO

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MARTA VIRGINIA MOREIRA BEZERRA PATRIOTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0806081-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Esta…

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x A Cooperativa Mista Agropecuária E De Produção De São José Da Laje-Ltda

ID: 322566975

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802007-27.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

A COOPERATIVA MISTA AGROPECUáRIA E DE PRODUçãO DE SãO JOSé DA LAJE-LTDA

Despacho

Advogados:

DAYANA RAMOS CALUMBY

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KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA

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FRANCISCA RAFAELA HOLANDA OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ISACLÉA MAYRIA HOLANDA OLIVEIRA

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THIAGO RAMOS LAGES

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DESPACHO Nº 0802007-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Laje - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: A Cooperativa Mista Agropecuária e de Produção de São José…

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Hapvida Assistência Médica S.A. x Maria Patrícia Lopes Da Silva

ID: 276201389

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800358-27.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Polo Passivo:

MARIA PATRíCIA LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

TÁSSIO GOMES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAVALCANTE COSTA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800358-27.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A. - Agravado: Maria Patrícia Lopes da Silva - Des. Otávio Leão Pr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800358-27.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A. - Agravado: Maria Patrícia Lopes da Silva - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo Interno nº 0800358-27.2025.8.02.0000/50000, em que figuram, como parte agravante, Hapvida Assistência Médica Ltda., e, como parte agravada, Maria Patrícia Lopes da Silva, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800358-27.2025.8.02.0000, RELACIONADO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. A PARTE AGRAVANTE BUSCAVA A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MAS O RECURSO RESTOU PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR, DIANTE DO JULGAMENTO COLEGIADO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRESPONDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1) O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO EXAURE OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR IMPUGNADA, TORNANDO INÓCUO O AGRAVO INTERNO E CONFIGURANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.2) NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, É DEVER DO RELATOR DEIXAR DE CONHECER RECURSO PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.3) O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO ÚTIL, O QUE INEXISTE QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA DE FORMA DEFINITIVA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.4) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJAL ADMITE A PERDA DE OBJETO DE AGRAVO INTERNO NAS HIPÓTESES EM QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É JULGADO, CONFIRMANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1) A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESGOTA A EFICÁCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, TORNANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ELA.2) A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE E INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGINT NO AI N.º 0813204-13.2024.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 15.04.2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Cavalcante Costa Ferreira (OAB: 20155/AL) - Tássio Gomes da Silva (OAB: 20139/AL)

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