Resultados para "0800067-85.2023.8.19.0206" – Página 1 de 87

Andre Luis Correa Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 276619807

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800067-85.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

VICTOR ALMEIDA MARTINS

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LUAN PEDROSA PALMEIRA

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Andre Luis Correa Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 315417410

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800067-85.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

VICTOR ALMEIDA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUAN PEDROSA PALMEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIR…

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Andre Luis Correa Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 329714403

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800067-85.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

VICTOR ALMEIDA MARTINS

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LUAN PEDROSA PALMEIRA

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800067-85.2023.8.19.0206 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patr… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800067-85.2023.8.19.0206 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0800067-85.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00387731 APTE: ANDRE LUIS CORREA DA SILVA ADVOGADO: LUAN PEDROSA PALMEIRA OAB/RJ-212715 ADVOGADO: VICTOR ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-210498 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, N/F ART. 70, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA NO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS IMPUTADOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Apelação defensivo interposto pelo réu, André Luís Correa da Silva, representado por advogado constituído, em face da sentença de id. 181223804, proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz, o qual condenou o réu nominado por infração aos tipos penais dos artigos 180 e 311, § 2º, III, ambos do Código Penal, tudo n/f do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e de 80 (oitenta) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo omisso o decisum quanto à taxa judiciária, e mantendo sua prisão preventiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se, no recurso ora interposto a revisão da dosimetria penal, aplicada ao réu, pugnando-se: (i) a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, afastando-se a negativação da circunstância judicial operada pelo Juiz sentenciante; (ii) a aplicação da fração mínima de aumento, em razão do concurso formal próprio entre os crimes ora imputados; (iii) o abrandamento do regime prisional estabelecido. Por fim, (iv) prequestiona-se a matéria recursal aventada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inicialmente, verifica-se que, a autoria e materialidade delitivas resultaram incontestes nos autos, ante a ausência de impugnação das partes quanto à procedência da exordial acusatória, tendo a Defesa do acusado limitado seus pedidos ao campo da dosimetria sancionatória.4. Sendo assim, passa-se à análise do primeiro pleito defensivo, em revisão à dosimetria penal, para afastar a negativação da circunstância judicial referente à "conduta social" do réu, conforme operado pelo Juiz sentenciante, fixando-se as penas-bases nos patamares mínimos legais cominados aos delitos imputados ao acusado apelante.5. Oportuno, no ponto, carrear-se o significado da expressão caracterizadora da circunstância judicial "conduta social", ofertado pela doutrina pátria. Excertos doutrinários acerca do tema citados.6. Dessume-se dos textos doutrinários citados a compreensão de que a nomeada "conduta social", circunstância de natureza subjetiva, tem a ver com ação, procedimento, atitude, ato, comportamento, ou seja, maneiras e modos de atuar do agente, nos âmbitos familiar, profissional, grupal, coletivo, comunitário, geral, público, a ser valorada com a análise de dados concretos, a qual só pode ser considerada para o ar Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.

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Município Do Rio De Janeiro x Guilherme Moraes Menezes Rep/P/Patricia Moraes Affonso Menezes Vieira e outros

ID: 296024774

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807827-85.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GUILHERME MORAES MENEZES REP/P/PATRICIA MORAES AFFONSO MENEZES VIEIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Andre Correa De Oliveira x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 298829152

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818400-85.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CYRO PEREIRA AMADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08184…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261076809

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0801328-85.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Certidão

Advogados:

MANOELA DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Herbert Manhanini Da Silva

ID: 321950958

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0828294-85.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

HERBERT MANHANINI DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Ordinatório Processo…

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Banco Safra S.A. x Chirley Marques Da Silva Sousa

ID: 294202946

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802395-85.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

CHIRLEY MARQUES DA SILVA SOUSA

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0802395-85.202…

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Keliane Pereira Da Silva x Jorgilene De Souza Ramos e outros

ID: 312195741

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807051-85.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KELIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JORGILENE DE SOUZA RAMOS POTENCIAL VIDRAÇARIA E SERRALHERIA & BAZAR (ANTIGA FJ RAMOS VIDROS & ALUMÍNIO)

Intimação

Advogados:

DECIO NUNES PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Thiago Do Nascimento Soares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Empirica Creditas Auto

ID: 281738870

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020066-25.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020066-25.2025.8.19.0…

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