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Alison Rodrigues Da Silva e outros x Rayris De Oliveira Alves

ID: 330818829

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0800469-80.2021.8.20.5163

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON RODRIGUES DA SILVA CARLOS HENRIQUE DO REGO PESSOA JOSE NILTON DOS SANTOS LINDENBERGH SIMAO DE ARAUJO PAULO WAGNER SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

RAYRIS DE OLIVEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA

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PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800469-80.2021.8.20.5163 AUTOR: ALI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800469-80.2021.8.20.5163 AUTOR: ALISON RODRIGUES DA SILVA, CARLOS HENRIQUE DO REGO PESSOA, JOSE NILTON DOS SANTOS, LINDENBERGH SIMAO DE ARAUJO, PAULO WAGNER SILVA DA COSTA REU: RAYRIS DE OLIVEIRA ALVES DECISÃO Trata-se de queixa-crime ALISON RODRIGUES DA SILVA e outros, policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, em desfavor de RAYRIS DE OLIVEIRA ALVES, vereador do Município de Ipanguaçu/RN, todos devidamente qualificados, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal, com majorantes do art. 141, incisos II e III, em concurso de crimes (art. 69, CP). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id 112149199). A queixa-crime foi recebida em 18 de junho de 2024 (Id 123745801). A defesa do réu apresentou resposta à acusação por meio da qual suscitou, em sede de preliminar, ausência de justa causa da queixa-crime. No mérito, alegou, em síntese, ausência de dolo em sua conduta, exercício regular do direito e o direito à liberdade de expressão (Id 1 141398210). Os querelantes pugnaram pelo indeferimento dos argumentos apresentados pela defesa e, por conseguinte, o prosseguimento do feito, notadamente com o aprazamento de audiência de instrução e julgamento (Id 145389743). É o que importa relatar. Da análise do caderno processual entendo que a defesa, prima facie, não apresentou argumentos capazes de apontar que a queixa-crime ofertada pelos querelantes não estivesse em conformidade com o disposto no art. 41 do CPP. Segundo os Tribunais Brasileiros, in verbis: [...] Não há que se falar em inépcia da queixa-crime se esta atende claramente os requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal - Extraindo-se dos autos indícios suficientes de que o querelado, em tese, imputou falsamente fato definido como crime em face do querelante, inviável se falar em ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia - A fase de recebimento da queixa-crime caracteriza-se por uma etapa de exame menos aprofundado da conduta narrada, ou seja, presentes os indícios suficientes da prática do crime do artigo 138, caput, c/c artigo 141, inciso III, ambos do CP, resta fundamental o recebimento da queixa-crime para que os fatos possam ser elucidados ao longo da instrução criminal. (TJ-MG - Notícia de Crime: 08480773320248130000, Relator.: Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 29/10/2024, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/10/2024) Além disso, constam nos autos indícios suficientes da materialidade dos delitos e da autoria, o que configura justa causa para a ação penal, ou seja, a presença do lastro probatório mínimo que se faz necessário ao oferecimento da demanda, instauração e processamento da ação penal. Assim, a priori, não há nenhum dos impedimentos dispostos no artigo 395, I a III, do Código de Processo Penal, pelo que rejeito a preliminar arguida pelo querelado. Outrossim, percebo que o presente caso não se enquadra nas hipóteses tipificadas no art. 397 do CPP1. Ademais, por se tratar de decisão interlocutória, não deve o magistrado aprofundar-se no mérito da causa sem a devida instrução processual. Assim, por não verificar a ocorrência de qualquer dos requisitos dos incisos I a IV do art. 397 do CPP, DEIXO de promover a absolvição sumária do réu RAYRIS DE OLIVEIRA ALVES e, via de consequência CONFIRMO o recebimento da queixa-crime. Designe-se audiência de instrução e julgamento para próxima pauta desimpedida. Deve a secretaria adotar as providências de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. IPANGUAÇU /RN, 18 de julho de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

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Processo nº 0800469-27.2021.8.10.0065

ID: 339475364

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800469-27.2021.8.10.0065

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAMYLA OLIVEIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

DANILO BATISTA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0800469-27.2021.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: MELQUESEDEQUE DA SI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0800469-27.2021.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: MELQUESEDEQUE DA SILVA ALVES e outros (2) CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DESPACHO Vistos, etc. Certificado o trânsito em julgado (ID 135599316), DETERMINO: O ARQUIVAMENTO deste feito principal, uma vez que não mais subsiste razão para sua tramitação regular, devendo constar no sistema PJe a baixa de distribuição. A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, nos termos do art. 105 e seguintes da LEP, com encaminhamento ao juízo competente de execuções penais e sua devida inclusão no SEEU. Quanto aos pedidos de restituição de bens, registre-se que devem ser formulados em autos próprios, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, sendo incabível sua tramitação incidental nestes autos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se ALTO PARNAíBA, 27 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 21101820202232600000051199604 APF Melquisedeque e OUtros-min Documento Diverso 21101820202241600000051199607 APF Melquisedeque Cont Documento Diverso 21101820202272700000051199610 Despacho Despacho 21101820405349200000051199420 Petição Criminal Petição Criminal 21101901412828800000051204230 Requerimento Jacob Petição 21101901412836200000051204231 WhatsApp Image 2021-10-19 at 01.36.57 (2) Documento de identificação 21101901412841700000051204232 WhatsApp Image 2021-10-19 at 01.36.57 (1) Documento de identificação 21101901412846200000051204233 WhatsApp Image 2021-10-19 at 01.36.57 Documento de identificação 21101901412850300000051204234 Certidão Certidão 21101908543217900000051210814 CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS RÉUS Certidão 21101908543229700000051211718 Certidão Certidão 21101909001933000000051212413 Intimação Intimação 21101909054891100000051212958 Intimação Intimação 21101909054912600000051212959 Certidão Certidão 21101909351757200000051216373 E-MAIL INTIMAÇÃO DA UPR Intimação 21101909351784900000051216381 Petição Petição 21101909382216300000051216541 Petição Petição 21101910081506300000051220970 CamScanner 10-19-2021 10.01 Procuração 21101910081545300000051220974 Manifestação MP Petição 21101911525156700000051218422 proc jacob df Documento Diverso 21101911530122400000051234529 proc guilherme Documento Diverso 21101911530191400000051234532 proc melquesedeque 1 Documento Diverso 21101911530301100000051234538 proc melquesedeque Documento Diverso 21101911530371600000051234541 Petição Petição 21101914141834400000051251281 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21101914575148200000051257434 Certidão Certidão 21101916381288200000051264102 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21101916384378300000051264126 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21101916384468300000051269526 Certidão Certidão 21101916471433100000051270568 CADASTRO NO SISTAC - GUILHERME EDUARDO DE MOURA ALVES Documento Diverso 21101916473966200000051270570 CADASTRO NO SISTAC - JACOB DA SILVA ALVES Documento Diverso 21101916474045100000051270571 CADASTRO NO SISTAC - MELQUESEDEQUE DA SILVA ALVES Documento Diverso 21101916474062600000051270572 Certidão Certidão 21101916514462800000051270579 Recibo malote ditital - envio decisão proc 0800469-27.2021.8.10.0065 - UPR - BALSAS Documento Diverso 21101916522431700000051270583 Recibo malote ditital - envio decisão proc 0800469-27.2021.8.10.0065 - 11ª DELEGACIA REGIONAL DE BAL Documento Diverso 21101916522437200000051270587 Certidão Certidão 21102008494291100000051293334 MANDADO DE PRISÃO - BNMP - MELQUESEDEQUE DA SILVA ALVES Mandado 21102008494301000000051294695 MANDADO DE PRISÃO - BNMP - GUILHERME EDUARDO DE MOURA ALVES Mandado 21102008494307700000051294704 MANDADO DE PRISÃO - BNMP - JACOB DA SILVA ALVES Mandado 21102008494312100000051294705 Pedido de Revogação de Prisão Provisória Pedido de Revogação de Prisão Provisória 21102120071480100000051451587 Revogação Prisão JMG Petição 21102120071485000000051451589 CamScanner 10-21-2021 19.39 Documento Diverso 21102120071498800000051452627 Vista MP Vista MP 21102208292088700000051460727 Certidão Certidão 21102514085484400000051590786 DECISÃO COM O CIENTE DOS RÉUS Documento Diverso 21102514085492000000051590791 Manifestação MP Petição 21102714185247800000051751298 Relatório em Inquérito Policial Relatório em Inquérito Policial 21102717532656200000051784290 IP Parte 01-min Documento Diverso 21102717532717900000051786704 IP Parte 02-min Documento Diverso 21102717532749800000051786706 IP Parte 03-min Documento Diverso 21102717532793800000051786708 IP Parte 04-min Documento Diverso 21102717532815800000051786712 Decisão Decisão 21102718161679600000051788265 Intimação Intimação 21102809370194200000051808206 Intimação Intimação 21102809370201600000051808207 Vista MP Vista MP 21102809532631500000051810619 Informações Prestadas Informações prestadas 21110419013270100000052132364 Certidão Certidão 21110515205788200000052198464 Informações Prestadas (1) HC 0818607-43.2021.8.10.0000 Documento Diverso 21110515205795600000052198466 Denúncia Denúncia 21110809523236000000052250669 Decisão Decisão 21111111412627300000052545418 Intimação Intimação 21111115071254900000052569063 Intimação Intimação 21111115071262000000052569064 Carta Precatória Carta Precatória 21111115242627500000052568025 Citação Citação 21111115242627500000052568025 Certidão Certidão 21111115524723800000052574646 Comprovante de protocolo Protocolo 21111115524730000000052574651 Ciência MP Petição 21111208291546500000052603706 Petição Petição 21112123483284500000052906347 RESPOSTA A ACUSAÇÃO JACOB, MELQUE E GUILHERME Petição 21112123483289400000053077822 Despacho Despacho 21120214352562100000053838773 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120215310766600000053847617 Intimação Intimação 21120314501087300000053919907 Intimação Intimação 21120314501092500000053919908 Intimação Intimação 21120314501095400000053919909 Intimação Intimação 21120314501099300000053919910 Petição Petição 21120610473926800000053984303 Certidão Certidão 21120611040294300000053986476 Certidão Certidão 21120611094010400000053987513 Ofício Ofício 21120614135455300000054006447 Intimação Intimação 21120614135455300000054006447 Ofício Ofício 21120614542628700000054017287 Ofício Ofício 21120615204637000000054020886 Ofício Ofício 21120615210110800000054022814 Intimação Intimação 21120614542628700000054017287 Intimação Intimação 21120615210110800000054022814 Ofício Ofício 21120615454723900000054026195 Intimação Intimação 21120615454723900000054026195 Intimação Intimação 21120615454723900000054026195 E-MAIL UPR DE BALSAS - ENVIANDO OFICIOS REQUISITANDO PRESOS PARA AUDIÊNCIA Documento Diverso 21120618233832100000054041563 COMPROVANTE DE ENVIO DE OFÍCIOS REQUISITANDO PRESOS PARA AUDIÊNCIA - PROC 0800469-27.2021... Documento Diverso 21120618233916700000054041561 Certidão Certidão 21120618234002500000054041550 E-MAIL AO 4º BPM DE BALSAS ENVIANDO OFICIO REQUISITANDO POLICIAL PARA SER OUVIDO COMO TESTEMUNHA ... Documento Diverso 21120618290145500000054041572 Certidão Certidão 21120618290236000000054041570 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21121517485099500000054574369 Intimação Intimação 21121518180170100000054590434 Certidão Certidão 21121614505280700000054628938 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505286500000054641228 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505310500000054630641 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505335600000054644582 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505371500000054630956 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505464500000054630963 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_006 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505491900000054630977 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_007 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505519800000054644590 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_008 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505544500000054647097 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_009 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505576800000054645345 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_010 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505607000000054645349 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_011 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505630700000054645352 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_012 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505654500000054645357 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_013 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505680000000054645363 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_014 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505707400000054645370 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_015 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505731500000054645381 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_016 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505765100000054645388 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_017 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505789800000054646145 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_018 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505936800000054646149 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_019 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505961500000054646150 Petição Petição 21121622023512700000054623806 Petição Petição 21121708390157100000054681570 Decisão Decisão 21121709570383900000054689073 Certidão Certidão 21121712403363400000054711259 COMPROVANTE DE ENVIO DE DECISÃO SERVINDO DE ALVARÁ DE SOLTURA À SUPERVISÃO DE GESTÃO DE ALVARÁS Documento Diverso 21121712403371300000054711263 Intimação Intimação 21121712491759800000054712453 Intimação Intimação 21121712491766000000054712454 Intimação Intimação 21121709570383900000054689073 Certidão Certidão 22010717284044100000055040113 Petição Petição 22011008165742400000055057449 Certidão Certidão 22011014171155500000055089564 ALVARÁ DE SOLTURA - BNMP - GUILHERME EDUARDO DE MOURA ALVES Alvará de Soltura 22011014171160900000055089570 ALVARÁ DE SOLTURA - BNMP - JACOB DA SILVA ALVES Alvará de Soltura 22011014171165700000055089572 ALVARÁ DE SOLTURA - BNMP - MELQUESEDEQUE DA SILVA ALVES Alvará de Soltura 22011014171170800000055089573 Intimação Intimação 22011014232489100000055090710 Petição Petição 22011411243408200000055316073 Petição Petição 22020917423969800000056751765 Pedido Trimestral Petição 22020917424056100000056755937 Petição Petição 22021517373262200000057134105 LAUDO ARMA DE FOGO - MELQUISEDEQUE DA SILVA ALVES Documento Diverso 22021517373265500000057134107 Certidão Certidão 22030614362002600000058094916 0804722-78.2021.8.10.0026 - CP CITAÇÃO ACUSADOS Documento Diverso 22030614362010200000058094917 Protocolo Protocolo 22041315202517300000060671052 SCAN0047 Documento Diverso 22041315202522100000060671057 Despacho Despacho 22050615404312600000062068495 Intimação Intimação 22051214003337500000062467656 Protocolo Protocolo 22051812022338600000062841707 Ofícios ao ICRIM das Armas de Melquisedeque e Guilherme Documento Diverso 22051812022402700000062841709 Petição Petição 22053021394359500000063629015 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22062717524577800000065602818 LIBERACAO Petição 22062717524584900000065602839 Jorcelino Luiz Procuração 22062717524595100000065602842 CNH JORCELINO Documento de identificação 22062717524606400000065603894 RESIDENCIA Comprovante de endereço 22062717524619100000065603896 AUTORIZACAO DE TRAFEGO Documento Diverso 22062717524634500000065603897 CR ESPINGARDA JORCELINO Documento Diverso 22062717524648300000065603899 DECLARACAO Documento Diverso 22062717524662000000065603900 Docs. Documento Diverso 22062717524702700000065603901 DOCUMENTO20220208_12073491 Documento Diverso 22062717524722900000065603902 GUIA DE TRAFEGO Documento Diverso 22062717524734200000065603903 Guia_de_Trafego (1) Documento Diverso 22062717524749800000065603904 Guia_de_Trafego (7) Documento Diverso 22062717524763600000065603905 jocelino Documento Diverso 22062717524780100000065603906 Registro Espingarda Jorcelino Documento Diverso 22062717524789500000065603908 REQUERIMENTO DE AQUISICAO Documento Diverso 22062717524802900000065603909 Tiny - Notas fiscais JORCELINO Documento Diverso 22062717524812400000065603910 Certidão Certidão 22072116410290100000067322739 MEMO-VNAP - 22022 - ENVIO DE LAUDOS PERICIAIS À DSI Documento Diverso 22072116410297100000067323343 Protocolo Protocolo 22081017581726100000068709237 SCAN0034 Documento Diverso 22081017581731400000068709240 Protocolo Protocolo 22081517172324600000068952223 Laudo Exame em Arma de Fogo Documento Diverso 22081517172330400000068952224 Protocolo Protocolo 22081615291149600000069045722 Laudo Exame em Arma de Fogo Documento Diverso 22081615291288300000069045724 Protocolo Protocolo 22081617303058100000069063906 Laudo Exame em Elementos de Munição nº 2021 01 PCI 1711 Documento Diverso 22081617303065200000069063910 Petição Petição 22100513325491500000072618969 Manifestação JORCELINO LUIZ BIZERRA Petição 22100513325498000000072618971 Petição Petição 22102014591642000000073615242 laudo 1641.2021 Documento Diverso 22102014591655700000073616796 Petição Petição 22102015192542300000073618932 laudo 1640.2021 Documento Diverso 22102015192551400000073618933 Petição Petição 22111012482824300000074951131 Protocolo Protocolo 22111609253563200000075237792 LAUDO 1705.2021 Documento Diverso 22111609253721600000075238895 Protocolo Protocolo 22121210333459600000076841145 LAUDO 1647.2021 Documento Diverso 22121210333543200000076842024 Protocolo Protocolo 22121214484620800000076872573 laudo 1648.2021 Documento Diverso 22121214484701000000076872575 Protocolo Protocolo 22121215132578400000076875809 SCAN0001 Documento Diverso 22121215132585800000076875811 Despacho Despacho 22123011380563500000076939845 Petição Petição 23011317160898800000078033561 Petição Petição 23020800203668700000079575805 Protocolo Protocolo 23020809070549300000079586404 LAUDO ARMA DE FOGO 1689.2021 Documento Diverso 23020809070556500000079586405 Petição Petição 23032015160419200000082330637 Petição Petição 23032114123148300000082430794 Petição Petição 23051501375069700000085967636 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051610464830600000086102384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051610464830600000086102384 Manifestação MP Petição 23060615083164600000087664552 Petição Petição 23061917143784100000088501655 Despacho Decisão 23092010564117000000094829386 Intimação Intimação 23092010564117000000094829386 Intimação Intimação 23092010564117000000094829386 Manifestação MP Petição 23101008050741800000096307108 Intimação Intimação 23092010564117000000094829386 Despacho Despacho 23102221001675900000097161038 Intimação Intimação 23102221001675900000097161038 Protocolo Protocolo 23121415274369800000101175546 SCAN0150 Documento Diverso 23121415274379400000101175571 SCAN0151 Documento Diverso 23121415274404000000101175577 Intimação Intimação 23102221001675900000097161038 Manifestação MP Petição 24022609221365200000105051169 Intimação Intimação 24022609221365200000105051169 Petição Petição 24022617044270100000105126907 Petição Petição 24030417175158700000105686635 oficio_124_2024_DP de Alto Parnaíba_11DRPC_SPCI_DG_PCMA (1) Documento Diverso 24030417175172600000105686639 Zimbra Documento Diverso 24030417175181400000105686640 Intimação Intimação 24030417175172600000105686639 Manifestação MP Petição 24031808442681400000106511013 Decisão Decisão 24040121401803300000107081103 Intimação Intimação 24040121401803300000107081103 Ciência MP Petição 24041809070103600000108955508 Apelação Apelação 24042216324899100000109247342 Certificado de Registro 19-06-2019 Documento Diverso 24042216324910100000109248599 Certificado de Registro Arma de fogo Documento Diverso 24042216324917800000109248600 Certificado de Registro Arma de fogo_organized Documento Diverso 24042216324925400000109248601 Certificado de regularidade Documento Diverso 24042216324932700000109248602 CR Jorcelino Documento Diverso 24042216324938700000109248603 Guia de Tráfego Especial de 2021 Documento Diverso 24042216324953200000109248604 Guia_de_Trafego (4) Documento Diverso 24042216324960900000109248605 Certidão Certidão 24043018063681100000109888077 Vista MP Vista MP 24043018080296600000109888085 Contrarrazões Contrarrazões 24051715234997300000111068123 Decisão Decisão 24052520231187300000111712074 Despacho Despacho 24060215180200000000125939763 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 24060316492700000000125939764 Intimação Intimação 24060408430100000000125939765 Petição Petição 24060710432100000000125939766 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24061709405300000000125939767 Certidão Certidão 24101111304100000000125939768 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24102912473600000000125939769 Certidão de julgamento Certidão 24102915404900000000125939770 Voto do Magistrado Voto 24110320214100000000125939773 Relatório Relatório 24110320214200000000125939774 Petição Inicial Petição Inicial 24110320214300000000125939771 Ementa Ementa 24110320214300000000125939775 Acórdão Acórdão 24110320214400000000125939772 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24110611063300000000125939776 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24110611063300000000125939777 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24110611063300000000125939778 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24110611063400000000125939779 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24110611063400000000125939780 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24110611063400000000125939781 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24110611063400000000125939782 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24112709332100000000125939783 Despacho Despacho 24112815063285500000126065827 Petição Petição 24120513042093400000126676261 Intimação Intimação 24112815063285500000126065827 Ciência MP Petição 25010814520869000000128116211 Certidão Certidão 25021115165502300000130930019 OFÍCIO ARMAS PARA DESTRUIÇÃO Documento Diverso 25021115165514700000130930039 Vista MP Vista MP 25021116230279400000130941555 Petição Petição 25021117390097600000130954100 Despacho Despacho 25033010372676800000134148861 Ofício Ofício 25040316415262800000135000136 Intimação Intimação 25040316415262800000135000136 Ofício Ofício 25040316543472500000135002900 Intimação Intimação 25040316543472500000135002900 COMPROVANTE DE ENVIO DE OFICIO PARA DSIGM Informações prestadas 25040317061343900000135005245 COMPROVANTE DE ENVIO DE OFICIO PARA 24 BATALHAO DE INFANTARIA DE SELVA Informações prestadas 25040317130238800000135006593 Certidão Certidão 25042409572956100000136364280 Despacho Despacho 25050721295515100000137329200 Vista MP Vista MP 25050721295515100000137329200 Manifestação MP Petição 25061017233063400000140285238 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 MELQUESEDEQUE DA SILVA ALVES RUA D, QUADRA H, LOTE 27, CASA 1, PARQUE ESPLANADA I, VALPARAíSO DE GOIáS - GO - CEP: 72876-021 JACOB DA SILVA ALVES RUA D, QUADRA H, LOTE 27, CASA 1, PARQUE ESPLANADA I, VALPARAíSO DE GOIáS - GO - CEP: 72876-021 GUILHERME EDUARDO DE MOURA ALVES RUA D, QUADRA H, LOTE 27, CASA 01, (Quadras C,D,G,H), PARQUE ESPLANADA I, VALPARAíSO DE GOIáS - GO - CEP: 72878-615

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Processo nº 0800469-27.2021.8.10.0065

ID: 339475386

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800469-27.2021.8.10.0065

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAMYLA OLIVEIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

DANILO BATISTA ALBUQUERQUE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0800469-27.2021.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: MELQUESEDEQUE DA SI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0800469-27.2021.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: MELQUESEDEQUE DA SILVA ALVES e outros (2) CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DESPACHO Vistos, etc. Certificado o trânsito em julgado (ID 135599316), DETERMINO: O ARQUIVAMENTO deste feito principal, uma vez que não mais subsiste razão para sua tramitação regular, devendo constar no sistema PJe a baixa de distribuição. A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, nos termos do art. 105 e seguintes da LEP, com encaminhamento ao juízo competente de execuções penais e sua devida inclusão no SEEU. Quanto aos pedidos de restituição de bens, registre-se que devem ser formulados em autos próprios, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, sendo incabível sua tramitação incidental nestes autos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se ALTO PARNAíBA, 27 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 21101820202232600000051199604 APF Melquisedeque e OUtros-min Documento Diverso 21101820202241600000051199607 APF Melquisedeque Cont Documento Diverso 21101820202272700000051199610 Despacho Despacho 21101820405349200000051199420 Petição Criminal Petição Criminal 21101901412828800000051204230 Requerimento Jacob Petição 21101901412836200000051204231 WhatsApp Image 2021-10-19 at 01.36.57 (2) Documento de identificação 21101901412841700000051204232 WhatsApp Image 2021-10-19 at 01.36.57 (1) Documento de identificação 21101901412846200000051204233 WhatsApp Image 2021-10-19 at 01.36.57 Documento de identificação 21101901412850300000051204234 Certidão Certidão 21101908543217900000051210814 CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS RÉUS Certidão 21101908543229700000051211718 Certidão Certidão 21101909001933000000051212413 Intimação Intimação 21101909054891100000051212958 Intimação Intimação 21101909054912600000051212959 Certidão Certidão 21101909351757200000051216373 E-MAIL INTIMAÇÃO DA UPR Intimação 21101909351784900000051216381 Petição Petição 21101909382216300000051216541 Petição Petição 21101910081506300000051220970 CamScanner 10-19-2021 10.01 Procuração 21101910081545300000051220974 Manifestação MP Petição 21101911525156700000051218422 proc jacob df Documento Diverso 21101911530122400000051234529 proc guilherme Documento Diverso 21101911530191400000051234532 proc melquesedeque 1 Documento Diverso 21101911530301100000051234538 proc melquesedeque Documento Diverso 21101911530371600000051234541 Petição Petição 21101914141834400000051251281 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21101914575148200000051257434 Certidão Certidão 21101916381288200000051264102 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21101916384378300000051264126 AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21101916384468300000051269526 Certidão Certidão 21101916471433100000051270568 CADASTRO NO SISTAC - GUILHERME EDUARDO DE MOURA ALVES Documento Diverso 21101916473966200000051270570 CADASTRO NO SISTAC - JACOB DA SILVA ALVES Documento Diverso 21101916474045100000051270571 CADASTRO NO SISTAC - MELQUESEDEQUE DA SILVA ALVES Documento Diverso 21101916474062600000051270572 Certidão Certidão 21101916514462800000051270579 Recibo malote ditital - envio decisão proc 0800469-27.2021.8.10.0065 - UPR - BALSAS Documento Diverso 21101916522431700000051270583 Recibo malote ditital - envio decisão proc 0800469-27.2021.8.10.0065 - 11ª DELEGACIA REGIONAL DE BAL Documento Diverso 21101916522437200000051270587 Certidão Certidão 21102008494291100000051293334 MANDADO DE PRISÃO - BNMP - MELQUESEDEQUE DA SILVA ALVES Mandado 21102008494301000000051294695 MANDADO DE PRISÃO - BNMP - GUILHERME EDUARDO DE MOURA ALVES Mandado 21102008494307700000051294704 MANDADO DE PRISÃO - BNMP - JACOB DA SILVA ALVES Mandado 21102008494312100000051294705 Pedido de Revogação de Prisão Provisória Pedido de Revogação de Prisão Provisória 21102120071480100000051451587 Revogação Prisão JMG Petição 21102120071485000000051451589 CamScanner 10-21-2021 19.39 Documento Diverso 21102120071498800000051452627 Vista MP Vista MP 21102208292088700000051460727 Certidão Certidão 21102514085484400000051590786 DECISÃO COM O CIENTE DOS RÉUS Documento Diverso 21102514085492000000051590791 Manifestação MP Petição 21102714185247800000051751298 Relatório em Inquérito Policial Relatório em Inquérito Policial 21102717532656200000051784290 IP Parte 01-min Documento Diverso 21102717532717900000051786704 IP Parte 02-min Documento Diverso 21102717532749800000051786706 IP Parte 03-min Documento Diverso 21102717532793800000051786708 IP Parte 04-min Documento Diverso 21102717532815800000051786712 Decisão Decisão 21102718161679600000051788265 Intimação Intimação 21102809370194200000051808206 Intimação Intimação 21102809370201600000051808207 Vista MP Vista MP 21102809532631500000051810619 Informações Prestadas Informações prestadas 21110419013270100000052132364 Certidão Certidão 21110515205788200000052198464 Informações Prestadas (1) HC 0818607-43.2021.8.10.0000 Documento Diverso 21110515205795600000052198466 Denúncia Denúncia 21110809523236000000052250669 Decisão Decisão 21111111412627300000052545418 Intimação Intimação 21111115071254900000052569063 Intimação Intimação 21111115071262000000052569064 Carta Precatória Carta Precatória 21111115242627500000052568025 Citação Citação 21111115242627500000052568025 Certidão Certidão 21111115524723800000052574646 Comprovante de protocolo Protocolo 21111115524730000000052574651 Ciência MP Petição 21111208291546500000052603706 Petição Petição 21112123483284500000052906347 RESPOSTA A ACUSAÇÃO JACOB, MELQUE E GUILHERME Petição 21112123483289400000053077822 Despacho Despacho 21120214352562100000053838773 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120215310766600000053847617 Intimação Intimação 21120314501087300000053919907 Intimação Intimação 21120314501092500000053919908 Intimação Intimação 21120314501095400000053919909 Intimação Intimação 21120314501099300000053919910 Petição Petição 21120610473926800000053984303 Certidão Certidão 21120611040294300000053986476 Certidão Certidão 21120611094010400000053987513 Ofício Ofício 21120614135455300000054006447 Intimação Intimação 21120614135455300000054006447 Ofício Ofício 21120614542628700000054017287 Ofício Ofício 21120615204637000000054020886 Ofício Ofício 21120615210110800000054022814 Intimação Intimação 21120614542628700000054017287 Intimação Intimação 21120615210110800000054022814 Ofício Ofício 21120615454723900000054026195 Intimação Intimação 21120615454723900000054026195 Intimação Intimação 21120615454723900000054026195 E-MAIL UPR DE BALSAS - ENVIANDO OFICIOS REQUISITANDO PRESOS PARA AUDIÊNCIA Documento Diverso 21120618233832100000054041563 COMPROVANTE DE ENVIO DE OFÍCIOS REQUISITANDO PRESOS PARA AUDIÊNCIA - PROC 0800469-27.2021... Documento Diverso 21120618233916700000054041561 Certidão Certidão 21120618234002500000054041550 E-MAIL AO 4º BPM DE BALSAS ENVIANDO OFICIO REQUISITANDO POLICIAL PARA SER OUVIDO COMO TESTEMUNHA ... Documento Diverso 21120618290145500000054041572 Certidão Certidão 21120618290236000000054041570 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21121517485099500000054574369 Intimação Intimação 21121518180170100000054590434 Certidão Certidão 21121614505280700000054628938 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505286500000054641228 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505310500000054630641 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505335600000054644582 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505371500000054630956 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505464500000054630963 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_006 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505491900000054630977 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_007 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505519800000054644590 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_008 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505544500000054647097 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_009 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505576800000054645345 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_010 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505607000000054645349 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_011 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505630700000054645352 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_012 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505654500000054645357 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_013 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505680000000054645363 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_014 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505707400000054645370 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_015 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505731500000054645381 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_016 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505765100000054645388 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_017 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505789800000054646145 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_018 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505936800000054646149 GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA PROC 0800469-27.2021.8.10.0065_019 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21121614505961500000054646150 Petição Petição 21121622023512700000054623806 Petição Petição 21121708390157100000054681570 Decisão Decisão 21121709570383900000054689073 Certidão Certidão 21121712403363400000054711259 COMPROVANTE DE ENVIO DE DECISÃO SERVINDO DE ALVARÁ DE SOLTURA À SUPERVISÃO DE GESTÃO DE ALVARÁS Documento Diverso 21121712403371300000054711263 Intimação Intimação 21121712491759800000054712453 Intimação Intimação 21121712491766000000054712454 Intimação Intimação 21121709570383900000054689073 Certidão Certidão 22010717284044100000055040113 Petição Petição 22011008165742400000055057449 Certidão Certidão 22011014171155500000055089564 ALVARÁ DE SOLTURA - BNMP - GUILHERME EDUARDO DE MOURA ALVES Alvará de Soltura 22011014171160900000055089570 ALVARÁ DE SOLTURA - BNMP - JACOB DA SILVA ALVES Alvará de Soltura 22011014171165700000055089572 ALVARÁ DE SOLTURA - BNMP - MELQUESEDEQUE DA SILVA ALVES Alvará de Soltura 22011014171170800000055089573 Intimação Intimação 22011014232489100000055090710 Petição Petição 22011411243408200000055316073 Petição Petição 22020917423969800000056751765 Pedido Trimestral Petição 22020917424056100000056755937 Petição Petição 22021517373262200000057134105 LAUDO ARMA DE FOGO - MELQUISEDEQUE DA SILVA ALVES Documento Diverso 22021517373265500000057134107 Certidão Certidão 22030614362002600000058094916 0804722-78.2021.8.10.0026 - CP CITAÇÃO ACUSADOS Documento Diverso 22030614362010200000058094917 Protocolo Protocolo 22041315202517300000060671052 SCAN0047 Documento Diverso 22041315202522100000060671057 Despacho Despacho 22050615404312600000062068495 Intimação Intimação 22051214003337500000062467656 Protocolo Protocolo 22051812022338600000062841707 Ofícios ao ICRIM das Armas de Melquisedeque e Guilherme Documento Diverso 22051812022402700000062841709 Petição Petição 22053021394359500000063629015 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22062717524577800000065602818 LIBERACAO Petição 22062717524584900000065602839 Jorcelino Luiz Procuração 22062717524595100000065602842 CNH JORCELINO Documento de identificação 22062717524606400000065603894 RESIDENCIA Comprovante de endereço 22062717524619100000065603896 AUTORIZACAO DE TRAFEGO Documento Diverso 22062717524634500000065603897 CR ESPINGARDA JORCELINO Documento Diverso 22062717524648300000065603899 DECLARACAO Documento Diverso 22062717524662000000065603900 Docs. Documento Diverso 22062717524702700000065603901 DOCUMENTO20220208_12073491 Documento Diverso 22062717524722900000065603902 GUIA DE TRAFEGO Documento Diverso 22062717524734200000065603903 Guia_de_Trafego (1) Documento Diverso 22062717524749800000065603904 Guia_de_Trafego (7) Documento Diverso 22062717524763600000065603905 jocelino Documento Diverso 22062717524780100000065603906 Registro Espingarda Jorcelino Documento Diverso 22062717524789500000065603908 REQUERIMENTO DE AQUISICAO Documento Diverso 22062717524802900000065603909 Tiny - Notas fiscais JORCELINO Documento Diverso 22062717524812400000065603910 Certidão Certidão 22072116410290100000067322739 MEMO-VNAP - 22022 - ENVIO DE LAUDOS PERICIAIS À DSI Documento Diverso 22072116410297100000067323343 Protocolo Protocolo 22081017581726100000068709237 SCAN0034 Documento Diverso 22081017581731400000068709240 Protocolo Protocolo 22081517172324600000068952223 Laudo Exame em Arma de Fogo Documento Diverso 22081517172330400000068952224 Protocolo Protocolo 22081615291149600000069045722 Laudo Exame em Arma de Fogo Documento Diverso 22081615291288300000069045724 Protocolo Protocolo 22081617303058100000069063906 Laudo Exame em Elementos de Munição nº 2021 01 PCI 1711 Documento Diverso 22081617303065200000069063910 Petição Petição 22100513325491500000072618969 Manifestação JORCELINO LUIZ BIZERRA Petição 22100513325498000000072618971 Petição Petição 22102014591642000000073615242 laudo 1641.2021 Documento Diverso 22102014591655700000073616796 Petição Petição 22102015192542300000073618932 laudo 1640.2021 Documento Diverso 22102015192551400000073618933 Petição Petição 22111012482824300000074951131 Protocolo Protocolo 22111609253563200000075237792 LAUDO 1705.2021 Documento Diverso 22111609253721600000075238895 Protocolo Protocolo 22121210333459600000076841145 LAUDO 1647.2021 Documento Diverso 22121210333543200000076842024 Protocolo Protocolo 22121214484620800000076872573 laudo 1648.2021 Documento Diverso 22121214484701000000076872575 Protocolo Protocolo 22121215132578400000076875809 SCAN0001 Documento Diverso 22121215132585800000076875811 Despacho Despacho 22123011380563500000076939845 Petição Petição 23011317160898800000078033561 Petição Petição 23020800203668700000079575805 Protocolo Protocolo 23020809070549300000079586404 LAUDO ARMA DE FOGO 1689.2021 Documento Diverso 23020809070556500000079586405 Petição Petição 23032015160419200000082330637 Petição Petição 23032114123148300000082430794 Petição Petição 23051501375069700000085967636 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051610464830600000086102384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051610464830600000086102384 Manifestação MP Petição 23060615083164600000087664552 Petição Petição 23061917143784100000088501655 Despacho Decisão 23092010564117000000094829386 Intimação Intimação 23092010564117000000094829386 Intimação Intimação 23092010564117000000094829386 Manifestação MP Petição 23101008050741800000096307108 Intimação Intimação 23092010564117000000094829386 Despacho Despacho 23102221001675900000097161038 Intimação Intimação 23102221001675900000097161038 Protocolo Protocolo 23121415274369800000101175546 SCAN0150 Documento Diverso 23121415274379400000101175571 SCAN0151 Documento Diverso 23121415274404000000101175577 Intimação Intimação 23102221001675900000097161038 Manifestação MP Petição 24022609221365200000105051169 Intimação Intimação 24022609221365200000105051169 Petição Petição 24022617044270100000105126907 Petição Petição 24030417175158700000105686635 oficio_124_2024_DP de Alto Parnaíba_11DRPC_SPCI_DG_PCMA (1) Documento Diverso 24030417175172600000105686639 Zimbra Documento Diverso 24030417175181400000105686640 Intimação Intimação 24030417175172600000105686639 Manifestação MP Petição 24031808442681400000106511013 Decisão Decisão 24040121401803300000107081103 Intimação Intimação 24040121401803300000107081103 Ciência MP Petição 24041809070103600000108955508 Apelação Apelação 24042216324899100000109247342 Certificado de Registro 19-06-2019 Documento Diverso 24042216324910100000109248599 Certificado de Registro Arma de fogo Documento Diverso 24042216324917800000109248600 Certificado de Registro Arma de fogo_organized Documento Diverso 24042216324925400000109248601 Certificado de regularidade Documento Diverso 24042216324932700000109248602 CR Jorcelino Documento Diverso 24042216324938700000109248603 Guia de Tráfego Especial de 2021 Documento Diverso 24042216324953200000109248604 Guia_de_Trafego (4) Documento Diverso 24042216324960900000109248605 Certidão Certidão 24043018063681100000109888077 Vista MP Vista MP 24043018080296600000109888085 Contrarrazões Contrarrazões 24051715234997300000111068123 Decisão Decisão 24052520231187300000111712074 Despacho Despacho 24060215180200000000125939763 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 24060316492700000000125939764 Intimação Intimação 24060408430100000000125939765 Petição Petição 24060710432100000000125939766 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24061709405300000000125939767 Certidão Certidão 24101111304100000000125939768 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 24102912473600000000125939769 Certidão de julgamento Certidão 24102915404900000000125939770 Voto do Magistrado Voto 24110320214100000000125939773 Relatório Relatório 24110320214200000000125939774 Petição Inicial Petição Inicial 24110320214300000000125939771 Ementa Ementa 24110320214300000000125939775 Acórdão Acórdão 24110320214400000000125939772 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24110611063300000000125939776 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24110611063300000000125939777 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24110611063300000000125939778 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24110611063400000000125939779 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24110611063400000000125939780 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24110611063400000000125939781 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24110611063400000000125939782 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24112709332100000000125939783 Despacho Despacho 24112815063285500000126065827 Petição Petição 24120513042093400000126676261 Intimação Intimação 24112815063285500000126065827 Ciência MP Petição 25010814520869000000128116211 Certidão Certidão 25021115165502300000130930019 OFÍCIO ARMAS PARA DESTRUIÇÃO Documento Diverso 25021115165514700000130930039 Vista MP Vista MP 25021116230279400000130941555 Petição Petição 25021117390097600000130954100 Despacho Despacho 25033010372676800000134148861 Ofício Ofício 25040316415262800000135000136 Intimação Intimação 25040316415262800000135000136 Ofício Ofício 25040316543472500000135002900 Intimação Intimação 25040316543472500000135002900 COMPROVANTE DE ENVIO DE OFICIO PARA DSIGM Informações prestadas 25040317061343900000135005245 COMPROVANTE DE ENVIO DE OFICIO PARA 24 BATALHAO DE INFANTARIA DE SELVA Informações prestadas 25040317130238800000135006593 Certidão Certidão 25042409572956100000136364280 Despacho Despacho 25050721295515100000137329200 Vista MP Vista MP 25050721295515100000137329200 Manifestação MP Petição 25061017233063400000140285238 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 MELQUESEDEQUE DA SILVA ALVES RUA D, QUADRA H, LOTE 27, CASA 1, PARQUE ESPLANADA I, VALPARAíSO DE GOIáS - GO - CEP: 72876-021 JACOB DA SILVA ALVES RUA D, QUADRA H, LOTE 27, CASA 1, PARQUE ESPLANADA I, VALPARAíSO DE GOIáS - GO - CEP: 72876-021 GUILHERME EDUARDO DE MOURA ALVES RUA D, QUADRA H, LOTE 27, CASA 01, (Quadras C,D,G,H), PARQUE ESPLANADA I, VALPARAíSO DE GOIáS - GO - CEP: 72878-615

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Vanubia Ferreira De Moura x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 282743690

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800079-13.2021.8.20.5163

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANUBIA FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800079-13.2021.8.20.5163 Polo ativo VANUBIA FERREIRA DE MOURA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800079-13.2021.8.20.5163 Polo ativo VANUBIA FERREIRA DE MOURA Advogado(s): EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): MARIANA DENUZZO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM PROPOSTA DE CRÉDITO CUJA ASSINATURA É ATRIBUÍDA À AUTORA, INCLUSIVE COM A JUNTADA DE CÓPIA DE CÉDULA DE IDENTIDADE (ID 24800954). INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A CONTESTAÇÃO (ID 24800957). AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. RECURSO INOMINADO QUE ALEGA FALSIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por VANUBIA FERREIRA DE MOURA em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPANGUAÇU, a qual apresenta o seguinte dispositivo: ANTE O EXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e consequente invalidade do contrato nº 19811696 (Processo nº 0800080-95.2021.8.20.5163); b) CONDENAR o réu FIDC IPANEMA VI (Processo nº 0800080-95.2021.8.20.5163) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária (pelo INPC), desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). c) Determino a REVOGAÇÃO da decisão interlocutória proferida em id. 67635459 - Pág. 16 (Processo nº 0800080-95.2021.8.20.5163) que concedeu tutela antecipada de urgência e determinou a exclusão do nome da parte autora no SERASA. d) CONFIRMO as tutelas de urgência de id. 67635467 - Pág. 16 – Proc nº 0800079-13.2021.8.20.5163 e id. 67635454 - Pág. 35 – Proc nº 0800081-80.2021.8.20.5163. Colhe-se da sentença recorrida: O cerne do caso em tela consiste em analisar se a inscrição do nome do demandante no órgão de restrição ao crédito foi ou não indevida, bem como que se o débito existente é ou não devido e as consequências daí resultantes. Assim, entendo serem aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CPC), tendo em vista a relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Nesse contexto, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, incide, portanto, as normas do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: (...) Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado (art. 14 do CDC) dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. No que tange a inversão do ônus da prova, estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, eis que é inviável que a parte autora produza prova negativa da sua alegação, restando suficiente a demonstração de que ocorreu a inscrição no cadastro de inadimplente e, portanto, cabe ao réu apresentar provas para desconstituir as alegações da parte autora devendo, assim, ser afastada a inteligência do artigo 373, I, do CPC. In casu, o autor alega desconhecer os seguintes débitos que ensejaram a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito: In casu, o autor alega desconhecer os seguintes débitos que ensejaram a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito: a) Proc nº 0800079-13.2021.8.20.5163: documento de origem de nº 1375584, junto à FIDC NPL 02, no valor de R$ 865,35 (oitocentos e sessenta e cinco reais, e trinta e cinco centavos), vencido em 15/11/2017, incluso em 17/12/2018; b) Proc nº 0800080-95.2021.8.20.5163: documento de origem de nº 19811696, junto à FIDC IPANEMA VI, no valor de R$ 2.218,20 (dois mil, duzentos e dezoito reais e vinte centavos), vencido em 05/11/2017, incluso em 18/02/2019; c) Proc nº 0800081-80.2021.8.20.5163: documento de origem de nº 003020040334326B, junto ao BANCO LOSANGO S.A, no valor de R$ 145,73 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), vencido em 08/12/2017; incluso em 26/01/2018; Dito isso, requer a declaração de inexistência de débito, a exclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, indenização por danos morais, bem como o deferimento da liminar. Na ocasião, anexou os comprovantes das inscrições no Serasa (ids. 65927226 - Pág. 15, 65928150 - Pág. 15 e 65929482 - Pág. 15, dos respectivos processos). (...) Ao compulsar os autos, verifica-se que nos processos de nº 0800079-13.2021.8.20.5163 e nº 0800081-80.2021.8.20.5163, os demandados demonstraram a origem da dívida ensejadora da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e, a parte autora deixou de comprovar o adimplemento das dívidas para que seja reconhecida a procedência. No entanto, nos autos de nº 0800080-95.2021.8.20.5163, a parte ré, apesar de intimada, não juntou o documento descrito no órgão de proteção ao crédito originador da dívida impugnada, se limitando a acostar mera a tela de movimentação interna da alegada cessão de crédito, o que entendo insuficiente para a improcedência requerida. Destaca-se que, incumbida do ônus da prova, cabe ao réu demonstrar a existência de “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, inc. II, do CPC). Sendo assim, das provas colacionadas, as rés FIDC NPL 02 e BANCO LOSANGO S.A provaram a origem do débito, sendo, portanto, a inscrição em órgão de restrição ao crédito devida. Contudo, a FIDC IPANEMA VI não demonstrou a contratação e, consequentemente, a regularidade da negativação. No que concerne o pedido de indenização extrapatrimonial, o dano moral diz respeito aos prejuízos provocados na esfera extrapatrimonial do indivíduo em decorrência de um ato ilícito, ou como aponta Maria Helena Diniz (2006, p. 92) o dano moral seria "a lesão de interesses não-patrimoniais de pessoa física ou jurídica" (Curso de Direito Civil Brasileiro. v. 7: responsabilidade civil. 20 ed. São Paulo: Saraiva). Destaca-se que a inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito não corresponde a um mero dissabor, a existência do dano em situações como essas é entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência. A indenização consiste numa compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, não representa acréscimo patrimonial para a vítima do dano. (...) Insta pontuar que na consulta ao SPC anexada em contestação, é perceptível a existência de outras inscrições no nome da parte autora. A súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Ressalto, contudo, que na hipótese em análise, as inscrições preexistentes foram excluídas e estão sendo discutidas judicialmente, conforme id. 70935175 – Pág. 121 – Proc nº 0800080-95.2021.8.20.5163. Dessa forma, deve ser afastada a súmula 385, do STJ, conforme a tendência de flexibilização do próprio STJ (Resp 1.704.02 e Resp 1.647.795) e a jurisprudência atual dos nossos tribunais: (...) Isto posto, a condenação da ré em virtude dos danos morais sofridos pelo autor é medida que se impõe nos autos de nº 0800080-95.2021.8.20.5163. Considerando o critério de razoabilidade e proporcional ao prejuízo sofrido pela autora e à conduta do réu, além da situação econômica de cada uma das partes, tenho por devido o valor de R$ 3.000 (três mil reais) a título de danos morais. No que concerne aos demais processos, à luz do inciso II, do art. 373, as partes requeridas demonstraram a regularidade das inscrições nos cadastros de inadimplentes, descabendo, assim, a condenação em danos morais. O caso é, pois, de procedência parcial. Oposto e acolhidos embargos de declaração, o Juízo a quo decidiu: Onde lê-se: “(...) c) Determino a REVOGAÇÃO da decisão interlocutória proferida em id. 67635459 - Pág. 16 (Processo nº 0800080-95.2021.8.20.5163) que concedeu tutela antecipada de urgência e determinou a exclusão do nome da parte autora no SERASA. d) CONFIRMO as tutelas de urgência de id. 67635467 - Pág. 16 – Proc nº 0800079-13.2021.8.20.5163 e id. 67635454 - Pág. 35 – Proc nº 0800081-80.2021.8.20.5163.” Deve-se ler: “(...) c) Determino a REVOGAÇÃO das tutelas de urgência de id. 67635467 (Proc nº 0800079-13.2021.8.20.5163) e id. 67635454 (Proc nº 0800081-80.2021.8.20.5163) que concedeu tutela antecipada de urgência e determinou a exclusão do nome da parte autora no SERASA. d) CONFIRMO a tutela de urgência deferida em id. 67635459 (Processo nº 0800080-95.2021.8.20.5163).” A parte recorrente sustenta, em suma, que: No caso dos autos, a recorrente teve seu pedido julgado PARCIALMENTE IMPROCEDENTE em razão de documentos falsos e não pertencentes a autora colacionado aos autos em sede de contestação pela recorrida ( id 70382778). Com base nisso a recorrente teve seu pedido parcialmente negado e foi declarada como devedora de dívidas que nunca contraiu através de cartões de crédito que nunca sequer possuiu ou solicitou, e para comprovar tais alegações a recorrida, usando de má fé, juntou aos autos documentos de comprovação de débito acompanhado de cópia DE RG DE PESSOA QUE CLARAMENTE NÃO SE TRATA DA AUTORA conjuntamente com CONTRATOS que por óbvio NUNCA FIRMOU. (...) Observando a fotografia de ambos os documentos é claro que se tratam de pessoas diferentes, muito embora hajam dados semelhantes, com exceção de data de nascimento, o documento apresentado pela ré que supostamente comprovaria a relação contratual entre as partes, não pertence a autora. O que já derruba qualquer alegação por parte da recorrida. Não bastasse a autora passar pelo constrangimento inicial da negativa do crédito habitacional junto a Caixa Econômica Federal por uma dívida que nunca adquiriu, a recorrida ainda faz com que a recorrente tenha mais prejuízos financeiros e desgastes emocionais tendo que lançar mão da presente via recursal poisjuntou aos autos documentos fraudulentos que não pertencem a recorrente. Mesmo que tal conduta não esteja relacionada a má fé por parte da recorrida ela, no mínimo, é desidiosa e irresponsável. Em que pese a respeitável sentença proferida pelo magistrado de origem, que JULGOU PARCIALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos autorais formulados nos Processos de nº 0800079-13.2021.8.20.5163 e nº 0800081- 80.2021.8.20.5163 nº 0800080-95.2021.8.20.5163 com a consequente revogação da tutela de urgência, é necessário reformá-la, em razão da mesma se respaldado em documentos falsos e não pertencentes a parte autora. Sendo caso de mais absoluto erro, deve ser imediatamente reformada. (...) No caso em apreço, a própria recorrida, acabou trazendo para os autos a maior prova dos fatos alegados. A pessoa que contraiu os serviços e em contrapartida não pagou as dívidas não se trata da pessoa da recorrente conforme ficou comprovado através dos documentos colacionados. Em que pese, muitos dados sejam semelhantes, tanto a fotografia do documento como a data de nascimento são divergentes, o que deixa mais que evidente os fatos suscitados até aqui pela autora, de que jamais contratou tais dívidas e que as negativações foram indevidas por parte da recorrida. Ora, Doutos Julgadores, se até aqui estando amparada por todo um sistema de justiça e fiscalização de legalidade a recorrente se viu vítima dessa desídia da recorrida em não observar tais aspectos, não há mais nada que se falar em relaçãoao prejuízo que lhe foi causado pela indevida negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes. Superada essa questão, tendo a própria recorrida juntado as provas dos fatos alegados desde o início pela recorrente e Sendo seu nome mantido indevidamente no cadastro de inadimplentes em razão do que aduz a r. sentença, o que, conforme farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, gera dano moral in re ipsa, não havendo necessidade de maior dilação probatória para sua aferição. Vejamos, portanto, a jurisprudência citada: (...) Diante dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pugna pela condenação da recorrida ao pagamento EM DOBRO DAQUELES PEDIDOS NA EXORDIAL referentes aos danos morais causados. Por fim, requer: A) o conhecimento do presente recurso inominado, considerando que estão atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. B) o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, visto que a recorrente não dispões de recursos suficientes para recolher as custas e arcar com as demais despesas do processo sem prejudicar seu próprio sustento. C) no mérito, reformar a sentença a quo, julgando procedente o pedido de condenação por danos morais, em dobro, no valor da inicial, considerando a manutenção indevida do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes e os custos depreendidos até aqui em razão do dano causado pela recorrida. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em síntese. VOTO Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803503-06.2024.8.10.0000

ID: 321322960

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803503-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803503-06.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800469-74.2022.8.10.0135 – 1ª VARA DE TUNTUM AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ A… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803503-06.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800469-74.2022.8.10.0135 – 1ª VARA DE TUNTUM AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/PI 2338-A AGRAVADO: CÍCERO ALVES DE SOUSA ADVOGADOS: BRUNO JOSÉ FERNANDES SOUZA – OAB/PI 18662, SAMARA LETÍCIA LOPES DA SILVA – OAB/PI 17951 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A., contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0800469-74.2022.8.10.0135, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Tuntum, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante, a qual alegava excesso de execução. A decisão recorrida reconheceu a insuficiência do valor depositado judicialmente pelo executado, fixando o montante de R$ 1.850,50 como diferença devida. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exequente não correspondem aos parâmetros estabelecidos na sentença, uma vez que teriam sido incluídos descontos bancários não comprovados nos autos. Alega a existência de excesso de execução no importe de R$ 3.965,53, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada. O agravado foi intimado, mas não apresentou contrarrazões ao recurso. O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pela ausência de interesse institucional na causa e pela desnecessidade de intervenção. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, nos autos do cumprimento de sentença de nº 0800469-74.2022.8.10.0135, em que figura como agravado CÍCERO ALVES DE SOUSA. Após análise dos autos, verifica-se que o feito foi distribuído a este relator, integrante da Quarta Câmara de Direito Privado. Contudo, conforme consulta aos registros judiciais, constata-se que o processo de origem foi anteriormente submetido à apreciação da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, integrante da Segunda Câmara de Direito Privado, o que configura hipótese de prevenção, nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, impõe-se a redistribuição do feito à relatoria da Desembargadora preventa, como medida necessária para preservar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre a mesma relação processual. Diante do exposto, determino a redistribuição do presente agravo de instrumento à Segunda Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, relatora dos autos de origem n.º 0800469-74.2022.8.10.0135. Cumpra-se dando-se baixa no acervo deste signatário. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0803503-06.2024.8.10.0000

ID: 321322962

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803503-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO ALVES DE SOUSA

Decisão

Advogados:

SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA

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BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803503-06.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800469-74.2022.8.10.0135 – 1ª VARA DE TUNTUM AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ A… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803503-06.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800469-74.2022.8.10.0135 – 1ª VARA DE TUNTUM AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/PI 2338-A AGRAVADO: CÍCERO ALVES DE SOUSA ADVOGADOS: BRUNO JOSÉ FERNANDES SOUZA – OAB/PI 18662, SAMARA LETÍCIA LOPES DA SILVA – OAB/PI 17951 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A., contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0800469-74.2022.8.10.0135, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Tuntum, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante, a qual alegava excesso de execução. A decisão recorrida reconheceu a insuficiência do valor depositado judicialmente pelo executado, fixando o montante de R$ 1.850,50 como diferença devida. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exequente não correspondem aos parâmetros estabelecidos na sentença, uma vez que teriam sido incluídos descontos bancários não comprovados nos autos. Alega a existência de excesso de execução no importe de R$ 3.965,53, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada. O agravado foi intimado, mas não apresentou contrarrazões ao recurso. O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pela ausência de interesse institucional na causa e pela desnecessidade de intervenção. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, nos autos do cumprimento de sentença de nº 0800469-74.2022.8.10.0135, em que figura como agravado CÍCERO ALVES DE SOUSA. Após análise dos autos, verifica-se que o feito foi distribuído a este relator, integrante da Quarta Câmara de Direito Privado. Contudo, conforme consulta aos registros judiciais, constata-se que o processo de origem foi anteriormente submetido à apreciação da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, integrante da Segunda Câmara de Direito Privado, o que configura hipótese de prevenção, nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, impõe-se a redistribuição do feito à relatoria da Desembargadora preventa, como medida necessária para preservar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre a mesma relação processual. Diante do exposto, determino a redistribuição do presente agravo de instrumento à Segunda Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, relatora dos autos de origem n.º 0800469-74.2022.8.10.0135. Cumpra-se dando-se baixa no acervo deste signatário. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0804140-08.2022.8.15.0381

ID: 338932155

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itabaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804140-08.2022.8.15.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FELIX TARGINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO

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VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804140-08.2022.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. Pelo que depreende-se da Certidão do…

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Processo nº 0800469-32.2018.8.23.0045

ID: 337536784

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800469-32.2018.8.23.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDLER ANDRADE LEMOS

RelatÃ³rio (Luiz Fernando Castanheira Mallet)

Advogados:

LEANDRO SOUSA DOS SANTOS

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Recurso nº 0800469-32.2018.8.23.0045 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 09:00 ATÉ 04/09/2025 23:59

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Processo nº 0800469-32.2018.8.23.0045

ID: 337622333

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800469-32.2018.8.23.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDLER ANDRADE LEMOS

RelatÃ³rio (Luiz Fernando Castanheira Mallet)

Advogados:

LEANDRO SOUSA DOS SANTOS

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Recurso nº 0800469-32.2018.8.23.0045 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 09:00 ATÉ 04/09/2025 23:59

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Processo nº 0800469-32.2018.8.23.0045

ID: 337577509

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800469-32.2018.8.23.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDLER ANDRADE LEMOS

RelatÃ³rio (Luiz Fernando Castanheira Mallet)

Advogados:

LEANDRO SOUSA DOS SANTOS

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Recurso nº 0800469-32.2018.8.23.0045 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 09:00 ATÉ 04/09/2025 23:59

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