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Processo nº 0800512-84.2023.8.20.5118

ID: 325606154

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Jucurutu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800512-84.2023.8.20.5118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO HUGO LUCENA LOPES

Intimação

Advogados:

ITALO HUGO LUCENA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: jucurutu@tjrn.jus.br Processo: 0800512-84.2023.8.20.5118 Ação: INQUÉRITO POLICIAL AUTOR: 51ª Delegacia de Polícia Civil Jucurutu/RN INVESTIGADO: JOAO VICTOR DA SILVA DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de JOAO VICTOR DA SILVA. Com vistas dos autos, o Representante do Ministério Público promoveu o arquivamento do feito. É o que importa relatar. Decido. Sobre o arquivamento de Inquérito Policiais o Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, prevê que: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. Compulsando os autos do procedimento investigatório, não se vislumbra patente ilegalidade, nem tampouco teratologia do ato de arquivamento apresentado pelo Ministério Público, motivo pelo qual DETERMINO o arquivamento dos presentes autos. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. JUCURUTU/RN, data de registro no sistema. Ítalo Lopes Gondim Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 e outros x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.5

ID: 320228822

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800512-32.2023.8.19.0068

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0800512-62.2024.8.12.0045

ID: 281552723

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800512-62.2024.8.12.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HELLEN DOS SANTOS VISCARD

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800512-62.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Leandro dos Santos - Intimação da parte autora acerca do retorno d…

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Processo nº 0800512-18.2021.8.12.0029

ID: 277693811

Tribunal: TJMS Órgão: Vara do Interior - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800512-18.2021.8.12.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé WAGNER RUIZ RODRIGUES - RéU-REVEL

Intimação

José Wagner Ruiz Rodrigues - réu-revel Processo 0800512-18.2021.8.12.0029 - Execução Fiscal - Exectdo: José Wagner Ruiz Rodrigues - Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagam…

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Edgard Suzano Da Silva e outros x Magnos Agropecuária Eireli e outros

ID: 325684229

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017050-60.2021.8.19.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD SUZANO DA SILVA ISMAEL PEIXOTO BARRETO LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA ABREU LUIZ CLÁUDIO RAMOS DA MATTA ROBERTO WILHELM BARTNIG ROGÉRIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MAGNOS AGROPECUÁRIA EIRELI MR AGROPECUÁRIA UNIPESSOAL LTDA

Decisão

Advogados:

DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS

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EDREI MOREIRA MARCHON

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Acolho os embargos de declaração, tendo em vista o evidente erro material no lançamento da decisão. Onde consta: INDEFIRO o requerimento de averbação premonitória do imóvel objeto da medida cautel…

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Marlene Santos Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 318724935

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800512-63.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Despacho

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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CELSO GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0800512-63.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marlene Santos da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Daycov…

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Processo nº 0800512-61.2024.8.12.0013

ID: 261013457

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800512-61.2024.8.12.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS ANTUNES QUARESMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES

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RAFAELLA AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Rafaella Amaral (OAB 27833/MS) Processo 0800512-61.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elias Antunes Quaresma - AUDIÊNCIA DESIGNADA: Ses…

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Processo nº 0800512-09.2025.8.10.0134

ID: 259861870

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Timbiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800512-09.2025.8.10.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CECILIO ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR DA SILVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Nº: 0800512-09.2025.8.10.0134 DESPACHO Intime-se a autora, através do seu advogado, para que informe, em 10 (dez) dias, se possui outras provas a produzir. Cumpra-se. Timbiras, data da assin…

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Marlene Santos Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 338280540

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Recurso Externo Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0800512-63.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Despacho

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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CELSO GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Recurso Especial nº 0800512-63.2025.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marlene Santos da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/M…

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Processo nº 0800512-83.2023.8.12.0114

ID: 259669212

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800512-83.2023.8.12.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CíCERO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdecir Alves de Souza (OAB 280166/SP) Processo 0800512-83.2023.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cícero Antonio da Silva - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procura…

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