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"0800523-08.2023.8.15.0251" - Resultados da Busca – Página 1 de 109

Processo nº 0800523-08.2023.8.15.0251

ID: 312789371

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Misto de Patos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800523-08.2023.8.15.0251

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GLAUBER PIMENTEL GUSMAO GONCALVES

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ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800523-08.2023.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para to…

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Processo nº 0800523-08.2023.8.15.0251

ID: 336851189

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Misto de Patos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800523-08.2023.8.15.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GLAUBER PIMENTEL GUSMAO GONCALVES

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ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800523-08.2023.8.15.0251 DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela con…

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Processo nº 0807701-08.2023.8.15.0251

ID: 313172057

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807701-08.2023.8.15.0251

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE URQUIZA RODRIGUES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO JOSE URQUIZA RODRIGUES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807701-08.2023.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. PATOS, 1 de julho de 2025. Intime-se as partes para requererem o de dir…

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Processo nº 0807701-08.2023.8.15.0251

ID: 313172060

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807701-08.2023.8.15.0251

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807701-08.2023.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. PATOS, 1 de julho de 2025. Intime-se as partes para requererem o de dir…

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Processo nº 0806052-08.2023.8.15.0251

ID: 300075826

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0806052-08.2023.8.15.0251

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO DE CARVALHO CAMARA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo: 0806052-08.2023.8.15.0251 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]…

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Processo nº 0807701-08.2023.8.15.0251

ID: 259105307

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807701-08.2023.8.15.0251

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INACIO PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FRANCISCO JOSE URQUIZA RODRIGUES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Número do Processo: 0807701-08.2023.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 0807701-08.2023.8.15.0251

ID: 259105312

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807701-08.2023.8.15.0251

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ALVES BATISTA

Certidão

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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FRANCISCO JOSE URQUIZA RODRIGUES

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Número do Processo: 0807701-08.2023.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO …

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Manoel Carlos Da Silva Santos x Itau Unibanco S.A

ID: 276108752

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0800523-14.2024.8.19.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800523-14.2024.8.19.0040 Assunto: Revisão de Juros Remuneratório…

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Processo nº 1000338-05.2025.8.26.0414

ID: 331559452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000338-05.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. A. CONSTANTINO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEDRO DA SILVA

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Processo 1000338-05.2025.8.26.0414 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0800523-60.2025.8.20.5113 - Juízo de Direito da Comarca de Areia Branca/RN) - F. A. Constantino Eireli - Vistos. Fls. 43 e se…

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Processo nº 0803502-06.2024.8.15.0251

ID: 280201425

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803502-06.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0803502-06.2024.8.15.0251 Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por HIPER QUEIROZ LTDA em fac… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0803502-06.2024.8.15.0251 Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por HIPER QUEIROZ LTDA em face do MUNICÍPIO DE PATOS, nos quais se questiona a validade do crédito fiscal executado nos autos da Execução Fiscal n.º 0811387-08.2023.8.15.0251, ajuizada em razão de multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal. Durante o trâmite dos embargos, a parte embargante celebrou, em 28/05/2024, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o PROCON municipal, fato noticiado nos autos em 13/06/2024 (Ids. 92089729 e 92089730), com consequente quitação integral da multa. Ainda assim, a Fazenda Pública apresentou impugnação aos embargos em 04/07/2024 (Id. 93293503), após ciência inequívoca do adimplemento. Em 19/07/2024, a execução fiscal foi extinta por ausência de interesse processual da Fazenda, com base no art. 485, VI, do CPC, conforme sentença de Id. 104595487, em atenção ao Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 01, ao Tema 1.184 do STF e à Resolução CNJ nº 547/2024. Em juízo anterior, a sentença de Id. 101592767 extinguiu os embargos com resolução de mérito, sem arbitramento de honorários. Contudo, interposto recurso de apelação pela Fazenda Pública, reexaminando os autos e com base no poder de retratação, passo à substituição da decisão anterior. É o relatório. Decido. A extinção da execução fiscal, embora formalmente motivada pela ausência de interesse de agir, decorreu, na essência, da quitação da obrigação tributária objeto da cobrança, como reconhecido no TAC celebrado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo em hipóteses de perda do objeto, desde que verificada a responsabilidade pela instauração da demanda, conforme art. 85, §10, do CPC: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/15. NECESSIDADE. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. NO REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" (EDcl na MC 17411/DF, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, CE - CORTE ESPECIAL, Julgamento, 20/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. "A análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura" (AgInt no AREsp n. 2.315.883/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023). 3. No caso, a condenação da recorrida ao pagamento de honorários não pode ser afastada em virtude do princípio non reformatio in pejus. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.795.444/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) “A análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura.” (STJ, AgInt no REsp 1.795.444/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 31/03/2025, DJe 04/04/2025) No caso concreto, é incontroverso que a parte embargante somente adimpliu a obrigação após o ajuizamento da execução e oposição dos embargos, sendo legítima e necessária a propositura da demanda. Assim, deve arcar com os ônus sucumbenciais, independentemente de a controvérsia ter sido solucionada por via extrajudicial. A impugnação da Fazenda, apresentada após a transação, não elide a configuração de sucumbência material, sendo irrelevante para fins de exclusão da verba honorária. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução fiscal, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista: i) a quitação integral da obrigação executada por meio de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o PROCON municipal (Id. 92089730); e ii) a extinção da execução fiscal originária (proc. nº 0811387-08.2023.8.15.0251), por ausência de interesse processual da Fazenda Pública, conforme sentença de Id. 104595487. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas (já antecipadas) e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e §10, do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Junte-se aos autos da Execução Fiscal nº. 0811387-08.2023.8.15.0251 cópias desta sentença, dos eventuais acórdãos das instâncias superiores e da certidão de trânsito em julgado. 2. Arquivem-se os presentes autos, caso não haja qualquer manifestação. Patos/PB, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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