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Processo nº 0801248-07.2022.8.10.0207

ID: 313274153

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801248-07.2022.8.10.0207

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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TATIANA RODRIGUES COSTA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801248-07.2022.8.10.0207 EMBARGANTE : BANCO PAN S.A. Advogado : FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A EMBARGADO: JOSE RIBAMAR PEREIRA Advogada: TATIANA RODRIGUES COSTA - OAB…

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Processo nº 0800569-07.2022.8.10.0207

ID: 319235584

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800569-07.2022.8.10.0207

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0800569-07.2022.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RADEGUDES ALVES DA SILVA EXECUTADO: BANCO CELETEM S.A S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Radegundes Alves da Silva em desfavor de Banco Cetelem S.A., atual Banco BNP Paribas Brasil S.A., visando ao recebimento de valores decorrentes de sentença proferida nos autos da ação principal, que reconheceu a abusividade de descontos efetuados em benefício previdenciário do autor e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. O executado procedeu ao depósito judicial no valor de R$ 947,39 (novecentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos (ID 112416476), alegando cumprimento integral da obrigação, inclusive com base em compensações autorizadas pelo julgado. Por sua vez, a parte exequente peticionou requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e apontou a existência de saldo remanescente no valor de R$ 1.285,13 (mil duzentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), conforme planilha de cálculo anexada à petição de ID 121001138. Foi então proferido despacho (ID 138899418), deferindo a expedição de alvará referente ao valor já depositado e determinando a intimação do executado para manifestação sobre a parcela controversa. O banco executado apresentou manifestação (ID 141808853), sustentando que é devida a compensação da TED disponibilizada a parte autora em conformidade com os cálculos apresentados junto ao ID 112416478, conforme determinou o acórdão, razão pela qual requer a extinção do cumprimento de sentença, em razão da plena satisfação da execução. Por fim, consta nos autos o cumprimento da liberação dos valores via alvará judicial, conforme documentos de ID 150434757 e seguintes, bem como ausência de nova impugnação quanto aos cálculos apresentados. É o relatório. Decido. Constata-se dos autos que a parte executada efetuou o pagamento do valor reconhecido como devido mediante depósito judicial, devidamente comprovado e regularmente juntado ao feito. A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, o que foi autorizado e processado nos autos. Cumpre destacar que o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça determinou expressamente que os valores eventualmente pagos pela instituição financeira em decorrência do contrato firmado deveriam ser compensados com os valores reconhecidos como indevidamente descontados, o que foi observado pela parte executada no momento da liquidação da obrigação. Ressalte-se, ainda, que, após regular contraditório, não restou demonstrada a existência de saldo remanescente ou controvérsia válida acerca dos cálculos apresentados, razão pela qual se conclui que a obrigação foi plenamente adimplida e a finalidade do presente cumprimento de sentença foi integralmente alcançada. Assim, denota-se que a executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do depósito judicial, tendo este processo atingido sua finalidade. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor do DJO realizado e já anexado nestes autos, com suas atualizações e correções legais, retendo as custas no SISCONDJ e intimando o exequente para ciência, observando os valores devidos a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0801248-07.2022.8.10.0207

ID: 333290953

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801248-07.2022.8.10.0207

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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TATIANA RODRIGUES COSTA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801248-07.2022.8.10.0207 EMBARGANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A EMBARGADO: JOSE RIBAMAR PEREIRA ADVOGADA: TATIANA RODRIGUES COSTA - OAB …

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Mauricio De Souza Ramos x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 299044497

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800569-20.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

IVAN PERAZOLI JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800569-20.2024.8.19.0002 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIRE…

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Unidas Locadora S.A. x Joao Felipe Leite Beltrao

ID: 312059052

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800569-04.2023.8.19.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

JOAO FELIPE LEITE BELTRAO

Apelação

Advogados:

DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

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MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0800569-04.2023.8.19.0051 Assunto: Crédito …

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Processo nº 0800569-33.2024.8.19.0030

ID: 313720388

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800569-33.2024.8.19.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A JOAO CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Recurso inominado

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo -…

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Unidas Locadora S.A. x Joao Felipe Leite Beltrao

ID: 336205577

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800569-04.2023.8.19.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

JOAO FELIPE LEITE BELTRAO

Apelação

Advogados:

DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Mauricio De Souza Ramos x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 295935023

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800569-20.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

IVAN PERAZOLI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Gleison Da Silva Gomes Junior x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 309966000

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800569-31.2024.8.19.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLEISON DA SILVA GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Edevaldo Dos Santos x Banco Yamaha Motor Do Brasil S A

ID: 313411281

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800569-16.2023.8.19.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A

Apelação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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