Resultados para "0800767-72.2023.8.14.0021" – Página 1 de 105

Processo nº 0800767-25.2021.8.18.0088

ID: 315092009

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800767-25.2021.8.18.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800767-25.2021.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800767-25.2021.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Nome: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Endereço: Povoado América, S/N, Zona Rural, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 INTERESSADO: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 MANDADO O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Inicialmente, proceda-se ao desarquivamento do processo e proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, procedendo com a devida baixa da fase instrutória dos autos. Ato contínuo, nos termos do Art. 523 do CPC, INTIME-SE o executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas e despesas processuais. Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do Art. 523, §1°, do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada, independente de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, intime-se a exequente. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21080512544679200000017873580 INICIAL - BRADESCO FINAN - 634,82 Petição 21080512544693000000017873582 Docs - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Documentos 21080512544739500000017873583 Hist - pensão por morte - ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA Documentos 21080512544910200000017874034 Certidão Certidão 21080710462120400000017919008 Certidão Certidão 21080710463367300000017919009 Despacho Despacho 21081817514765700000018192889 Manifestação Manifestação 21082019150469600000018273472 protocolo-carol-habilitacao-2093509_1 Petição 21082019150487200000018273473 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010_2 Documentos 21082019150521800000018273474 ata-est-finasa-promotora-ata-2010_3 Documentos 21082019150556100000018273475 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada_4 Documentos 21082019150591800000018273477 procuracao-bradesco-1_5 Documentos 21082019150631800000018273479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102109451911000000019973286 Intimação Intimação 21102109451911000000019973286 Petição Petição 21110109195926100000020291153 Petição de juntada - Consumidor. gov - 0800767-25.2021.8.18.0088 - ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA Petição 21110109195956100000020291155 Reclamação 20211000005324990 - Bradesco Documentos 21110109195989600000020291156 Certidão Certidão 22033111523523300000024348455 Despacho Despacho 22033117551022700000024367885 Citação Citação 22041820391655200000024866704 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22051119255560200000025645463 contestacao-emprestimo-consignado-0800767-2520218180088_1652298192 CONTESTAÇÃO 22051119255577700000025645464 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121609512546600000033236353 Intimação Intimação 22121609512546600000033236353 Decisão Decisão 23030115523636800000035343012 Petição Petição 23031220073149000000035794487 indicacao-de-provas-0800767-2520218180088_1 Petição 23031220073156400000035794488 Sistema Sistema 23041708134814700000037270505 Sentença Sentença 23071713074150700000038385983 Petição Petição 23071911344558800000041275455 REPLICA - emprestimo consignado - ausência de contrato e ted - 0800767-25.2021.8.18.0088 - ANTONIO F Petição 23071911344566400000041275471 Petição Petição 23080714410230300000042082852 apelacao-antonio-francisco-da-silva_1 Petição 23080714410236600000042082854 14-144038-1691179840_2 Documentos 23080714410348400000042082855 14-144038-comprovante-1691179841_3 Documentos 23080714410361300000042082856 contrato-805492588-1633613208_4 Documentos 23080714410373300000042082861 Certidão Certidão 23102619332053100000045591009 CERTIDÃO PJE Certidão 23102619332068800000045591010 Intimação Intimação 23102619350810500000045591013 Petição Petição 23110712455586100000045975423 CONTRARRAZOES A APELAÇÃO - ausencia de ctt e ted - 0800767-25.2021.8.18.0088 -ANTONIO FRANCISCO DA S Petição 23110712455591700000045976192 Sistema Sistema 23120108504142900000047070024 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040314212990100000051921597 Atos Constitutivos - Bradesco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040314212993500000051921600 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040314213003400000051921601 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040314213008700000051921602 Decisão Decisão 23120613355200000000060381995 Sistema Sistema 23122709052400000000060381996 Sistema Sistema 23122709060900000000060381997 Sistema Sistema 23122709062400000000060381998 Manifestação Manifestação 24011013101100000000060381999 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040314225200000000060382000 Atos Constitutivos - Bradesco PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040314225200000000060382001 Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040314225200000000060382002 Substabelecimento PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24040314225200000000060382003 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24073115514700000000060382004 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24080115260100000000060382005 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24080115260200000000060382006 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24081911534000000000060382007 Ementa Ementa 24082816100200000000060382008 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24082816100200000000060382009 Relatório Relatório 24082816100200000000060382010 Voto do Magistrado Voto 24082816100200000000060382011 Ementa Ementa 24082816100200000000060382012 Sistema Sistema 24082906452000000000060382013 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24100209591500000000060382014 Intimação Intimação 24101709021417900000061150683 Petição Petição 24121110122670500000063674411 protocolo-de-desabilitacao-5322749_1 Petição 24121110122696100000063744336 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25010910242999400000064467531 document CUSTAS 25010910243007000000064467532 Intimação Intimação 25010910242999400000064467531 Sistema Sistema 25010910251921500000064467986 Certidão Certidão 25020713521307500000065843469 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25020713534454500000065843474 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25021316374004700000066190238 COMPROVANTE-0800767-25.2021.8.18.0088 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25021316374040700000066190239 BOLETO-0800767-25.2021.8.18.0088 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25021316374053400000066190241 Petição Petição 25052209001576000000068271419 PETIÇÃO DE DESARQUIVAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - ANTÔNIO FRANCISCO Petição 25052209001599500000071046763 ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA - 0800767-25.2021.8.18.0088 - DANO MORAL Documentos 25052209001611700000071046764 ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA - 0800767-25.2021.8.18.0088 - DANO MATERIAL Documentos 25052209001629500000071046765 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25060418060007600000071786177 Sistema Sistema 25060418161868300000071786869 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Duilio Alves Feitosa Em Recurso Adesivo x Itau Unibanco S.A

ID: 313543148

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0800767-93.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DUILIO ALVES FEITOSA EM RECURSO ADESIVO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800767-93.2023.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Duilio Alves Feitosa Em Recurso Adesivo x Itau Unibanco S.A

ID: 335884591

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0800767-93.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DUILIO ALVES FEITOSA EM RECURSO ADESIVO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800767-93.2023.8.19.0066 Assunto: Indeniza… *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800767-93.2023.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0800767-93.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00536236 AGTE: DUILIO ALVES FEITOSA EM RECURSO ADESIVO ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS OAB/RJ-125590 AGDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0800767-93.2023.8.19.0066 Agravante: DUILIO ALVES FEITOSA Agravado: ITAU UNIBANCO S/A DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ampla Energia E Serviços S.A. x Jovane Ouverney Da Mata

ID: 316843746

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800767-72.2023.8.19.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

JOVANE OUVERNEY DA MATA

Apelação

Advogados:

MARIA GISELE BARAO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800767-72.2023.8.19.0073 Assun…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ampla Energia E Serviços S.A. x Jovane Ouverney Da Mata

ID: 306415527

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800767-72.2023.8.19.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

JOVANE OUVERNEY DA MATA

Apelação

Advogados:

MARIA GISELE BARAO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ampla Energia E Serviços S.A. e outros x Os Mesmos

ID: 329713533

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800767-27.2024.8.19.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. MARGARIDA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

GUSTAVO GENESIS PEREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800767-41.2024.8.12.0038

ID: 258131288

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800767-41.2024.8.12.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FLáVIO MONTEIRO MORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0800767-41.2024.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Flávio Monteiro Morelli - Intimação para tomar ciência da decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800767-72.2023.8.14.0021

ID: 315143980

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800767-72.2023.8.14.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800767-72.2023.8.14.0021 APELANTE: ADMINISTRAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800767-72.2023.8.14.0021 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: LEIDIANE NAZARE LINS CORREA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Igarapé-Açu que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor LEIDIANE NAZARE LINS CORREA, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I, CPC, por não reputar como válida a notificação extrajudicial cujo AR retornou com resposta de ENDEREÇO INSUFICIENTE. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 25608434), defendendo a validade da notificação enviada ao devedor, destacando a tese fixada pelo STJ no Tema 1132. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de que seja considerada válida a constituição em mora do devedor. Sem contrarrazões, conforme ID. 25608449. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. O recurso é cabível, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço da presente apelação e passo ao seu julgamento. A presente demanda se trata de ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial juntada aos autos pelo autor não é válida, por ter retornado com AR indicando “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. Por sua vez, o autor/apelante argumenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato e retornou com aviso de recebimento negativo com a informação de "endereço insuficiente”, situação abarcada pela tese fixada pelo STJ no Tema 1132, que consigna ser suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. Destarte, a controvérsia recursal consiste em verificar se a instituição financeira/autora comprovou a mora do devedor. Pois bem, cumpre salientar que o artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/1969, determina que o credor fiduciário poderá intentar a busca a apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor. Confira-se: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com efeito, conforme estabelece o §2º, do artigo 2º, do Decreto lei 911/1969, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Assim, a comprovação da mora se dá por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, dispensando-se a notificação pessoal. Ademais, acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), assentou entendimento segundo o qual a constituição em mora do devedor é comprovada pelo encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Veja-se a ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (grifo nosso) No referido julgamento, o relator designado Min. João Otávio de Noronha consignou a necessidade apenas de demonstração do envio da notificação ao endereço indicado no contrato, vejamos: “A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento”. Destarte, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é suficiente, para comprovação da mora, o envio da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, do que resulta a desnecessidade da prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro. Na presente hipótese, compulsando os autos, verifica-se que o autor, ora Apelante, providenciou o envio da notificação da ré, ora Apelada, para o mesmo endereço constante no contrato pactuado entre as partes (ID. 25608415), tendo o Aviso de Recebimento retornado com a observação “ENDEREÇO INSUFICIENTE” (ID. 25608432): Desse modo, tem-se configurada a mora, na medida em que restou comprovado pelo credor o envio da notificação ao endereço constante no contrato pactuado entre as partes, sendo irrelevante, de acordo com entendimento pacificado do STJ, o motivo de devolução do Aviso de Recebimento emitido pelos Correios. Corroborando o entendimento, colaciono recentes julgados no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR ENTENDER QUE O AUTOR NÃO CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE, RETORNANDO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MORA CONSTITUÍDA . TEMA 1132 STJ. RECURSO PROVIDO. I- Caso Em Exame 1- Banco autor que propôs a presente ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o demandante deixou de promover os atos e diligências necessárias ao desenvolvimento da marcha processual, já que não teria constituído o devedor em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato e retornou com aviso de recebimento negativo com a informação de "endereço insuficiente", vindo o autor a se manter inerte, mesmo regular e validamente intimado para impulsionar o feito, de forma a municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. II- Questão em discussão 2- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a instituição financeira comprovou a mora do devedor . III- Razões de Decidir 3- Modificando entendimento anterior, o STJ, em tema de Recurso Especial Repetitivo nº 1132, firmou entendimento vinculante no sentido de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 4- Autor que enviou notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato firmado com o réu, de modo que, a partir do atual entendimento do STJ, o retorno do Aviso de Recebimento por motivo de "endereço insuficiente" torna-se irrelevante para a constituição em mora, 5- Nesse viés, considerando que o endereço informado pelo réu no contrato é o mesmo constante da notificação extrajudicial, tem-se que o procedimento adotado pelo Banco foi capaz de constituir o devedor em mora . 6- Certo é que entender de forma diversa, representaria injustificado prejuízo ao credor, que teria seu direito obstado em razão de uma conduta omissiva do devedor, que em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, não cumpriu com sua obrigação de fornecer seu endereço correto ou de mantê-lo atualizado enquanto vigente o vínculo contratual. 7- Por fim, cabe aqui consignar que, diante do entendimento pacificado no mencionado recurso repetitivo, decisão essa vinculada e de seguimento obrigatório, ressalvo meu entendimento anterior proferido no Agravo de Instrumento nº 0021005-73.2023.8 .19.0000 de que a mora não havia sido comprovada no caso em tela, porquanto, à época, foi baseado em julgados que faziam expressa referência à necessidade de entrega da notificação no endereço indicado no contrato. IV- Dispositivo 8- Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo De Instrumento Nº 0011726-92.2025.8 .19.0000, Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto Julgamento: 20/02/2025, Terceira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação Nº 0890499-52.2024 .8.19.0001, Des (a). Mônica Maria Costa Di Piero Julgamento: 22/11/2024, Primeira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0016935-12 .2021.8.19.0023, Des Wilson Do Nascimento Reis, Julgamento: 23/05/2024, Décima Sétima Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0002852-39 .2022.8.19.0028, Des . Carlos Santos De Oliveira, Julgamento: 06/05/2024, Segunda Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação 0802191-29.2023.8.19 .0210, Des (A). Ricardo Alberto Pereira, Julgamento: 17/04/2024, Décima Quinta Câmara De Direito Privado. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08035499720228190037, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 04/06/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/06/2025) (grifei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONTRATUAL . DEVOLUÇÃO POR "ENDEREÇO INSUFICIENTE". VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I . CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aapelação, sob o fundamento de que a constituição em mora do devedor fiduciário não restou devidamente comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A controvérsia reside em determinar se a constituição em mora do devedor fiduciário pode ser considerada válida com a simples remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida com a anotação "endereço insuficiente". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, na redação conferida pela Lei n. 13.043/2014, estabelece que a mora do devedor fiduciário pode ser comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, não sendo exigível a comprovação do efetivo recebimento. 4 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, fixou entendimento de que a constituição em mora ocorre com a simples remessa da notificação ao endereço contratual, independentemente da comprovação de recebimento. 5. Compete ao devedor manter seus dados cadastrais atualizados, de modo que eventual devolução da correspondência por "endereço insuficiente" não invalida a constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno provido, para reformar a decisão monocrática e determinar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08196329320238152001, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de Julgamento: 27/03/2025, 4ª Câmara Cível) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. I . CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O AGRAVANTE ALEGA A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A NULIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA, ALÉM DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E INEXISTÊNCIA DA MORA. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI VÁLIDA; (II) A MORA FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, MESMO RETORNANDO COM A INDICAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE", POIS FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO NO CONTRATO. 4. A CONSTITUIÇÃO DA MORA É PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO, CONFORME SÚMULA Nº 72 DO STJ E ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART . 3º; LEI Nº 13.043/14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 72; TJSC, APELAÇÃO Nº 5049755-19.2022 .8.24.0930, REL. DINART FRANCISCO MACHADO, 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J . 11-10-2023; TJSC, APELAÇÃO Nº 5005611-30.2022.8.24 .0163, REL. DES. OSMAR MOHR, 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-08-2023 . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009220-20.2025.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR . INSURGÊNCIA DA AUTORA ORA APELANTE. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 1 .132 DO STJ. MORA COMPROVADA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00249233220248160001 Curitiba, Relator.: belchior soares da silva, Data de Julgamento: 09/06/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2025) Certo é que entender de forma diversa, representaria injustificado prejuízo ao credor, que teria seu direito obstado em razão de uma conduta omissiva da parte devedora, que em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, não cumpriu com sua obrigação de fornecer seu endereço correto ou de mantê-lo atualizado enquanto vigente o vínculo contratual. Destarte, ante todo o fundamentado, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito, em razão de ter restada configurada a mora da devedora. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para considerar devida a constituição em mora da ré e, consequentemente, ANULAR a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Advirto, ainda, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lenon Oliveira Serieiro x S.A.F Botafogo

ID: 278480119

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800767-93.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENON OLIVEIRA SERIEIRO

Polo Passivo:

S.A.F BOTAFOGO

Recurso inominado

Advogados:

ANA LUIZA ROVEGLIA ABREU DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Marco Antonio Menezes Salles Rodrigues

ID: 328874081

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800767-51.2022.8.19.0253

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MENEZES SALLES RODRIGUES

Recurso inominado

Advogados:

EDUARDO ALBERTO MEDRADO GOMES FERREIRA QUEIROGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1044 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes