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Processo nº 0800837-34.2023.8.14.0201

ID: 301306037

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800837-34.2023.8.14.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800837-34.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO(A): SANDY JACKELINE CARDOSO MAIA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo autor para realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, com o objetivo de obter novos endereços do réu. Nos termos do § 1º do art. 319 do CPC, na hipótese de o autor não dispor do endereço do réu, poderá requerer ao juízo a realização de diligências necessárias para sua localização. Contudo, essas medidas não podem ser adotadas de forma indiscriminada, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. Embora o ordenamento jurídico brasileiro confira ao magistrado a possibilidade de utilizar os sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário para conferir efetividade às decisões judiciais, tal prerrogativa deve ser exercida com prudência e apenas quando demonstrado o esgotamento das diligências que competem à parte interessada. No caso concreto, verifica-se que este Juízo já deferiu anteriormente diligências similares, sem êxito. Assim, a reiteração da medida, sem a indicação de novas circunstâncias que justifiquem sua renovação, revela-se inadequada. Ademais, o requerente não demonstrou o esgotamento de meios ordinários e diligências para localização do réu, tais como: consulta a cadastros públicos ou privados que não envolvam quebra de sigilo; uso de serviços privados de localização; tentativa de contato por meios eletrônicos e redes sociais, quando disponíveis. Diante do exposto, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e nos critérios de subsidiariedade que regem a utilização dos sistemas de pesquisa judicial, indefiro o pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL. Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo: a) Informar novo endereço para localização do bem objeto da lide; b) Requerer, caso assim entenda, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. RESSALTO que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Transcorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci, Belém–PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

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Kelly Cristina Cortinhas Figueiredo e outros x Equatorial Energia S/A

ID: 328396721

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803456-34.2023.8.14.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA CORTINHAS FIGUEIREDO LUIS GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAMILLA SIQUEIRA CHAAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0803456-34.2023.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Ar…

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Leandro Branco Da Conceição e outros x Os Mesmos

ID: 312840590

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800837-28.2023.8.19.0061

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BRANCO DA CONCEIÇÃO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

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Leandro Branco Da Conceição e outros x Os Mesmos

ID: 257897674

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800837-28.2023.8.19.0061

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BRANCO DA CONCEIÇÃO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

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Elbani Maria Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 336820793

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800837-83.2023.8.19.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELBANI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CASSANO SERPA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0800837-65.2025.8.20.5158

ID: 281937798

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Touros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800837-65.2025.8.20.5158

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Citação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros - RN, e-mail: touros@tjrn.jus.br To… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros - RN, e-mail: touros@tjrn.jus.br Touros/RN, 27 de maio de 2025 CITAÇÃO VIA SISTEMA Processo n° 0800837-65.2025.8.20.5158 Pessoa(s) a ser(em) Citada(s): BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI PROCESSO: 0800837-65.2025.8.20.5158 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 104.829,06 SEGREDO DE JUSTIÇA ( ) SIM ( ) NÃO AUTOR: LUIS CARLOS CIRINO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI - RN3745 RÉU: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Advogado do(a) REU: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RN5046 Trata-se de carta de CITAÇÃO expedida por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz de Direito da Vara Única de Touros nos autos da ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0800837-65.2025.8.20.5158, proposta por LUIS CARLOS CIRINO em face de MUNICIPIO DE RIO DO FOGO, em trâmite na Vara Única da Comarca de Touros. Processo: 0800837-65.2025.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUIS CARLOS CIRINO Polo passivo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO DESPACHO Inicialmente, CONCEDO a justiça gratuita à parte autora. 1) CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, cientificando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Com decurso de prazo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1) caso tenha sido apresentada contestação: apresentar réplica à contestação e indicar interesse na produção de provas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide; 2.2) caso não tenha sido apresentada contestação: indicar interesse na produção de provas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide; Desde já, ficam cientes as partes que ao requerer a produção de provas, devem justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3) Decorridos os prazos acima, caso uma das partes pugne pela produção de provas, voltem-me os autos conclusos para despacho; 4) Ausente pedido de produção de prova ou sendo silentes ambas as partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. Sirva o presente como mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 23/05/2025 16:06:05 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 152442885 25052316060529500000142013232 (Segue cópia do(a) despacho/decisão de ID **). (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor do Juízo Por Ordem do MM. Juiz de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 0800837-65.2025.8.20.5158 Os documentos abaixo podem ser consultados no endereço: https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052216591197300000141908106 02 - Planilha de Cálculos - 30hrs Documento de Comprovação 25052216591204700000141908107 03 - Procuração Documento de Comprovação 25052216591211600000141908108 04 - Doc. de Ident. e Comp. de Resid. Documento de Comprovação 25052216591221900000141908109 05 - Ficha Funcional Documento de Comprovação 25052216591231100000141908111 06 - contracheque atualizado Documento de Comprovação 25052216591235600000141908112 07 - Fichas Financeiras até 2025 Documento de Comprovação 25052216591240400000141908113 Petição Inicial Petição Inicial 25052217011623800000141908117 02 - Planilha de Cálculos - 30hrs Documento de Comprovação 25052217011631500000141908118 03 - Procuração Documento de Comprovação 25052217011637900000141908120 04 - Doc. de Ident. e Comp. de Resid. Documento de Comprovação 25052217011647200000141908122 05 - Ficha Funcional Documento de Comprovação 25052217011656200000141908123 06 - contracheque atualizado Documento de Comprovação 25052217011661300000141908126 07 - Fichas Financeiras até 2025 Documento de Comprovação 25052217011667300000141908129 Despacho Despacho 25052316060529500000142013232

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Josiele Silva De Souza x Municipio De Macae

ID: 331791061

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800837-93.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAE

Apelação

Advogados:

FLAVIA BASTITA DE ALMEIDA MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Banco Daycoval S/A x Paulo Cesar Stavale

ID: 291323068

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800837-97.2024.8.19.0253

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

PAULO CESAR STAVALE

Recurso inominado

Advogados:

GABRIEL GOMES PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quin…

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Salvador Salles Barros x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323690822

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800837-45.2025.8.19.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR SALLES BARROS

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Certidão

Advogados:

VITOR HUGO DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA MENDES DA ROCHA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 C…

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Banco Daycoval S/A x Paulo Cesar Stavale

ID: 332442461

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800837-97.2024.8.19.0253

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

PAULO CESAR STAVALE

Recurso inominado

Advogados:

GABRIEL GOMES PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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