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Processo nº 0800969-09.2025.8.20.5131

ID: 338956609

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 0800969-09.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

5. D. D. P. C. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800969-09.2025.8.20.5131 Açã…

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Processo nº 0800969-09.2025.8.20.5131

ID: 294299141

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 0800969-09.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

5. D. D. P. C. S. M. M. -. P. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800969-09.2025.8.20.5131 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800969-09.2025.8.20.5131 REQUERENTE: 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN ACUSADO: E. S. D. J. DECISÃO Trata-se de Representação vinculada a Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do delito de TRÁFICO DE DROGAS, supostamente praticado pela parte investigada, nomeada em epígrafe. Após, consta manifestação do Ministério Público opinando pelo DEFERIMENTO do petitório. Vieram os autos conclusos. O enfrentamento à criminalidade demanda dos poderes e órgãos públicos a adoção de procedimentos diferenciados para investigar e punir delitos com modus operandi cada vez mais sofisticados. Bem por isso, vários são os dispositivos legais instituidores de ferramentas à disposição da máquina estatal para a promoção das investigações criminais. No caso vertente, apura-se nos autos o possível cometimento do delito de TRÁFICO DE DROGAS, conforme mencionado pela Autoridade Policial. De fato, a Autoridade Policial, antes de adentrar na esfera privada do proprietário de tal dispositivo, deve requerer a autorização do Poder Judiciário, sob pena de atuar de forma irregular. Considerando a situação descrita pelos órgãos de persecução penal e, especialmente, em se tratar de crime de difícil elucidação, diante das circunstâncias em que foi realizada, DEFIRO o pedido de extração e análise dos dados do aparelho mencionados na Representação. Após a extração e análise do material, deve a Autoridade Policial acostar aos autos o relatório gerado, tudo com o fim de respeitar o contraditório, a ser exercido futuramente, quando da finalização das diligências investigativas. Assim, AUTORIZO: a extração dos dados dos dispositivos móveis e de seus acessórios (cartão de memória, chip da operadora, etc.), a fim de se permitir o acesso e manuseio desse material de forma a viabilizar a extração de dados; o responsável pela realização da extração de dados a romper o lacre do recipiente que contém o(s) objetos(s) de acordo com o previsto no artigo 158-D parágrafo 4º do Código de Processo Penal; Que tais autorizações constem expressamente nos respectivos mandados judiciais; Intime-se o MP e a Delegacia de Polícia da presente decisão. Após 15 dias depois da extração, a Autoridade Policial deve juntar o relatório aos autos, dando a secretaria vista ao MP por mais 05 dias, para manifestação. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801357-09.2025.8.20.5131

ID: 308378959

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801357-09.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801357-09.2025.8.20.5131 AUT…

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Processo nº 0800775-09.2025.8.20.5131

ID: 321682749

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800775-09.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800775…

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Processo nº 0800775-09.2025.8.20.5131

ID: 321682807

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800775-09.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800775…

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Processo nº 0800775-09.2025.8.20.5131

ID: 276419664

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800775-09.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAMIANA TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800775-09.2025.8.20.5131 Açã…

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Processo nº 0800581-09.2025.8.20.5131

ID: 322630566

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800581-09.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RAIMUNDO CHAVES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALITIANE DE CARVALHO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800581…

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Processo nº 0800581-09.2025.8.20.5131

ID: 322630585

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800581-09.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENILZA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSYO HEMERSON DE SOUZA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LINDEMBERG NUNES DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800581…

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Processo nº 0800581-09.2025.8.20.5131

ID: 322630599

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800581-09.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALITIANE DE CARVALHO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800581…

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Processo nº 0801454-09.2025.8.20.5131

ID: 327313374

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0801454-09.2025.8.20.5131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801454-09.2025.8.20.5131 Açã…

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