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Processo nº 0801127-62.2022.8.20.5004

ID: 322344934

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801127-62.2022.8.20.5004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINAMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801127-62.2022.8.2…

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Processo nº 0801127-62.2022.8.20.5004

ID: 314046819

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801127-62.2022.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CHEF MEDITERRANEO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801127-62.2022.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801127-62.2022.8.20.5004 AUTOR: CHEF MEDITERRANEO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI - EPP REU: MINAMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO A teor do disposto no § 3.º do art. 6.º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso”, bem assim no art. 502 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”. Em uma linha: só há trânsito em julgado quando não mais couber recurso, ou seja, há trânsito em julgado no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível contra a última decisão proferida na causa. Oportuno salientar que o acórdão do processo 0801090-35.2022.8.20.5004 manteve em totum o que decido na sentença definitiva de mérito, cuja parte dispositiva restou consubstanciada na seguinte assentada: “Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, REVOGO a tutela antecipada proferida ao passo que afasto as questões preliminares para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais encartados na exordial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, o que faço por sentença, para que produza efeitos legais e jurídicos.”. No ponto, com a juntada da certidão de trânsito e julgado (ID 136802020) lançada nos autos da ação nº 0801090-35.2022.8.20.5004, na qual foram tratados os mesmos fatos e fundamentos da lide atual, o mérito da demanda está acobertado pelo manto da coisa julgada material, a qual se consolidou após o prazo para interposição de recurso contra a sentença definitiva de mérito. Oportuno realçar, alfim, o conteúdo da Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, REVOGO a tutela antecipada proferida e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801127-62.2022.8.20.5004

ID: 342066701

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801127-62.2022.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CHEF MEDITERRANEO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801127-62.2022.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801127-62.2022.8.20.5004 AUTOR: CHEF MEDITERRANEO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI - EPP REU: MINAMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Requisitos de admissibilidade preenchidos, razão por que conheço do recurso. Os embargos de declaração têm por finalidade completar o julgado omisso, aclarar seu conteúdo ou, ainda, afastar obscuridades ou contradições existentes, não se prestando, segundo a inteligência extraída do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para substituir decisão, sentença ou o acórdão proferido. Nesta perspectiva, se houve erro na apreciação da matéria fática ou incorreta aplicação do direito à espécie versada nos autos, somente mediante o remédio apropriado poderá a parte embargante reformar a decisão. No ponto, a mencionada espécie recursal visa, apenas, aclarar ou integrar a decisão, não possuindo caráter infringente ou modificativo do julgado, senão quando a eliminação da omissão, da contradição ou da obscuridade implique mudança na conclusão. Dito isto, os embargos declaratórios pertencem à categoria dos recursos com fundamentação vinculada, o que significa, em outros termos, que para a sua apreciação é imprescindível a observância das hipóteses de cabimento expressa e taxativamente previstas pela legislação. Tal modalidade recursal não se presta, portanto, à veiculação de insurgência fundada em suposto error in judicando ou na alegação de premissa inexata. Ademais, convém registrar que, apesar de prevista constitucionalmente, a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais não impõe o exame de cada argumento perfilhado pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara os fundamentos do seu convencimento. In casu, não assiste razão a parte embargante. Isso porque não há qualquer hipótese na sentença apta a ensejar a alteração do julgado, visto que a insurgência do recorrente quanto ao julgamento favorável do pleito em favor da embargada foi repelida de forma fundamentada pela sentença, visto que analisadas todas as provas e discutidas todas as questões trazidas pelas partes, razão por que a tese trazida nos embargos não encontra qualquer respaldo no alegado vício, mas se traduz em verdadeira tentativa de modificar o que restou decidido na sentença de mérito embargada, porquanto evidente o seu descontentamento com o desfecho da lide, o que é vedado em sede de aclaratórios. Não se observa, assim, o erro, a omissão ou contradição apontadas, pelo que busca a parte embargante, em verdade, a rediscussão do mérito do julgado, o que não é possível nessa estreita via recursal. Os presentes embargos, portanto, não merecem acolhimento. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração, vez que preenchidas suas condições de admissibilidade, e lhes nego provimento, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.t PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805007-62.2022.8.20.5004

ID: 276632330

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805007-62.2022.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0805007-62.2022.8.20.5004 DECISÃO Considerando que a apreensão de numerários realizada através…

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Banco J Safra S A x Maria José Da Cruz

ID: 325774495

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801127-30.2022.8.19.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S A

Polo Passivo:

MARIA JOSÉ DA CRUZ

Apelação

Advogados:

THAIS DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NUNES MATIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0801127-30.2022.8.19.0012 Assunto: Repetição …

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Ampla Energia E Servicos S A x Peter Thompson Bryan Da Silva Sant Anna

ID: 308820659

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801127-28.2024.8.19.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

PETER THOMPSON BRYAN DA SILVA SANT ANNA

Apelação

Advogados:

FABIANA MARTINS BARCELLOS DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA CORRÊA VERISSIMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0801127-28.2024.8.19.0087 Assunto: Indenizaç…

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Supervia Concessionaria De Transporte Ferroviario S A x Sonia Maria De Assis

ID: 313543150

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0801127-02.2023.8.19.0204

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A

Polo Passivo:

SONIA MARIA DE ASSIS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MYLENA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA FAGUNDES FILIPPO DIONISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAULO RAMALDES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IONILDE REIS DE SOUSA PATANÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801127-02.2023.8.19.0204 Assunto: Perdas e Danos / Ina…

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Supervia - Concessionária De Transporte Ferroviário S.A ¿ Em Recuperação Judicial x Sonia Maria De Assis

ID: 255836938

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0801127-02.2023.8.19.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

SONIA MARIA DE ASSIS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MYLENA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA FAGUNDES FILIPPO DIONISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAULO RAMALDES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IONILDE REIS DE SOUSA PATANÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801127-02.2023.8.19.0204 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento /…

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Processo nº 0829969-37.2024.8.10.0000

ID: 312339743

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829969-37.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0829969-37.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUM…

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Processo nº 0829969-37.2024.8.10.0000

ID: 312339747

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829969-37.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0829969-37.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUM…

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